Agravo em Recurso Especial 1034054-24.2014.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1034054-24.2014.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 15:30

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:13

Publicação

22/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835017/SP (2025/0011481-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:06

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835017/SP (2025/0011481-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835017/SP (2025/0011481-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 DECISÃO Trata-se de agravo fundado manejado por Banco Santander (Brasil) S.A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 117): NULIDADE DE CDA Execução fiscal Exercícios de 2010 a 2011 Município de Ribeirão Preto Nulidade da CDA Inocorrência Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis Validade, outrossim, do auto de infração que embasa a cobrança. Recurso não provido. ISS Município de Ribeirão Preto Embargos à execução fiscal Exercícios de 2010 a 2011 Operações bancárias Pretendida não incidência sobre as atividades objeto de autuação Fatos geradores ocorridos sob a égide da LC 116/03 Atividades, todavia, consideradas congêneres dos serviços incluídos na lista das atividades bancárias adotada pela legislação complementar - Não incidência do tributo, todavia, sobre as receitas das contas contábeis COSIF nº 7.1.9.30.00-6 (“Recuperação de Encargos e Despesas), 7.1.9.99.00-9 “Outras Rendas Operacionais”, 7.8.1.10.00-1 (Rateio de resultados internos) e 7.1.7.70.00-8 (Rendas de serviços de custódia), por não se tratar de serviços ajustados às hipóteses da lista anexa à LC nº 116/03 Recurso provido em parte. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 196/204). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; Lei Complementar n. 116/2003. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) a "não incidência do ISS sobre as contas COSIF tributadas" (fl. 208). No que diz respeito à questão referente a tributação de serviços que não estariam na lista legal, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, tendo em vista o entendimento proferido no REsp 1.111.234/PR, Tema 132/STJ; e, no mais, inadmitiu o recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 1.022 e 1.025 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto à incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987, o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, decidida com base no rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.111.234/PR, Tema 132/STJ. Como cediço, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Outrossim, esta Corte firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). Nesse contexto, a partir da leitura do relatório antes realizado, pode-se verificar que a tese recursal de que "aa "não incidência do ISS sobre as contas COSIF tributadas" (fl. 208) está vinculada à temática decidida sob o crivo dos recursos repetitivos. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria recursal. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

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