Agravo em Recurso Especial 5021275-82.2021.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021275-82.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021275-82.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: VALDECI DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA Considerando que houve o adimplemento da obrigação de fazer pelo INSS assim como os valores devidos foram pagos (evento 104, DEMTRANSF1), entendo que está cumprida a presente execução. Nesse contexto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021275-82.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: VALDECI DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED. DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência (DEMTRANSF1). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial, porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado); Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED. DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 [email protected]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021275-82.2021.4.04.7000/PR RELATOR: LUCIANO ANDRASCHKO EXEQUENTE: VALDECI DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 27/11/2025 - Juntado(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021275-82.2021.4.04.7000/PR RELATOR: LUCIANO ANDRASCHKO EXEQUENTE: VALDECI DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 05/11/2025 - PETIÇÃO

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:23

Publicação

15/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851183/PR (2025/0031182-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VALDECI DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO - PR054470 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851183/PR (2025/0031182-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VALDECI DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO - PR054470 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:09

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851183/PR (2025/0031182-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDECI DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO - PR054470 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDECI DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL INTERESSE RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL A PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. 2. SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTE NOCIVO, NA FORMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, MOSTRA-SE POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAI POR ELE EXERCIDA. 3. NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O SEGURADO QUE, SOMADOS OS PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE ÀQUELES JÁ COMPUTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO POSSUIR TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FAZ JUS, NO ENTANTO, À AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE FUTURA APOSENTADORIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO INSS MAJORADOS EM RAZÃO DO COMANDO INSERTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que tange ao reconhecimento (por análise qualitativa) do desempenho de atividade especial por exposição (ainda que de maneira intermitente) a vapores orgânicos em virtude dos riscos à sua saúde. Argumenta: A divergência da decisão proferida restará demonstrada a seguir com êxito, pairando indiscutível divergência na interpretação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 no tocante aos vapores orgânicos. Trata-se, ainda, de questão com inegável relevância, haja vista que há em andamento inúmeros processos solicitando o reconhecimento da atividade especial por exposição a vapores orgânicos (fl. 864). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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