Agravo em Recurso Especial 1015591-65.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015591-65.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:43

Publicação

03/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873222/MT (2025/0071975-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - MT021310 AGRAVADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL - PR014573 INTERESSADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE INTERESSADO: MÁRIO GUARDADO RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873222/MT (2025/0071975-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - MT021310 AGRAVADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL - PR014573 INTERESSADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE INTERESSADO: MÁRIO GUARDADO RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873222/MT (2025/0071975-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS: RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - MT021310 RENATO FURTUNATO JACOBS - MT022021 ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - MT026211 AGRAVADO: MIRIAN CRISTINA ARAUJO RAHMAN OUTRO NOME: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL - MT017441 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:20

Redistribuição

05/06/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873222/MT (2025/0071975-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - MT021310 AGRAVADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL - PR014573 INTERESSADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE INTERESSADO: MÁRIO GUARDADO RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015591-65.2024.8.11.0000 RECORRENTE: NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Novaterra Empreendimentos Agropecuários Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 238989667): "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE PENHORA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE DEVOLVA VALORES LEVANTADOS A MAIOR – CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cessão de crédito que não opera efeitos sobre o crédito discutido em Cumprimento de Sentença por ausência de previsão no pacto." (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1015591-65.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Guiomar Teodoro Borges, j. 11/09/2024, p. 12/09/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 247004650. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de indeferimento do pedido da Agravante para intimação da Agravada a realizar pagamento e levantamento de valores. A Recorrente alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido manteve-se omisso acerca de matéria relevante para o deslinde da controvérsia, consistente na análise do parágrafo primeiro da cláusula segunda do instrumento de cessão, que menciona expressamente o Cumprimento de Sentença nº 1406-98.1999.8.11.0005. Sustenta, nesse sentido, que o Tribunal a quo deixou de enfrentar questão essencial sobre a indicação expressa do referido cumprimento de sentença no contrato, bem como a declaração da cessionária quanto ao conhecimento da litigiosidade dos créditos e direitos cedidos, assumindo todos os riscos jurídicos correspondentes. Argui ofensa ao artigo 778, §1º, III, do CPC, porquanto desde setembro de 2020 já havia sido reconhecida sua legitimidade para atuar em sucessão processual ao Banco do Brasil S/A nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1406-98.1999.8.11.0005, decisão esta que transitou em julgado sem impugnação pelo cedente ou pela Recorrida. Aduz, assim, que o acórdão recorrido negou vigência ao citado dispositivo legal ao afastar sua legitimidade para prosseguir com os atos expropriatórios decorrentes dos créditos e direitos litigiosos que expressamente declarou conhecer e assumir os riscos, mesmo após ter sido admitida como sucessora processual. Sustenta ter havido clara contradição, pois sua legitimidade foi reconhecida tanto no processo de execução quanto no cumprimento de sentença, mas posteriormente afastada quando tentou prosseguir com os atos executórios, embora decorram do mesmo instrumento de cessão. Recurso tempestivo (id 252047690) e preparado (id 251953698). Contrarrazões no id 255616199. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que o parágrafo primeiro da cláusula segunda do instrumento de cessão menciona expressamente o Cumprimento de Sentença nº 1406-98.1999.8.11.0005, bem como a declaração da cessionária quanto ao conhecimento da litigiosidade dos créditos e direitos cedidos, assumindo todos os riscos jurídicos correspondentes. