Agravo em Recurso Especial 1501116-17.2020.8.26.0567 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501116-17.2020.8.26.0567 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501116-17.2020.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luciano de Souza Andrade - - Luiz Alberto Paixao - - Roberto Carlos de Souza Andrade - - Lidio Souza de Andrade Neto - - Daniela de Castro Miranda - FICA P0 NOBRE PETCIONARIO INTIMADO A TOMAR CIENCIA DOS AUTOS. - ADV: MARCELO QUEIROZ MENDES PEIXOTO (OAB 169100/MG), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), GUSTAVO MACHADO SOARES (OAB 27893/GO), CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA (OAB 459457/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), NATALIA CERQUEIRA ROCHEDO MIRANDA PORTO (OAB 29177/BA), RENATA RAMOS (OAB 320904/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 195244/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501116-17.2020.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luciano de Souza Andrade - - Luiz Alberto Paixao - - Roberto Carlos de Souza Andrade - - Lidio Souza de Andrade Neto - - Daniela de Castro Miranda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão em relação à sentenciada Daniela de Castro Miranda. Diante do trânsito em julgado certificado às folhas 2751, expeça-se Mandado de Prisão em desfavor da sentenciada Daniela de Castro Miranda. Com o cumprimento do Mandado, expeça com urgência a Guia de Recolhimento, remetendo-a à VEC/DEECRIM competente. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Elabore-se o cálculo das custas processuais, e intime a sentenciada para recolhimento em 60 dias. Não recolhidas as custas processuais, preceda-se à inscrição do débito na Dívida Ativa estadual. Em relação à multa penal, com fundamento do artigo 479-A das normas da CGJ-TJSP, extraia-se certidão de sentença com vista ao Ministério Público para execução. Após todas as diligências acima, arquive-se os autos com as anotações de praxe e cautelas de estilo. - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 195244/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), RENATA RAMOS (OAB 320904/SP), NATALIA CERQUEIRA ROCHEDO MIRANDA PORTO (OAB 29177/BA), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), GUSTAVO MACHADO SOARES (OAB 27893/GO)

