Agravo em Recurso Especial 1410709-44.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1410709-44.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes sobre objetos apreendidos, nos autos, ID10663155849, que, nada manifestando, no prazo de três dias, poderão ser doados, destruídos ou enviados ao Exército, conforme Provimento Conjunto 24/2012, da CGJ. Belo Horizonte, 15 de abril de 2026. Daniela Araújo Zanon da Silva Oficial Judiciário

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

13/05/2025, 15:53

Publicação

13/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2719688/MG (2024/0303526-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LEONARDO AZEVEDO COIMBRA ADVOGADOS: MILENA FREIRE DE CASTRO SOUZA - MG100571 FABRICIO GONCALVES RIOS - MG140103 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:20

Recebimento

07/05/2025, 13:01

Não-Provimento

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 06:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 06:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719688/MG (2024/0303526-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LEONARDO AZEVEDO COIMBRA ADVOGADOS: MILENA FREIRE DE CASTRO SOUZA - MG100571 FABRICIO GONCALVES RIOS - MG140103 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: THARLISSON RODRIGUES CORRÉU: LEON IGOR RIBEIRO LIMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO AZEVEDO COIMBRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2°, I, c/c art. 14, II, e art. 121, §2°, I, na forma do art. 73 c/c art. 70, todos do Código Penal. Interposto o recurso de apelação pela defesa, houve provimento parcial para redimensionar a pena para 14 (catorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão (fls. 1610-1635), rejeitando-se os embargos de declaração opostos. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c" da Constituição, para alegar afronta aos arts. 59, 73 e 121 do Código Penal, e arts. 155, 158 e 366 do Código de Processo Penal (fls. 1682-1696). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ, de modo que sobreveio o agravo (fls. 1712-1719). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1738-1748). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o tribunal de origem acertou ao rejeitar a alegação de nulidade do processo e as demais teses que resultariam em redução de pena. Em relação à tese de nulidade do processo por ter sido nomeado defensor dativo para a instrução da primeira fase do procedimento do júri, verifica-se que a defesa, ao apresentar o recurso especial, fez referência ao art. 366 do Código de Processo Penal. Este dispositivo trata da suspensão do processo em caso de réu revel citado por edital, nada tendo a ver com a questão posta no recurso. É notória a deficiência de fundamentação. Assim, sobre essa matéria, não é possível conhecer o recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. Sobre a questão do abrandamento da pena em razão da circunstância judicial do comportamento da vítima ser favorável ao réu, não houve esse entendimento fático pelo acórdão, não sendo possível o reexame probatório, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Conclusão semelhante recai sobre a tese de não configuração da torpeza ou de unidade simples em relação ao art. 73 do Código Penal. O acórdão fez referência que houve o reconhecimento da torpeza (calcada na disputa de ponto de tráfico de drogas) e da unidade complexa do delito (atingida a vítima visada e outra vítima). A revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 2.131.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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