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, tendo consignado que, nos termos da Escritura Pública de Cessão de Crédito pactuada entre Banco do Brasil S.A. (cedente) e Novaterra Empreendimentos Agropecuários Ltda. (cessionária), constaram especificamente os processos dos quais o cedente é credor de Mario Guardado Lopes, bem como na cláusula terceira foram discriminados quais os créditos objeto de cessão, dentre os quais não se encontra o crédito discutido no Cumprimento de Sentença promovido por Miriam Cristina Rahman Mühl. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de Recurso Especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. **Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)**. 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A Recorrente alega violação ao artigo 778, §1º, III, do CPC, amparada na assertiva de que desde setembro de 2020 já havia sido reconhecida sua legitimidade para atuar em sucessão processual ao Banco do Brasil S/A nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1406-98.1999.8.11.0005, decisão esta que transitou em julgado sem impugnação pelo cedente ou pela Recorrida, sustentando que o acórdão recorrido negou vigência ao citado dispositivo legal ao afastar sua legitimidade para prosseguir com os atos expropriatórios. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, da leitura do instrumento de cessão, a operação foi firmada entre o cedente Banco do Brasil S.A., a cessionária Novaterra e o devedor Mario Guardado Rodrigues, constando expressamente nas Cláusulas Primeira e Segunda os processos nos quais o banco cedente era credor e que foram objeto da cessão, tendo a Cláusula Terceira reafirmado que o cedente transferiu ao cessionário somente a totalidade dos créditos e direitos relacionados nos instrumentos discriminados na Cláusula Primeira. Por essa razão, o Tribunal concluiu não haver espaço para entender que a cessão de crédito também envolveu o crédito discutido no Cumprimento de Sentença promovido por Miriam Cristina Rahman Mühl. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp 1875528/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015591-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cessão de Crédito, Sucessão Processual] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO), NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 33.107.440/0001-00 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE - CPF: 326.371.601-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO GUARDADO RODRIGUES - CPF: 613.475.408-06 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0787-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE PENHORA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE DEVOLVA VALORES LEVANTADOS A MAIOR - CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÕES – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se caracterizando via própria ao rejulgamento do que foi decidido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Agravo de Instrumento interposto por Novaterra Empreendimentos Agropecuários Ltda., de acórdão proferido no Agravo de Instrumento assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE PENHORA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE DEVOLVA VALORES LEVANTADOS A MAIOR - CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cessão de crédito que não opera efeitos sobre o crédito discutido em Cumprimento de Sentença por ausência de previsão no pacto. Alega que o v. acórdão apresenta omissão, porque, embora reconhecido a cessão de crédito, não observou que nas Cláusulas Primeira e Segunda da Escritura Pública de Cessão de Crédito, consta que a cessionária embargante assumiria os riscos, ônus e bônus em relação ao Cumprimento de Sentença n. 001406-98.1999.8.11.0005, inclusive referente à embargada Mirian Cristina Rahman Mühl. Aponta ainda a omissão quanto ao disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda da Escritura Pública, e ao desconsiderar que a embargante foi reconhecida como sucessora processual do Banco do Brasil. Diz omisso o v. acórdão ao deixar de seguir precedente invocado, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Requer o provimento dos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes. Contrarrazões (id. 243214197). Sustenta que os embargos foram opostos a fim de obter novo julgamento, o que é inviável na via dos declaratórios. Rebate as razões do recurso e pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO De acordo com a embargante, o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto nas Cláusulas da Escritura Pública de Cessão de Crédito, que incluiria discussão de crédito em relação à embargada Miriam Cristina Rahman Mühl. Como registrado no v. acórdão, a controvérsia instalou-se quanto em ser devida a devolução de valores pelo ora embargada Miriam, bem assim o levantamento de valores penhorados do Banco do Brasil S.A. em excesso de