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:01

Protocolo de Petição

19/02/2026, 18:10

Baixa Definitiva

18/02/2026, 13:57

Trânsito em julgado

18/02/2026, 13:56

Publicação

18/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2591296/SP (2024/0089553-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DANIELA DE CASTRO MIRANDA ADVOGADO: NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA - SP195244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/02/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501116-17.2020.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luciano de Souza Andrade - - Luiz Alberto Paixao - - Roberto Carlos de Souza Andrade - - Lidio Souza de Andrade Neto - - Daniela de Castro Miranda - Vistos. Considerando a certidão de folhas 2532 e o trânsito em julgado para os réus Lídio e Luis Alberto às folhas 2386 e 2427, cumpra-se o v. Acórdão. Complementem-se as Guias de Recolhimento, oficiando-se à VEC/DEECRIM competente, tornando-as definitivas. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Elabore-se o cálculo das custas processuais, e intime o sentenciado para recolhimento em 60 dias. Não recolhidas as custas processuais, preceda-se à inscrição do débito na Dívida Ativa estadual. Em relação à multa penal, com fundamento do artigo 479-A das normas da CGJ-TJSP, extraia-se certidão de sentença com vista ao Ministério Público para execução. Em relação à ré Daniela, diante da interposição de RESP/ARESP, aguarde-se o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie-se a serventia a consultas periódicas, juntando-se certidão nos autos. - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), GUSTAVO MACHADO SOARES (OAB 27893/GO), RENATA RAMOS (OAB 320904/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), NATALIA CERQUEIRA ROCHEDO MIRANDA PORTO (OAB 29177/BA), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 195244/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2591296/SP (2024/0089553-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DANIELA DE CASTRO MIRANDA ADVOGADO: NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA - SP195244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501116-17.2020.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luciano de Souza Andrade - - Luiz Alberto Paixao - - Roberto Carlos de Souza Andrade - - Lidio Souza de Andrade Neto - - Daniela de Castro Miranda - Em cumprimento ao respeitável despacho, presto as informações requisitadas nos autos do Habeas Corpus em favor de Lidio Souza de Andrade Neto, nos seguintes termos: O paciente foi preso em 31/07/2020, em flagrante delito, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, bem como dos artigos 304 e 297 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 03/08/2020, sendo o paciente recolhido inicialmente à Cadeia Pública de São Roque e, posteriormente, transferido para a Penitenciária de Avaré I - Dr. Paulo Luciano de Campos. A denúncia foi oferecida em 08/09/2020 e recebida em 10/09/2020. Em 17/12/2021, sobreveio sentença condenatória, fixando a pena em 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.879 dias-multa. Houve interposição de recurso, resultando na prolação de acórdão em 19/10/2023, que reformou parcialmente a sentença, mantendo a condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e artigos 304 e 297 do CP, com a pena definitiva fixada em 14 anos de reclusão, regime fechado, e 1.767 dias-multa. O acórdão transitou em julgado para o Ministério Público em 07/12/2023 e, para a defesa, em 08/12/2023 (fls. 2386). Atualmente, o paciente cumpre pena no processo de execução n. 0005242-45.2022.8.26.0041. - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 195244/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), RENATA RAMOS (OAB 320904/SP), NATALIA CERQUEIRA ROCHEDO MIRANDA PORTO (OAB 29177/BA), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), GUSTAVO MACHADO SOARES (OAB 27893/GO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2591296/SP (2024/0089553-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANIELA DE CASTRO MIRANDA ADVOGADO: NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA - SP195244 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.468): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Em outros termos, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.492-2.493). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XII, XXXV, LIV, LV, LVI e LXVIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2591296/SP (2024/0089553-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DANIELA DE CASTRO MIRANDA ADVOGADOS: GUSTAVO MACHADO SOARES - GO027893 RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA - SP351315 RENATA RAMOS - SP320904 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LUIZ ALBERTO PAIXAO CORRÉU: LUCIANO DE SOUZA ANDRADE CORRÉU: ROBERTO CARLOS DE SOUZA ANDRADE CORRÉU: LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIELA DE CASTRO MIRANDA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial, assim ementada: APELAÇÕES CRIMINAIS Tráfico de drogas, associação para o tráfico e uso de documento público falso - Sentença condenatória - Preliminares - Rejeição - Teses defensivas que foram, explícita ou implicitamente, apreciadas pelo juízo sentenciante Suposta quebra da cadeia de custódia por irregularidade no armazenamento dos telefones celulares apreendidos com os agentes que não tem o condão, por si só, de invalidar a prova colhida nos autos, mormente porque existiam outros elementos, no caso concreto, aptos ao convencimento sobre a ocorrência do crime Obtenção de dados da agenda de contatos do aparelho celular que independe de autorização judicial, uma vez que não decorrem de comunicação telefônica ou telemática e, portanto, não estão abarcados pelo sigilo constitucional Informações relativas à qualificação e ao endereço da investigada Daniela devidamente repassadas por instituição financeira ao delegado de polícia, sem autorização judicial Inteligência do artigo 17-B da Lei nº 9.613/98 Desnecessidade de realização perícia para aferição de voz do interlocutor, uma vez que os diálogos telefônicos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos consistiram em mensagens de texto Pedido indevido para afastamento da agravante do artigo 61, II, “j” (calamidade pública), do Código Penal, que sequer foi reconhecida - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a restituição do veículo apreendido e a concessão de prisão domiciliar para Luiz Materialidade e autoria suficientemente demonstradas Depoimentos de policiais e conversas telefônicas valiosos na elucidação dos fatos Expressiva quantidade de maconha e cocaína apreendida, acondicionada em diversos tijolos, fracionáveis em centenas de milhares de porções individuais e grande quantidade de dinheiro Existência de provas cabais dovínculo associativo entre os réus Lídio e Daniela, sob os aspectos da estabilidade e permanência Princípio da autodefesa que não autoriza o uso de documento falso para acobertamento da identidade de quem é procurado pela Justiça Orientação dos Tribunais Superiores Falsificação grosseira que não se sustenta, porquanto o documento apresentado pelo réu Lídio se mostrou capaz de enganar os policiais responsáveis por sua legitimação Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Penas de Lídio e Luiz redimensionadas Elevação pela reincidência de Lídio reduzida de 1/3 para 1/6 Quanto a Luiz, “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (Tema 712 do STF), de modo que suas sanções, redimensionadas, totalizam os mínimos legais de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem que qualquer atenuante possa reduzi-las (pois atenuantes não se confundem com causas de diminuição de pena) e sem incidência do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), eis que o caso vertente evidencia não se tratar de traficante ocasional, tampouco de simples "mula", mas, sim, de pessoa já dedicada à narcotraficância, até porque nenhum outro infrator confiaria tamanha quantidade a mero neófito na atividade criminosa Descabido o reconhecimento da minorante prevista no artigo 41 da Lei de Drogas, uma vez que não houve colaboração voluntária para a identificação dos demais agentes Regime fechado mantido para todos os acusados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do sursis Mantidos os perdimentos dos bens envolvidos com o tráfico de drogas, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé a ser buscado nas vias ordinárias - Preliminares afastadas, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, de LÍDIO e LUIZ, e IMPROVIDO, de DANIELA. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 2398/2411). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2415/2419). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2436/2439). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que o óbice da Súmula n. 7/STJ. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ademais, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se, da petição do recurso especial interposto pelo recorrente, ser este exatamente o caso, em que o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

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