Agravo em Recurso Especial 0001895-28.2015.8.26.0565 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001895-28.2015.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001895-28.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARCELO RODRIGUES DUARTE - Ante o pagamento da pena de multa imposta, JULGO EXTINTA a Punibilidade de MARCELO RODRIGUES DUARTE pelo cumprimento integral da pena, qualificado nos autos. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, fazendo-se as comunicações de praxe. - ADV: GETULIO DE CARVALHO (OAB 79078/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001895-28.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARCELO RODRIGUES DUARTE - Vistos. Retifique-se o cálculo (fl.1042). Int. - ADV: GETULIO DE CARVALHO (OAB 79078/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001895-28.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARCELO RODRIGUES DUARTE - Vistos. Retifique-se o cálculo (fl.1042). Int. - ADV: GETULIO DE CARVALHO (OAB 79078/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001895-28.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARCELO RODRIGUES DUARTE - Vistos. Intime-se para pagamento do valor remanescente da multa. Int. - ADV: GETULIO DE CARVALHO (OAB 79078/SP)

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:16

Protocolo de Petição

09/04/2025, 07:52

Publicação

07/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2550891/SP (2024/0017521-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES DUARTE ADVOGADO: GETULIO DE CARVALHO - SP079078 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata- se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO RODRIGUES DUARTE contra decisão da Vice Presidência do Tribunal de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, fundamentado na sua intempestividade. No presente agravo (fls. 1005 - 1009), a parte agravada apresentou contrarrazões (fls.1013 - 1018). O Ministério Público Federal, como “custos legis”, apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls.1032 - 1033). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Em que pesem os argumentos expendidos pela combativa defesa, tem-se que o recurso especial não merece ser conhecido, porquanto se mostra manifestamente intempestivo. Confira-se, a propósito, excerto da r. decisão de admissibilidade do apelo nobre (fls. 999): "O recurso é extemporâneo. Consoante se depreende da certidão lavrada à fl. 954, o aresto foi publicado em 23 de agosto de 2023. Já o recurso foi protocolado apenas aos 14 de setembro de 2023 (fls. 576/696), portanto, fora do prazo legal, conforme disposto no § 5º, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil, e no artigo 798, do Código de Processo Penal." O recurso especial é, portanto, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c art. 1.003, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/04/2025, 00:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

03/04/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 18:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/03/2024, 18:16

Recebimento

11/03/2024, 18:15

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2550891/SP (2024/0017521-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES DUARTE ADVOGADO: GETULIO DE CARVALHO - SP079078 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata- se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO RODRIGUES DUARTE contra decisão da Vice Presidência do Tribunal de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, fundamentado na sua intempestividade. No presente agravo (fls. 1005 - 1009), a parte agravada apresentou contrarrazões (fls.1013 - 1018). O Ministério Público Federal, como “custos legis”, apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls.1032 - 1033). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Em que pesem os argumentos expendidos pela combativa defesa, tem-se que o recurso especial não merece ser conhecido, porquanto se mostra manifestamente intempestivo. Confira-se, a propósito, excerto da r. decisão de admissibilidade do apelo nobre (fls. 999): "O recurso é extemporâneo. Consoante se depreende da certidão lavrada à fl. 954, o aresto foi publicado em 23 de agosto de 2023. Já o recurso foi protocolado apenas aos 14 de setembro de 2023 (fls. 576/696), portanto, fora do prazo legal, conforme disposto no § 5º, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil, e no artigo 798, do Código de Processo Penal." O recurso especial é, portanto, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c art. 1.003, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001895-28.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARCELO RODRIGUES DUARTE - Vistos. Retifique-se o cálculo (fl.1042). Int. - ADV: GETULIO DE CARVALHO (OAB 79078/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001895-28.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARCELO RODRIGUES DUARTE - Vistos. Retifique-se o cálculo (fl.1042). Int. - ADV: GETULIO DE CARVALHO (OAB 79078/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

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