execução. Ocorre que, nos termos da Escritura Pública de Cessão de Crédito, pactuada entre Banco do Brasil S.A. (cedente), Novaterra Empreendimentos Agropecuários Ltda. (cessionária), ora embargante e Mario Guardado Rodrigues, constou expressamente os processos dos quais o cedente é credor de Mario Guardado Lopes, objeto de cessão (cláusulas primeira e segunda), bem como expresso na cláusula terceira, quais os créditos objeto de cessão, dentre os quais não se encontra eventual crédito discutido no Cumprimento de Sentença promovido por Miriam Cristina Rahman Mühl. De notar-se, assim, que o v. acórdão realmente reconhece a cessão de crédito entre Banco do Brasil S.A. e Novaterra Empreendimentos Imobiliários Ltda., contudo tal instrumento não alcança a extensão pretendida pela embargante. Sob tal viés, os argumentos trazidos pela embargante não diz respeito a vícios de omissões, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. Assim, observa-se que a parte embargante, inconformada, pretende, com a oposição dos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Porém, registra-se que o entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com vício no julgado. Neste sentido, o decidido pelo STJ: "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) Soma-se ser de conhecimento geral que os aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem ao prequestionamento, se ausente os vícios de omissão, contradição e obscuridade. Na hipótese, a solução da controvérsia se deu com fundamento suficiente, o que não caracteriza ofensa ao art. 1.022, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.213.226/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016.) Posto isto, nega-se provimento aos embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015591-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Sucessão Processual] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO), NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 33.107.440/0001-00 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE - CPF: 326.371.601-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO GUARDADO RODRIGUES - CPF: 613.475.408-06 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0787-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE PENHORA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE DEVOLVA VALORES LEVANTADOS A MAIOR - CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cessão de crédito que não opera efeitos sobre o crédito discutido em Cumprimento de Sentença por ausência de previsão no pacto. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Novaterra Empreendimentos Agropecuários Ltda., de decisão que no Cumprimento de Sentença promovido contra Miriam Cristina Rahman Muhl, indeferiu o pedido de intimação da agravada para efetuar o pagamento do valor de R$ 208.825,45, por falta de amparo legal, considerando que “esta empresa não é cessionária de qualquer crédito perante a mencionada causídica, pois a cláusula primeira da escritura pública de cessão de crédito invocada por esta, que delimita o objeto da cessão, abrange apenas os créditos perante o executado Mario Rodrigues Guardado”. Indeferiu, também, o pedido de levantamento dos valores vinculados à demanda entre a advogada Mirian Cristina Rahman Muhl e o Banco do Brasil S.A., por falta de legitimidade desta. Alega que em razão da Escritura Pública de Cessão de Créditos e Direitos que tem por cedente o Banco do Brasil S.A., ocorreu a sucessão processual, de maneira que assumiu todos os direitos, créditos, ônus, bônus e riscos da demanda, sendo parte legítima para promover a execução em face de Mirian Cristina Rahman Mühl. Realça que não houve irresignação por qualquer das partes quanto à decisão que deferiu a sucessão processual nos autos originários, de forma que se encontra preclusa qualquer discussão acerca da matéria. Assevera que se sub-rogou em todos os direitos creditícios do cedente Banco do Brasil relativos ao processo n. 0001406-98.1999.8.11.0005, não havendo que se falar em ilegitimidade da parte em promover a execução em face da agravada ou mesmo levantar valores vinculados aos autos que, antes da cessão, pertenciam ao cedente. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a sub-rogação da agravante (cessionária) em relação a todos os direitos creditícios do Banco do Brasil (cedente) discutidos nos autos do processo n. 0001406-98.1999.8.11.0005, com a intimação da agravada, Mirian Cristina Rahman Mühl, para efetuar a devolução/pagamento do valor de R$ 208.825,45. Contraminuta (id. 223721671). Alega que a cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil S.A. não envolveu a cessão de créditos que este tem com a agravada, mas abrange tão somente o crédito que o banco tem com o devedor Mario Rodrigues Guardado. