Recurso Especial 1500672-90.2021.8.26.0294 - STJ

Recurso Especial 1500672-90.2021.8.26.0294 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

08/04/2025, 12:28

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2109167/SP (2023/0407746-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ELIANGELA DE FATIMA MARTINS ADVOGADOS: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS - RJ169721 KARINA OLIVEIRA MARINHO - RJ211083 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JEAN CARLO ROCIO BERNARDES ADVOGADOS: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS - RJ169721 KARINA OLIVEIRA MARINHO - RJ211083 INTERESSADO: MARCOS JOSE GOMES SANTOS ADVOGADOS: HERBERT NAGY MEDEIROS - SP192446 ISAQUE GALDINO MANSANO DA COSTA - SP405946 INTERESSADO: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 CORRÉU: JOSE EVERTON BEZERRA DA SILVA CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE DANIEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 20:10

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2109167/SP (2023/0407746-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ELIANGELA DE FATIMA MARTINS ADVOGADOS: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS - RJ169721 KARINA OLIVEIRA MARINHO - RJ211083 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JEAN CARLO ROCIO BERNARDES ADVOGADOS: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS - RJ169721 KARINA OLIVEIRA MARINHO - RJ211083 INTERESSADO: MARCOS JOSE GOMES SANTOS ADVOGADOS: HERBERT NAGY MEDEIROS - SP192446 ISAQUE GALDINO MANSANO DA COSTA - SP405946 INTERESSADO: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 CORRÉU: JOSE EVERTON BEZERRA DA SILVA CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE DANIEL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2109167/SP (2023/0407746-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 AGRAVANTE: ELIANGELA DE FATIMA MARTINS AGRAVANTE: JEAN CARLO ROCIO BERNARDES ADVOGADOS: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS - RJ169721 KARINA OLIVEIRA MARINHO - RJ211083 AGRAVANTE: MARCOS JOSE GOMES SANTOS ADVOGADOS: HERBERT NAGY MEDEIROS - SP192446 ISAQUE GALDINO MANSANO DA COSTA - SP405946 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOSE EVERTON BEZERRA DA SILVA CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE DANIEL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEAN CARLOS ROCIO BERNARDES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial (Apelação Criminal n. 1502245-79.2021.8.26.0322). O recorrente foi julgado na 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, sendo condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 750 dias-multa (e-STJ fls. 854-858). O Tribunal local manteve a condenação (e-STJ fls. 1426-1444). Foi interposto o recurso especial (e-STJ fls. 1566-1610), o qual não foi admitido (e-STJ fls. 1761-1763), advindo o agravo em recurso especial agora sob análise (e-STJ fls. 1807-1831). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento (e-STJ fls. 1891-1913). É o relatório. Decido. O recurso especial traz os seguintes argumentos: (i) existe nulidade porquanto não foi realizada a audiência de custódia sob a presidência de um magistrado, (ii) inexiste prova para justificar a condenação do recorrente e (iii) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. Quanto ao argumento alusivo à audiência de custódia, é preciso reconhecer a possibilidade do seu exame à luz do que ficou registrado no acórdão criticado, sendo necessária a seguinte transcrição. Quanto à prisão em flagrante dos apelantes (págs. 01/02), convertida em preventiva e mantida quando da prolação da sentença condenatória apelada, nada há a se alterar no decreto, fundado na necessidade das custódias para a tutela da ordem pública. Com efeito, a prisão fora decretada de forma fundamentada através da decisão de pág. 140, e mantida por esta Câmara quando do julgamento das impetrações de habeas corpus manejadas pelas defesas dos apelantes, sendo denegadas as ordens, como na impetração de nº 2155269-66.2021.8.26.0000. Ademais, a realização da audiência de custódia fora dispensada em razão do Comunicado CG nº 250/2020 da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, com amparo ainda na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, nada havendo de nulo na ausência de realização desse ato em virtude do excepcional contexto de pandemia em que se deram as prisões. Nessa direção, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (81,5 KG DE MACONHA E 6 KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em ilegalidade decorrente da ausência de audiência de custódia, na medida em que o Magistrado de primeiro grau atendeu à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, editada em decorrência da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus. 2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 3. O decreto prisional está idoneamente fundamentado na quantidade de droga apreendida, a saber, 81,5 kg de maconha e 6 kg de cocaína (fl. 15). Ademais, foram encontrados, no contexto do flagrante, munições e caderno de anotações referentes ao tráfico de drogas, além de uma balança de precisão. 4. Para justificar a constrição antecipada basta a existência de indícios de autoria, o que se faz presente na hipótese, uma vez que toda a droga foi encontrada na residência do réu. