Agravo em Recurso Especial 1002791-13.2022.8.26.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002791-13.2022.8.26.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002791-13.2022.8.26.0079 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viviane Maria Cezarini Marim - Karina Bernadette Michelin - Vistos. Proceda-se à inscrição da dívida na Fazenda Pública, expedindo-se a certidão. Após, arquive-se, anotando-se. Intime-se. - ADV: JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), ESIO APARECIDO MARIM (OAB 295847/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002791-13.2022.8.26.0079 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viviane Maria Cezarini Marim - Karina Bernadette Michelin - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao quanto determinado na decisão de fls. 298, esta serventia realizou o cálculo das custas processuais, apurando o(s) valor(es) de R$ 2.224,25 (Taxa Judiciária), conforme planilha de fls. 301/302. Isto posto, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie o vencido o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: ESIO APARECIDO MARIM (OAB 295847/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002791-13.2022.8.26.0079 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viviane Maria Cezarini Marim - Karina Bernadette Michelin - Vistos. Remetam os autos ao contador, nos termos do Provimento CG nº 29/2021. Após, intime-se a parte devedora para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), ESIO APARECIDO MARIM (OAB 295847/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002791-13.2022.8.26.0079 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viviane Maria Cezarini Marim - Karina Bernadette Michelin - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ofício encontra-se disponível para impressão, cabendo à parte o seu encaminhamento. Nada Mais. - ADV: JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), ESIO APARECIDO MARIM (OAB 295847/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002791-13.2022.8.26.0079 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viviane Maria Cezarini Marim - Karina Bernadette Michelin - Vistos. Fls. 288: oficie-se, conforme requerido, devendo a parte embargante providenciar o encaminhamento do ofício ao cartório. Certifique-se nos autos de cumprimento de sentença nº 0004419-25.2020.8.26.0079. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), ESIO APARECIDO MARIM (OAB 295847/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002791-13.2022.8.26.0079 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viviane Maria Cezarini Marim - Karina Bernadette Michelin - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, requerendo o que de direito, o embargante. Em caso de início de cumprimento de sentença, deverá o exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), ESIO APARECIDO MARIM (OAB 295847/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:13

Publicação

08/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2743850/SP (2024/0344814-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: KARINA BERNADETTE MICHELIN ADVOGADOS: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA - SP223173 JOHN MAYKON MACHADO ALHO - SP357269 FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS - SP425958 IVAN GONÇALVES - SP425625 EMBARGADO: VIVIANE MARIA CEZARINI MARIM ADVOGADO: ESIO APARECIDO MARIM - SP295847 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por KARINA BERNADETTE MICHELIN, contra decisão unipessoal (e-STJ fls. 247/249), que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial que interpusera, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE IDEAL RELATIVA À METADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. 1. Embargos de terceiro. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei n. 8.009/1990". 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido". (e-STJ Fls. 247/249) No presente recurso, a parte embargante sustenta "O acórdão embargado não examinou a viabilidade do desmembramento do imóvel, tampouco ponderou a aplicação dos dispositivos legais e precedentes pertinentes, resultando em omissão relevante que deve ser sanada". (e-STJ Fl. 271) É o relatório. - Da preclusão consumativa Preliminarmente, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço dos presentes embargos declaratórios, haja vista a preclusão consumativa operada com a prévia interposição de embargos de divergência pela mesma parte (e-STJ fls. 251/255). Por oportuno, saliente-se que o direito de complementação ou alteração das razões recursais previsto no art. 1.024, § 4º, do CPC se refere à hipótese de acolhimento dos embargos de declaração com modificação da decisão embargada, sendo, ademais, direcionado à parte embargada. Na hipótese dos autos, todavia, foi a própria recorrente que opôs os embargos de declaração e os embargos de divergência. Dessa forma, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do último recurso protocolizado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1.372.289/CE, 3ª Turma, DJe 24/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.736.836/DF, 3ª Turma, DJe 12/09/2019 e AgInt no REsp 1.785.958/SP, 4ª Turma, DJe 19/11/2019. Ainda que assim não fosse, a alegação de que "O acórdão embargado não examinou a viabilidade do desmembramento do imóvel, tampouco ponderou a aplicação dos dispositivos legais e precedentes pertinentes, resultando em omissão relevante que deve ser sanada". (e-STJ Fl. 271) configura verdadeira inovação, uma vez que em nenhum momento foi ventilada na peça de recurso especial. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