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO O recurso é de decisão que indeferiu o pedido de intimação da agravada para efetuar o pagamento do valor de R$ 208.825,45, e de levantamento dos valores vinculados à demanda entre a advogada Mirian Cristina Rahman Muhl e o Banco do Brasil S.A., por falta de legitimidade desta. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Miriam Cristina Rahman Mühl, de honorários advocatícios fixados nos Embargos à Execução opostos por Mario Guardado Rodrigues contra o Banco do Brasil, no percentual de 20% sobre o valor que o executado logrou afastar da execução. Realizada a penhora on-line do valor executado, na quantia de R$ 1.324.974,11, o banco executado impugnou o cumprimento de sentença em razão do excesso de execução, contudo, reconheceu como devida a quantia de R$ 197.011,22, valor o qual foi deferido o levantamento pela parte exequente. Por sua vez, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi parcialmente procedente, quando então, o Banco do Brasil S.A. postulou pelo levantamento da quantia alegada em excesso de penhora, de R$ 1.127.962,89. Em 03/03/2020, em petição (id. 53241705), Novaterra Empreendimentos Agropecuários Ltda., noticia a sucessão em relação ao Banco do Brasil S.A., por meio de Escritura Pública de Cessão de Créditos e Direitos, na qual se estabeleceu que a empresa cessionária assumiu os riscos inerentes à ação objeto da ação, assim como eventuais créditos e/ou direitos. Postulou pelo levantamento dos valores depositados em conta judicial objeto de penhora, bem como a devolução de valores recebidos a maior pela exequente agravada. Nesse contexto, a controvérsia está em verificar se devida a devolução de valores pela exequente, Mirian, e que teriam sido levantados a maior, bem assim o levantamento de valores penhorados do Banco do Brasil S.A. e considerados em excesso de execução. Com efeito, da leitura do instrumento de cessão, ao que consta, a cessão de crédito e direitos foi firmada entre o cedente, Banco do Brasil S.A., a cessionária Novaterra, e o devedor Mario Guardado Rodrigues, que assinam a escritura. Por sua vez, constam expressamente os processos dos quais o cedente Banco do Brasil S.A. é credor de Mario Guardado Lopes, e que são objeto de cessão, como disposto nas Cláusulas Primeira e Segunda: ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS QUE FAZEM E ASSINAM NA FORMA ABAIXO DECLARADA: SAIBAM quantos esta Pública Escritura virem que no ano de dois mil e dezenove, aos dois dias do mês de outubro, nesta Cidade de Santo António de Leverger, Estado de Mato Grosso, perante mim, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber de um lado como OUTORGANTE: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, em Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, neste ato representado por seu procurador ERNANDES JOSE MANIEZZO, brasileiro, casado, bancário, matrícula F2981480, portador da Cédula de Identidade RO n° 640282 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob n° 453.075.471-53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, abaixo assinado, doravante denominada CEDENTE e; e de outro, como OUTORGADO: NOVATERRA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.107.440/0001- 00, sediada na Rua Angico, n°47, quadra 38, casa 02, setor - 12, bairro Alvorada, CEP 78.360-000, município de Campo Novo do Parecis (MT), neste ato representada por TERCIO BENDE RODRIGUES, brasileiro, agropecuarista, solteiro, portador da carteira nacional de habilitação n° 00191387834 DETRAN MT, inscrito no CPF/MF sob n° 769.077.911-53, residente e domiciliado a Rua Angico, n°47, quadra 38, casa 02, setor 12, bairro I Alvorada, CEP 78.360-000, município de Campo Novo do Parecis (MT) e VALTER BENDE RODRIGUES, brasileiro, agricultor, casado-comunhão parcial, portador da carteira de identidade n° 133711 SSP MS, inscrito no CPF/MF sob n° 447.249.001-30, residente e domiciliado à Rua Goiânia, n° 854, bairro NE, CEP 78.360-000, município de Campo Novo do Parecis (MT) doravante denominada CESSIONÁRIO, e finalmente MARIO GUARDADO RODRIGUES, brasileiro, casado-comunhão universal, agricultor, portador da carteira de identidade n° 23438070 SEJSP MT, inscrito no CPF/MF sob n° 613.475.408-06, residente e domiciliado à Rua Joaquim P da Silva IR, -n° 444, bairro Buriti, CEP 78.400-000, município de Diamantino (MT) doravante denominado DEVEDOR, as presentes pessoas reconhecidas como as próprias por mim, Tabelião, e pelas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé, bem como de que esta escritura será enviada nota ao competente Registro de Distribuição, na forma da lei. E, perante as testemunhas, pelas partes foi uniforme e sucessivamente dito que, por este instrumento, de comum acordo firmam a presente CESSÃO DE CRÉDITOS, E/OU DE DIREITOS, conforme as cláusulas, condições e termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O CEDENTE é credor de MÁRIO GUARDADO RODRIGUES (acima qualificado), representada pelas operações de crédito abaixo descritas: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 20/18028-4, emitida pelo devedor em 17/08/2017, no valor de R$1.411.163,83 (um milhão quatrocentos e onze mil cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), registrada sob n° 20-724, Livro 02, em 22/09/2017 no 1°Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Rio Claro (MT). