Agravo em Recurso Especial 1501737-37.2021.8.26.0548 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501737-37.2021.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501737-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO SILVA DE ALMEIDA - Vistos. Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais. Indefiro o pedido de redução, isenção ou suspensão da inexigibilidade da pena de multa. A pena de multa, por constituir parte integrante do preceito secundário do tipo penal, não pode ser afastada na ausência de expressa autorização legal. Destaco, ainda, que a situação econômica do réu já foi considerada no momento da fixação da multa, que se deu em seu valor mínimo unitário. Ademais, eventuais alegações de hipossuficiência devem ser apreciadas na fase de execução penal, momento processual adequado para a aferição da real condição financeira do condenado, especialmente porque esta poderá se modificar até o início da execução da pena. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s), preferencialmente por carta com AR, salvo se estiver recolhido em estabelecimento prisional, a efetuar o pagamento da da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, após a geração de guia através do portal de custas. Infrutífera a intimação, ou em caso de não pagamento, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. - ADV: PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501737-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO SILVA DE ALMEIDA - Intimar a Defesa para que manifeste sobre o cálculo de multa, no prazo de 5 dias. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501737-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO SILVA DE ALMEIDA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Inexistindo ofício de aditamento no BNMP, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se guia de recolhimento definitiva que deverá ser enviada por e-mail ao Juízo das Execuções Penais. Arquive-se. Anote-se e comunique-se. Providencie-se a reversão do numerários cuja perda foi decretada por sentença em favor da FUNAD, devidamente atualizados. Uma vez que a SENAD efetua acompanhamento diário dos valores que ingressam no FUNAD por meio do SIAFI, junte-se aos autos o comprovante de depósito, não havendo necessidade de comunicação ao órgão federal. Autorizo a incineração das amostras guardadas para contraprova droga, na forma do artigo 50, §§ 3º a 5º e 72, da Lei nº 11.343/06. Tendo em vista a natureza dos demais bens apreendidos e os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação, observados os termos dos artigos 2º, inciso V, VI e §1º, e 24, caput e parágrafo único, inciso III, todos da Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022, determino sua destruição ou inutilização pela autoridade policial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com as cópias pertinentes. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 09:26

Publicação

13/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2435455/SP (2023/0296801-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: REGINALDO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:20

Recebimento

07/05/2025, 13:00

Não-Provimento

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2435455/SP (2023/0296801-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: REGINALDO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REGINALDO SILVA DE ALMEIDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao recurso de apelação defensivo mantendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006 à pena definitiva de 08 anos e 09 meses de reclusão e 875 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Os embargos de declaração então opostos não foram conhecidos (fls. 278-280). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 157, caput, §1º, do CPP e 59, do CP. Nesse sentido, argumenta, em resumo, que a busca domiciliar foi ilícita pois baseada apenas em apreciações subjetivas dos policiais militares. Além disso, afirma que o aumento da pena-base foi desproporcional, merecendo, portanto, a devida diminuição. Com contrarrazões (fls. 315-324), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 327-329), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento agravo (fls. 388-390). É o relatório. DECIDO. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência das Súmulas 284, do STF e 7, do STJ. O agravante, entretanto, não enfrentou adequadamente este último fundamento utilizado pela Corte de origem, por isso o agravo não supera o juízo de conhecimento. Com efeito, o agravante não demonstrou como seria desnecessário o enfretamento do contexto fático-probatório para concluir, diversamente do que constatou a instância ordinária, que havia fundada suspeita da prática de crime permanente para o ingresso na residência do acusado, de modo a deslegitimar a ação estatal. Para que fosse admitido, o agravo deveria fazer o devido confronto entre os fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e as teses apresentadas no recurso especial, demonstrando ser desnecessária a alteração do contexto fático reconhecido pela Corte de origem. Deveras, a impugnação à decisão agravada deve ser específica e concreta, não ser vindo a mera afirmação genérica de que não incide ao caso a Súmula 7/STJ. Corrobora: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Dessa forma, à míngua de impugnação concreta, específica e individualizada, de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça local para inadmitir o recurso especial, mostra-se insuperável a manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito: "[...] 4. Na espécie, a respeito da pretendida substituição da pena privativa de liberdade, a decisão agravada consignou que a medida não era cabível por dois motivos: a) as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente ao acusado, inclusive ensejando incremento na pena-base e b) o réu é reincidente em crime doloso, cometido com violência, e as instâncias de origem entenderam não ser adequada a aplicação de pena restritiva de direitos. A defesa, contudo, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se limitou a infirmar a necessidade de reexame fático-probatório para analisar o pleito e a questionar a possibilidade de substituição da reprimenda para sentenciados reincidentes. Desse modo, em razão da ausência de dialeticidade recursal, incide a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido." (AgRg no AREsp n. 2.295.338/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.). Ainda nesse sentido, dentre vários outros, o AgRg no REsp n. 2.009.728/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/04/2025, 00:00

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