Agravo em Recurso Especial 7011049-40.2022.8.22.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7011049-40.2022.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7011049-40.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ARNELEI SERGIO KALK ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COTRIGUACU REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ^Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de ação de cobrança com pedido indenizatório em que a petição inicial fora indeferida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, à vista da falta dos pressupostos de constituição válida do processo, com lastro no art.485, I e IV do CPC. A parte autora interpôs recurso remetendo os autos ao STJ. Após, os autos retornaram conclusos, de tal modo que as partes foram intimadas para se manifestarem no prazo de 05 dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Contudo, não houve manifestação. Posto isso, diante do desinteresse das partes, remetam-se os autos ao arquivo, ficando consignado que o pedido de desarquivamento deverá ser justificado. Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, conforme os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Ficam as parte intimadas, através de seus patronos, via DJen. À CPE: 1. Arquivem-se de imediato. Cacoal, 4 de julho de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011049-40.2022.8.22.0007. AUTOR: ARNELEI SERGIO KALK Advogados do(a) AUTOR: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327, QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135 REU: MUNICIPIO DE COTRIGUACU INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:53

Publicação

22/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836566/RO (2025/0016095-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ARNELEI SERGIO KALK ADVOGADOS: MARCELO MACEDO BÁCARO - RO009327 ATILA RODRIGUES SILVA - RO009996 QUENNY DIAS DA SILVA - RO012135 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 283/STF; (b) Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

15/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836566/RO (2025/0016095-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ARNELEI SERGIO KALK ADVOGADOS: MARCELO MACEDO BÁCARO - RO009327 ATILA RODRIGUES SILVA - RO009996 QUENNY DIAS DA SILVA - RO012135 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 09:17

Redistribuição

08/04/2025, 09:00

Recebimento

08/04/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 06:15

Publicação

08/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:43

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836566/RO (2025/0016095-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ARNELEI SERGIO KALK ADVOGADOS: MARCELO MACEDO BÁCARO - RO009327 ATILA RODRIGUES SILVA - RO009996 QUENNY DIAS DA SILVA - RO012135 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 283/STF; (b) Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011049-40.2022.8.22.0007. APELANTE: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327A, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996A, QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135A Polo Passivo: MUNICIPIO DE COTRIGUACU APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ARNELEI SERGIO KALK ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por ANERLEI SERGIO KALK, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 101, 1.015, 1.016 e 1.019, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUNTADA DE PROVAS. EXAME PELO JUÍZO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PARCELAMENTO. PRAZO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. PREPARO. REQUISITO MITIGADO. 1- A decisão que indefere ou revoga a justiça gratuita, impugnada por agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo ativo, pode ser absorvida por sentença definitiva, prejudicando o objeto do recurso. 2- Em apelação que impugna indeferimento de assistência judiciária, o preparo deixa de constituir requisito de admissibilidade, porquanto a questão central é a necessidade do requerente em obter o benefício, de modo que o recorrente fica dispensado do recolhimento do preparo até decisão final. 3- A prova de possuir o autor propriedade rural e dela retirar sua subsistência, em regime de economia familiar, não se lhe confere presunção de carência financeira para isentá-lo das custas do processo. Recurso a que se nega provimento. Em suas razões, o recorrente alega que, em se tratando de agravo de instrumento contra decisão que indefere a gratuidade de justiça, é automático o efeito suspensivo. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação aos dispositivos supracitados, acerca da tese da existência de efeito suspensivo automático de agravo de instrumento, nos casos em que se discute a justiça gratuita, a conclusão do acórdão é de que o recorrente poderia ter requerido efeito suspensivo ativo para obter, em sendo o caso, a tutela pretendida. No entanto, assim não procedeu e o recurso seguiu a instrução sem a possibilidade de se sustar os efeitos da decisão impugnada; e, sobrevindo sentença na origem, findou o agravo prejudicado pela perda de seu objeto, argumento não impugnado pelo recorrente. Logo, a decisão recorrida se firmou em fundamento não atacado pelo recorrente, o qual, por si, é capaz de manter a conclusão do julgado. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. Para ilustrar, cito o precedente do STJ: “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp 1566114/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Remessa (outros motivos)

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