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 20/18078-0 (atual O. 11/18078-1), emitida pelo devedor em 17/08/2017, no valor de R$760.960,81 (setecentos e sessenta mil novecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), registrada sob n° 19-724, Livro 02, em 22/09/2017 no I° Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Rio Claro (MT). ACORDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO n° 0000517-18.1997.811.0005, protocolado em 31/07/2017, no valor de R$486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), posição 30/06/2017, na 1º Vara Cível da Comarca de Diamantino; (MT), referente a operação n° 94/00311-4 (94/6112-2 atual 11/18077-3). ACORDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO n° 0000520-70.1997.811.0005, protocolado em 31/07/2017, no valor de R$4.925.000,00 (quatro milhões novecentos e vinte cinco mil reais), posição 30/06/2017, na 1°Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT), referente a operação n° 94/00280-0 (94/61081-9 atual 11/18076-5). ACORDO NOS AUTOS DE DEPÓSITO n° 0000521- 1 55.1997.811.0005, protocolado em 31/07/2017, no valor de R$1.385.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e cinco mil reais), posição 30/06/2017, na I° Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT), referente a operação n° 94/60826- (atual 11/18066-8). ACORDO NOS AUTOS DE DEPÓSITO n° 0000518- 03.1997.811.0005, protocolado em 31/07/2017, no valor de R$565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), posição 30/06/2017, na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT), referente a operação n° 92/60447-1 (atual 11/18037-4). PARÁGRAFO ÚNICO - O CESSIONÁRIO teve a oportunidade de examinar os respectivos instrumentos de créditos e declara-se ciente da qualidade dos créditos cedidos e dos documentos que os formalizam/comprovam. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS - O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que referidos créditos e/ou direitos encontram-se em cobrança judicial nos autos dos processos a seguir relacionados: 1) BB X MARIO GUARDADO RODRIGUES - Auto de Execução de Titulo Extrajudicial n° 0000517-18.1997.8.11.0005, em trâmite na 3° Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT), referente a operação n° 94/00311-4 (94/6112-2 atual 11/18077-3). 2) BB X MARIO GUARDADO RODRIGUES - Autos de Execução de Titulo Extrajudicial n° 0000520- 70.1997.8.11.0005, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT), referente a operação n° 94/00280-0 (94/61081-9 atual 11/18076-5). 3) BB X MARIO GUARDADO RODRIGUES - Autos de Busca de Apreensão n° 0000521-55.1997.8.11.0005, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT), referente a operação n° 94/60826-1 (atual 11/18066-8). 4) BB X MARIO GUARDADO RODRIGUES - Autos de Busca de Apreensão n° 0000518-03.1997.811.0005, em trâmite na V Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT), referente a operação n° 92/60447-1 (atual 11/18037-4). 5) BB X MÁRIO GUARDADO RODRIGUES - Autos de Ação Revocatória n° 0001044-96.1999.8.11.0005, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT). Aliás, de atenção, o disposto na Cláusula Terceira, ao reafirmar quais créditos são objeto de cessão, vale dizer, aqueles discriminados na Cláusula Primeira: “CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, com fundamento no art. 286 e seguintes do Código Civil e na Resolução CMN/Bacen nº 2.836, de 30.05.2001, a totalidade dos créditos e/ou direitos relacionados nos instrumentos discriminados na CLÁUSULA PRIMEIRA, compreendendo o principal, correção monetária, juros, multa, garantias e demais acessórios inerentes aos créditos e/ou direitos.” Não há, assim, espaço para entender que a cessão de crédito operada tenha também envolvido eventual crédito discutido no Cumprimento de Sentença promovido por Miriam Cristina Rahman Mühl, a autorizar à cessionária, ora agravante, a requerer o levantamento de valores penhorados do executado Banco do Brasil S.A. ou mesmo a determinação de devolução, em tese, de valores levantados a maior pela exequente. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(22)