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC n. 145.890/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Ademais, não houve usurpação de atribuição de autoridade judiciária pelo Delegado, uma vez que o auto de prisão em flagrante de págs. 01/02 limita-se ao juízo sobre o estado flagrancial dos agentes. Ausente, pois, a mácula apontada ab initio, e idônea a fundamentação da gravidade concreta das condutas apuradas, consistentes no transporte de mais de quatrocentos quilos de maconha, restou igualmente hígida a fundamentação da sentença recorrida que, ao condenar os apelantes, negou-lhes o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia antes decretada pelos mesmos fundamentos. Nessa medida, a ausência de realização da audiência de custódia sob a presidência de um magistrado restou justificada pelas circunstâncias do caso concreto, sendo importante lembrar que, à época da prisão da recorrente, estava em vigor a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que inexiste vício a ser reconhecido. Quanto ao argumento no sentido da precariedade probatória, a exposição defensiva não deixa qualquer dúvida quanto ao seu propósito de ver examinado todo o conjunto das provas com a profundidade inadequada ao recurso especial. Nesse ponto, tem lugar a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Quanto ao argumento alusivo à fixação da pena, é importante registrar de que forma a sentença estabeleceu a resposta penal em desfavor do recorrente. Réus Gislene Soares Faustino, Jean Carlos Rocio Bernardes, José Everton Bezerra da Silva e Eliangela de Fatima Martins Na 1ª fase, devem ser consideradas as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, sem prejuízo daquelas previstas no art. 59, do Código Penal. A grande quantidade de droga apreendida é circunstância desfavorável, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na 2ª fase, deixo de aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, porque não ficou demonstrado que o réu se aproveitou da situação de calamidade pública para praticar o crime. Na 3ª fase, deixo de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto ficou demonstrada, ainda que de forma eventual, a participação do réu em organização criminosa, que se caracteriza pela divisão de trabalho, sendo-lhes atribuída a função de transporte dos entorpecentes. Por outro lado, incide a causa de aumento do art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 e, por consequência, aumento a pena em 1/4, levando em conta que os réus conseguiram transpor as divisas do Estado do Paraná e ingressar no Estado de São Paulo. Assim, fixo a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. (...) Fixo o regime inicial fechado para os réus Gislene Soares Faustino, Jean Carlos Rocio Bernardes, José Everton Bezerra da Silva e Eliangela de Fatima Martins em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Verifico que é possível o enfrentamento do argumento defensivo à luz do que foi exposto na sentença e no acórdão criticado, sendo certo que a natureza do recurso especial impede que seja novamente feita a avaliação de todas as provas produzidas nos autos. Estabelecida tal premissa, registro que a pena foi corretamente fixada - sobretudo porque apreendida quase meia tonelada de maconha -, de modo que o julgador, utilizando a discricionariedade própria do momento da fixação da resposta penal, avaliou as circunstâncias do caso concreto para fixar a pena justa. Inexiste, pois, reparo a ser feito. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso interposto por Jean Carlos Roci Bernardes e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2109167/SP (2023/0407746-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 AGRAVANTE: ELIANGELA DE FATIMA MARTINS AGRAVANTE: JEAN CARLO ROCIO BERNARDES ADVOGADOS: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS - RJ169721 KARINA OLIVEIRA MARINHO - RJ211083 AGRAVANTE: MARCOS JOSE GOMES SANTOS ADVOGADOS: HERBERT NAGY MEDEIROS - SP192446 ISAQUE GALDINO MANSANO DA COSTA - SP405946 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOSE EVERTON BEZERRA DA SILVA CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE DANIEL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIANGELA DE FÁTIMA MARTINS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial (Apelação Criminal n. 1502245-79.2021.8.26.0322). A recorrente foi julgada na 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, sendo condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 750 dias-multa (e-STJ fls. 854-858). O Tribunal local manteve a condenação (e-STJ fls. 1426-1444). Foi interposto o recurso especial (e-STJ fls. 1521-1565), o qual não foi admitido (e-STJ fls. 1754-1755), advindo o agravo em recurso especial agora sob análise (e-STJ fls. 1782-1805). