Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 987521/PB (2025/0080064-0)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: IGOR GUIMARAES LIMA
ADVOGADOS: JOALLYSON GUEDES RESENDE - PB016427
IGOR GUIMARÃES LIMA - PB022472
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE: MOISES VENANCIO TARGINO DA COSTA
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MOISES VENANCIO TARGINO DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nos crimes capitulados no art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. O Desembargador relator indeferiu a liminar - fls. 11-14. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto, em respeito à proporcionalidade e à presunção de inocência. Aduz, ainda, que não há fundamentação idônea acerca do direito de o paciente recorrer em liberdade, não mencionando de forma concreta os requisitos da segregação cautelar dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que a custódia cautelar foi mantida com base no “risco de reiteração delitiva”, o que se mostra desproporcional após a sentença condenatória (fls. 5). Declara que não se demonstrou nenhum elemento concreto apto a justificar a manutenção da segregação provisória do acusado após a sentença penal condenatória. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida às fls. 219-220. Informações prestadas às fls. 226-228 e 231-236. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 238-243, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. DECIDO. O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a indevida impetração. O exaurimento da instância antecedente é, pois, pressuposto de competência. Nesse sentido: [...] Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/6/2022) O Supremo Tribunal Federal, a partir desse raciocínio, editou o enunciado de súmula n. 691, amplamente aplicado, por analogia, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “(n)ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”. Ao longo dos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça construíram exceções à regra prevista naquela súmula, de modo a admitir o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior. Em resumo, a excepcionalidade é admitida quando a decisão impugnada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou, ainda, manifestamente contrária à jurisprudência da Corte (STF, HC n. 143.476/RJ, Segunda Turma. Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017). No caso dos autos, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO