Agravo em Recurso Especial 5746188-71.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5746188-71.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5746188-71.2022.8.09.0051. Natureza: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CPF/CNPJ n. 33.337.122/0001-27. Polo passivo: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO) - CPF/CNPJ n. 03.610.324/0002-10. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO), devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2840925 - GO (2025/0008501-7), não conheceu o Recurso Especial interposto pelos requeridos - mov. 163, mantendo-se, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que cassou a sentença proferida por este juízo. Assim, considerando o julgamento do Recurso de Apelação (mov. 106), no qual foi determinado o julgamento conjunto desta ação com a demanda de n. 5261016-08.2017.8.09.0051 e, considerando que esta última também teve a sentença cassada, DETERMINO a suspensão do presente processo até novo julgamento da demanda n. 5261016-08.2017.8.09.0051. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5746188-71.2022.8.09.0051. Natureza: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CPF/CNPJ n. 33.337.122/0001-27. Polo passivo: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO) - CPF/CNPJ n. 03.610.324/0002-10. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO), devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2840925 - GO (2025/0008501-7), não conheceu o Recurso Especial interposto pelos requeridos - mov. 163, mantendo-se, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que cassou a sentença proferida por este juízo. Assim, considerando o julgamento do Recurso de Apelação (mov. 106), no qual foi determinado o julgamento conjunto desta ação com a demanda de n. 5261016-08.2017.8.09.0051 e, considerando que esta última também teve a sentença cassada, DETERMINO a suspensão do presente processo até novo julgamento da demanda n. 5261016-08.2017.8.09.0051. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5746188-71.2022.8.09.0051. Natureza: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CPF/CNPJ n. 33.337.122/0001-27. Polo passivo: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO) - CPF/CNPJ n. 03.610.324/0002-10. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO), devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2840925 - GO (2025/0008501-7), não conheceu o Recurso Especial interposto pelos requeridos - mov. 163, mantendo-se, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que cassou a sentença proferida por este juízo. Assim, considerando o julgamento do Recurso de Apelação (mov. 106), no qual foi determinado o julgamento conjunto desta ação com a demanda de n. 5261016-08.2017.8.09.0051 e, considerando que esta última também teve a sentença cassada, DETERMINO a suspensão do presente processo até novo julgamento da demanda n. 5261016-08.2017.8.09.0051. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5746188-71.2022.8.09.0051. Natureza: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CPF/CNPJ n. 33.337.122/0001-27. Polo passivo: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO) - CPF/CNPJ n. 03.610.324/0002-10. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO), devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2840925 - GO (2025/0008501-7), não conheceu o Recurso Especial interposto pelos requeridos - mov. 163, mantendo-se, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que cassou a sentença proferida por este juízo. Assim, considerando o julgamento do Recurso de Apelação (mov. 106), no qual foi determinado o julgamento conjunto desta ação com a demanda de n. 5261016-08.2017.8.09.0051 e, considerando que esta última também teve a sentença cassada, DETERMINO a suspensão do presente processo até novo julgamento da demanda n. 5261016-08.2017.8.09.0051. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/11/2025, 15:41