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento (e-STJ fls. 1891-1913). É o relatório. Decido. O recurso especial traz os seguintes argumentos: (i) existe nulidade porquanto não foi realizada a audiência de custódia sob a presidência de um magistrado, (ii) inexiste prova para justificar a condenação da recorrente e (iii) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. Quanto ao argumento alusivo à audiência de custódia, é preciso reconhecer a possibilidade do seu exame à luz do que ficou registrado no acórdão criticado, sendo necessária a seguinte transcrição. Quanto à prisão em flagrante dos apelantes (págs. 01/02), convertida em preventiva e mantida quando da prolação da sentença condenatória apelada, nada há a se alterar no decreto, fundado na necessidade das custódias para a tutela da ordem pública. Com efeito, a prisão fora decretada de forma fundamentada através da decisão de pág. 140, e mantida por esta Câmara quando do julgamento das impetrações de habeas corpus manejadas pelas defesas dos apelantes, sendo denegadas as ordens, como na impetração de nº 2155269-66.2021.8.26.0000. Ademais, a realização da audiência de custódia fora dispensada em razão do Comunicado CG nº 250/2020 da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, com amparo ainda na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, nada havendo de nulo na ausência de realização desse ato em virtude do excepcional contexto de pandemia em que se deram as prisões. Nessa direção, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (81,5 KG DE MACONHA E 6 KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em ilegalidade decorrente da ausência de audiência de custódia, na medida em que o Magistrado de primeiro grau atendeu à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, editada em decorrência da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus. 2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 3. O decreto prisional está idoneamente fundamentado na quantidade de droga apreendida, a saber, 81,5 kg de maconha e 6 kg de cocaína (fl. 15). Ademais, foram encontrados, no contexto do flagrante, munições e caderno de anotações referentes ao tráfico de drogas, além de uma balança de precisão. 4. Para justificar a constrição antecipada basta a existência de indícios de autoria, o que se faz presente na hipótese, uma vez que toda a droga foi encontrada na residência do réu. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC n. 145.890/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, D Je de 13/5/2022.) Ademais, não houve usurpação de atribuição de autoridade judiciária pelo Delegado, uma vez que o auto de prisão em flagrante de págs. 01/02 limita-se ao juízo sobre o estado flagrancial dos agentes. Ausente, pois, a mácula apontada ab initio, e idônea a fundamentação da gravidade concreta das condutas apuradas, consistentes no transporte de mais de quatrocentos quilos de maconha, restou igualmente hígida a fundamentação da sentença recorrida que, ao condenar os apelantes, negou-lhes o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia antes decretada pelos mesmos fundamentos. Nessa medida, a ausência de realização da audiência de custódia sob a presidência de um magistrado restou justificada pelas circunstâncias do caso concreto, sendo importante lembrar que, à época da prisão da recorrente, estava em vigor a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que inexiste vício a ser reconhecido. Quanto ao argumento no sentido da precariedade probatória, a exposição defensiva não deixa qualquer dúvida quanto ao seu propósito de ver examinado todo o conjunto das provas com a profundidade inadequada ao recurso especial. Nesse ponto, tem lugar a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Quanto ao argumento alusivo à fixação da pena, é importante registrar de que forma a sentença estabeleceu a resposta penal em desfavor da recorrente. Réus Gislene Soares Faustino, Jean Carlos Rocio Bernardes, José Everton Bezerra da Silva e Eliangela de Fatima Martins Na 1ª fase, devem ser consideradas as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, sem prejuízo daquelas previstas no art. 59, do Código Penal. A grande quantidade de droga apreendida é circunstância desfavorável, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na 2ª fase, deixo de aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, porque não ficou demonstrado que o réu se aproveitou da situação de calamidade pública para praticar o crime. Na 3ª fase, deixo de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto ficou demonstrada, ainda que de forma eventual, a participação do réu em organização criminosa, que se caracteriza pela divisão de trabalho, sendo-lhes atribuída a função de transporte dos entorpecentes. Por outro lado, incide a causa de aumento do art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 e, por consequência, aumento a pena em 1/4, levando em conta que os réus conseguiram transpor as divisas do Estado do Paraná e ingressar no Estado de São Paulo. Assim, fixo a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. (...) Fixo o regime inicial fechado para os réus Gislene Soares Faustino, Jean Carlos Rocio Bernardes, José Everton Bezerra da Silva e Eliangela de Fatima Martins em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Verifico que é possível o enfrentamento do argumento defensivo à luz do que foi exposto na sentença e no acórdão criticado, sendo certo que a natureza do recurso especial impede que seja novamente feita a avaliação de todas as provas produzidas nos autos. Estabelecida tal premissa, registro que a pena foi corretamente fixada - sobretudo porque apreendida quase meia tonelada de maconha -, de modo que o julgador, utilizando a discricionariedade própria do momento da fixação da resposta penal, avaliou as circunstâncias do caso concreto para fixar a pena justa. Inexiste, pois, reparo a ser feito. