Agravo em Recurso Especial 1004382-59.2019.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004382-59.2019.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 13:36

Decurso de Prazo

28/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

03/09/2025, 10:39

Publicação

02/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853996/SP (2025/0037218-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADVOGADOS: RONALDO ABUD CABRERA - SP148504 GUSTAVO POMPÍLIO - SP310695 AGRAVADO: ASSOCIACAO DO GRUPAMENTO AMBIENTALISTA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA CASTILHO DE ALMEIDA - SP125723 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853996/SP (2025/0037218-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADVOGADOS: RONALDO ABUD CABRERA - SP148504 GUSTAVO POMPÍLIO - SP310695 AGRAVADO: ASSOCIACAO DO GRUPAMENTO AMBIENTALISTA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA CASTILHO DE ALMEIDA - SP125723 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853996/SP (2025/0037218-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADVOGADOS: RONALDO ABUD CABRERA - SP148504 GUSTAVO POMPÍLIO - SP310695 AGRAVADO: ASSOCIACAO DO GRUPAMENTO AMBIENTALISTA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA CASTILHO DE ALMEIDA - SP125723 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA contra a decisão de fls. 1.334-1.335 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual não admitiu o recurso especial. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 1.261, e-STJ): Ação Civil Pública Ambiental - Nulidade dos termos de outorga emitidos pelo DAEE e pela CETESB para a realização da obra de canalização e pavimentação do complemento da Avenida Joaquim Pompeu de Toledo na cidade de Araçatuba - Questionamento com relação ao descumprimento das normas ambientais pertinentes para a aprovação do projeto e execução da obra pública - Apresentação pela autora de estudo técnico que demonstra a existência de alternativas técnicas e locacionais com menores impactos ambientais - Controvérsia com relação à observância da legislação ambiental para a realização da obra pública que somente pode ser dirimida por meio de prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Inversão do ônus da prova nos termos do entendimento do C. STJ e desta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 1.286-1.297, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do arts. 17, 355, I, 370 e parágrafo único, 373, § 1º, e 485 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese: (i) que a decisão do juízo singular não deveria ter sido anulada, pois o pedido de produção de provas não possui o condão de afastar a regularidade dos atos administrativos contestados, “pois emitidos pelos respectivos órgãos competentes seguindo todos os ditames legais”, bem como pela vedação de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo dos referidos atos, em atenção ao princípio da separação dos poderes (fl. 1.291, e-STJ); (ii) que o Município detinha as autorizações dos órgãos competentes para iniciar as obras, as quais possuem “presunção de legalidade, legitimidade e de veracidade, as quais, em nenhum momento foram afastadas pela parte autora” (fl. 1.292, e-STJ); (iii) que a demanda deveria ter sido extinta por perda superveniente do objeto, tendo em vista que no curso desta ação a obra sob análise foi totalmente concluída; e (iv) ser indevida a inversão do ônus probatório concedida pelo tribunal de origem, em virtude da presunção de legalidade de que são dotados os atos administrativos que autorizaram a realização da obra sob comento, pois competia “à parte autora provar que os atos administrativos emanados pelo Poder Público estão eivados de irregularidade e não ao município, ora recorrente” (fl. 1.296, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 1.334-1.335, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignado (fls. 1.351-1.365, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade, ao mesmo tempo que alega usurpação de competência pelo colegiado estadual no juízo prévio de admissibilidade. Contraminuta às fls. 1.371-1.375 (e-STJ). Em parecer de fls. 1.396-1.402 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do reclamo. Brevemente relatado, decido. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pela Associação do Grupamento Ambientalista em face do Município de Araçatuba, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, com vistas a suspender a realização da obra de canalização e pavimentação do complemento da avenida Joaquim Pompeu de Toledo na cidade de Araçatuba. Preliminarmente, afasta-se a alegação da agravante quanto à usurpação de competência por parte do Tribunal de origem. É que cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do cerceamento de defesa da Associação, determinando o retorno dos autos à origem para a instrução probatória, manifestando-se nos termos da seguinte transcrição (fls. 1.263-1.267, e-STJ, sem grifos no original): É caso de acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. A ação civil pública questiona as autorizações ambientais do projeto e a execução da obra de canalização e prolongamento da Avenida Pompeu de Toledo localizada na cidade de Araçatuba, sob o argumento de que não foi respeitada a legislação ambiental, em especial no que diz respeito a ausência de prévios estudos técnicos, de modo a evitar a destruição de Área de Preservação Permanente e a intensificação das inundações que já existiam no local. Apresentou a autora, ora apelante, estudo técnico que demonstra a existência de alternativas técnicas e locacionais com menores impactos ambientais, que não foram levadas em consideração pelos corréus, DAEE e CETESB, para a aprovação do projeto em questão, bem como destaca que se fazia necessário o Estudo de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança, que não foram realizados. A prova documental juntada aos autos aponta sérios indícios de que o projeto de canalização e prolongamento da Avenida Pompeu de Toledo na cidade de Araçatuba deixou de observar as regras ambientais pertinentes para sua execução. Isso porque, os atos administrativos não são dotados de tamanha discricionariedade que importe na impossibilidade de sindicância pelo Judiciário para verificação de sua conformidade com a lei. No Estado de Direito cabe, sempre, em princípio, a verificação pelo Judiciário, sem ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes do Estado, da existência dos motivos afirmados e da legalidade e regularidade dos atos administrativos. Inexistente margem de discricionariedade quanto a tais particularidades, não se cogita, no caso, da possibilidade de que venha o Judiciário a se substituir o administrador, posto que lhe cabe o exame da legalidade e da legitimidade dos referidos atos administrativos, em processo judicial para, constatado vício, invalidá-los. (...) Não há nos autos documentação que comprove que foram realizados estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança, como exige a legislação pertinente. A emissão dos termos de outorga não se mostra suficiente para o reconhecimento da regularidade/legalidade do projeto e da execução da obra pública. (...) Ao que se acrescenta que os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo gestor público na tomada de decisão não convalida os atos administrativos eivados de ilegalidade. E no caso concreto, a análise com relação à legalidade dos atos administrativos de outorga questionados na demanda, que possibilitaram a execução da obra sem atendimento da legislação ambiental pertinente, desafia a realização de prova técnica. (...) Tem-se, portanto, que não era caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que presente controvérsia com relação à observância da legislação ambiental em obra pública. (...) Assim, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para, desconstituída a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. (...) Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para, desconstituída a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, observada a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido – acerca de estar configurado o cerceamento de defesa da Associação recorrida, em virtude do julgamento antecipado do feito sem a oportunidade de produção das provas requeridas, bem como pela necessidade de inversão do ônus probatório - demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, constata-se que a alegada ofensa aos arts. 17 e 485 do Código de Processo Civil de 2015 constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão consumativa, visto que a recorrente somente trouxe a alegação de violação aos referidos normativos nas razões do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE DA DEMANDA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PATROCINADO PELO BANESPA NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO TEMA 736/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JUSIRPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.455/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE GADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que suficientes as provas já constantes dos autos. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, no sentido de incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF, essa circunstância obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.936.873/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)

legal