Agravo em Recurso Especial 5441957-61.2023.8.09.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5441957-61.2023.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5441957-61.2023.8.09.0044 Requerente: Manuela De Oliveira Silva Requerido: Municipio De Formosa DESPACHO Em razão do trânsito em julgado, determino a intimação do ente público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme esclarecido na sentença/acórdão. Escoado o lapso, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Formosa ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5441957-61.2023.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente(s): Manuela De Oliveira Silva Promovido(s): Municipio De Formosa Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 CGJ. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem requerimento de cumprimento/liquidação de sentença, arquive-se. Formosa, 11 de março de 2026. Elaine de Melo Soares Analista Judiciário

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:43

Publicação

26/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875328/GO (2025/0075053-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO - DF029589 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 MATHEUS LINS SCHIMUNECK - DF059285 AGRAVADO: MANUELA DE OLVEIRA SILVA ADVOGADOS: LEILA MENEZES ELIAS - GO024156A IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO046736 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875328/GO (2025/0075053-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO - DF029589 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 MATHEUS LINS SCHIMUNECK - DF059285 AGRAVADO: MANUELA DE OLVEIRA SILVA ADVOGADOS: LEILA MENEZES ELIAS - GO024156A IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO046736 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875328/GO (2025/0075053-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO - DF029589 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 MATHEUS LINS SCHIMUNECK - DF059285 AGRAVADO: MANUELA DE OLVEIRA SILVA ADVOGADOS: LEILA MENEZES ELIAS - GO024156A IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO045255 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 11:10

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875328/GO (2025/0075053-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO - DF029589 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 MATHEUS LINS SCHIMUNECK - DF059285 AGRAVADO: MANUELA DE OLVEIRA SILVA ADVOGADOS: LEILA MENEZES ELIAS - GO024156A IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO046736 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE FORMOSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE FORMOSA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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