03/04/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 18:21

Protocolo de Petição

13/02/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2743850/SP (2024/0344814-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: KARINA BERNADETTE MICHELIN ADVOGADOS: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA - SP223173 JOHN MAYKON MACHADO ALHO - SP357269 FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS - SP425958 IVAN GONÇALVES - SP425625 EMBARGADO: VIVIANE MARIA CEZARINI MARIM ADVOGADO: ESIO APARECIDO MARIM - SP295847 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por KARINA BERNADETTE MICHELIN, contra decisão unipessoal (e-STJ fls. 247/249), que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial que interpusera, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE IDEAL RELATIVA À METADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. 1. Embargos de terceiro. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei n. 8.009/1990". 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido". (e-STJ Fls. 247/249) No presente recurso, a parte embargante sustenta "O acórdão embargado não examinou a viabilidade do desmembramento do imóvel, tampouco ponderou a aplicação dos dispositivos legais e precedentes pertinentes, resultando em omissão relevante que deve ser sanada". (e-STJ Fl. 271) É o relatório. - Da preclusão consumativa Preliminarmente, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço dos presentes embargos declaratórios, haja vista a preclusão consumativa operada com a prévia interposição de embargos de divergência pela mesma parte (e-STJ fls. 251/255). Por oportuno, saliente-se que o direito de complementação ou alteração das razões recursais previsto no art. 1.024, § 4º, do CPC se refere à hipótese de acolhimento dos embargos de declaração com modificação da decisão embargada, sendo, ademais, direcionado à parte embargada. Na hipótese dos autos, todavia, foi a própria recorrente que opôs os embargos de declaração e os embargos de divergência. Dessa forma, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do último recurso protocolizado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1.372.289/CE, 3ª Turma, DJe 24/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.736.836/DF, 3ª Turma, DJe 12/09/2019 e AgInt no REsp 1.785.958/SP, 4ª Turma, DJe 19/11/2019. Ainda que assim não fosse, a alegação de que "O acórdão embargado não examinou a viabilidade do desmembramento do imóvel, tampouco ponderou a aplicação dos dispositivos legais e precedentes pertinentes, resultando em omissão relevante que deve ser sanada". (e-STJ Fl. 271) configura verdadeira inovação, uma vez que em nenhum momento foi ventilada na peça de recurso especial. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743850/SP (2024/0344814-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KARINA BERNADETTE MICHELIN ADVOGADOS: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA - SP223173 JOHN MAYKON MACHADO ALHO - SP357269 FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS - SP425958 IVAN GONÇALVES - SP425625 AGRAVADO: VIVIANE MARIA CEZARINI MARIM ADVOGADO: ESIO APARECIDO MARIM - SP295847 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por KARINA BERNADETTE MICHELIN, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/02/2024. Concluso ao gabinete em: 22/10/2024. Ação: embargos de terceiro opostos por VIVIANE MARIA CEZARINI MARIM contra a parte agravante. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 90/91) Acórdão: deu provimento à apelação da parte agravada, nos termos da ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - Ainda que seja possível a divisão do imóvel em partes ideais, uma vez verificado que trata- se de bem de família, não há como admitir a penhora da parte ideal, porque o condomínio dele resultante não poderá ser desfeito com uma subsequente alienação – Há prova segura de que a embargante de fato reside no local e é seu único imóvel - Recurso provido" (e-STJ fl. 137) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 156/158) Recurso especial: alega violação dos arts. 835 e 843 do CPC. A parte recorrente alega violação ao art. 843 do CPC, destacando que a penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao devedor é legal e justificada, mesmo que o bem seja utilizado como residência pela recorrida. Sustenta que, conforme o STJ, a penhora de frações ideais de imóveis indivisíveis é permitida e não compromete a parte não devedora, assegurando-lhe compensação financeira proporcional. Argumenta também que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não é absoluta e que a proteção à moradia deve ser ponderada com os direitos dos credores. Com base na jurisprudência do STJ, a recorrente defende que, na ausência de outros bens passíveis de penhora, a fração ideal pode ser penhorada para satisfazer a execução, em conformidade com os arts. 843 e 835 do CPC. (e-STJ Fls. 160/167) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Da Súmula 568/STJ A jurisprudência do STJ é no sentido de que "A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei n. 8.009/1990", como é a hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp n. 573.226/SP, Quarta Turma, DJe 10/2/2017; REsp n. 1.227.366-RS, Quarta Turma, DJe de 17/11/2014; AgInt no REsp 1.776.494/SP, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 2.504.876/SP, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024. Desse modo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não há que falar na alteração do julgado. Incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 140) para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

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