Protocolo de Petição

04/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 09:21

Protocolo de Petição

18/10/2025, 09:02

Publicação

16/10/2025, 00:55

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5746188-71.2022.8.09.0051. Natureza: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CPF/CNPJ n. 33.337.122/0001-27. Polo passivo: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO) - CPF/CNPJ n. 03.610.324/0002-10. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA (REP. LEGAL AGUINALDO JOSÉ ANACLETO), devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2840925 - GO (2025/0008501-7), não conheceu o Recurso Especial interposto pelos requeridos - mov. 163, mantendo-se, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que cassou a sentença proferida por este juízo. Assim, considerando o julgamento do Recurso de Apelação (mov. 106), no qual foi determinado o julgamento conjunto desta ação com a demanda de n. 5261016-08.2017.8.09.0051 e, considerando que esta última também teve a sentença cassada, DETERMINO a suspensão do presente processo até novo julgamento da demanda n. 5261016-08.2017.8.09.0051. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840925/GO (2025/0008501-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGUINALDO JOSE ANACLETO AGRAVANTE: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ERICA DE LIMA LELLIS ANACLETO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LEONARDO HONORATO COSTA - GO034518 THALLES EMANNOEL DE OLIVEIRA - GO069331 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGUINALDO JOSE ANACLETO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. CONEXÃO IMPRÓPRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não sendo idêntica a causa de pedir ou o pedido de ambas as demandas, não há que se falar em litispendência e, tampouco, na extinção dos presentes autos. 2. Constatada a conexão imprópria, nos termos do artigo 55, S3°, CPC, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 337, §§ 1º ao 3º, do CPC, sustentando que "há clara configuração da litispendência, pois no presente caso, ainda que os pedidos não sejam exatamente idênticos, a causa de pedir é a mesma: a relação jurídica decorrente do contrato de fornecimento de combustíveis, bem como as partes também são" (fls. 594)., trazendo a seguinte argumentação: 4. Mediante os embargos de declaração, o Recorrente questionou expressamente o porquê de o acórdão não aplicar o entendimento disposto no artigo 337, §1° e §3°, ambos do Código de Processo Civil, visto que no caso destes autos, conforme brilhantemente ilustrado pela magistrada do juízo inaugural, há sim a configuração de litispendência, porquanto a igualdade das partes, ainda que em polos inversos nesta ação, e a similitude dos pedidos são prova inequívoca da caracterização de litispendência. [...] 13. Ao julgar o recurso interposto pela, ora, Recorrida, o Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que, embora existam conexões entre as duas demandas, os pedidos feitos por IPIRANGA nos dois processos eram distintos. A causa de pedir na segunda ação (pagamento de multa e restituição de bonificação) não havia sido discutida no primeiro processo, que tratava da rescisão contratual. 14. Assim, o tribunal concluiu que não havia litispendência, uma vez que os objetos das demandas não eram idênticos, e reformou a sentença de primeiro grau, permitindo a continuidade da ação. Em síntese, o tribunal entendeu que, apesar de existir uma conexão imprópria entre as ações, não havia litispendência, uma vez que os pedidos eram diferentes. 15. No entanto, discordam os Recorrentes acerca do entendimento supra, pois, em que pese a deferência que se tem pelos nobres Desembargadores que julgaram o recurso, quedaram-se em desacerto, motivo pelo qual foi interposto os embargos de declaração no evento n. 112, em que se questiona a omissão quanto a não observação dos argumentos ventilados na peça de contrarrazões de apelação, especificamente na aplicação extensiva do disposto no artigo 337, §§1° e 3 o do CPC (fls. 592/594). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Feitas as considerações alhures, laborou em desacerto o magistrado singular que, sob o argumento da litispendência, extinguiu a segunda demanda ajuizada pela Autora/Apelante, porquanto, em que pese exista conexão entre as ações, a causa de pedir e os pedidos celebrados em ambas as demandas são evidentemente distintos. Em suma, embora as duas demandas tratem de rescisão contratual, nos presentes autos a Autora/Apealante requer o pagamento da multa compensatória e a restituição da bonificação, pedidos que não foram tratados anteriormente e não se assemelham aos autos n.° 5261016.08. Inclusive, pois, a natureza da demanda não permite que o julgador extrapole os limites da lide para julgar além da causa de pedir e dos pedidos invocados na petição inicial, reconhecendo eventual direito da Ipiranga à multa e restituição da bonificação, sobretudo considerando que o pedido reconvencional é uma faculdade, que não foi exercida no momento oportuno naqueles autos, de modo que não existe qualquer óbice na postulação destes pedidos em autos apartados. Portanto, o que realmente se verifica é a existência de conexão imprópria entre ambas as ações, ex vi do comando inserto no art. 55, §3°, do Código de Processo Civil, em razão do elo existente entre ambas, o qual enseja o julgamento de maneira conjunta (fls. 539/540) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Baixa Definitiva

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Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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