Habeas Corpus 0012448-50.2020.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012448-50.2020.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 22:01

Protocolo de Petição

10/04/2025, 21:45

Publicação

08/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 558047/SP (2020/0012448-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADVOGADOS: EDUARDO PIZARRO CARNELOS E OUTROS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 19:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 558047/SP (2020/0012448-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADVOGADOS: EDUARDO PIZARRO CARNELOS E OUTROS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/02/2025, 13:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 558047/SP (2020/0012448-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: EDUARDO PIZARRO CARNELOS ADVOGADOS: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA CORRÉU: JOAO BAPTISTA LIMA FILHO CORRÉU: MARIA RITA FRATEZI CORRÉU: MARISTELA DE TOLEDO TEMER LULIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Recurso em Sentido Estrito nº 5000164-72.2019.4.03.6181/SP). Consta dos autos que o paciente se sujeita a Ação Penal nº 0003466- 97.2019.403.6181 no âmbito do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o qual proferiu decisão declinatória de competência em favor do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF (e-STJ fls. 778/781). Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Federal, o Tribunal regional concedeu provimento à insurgência ministerial, mantendo a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP (e-STJ fls. 3177/3204). No presente writ (e-STJ fls. 3/21), o paciente aponta constrangimento ilegal imposto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, argumentando que o juiz natural para processamento da Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181 reside no Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF. Em regime de plantão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi deferida a liminar, determinando a suspensão da Ação Penal nº 0003466- 97.2019.403.6181 (e-STJ fls. 3212/3219) Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 3244/3278). O Juízo da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP comunica o aguardo de designação judicial para resolver medidas urgentes ao caso (e-STJ fls. 3291/3300). É o relatório. Decido. Como cediço, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Assim, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Na Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181, processa-se contexto dito delitivo envolvendo a suposta lavagem de ativos ilícitos originários de crimes antecedentes apurados nas Operações denominadas “Descontaminação” e “Quadrilhão do MDB”. Em Exceção de Incompetência nº 5000164-72.2019.4.03.6181, o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP aduziu: “[...] Logo, inobstante os atos de branqueamento imputados ao Excipiente tenham ocorrido, em tese, na cidade de São Paulo/SP, inegável o vínculo existente com os crimes antecedentes, também atribuídos ao réu, de forma que se mostra de todo oportuna e necessária a reunião dos feitos perante o Juízo responsável pela apuração dos delitos prévios – igualmente especializado em lavagem de ativos –, de forma a imprimir maior eficácia e congruência à persecutio criminis in judicio, bem como permitir uma apreciação sem o risco de conflitos dos fatos apurados em amplo espectro. [...]” Ocorre que a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de recurso em sentido estrito ministerial, compreendeu que ao caso deve-se aplicar a regra de fixação de competência a partir do local de consumação delitiva, na forma do art. 70, CPP, determinando, por conseguinte, o retorno da Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181 ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP. Compulsando aos autos e aos sistemas de consulta eletrônica, observa-se que na Ação Penal nº 0001238-44.2018.401.3400, em trâmite original no Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF, apura-se o contexto oriundo da Operação denominada “Quadrilhão do MDB” e na Ação Penal nº 0500622- 86.2019.4.02.5101, em trâmite original no Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ apura-se a Operação denominada “Descontaminação”. Nada obstante, na Reclamação nº 46.519/RJ processada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Min. Alexandre de Moraes, analisando a competência judicial dos contexto ditos delitivos oriundos das Operações “Descontaminação” e “Quadrilhão do MDB”, compreendeu: “[...] A própria denúncia oferecida pelo Ministério Público afirmou, expressamente, que os crimes antecedentes para a caracterização dos crimes de lavagem de dinheiro estariam relacionados com crimes denunciados nos âmbitos da "Operação Descontaminação" (corrupção passiva e peculato) e do "Quadrilhão do PMDB" (organização criminosa), indicando que os fatos apurados nestes autos (processo-crime n. 0500622-86.2019.4.02.5101) guardariam correlação com fatos que estão sendo investigados pela Justiça Federal do Distrito Federal (no caso, o "Quadrilhão do PMDB"). Aliás, a denúncia deixou claro o estreito relacionamento entre o colaborador José Antunes Sobrinho e o reclamante Wellington Moreira Franco, que, em tese, teve atuação destacada na solicitação e no recebimento de propina paga pela empresa "ENGEVIX", por intermédio de terceiros, dado que o reclamante foi nomeado para a Secretaria de Aviação Civil, pessoa de extrema confiança de Michel Temer. Assim, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreveu apenas mais um dos inúmeros fatos criminosos que teriam sido, em tese, praticados pela suposta organização criminosa composta por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), formando, em síntese, um encadeamento de crimes apontado nos autos do INQ 4.327/DF. Dessa maneira, cuidando a denúncia da prática de crimes supostamente perpetrados por integrantes do núcleo político composto por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é incompetente para a tramitação do processo-crime n. 0500622-86.2019.4.02.5101, e os autos devem ser remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, nos termos do que decidido por esta CORTE quando do INQ 4.327 AgR segundo/ DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 09/08/2018. [...]” Desta feita, diante de todo o desenrolar processual, não há plausibilidade jurídica processar de forma separada a suposta lavagem de ativos ilícitos originários de crimes antecedentes apurados nas Operações denominadas “Descontaminação” e “Quadrilhão do MDB”. Uma vez fixada a competência judicial dos crimes antecedentes na Seção Judiciária do Distrito Federal, é prudente de toda forma concentrar o contexto delitivo acessório no mesmo Juízo. Ante o exposto, em atenção à decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação nº 46.519/RJ, concedo a ordem de ofício para determinar a remessa da Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181 ao Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF. Oficie-se ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP para que proceda à urgente remessa processual, abstendo-se de realizar atos decisórios, ainda que ditos urgentes. Intimem-se. Publique-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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