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso interposto por Eliangela de Fátima Martins e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2109167/SP (2023/0407746-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GISLENE SOARES FAUSTINO ADVOGADO: LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 AGRAVANTE: ELIANGELA DE FATIMA MARTINS AGRAVANTE: JEAN CARLO ROCIO BERNARDES ADVOGADOS: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS - RJ169721 KARINA OLIVEIRA MARINHO - RJ211083 AGRAVANTE: MARCOS JOSE GOMES SANTOS ADVOGADOS: HERBERT NAGY MEDEIROS - SP192446 ISAQUE GALDINO MANSANO DA COSTA - SP405946 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOSE EVERTON BEZERRA DA SILVA CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE DANIEL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GISLENE SOARES FAUSTINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502245-79.2021.8.26.0322). A recorrente foi julgada na 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, sendo condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 750 dias-multa (e-STJ fls. 854-858). O Tribunal local manteve a condenação (e-STJ fls. 1426-1444). Foi interposto o recurso especial (e-STJ fls. 1496-1520), o qual não foi admitido parcialmente (e-STJ fls. 1754-1755), advindo o agravo em recurso especial agora sob análise (e-STJ fls. 1765-1774). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1891-1913). É o relatório. Decido. O recurso especial traz os seguintes argumentos: (i) inexiste prova para justificar a condenação da recorrente, (ii) deve incidir a circunstância atenuante da confissão, (iii) a pena base foi fixada de maneira exagerada, (iv) deve incidir o redutor decorrente do tráfico privilegiado, (v) deve ser redimensionado o regime de cumprimento de pena, (vi) a pena privativa de liberdade deve ser substituída pelas penas restritivas de direitos e (vii) deve ser aplicada a detração penal. Quanto ao argumento que busca a absolvição da recorrente, a exposição defensiva não deixa qualquer dúvida quanto ao seu propósito de ver examinado todo o conjunto das provas com a profundidade inadequada ao recurso especial. Nesse ponto, tem lugar a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Quanto aos demais argumentos - relacionados à fixação da pena -, é conveniente transcrever a parte da sentença que tratou do tema. Réus Gislene Soares Faustino, Jean Carlos Rocio Bernardes, José Everton Bezerra da Silva e Eliangela de Fatima Martins Na 1ª fase, devem ser consideradas as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, sem prejuízo daquelas previstas no art. 59, do Código Penal. A grande quantidade de droga apreendida é circunstância desfavorável, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na 2ª fase, deixo de aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, porque não ficou demonstrado que o réu se aproveitou da situação de calamidade pública para praticar o crime. Na 3ª fase, deixo de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto ficou demonstrada, ainda que de forma eventual, a participação do réu em organização criminosa, que se caracteriza pela divisão de trabalho, sendo-lhes atribuída a função de transporte dos entorpecentes. Por outro lado, incide a causa de aumento do art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 e, por consequência, aumento a pena em 1/4, levando em conta que os réus conseguiram transpor as divisas do Estado do Paraná e ingressar no Estado de São Paulo. Assim, fixo a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. (...) Fixo o regime inicial fechado para os réus Gislene Soares Faustino, Jean Carlos Rocio Bernardes, José Everton Bezerra da Silva e Eliangela de Fatima Martins em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse aspecto, verifico que é possível o enfrentamento dos argumentos defensivos à luz do que foi exposto na sentença e no acórdão criticado, sendo certo que a natureza do recurso especial impede que seja novamente feita a avaliação de todas as provas produzidas nos autos. Estabelecida tal premissa, registro que a pena foi corretamente fixada - sobretudo porque apreendida quase meia tonelada de maconha -, de modo que o julgador, utilizando a discricionariedade própria do momento da fixação da resposta penal, avaliou as circunstâncias do caso concreto para fixar a pena justa. Dessa forma, inexiste reparo a ser feito. Quanto ao argumento alusivo à detração penal, o tema foi corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, o qual registrou o seguinte no seu parecer. Por fim, mostra-se irrelevante a detração penal para fins de fixação do regime de pena, considerando que, no caso concreto, o meio prisional mais gravoso foi fixado não em virtude apenas do quantum da pena fixada, mas sim diante de outros elementos constantes dos autos, de forma que, ainda que o tempo de prisão cautelar fosse descontado da pena estabelecida, o regime fechado continuaria sendo o cabível na espécie. Corroborando esse raciocínio: “Quanto à detração, o entendimento do Tribunal a quo harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, ‘ainda que considerada a detração do período de custódia cautelar, o regime inicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, [...] sendo, portanto, irrelevante a análise da detração. Precedente.’ (AgRg no HC 508.076/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, D Je 02/12/2019.)” (AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, D Je de 16/5/2022 – grifos adicionados). É por isso que, embora possível o exame do argumento defensivo sem a profunda análise do conjunto das provas, deve prevalecer a ótica ministerial neste ponto. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial interposto por Gislene Soares Faustino e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(42)