Recurso Especial 0010534-79.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0010534-79.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:13

Publicação

10/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2120070/PR (2024/0020065-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 AGRAVADO: EDUARDO MESQUITA CORTELASSI AGRAVADO: CLAUDINEIA NATALINA MANTUANI AGRAVADO: MARCIA REGINA PERNOMIAN AGRAVADO: MARCOS CESAR CALETTI AGRAVADO: LUIZ FERNANDES SOBRINHO AGRAVADO: LEILA MARIA LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: PEDRO FERREIRA DE FREITAS AGRAVADO: GEANE MARIA DE MOURA JORGE SECATTO AGRAVADO: MARCIA MARIKO NAGAY AGRAVADO: ELZA EMIKO NISHI ADVOGADO: AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS - PR059405 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:54

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2120070/PR (2024/0020065-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 AGRAVADO: EDUARDO MESQUITA CORTELASSI AGRAVADO: CLAUDINEIA NATALINA MANTUANI AGRAVADO: MARCIA REGINA PERNOMIAN AGRAVADO: MARCOS CESAR CALETTI AGRAVADO: LUIZ FERNANDES SOBRINHO AGRAVADO: LEILA MARIA LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: PEDRO FERREIRA DE FREITAS AGRAVADO: GEANE MARIA DE MOURA JORGE SECATTO AGRAVADO: MARCIA MARIKO NAGAY AGRAVADO: ELZA EMIKO NISHI ADVOGADO: AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS - PR059405 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120070/PR (2024/0020065-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 RECORRIDO: EDUARDO MESQUITA CORTELASSI RECORRIDO: CLAUDINEIA NATALINA MANTUANI RECORRIDO: MARCIA REGINA PERNOMIAN RECORRIDO: MARCOS CESAR CALETTI RECORRIDO: LUIZ FERNANDES SOBRINHO RECORRIDO: LEILA MARIA LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: PEDRO FERREIRA DE FREITAS RECORRIDO: GEANE MARIA DE MOURA JORGE SECATTO RECORRIDO: MARCIA MARIKO NAGAY RECORRIDO: ELZA EMIKO NISHI ADVOGADO: AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS - PR059405 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 165): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICOÀ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIADESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS. I. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO.. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃOMÉRITO. II. DE PAGAR QUANTIA CERTA. CASUÍSTICA: SUSPENSÃO DEFERIDA POR ORDEM JUDICIAL PELO PRAZO DE 60 DIAS COM A FINALIDADE EXPRESSA DE “TRATATIVAS DE” APÓS EXPRESSO PEDIDO ACORDO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELAS PARTES. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 34,, DA LEI Nº CAPUT 13.140/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AJUIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, DEDUZIDO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ESCORREITA DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL. LIMINAR REVOGADA. III. ALEGAÇÕES DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA LEAL E PROBA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 198/205). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente aponta violação aos arts. 513, §1º, 534, 926, 927, III, do Código de Processo Civil (CPC); 1º do Decreto 20.910/1932 e 34 da Lei 13.140/2015. Afirma que: (1) [...] a responsabilidade pela elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é exclusiva do exequente sem que pedidos de suspensão ou tratativas possam influir no prazo prescricional. Observe-se que a singela suspensão no trâmite processual a pedido da parte ou de ofício pelo juiz para qualquer situação não interfere no decurso do prazo prescricional salvo expressa disposição legal (fl. 215). (2) se o próprio cumprimento de uma obrigação de fazer pelo sindicato não interfere na prescrição do cumprimento da obrigação de pagar eventual pedido de suspensão do processo para eventual “negociação” do sindicato sobre fornecimento de documentos, com maior razão, também não impacta no prazo prescricional para a apresentação do cumprimento de pagar em caráter individual. Aliás, não ocorreu nenhuma formalização ou indicação de pretensão de tratativa entre as partes acerca do mérito da demanda apenas um pedido de suspensão do processo originário da ação coletiva após o seu trânsito em julgado, o que não apresenta reflexo algum no cumprimento da obrigação de pagar individual referente ao atual procedimento (fls. 220/221); (3) [...] inaplicável ao caso a modulação de efeitos do tema 880 do STJ, mas sim a tese principal sem modulação e o tema 877 do STJ, diante do trânsito em julgado da ação coletiva posteriormente à vigência do CPC de 2015. Diante da ausência de interrupção da prescrição desde a data do trânsito em julgado da ação coletiva que ocorreu em 08.04.2016 a prescrição da pretensão executória se efetivou antes do ajuizamento do cumprimento em 13.04.2021. Esses elementos encontram-se incontroversos nos autos (fl. 226). Requer "que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, a fim de ser revertida nessa instância superior a decisão a quo, para que seja reconhecida a afronta, violação e negativa de vigência aos artigos 513, §1º, 534, 926, 927, III, do CPC de 2015, 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e 34 da Lei 13.140/2015, com o reconhecimento da prescrição no caso concreto em atenção ao entendimento dominante do STJ desde o EREsp n. 1.169.126/RS" (fl. 226). As partes adversas apresentaram contrarrazões (fls. 230/286). O recurso foi admitido na origem (fls. 321/324). É o relatório. A Corte estadual, ao analisar os presentes autos, asseverou que (fls. 170/172): [...] o caso concreto reveste-se de particularidades que o distinguem da orientação do precedente vinculante (Tema 880/STJ). Explico. Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elaboração de cálculos por parte da APP (M. 82.1). [...] Em 06.10.2020, o Estado do Paraná requereu a suspensão da obrigação de fazer atrelada à ação coletiva pelo prazo de 60 dias (M. 84.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004): [...] Após concordância da APP (M. 85.1), a suspensão foi deferida pelo juízo a quo (M. 86.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), nos seguintes termos: [...] Não houve insurgência contra tal decisão. Portanto, atendendo a pedido das partes, houve por determinação judicial a suspensão do feito (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pelo prazo de 60 dias, com a finalidade expressamente apontada de tratativas de acordo entre as partes. Por certo, o magistrado chegou a tal conclusão tendo em vista o conteúdo das petições juntadas nos Ms. 82.1, 84.1 e 85.1. Diante de tal circunstância fática e por imposição do princípio da confiança não é possível contabilizar o prazo de suspensão judicial do feito para fins de fluência do prazo prescricional. Ademais, como o próprio Estado do Paraná expressamente requereu a suspensão do processo, fazendo alusão a tratativas com a APP (cf. petições de Ms. 82.1 e 84.1), aplica-se também o disposto no art. 34, caput, da Lei 13.140/2015 que, além da mediação de conflitos entre particulares, também dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública: Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Logo, não há que se falar em prescrição. No caso, o título judicial da ação coletiva transitou em julgado em 08.04.2016. Em princípio, os credores tinham até 08.04.2021 para requerer o cumprimento – individual ou coletivo - da obrigação de pagar com base na sentença coletiva que se formou nos autos nº 1560/2008 (NPU 0003203- 59.2008.8.16.0004). Contudo, somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em 13.04.2021. Cabe anotar que não se está a considerar a nova suspensão ordenada em 05.03.2021 (M. 279.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pois realizada de ofício, sem pedido das partes. Tal período não deve ser considerado para fins de suspensão do prazo prescricional. Em conclusão, a decisão agravada (M. 36.1 dos autos 0002931- 11.2021.8.16.0004) que rejeitou a consumação da prescrição, deve ser confirmada. Por consequência, revogo a liminar anteriormente concedida (M. 18.1-TJ). Contudo, a tese da parte recorrente é de não ocorrência de prescrição haja vista que: se o próprio cumprimento de uma obrigação de fazer pelo sindicato não interfere na prescrição do cumprimento da obrigação de pagar eventual pedido de suspensão do processo para eventual “negociação” do sindicato sobre fornecimento de documentos, com maior razão, também não impacta no prazo prescricional para a apresentação do cumprimento de pagar em caráter individual. Aliás, não ocorreu nenhuma formalização ou indicação de pretensão de tratativa entre as partes acerca do mérito da demanda apenas um pedido de suspensão do processo originário da ação coletiva após o seu trânsito em julgado, o que não apresenta reflexo algum no cumprimento da obrigação de pagar individual referente ao atual procedimento (fls. 220/221). Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: REsp 2.122.634, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/4/2014; REsp 2.136.285, Ministro Herman Benjamin, DJe 2/5/2024; REsp 2.139.194, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/5/2024; REsp 2.150.316, Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/6/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: ESTADO DO PARANÁ Agravados: CLAUDINEIA NATALINA MANTUANI E OUTROS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0010534-79.2023.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos. O Estado do Paraná insurge-se contra a decisão (M. 36.1) que, na impugnação ao cumprimento de sentença NPU 0002931-11.2021.8.16.0004, rejeitou a alegada prescrição da pretensão executória. Alega o recorrente que: foi condenado a restituir valores a título de contribuições previdenciárias descontadas de servidores aposentados, conforme sentença prolatada nos autos da ação coletiva NPU 0003203-59.2008.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; o título judicial exequendo transitou em julgado em 08.04.2016 (M. 1.16 dos autos NPU 0003203-59.2008.8.16.0004) e o cumprimento individual da sentença coletiva referente à obrigação de pagar quantia certa foi requerido em 13.04.2021, quando transcorrido prazo superior a 5 anos; o juízo a quo rejeitou a arguição da prescrição, sob o fundamento de que as decisões judiciais proferidas nos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004 suspenderam o prazo prescricional a partir de 06.10.2020, pois o referido feito ficou suspenso por 6 meses, o que teria o efeito de prorrogar o termo final do prazo prescricional; as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional estão previstas taxativamente em lei (cita julgado do STJ e doutrina), sendo certo que a suspensão do feito para tratativas de acordo não consta do rol dos arts. 197 a 199 do Código Civil; assim, as decisões de M. 86.1 e 279.1 [referindo-se aos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004] não atingem a fluência do prazo prescricional; além disso, nos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004 foi formulado pedido do Sindicato para apresentação de documentos (fichas financeiras), a fim de que pudesse elaborar os cálculos dos valores devidos. Os dossiês funcionais, no entanto, já haviam sido apresentados desde 12.03.2018 (M. 35.1 dos referidos autos); a decisão de suspensão foi proferida na ação coletiva da qual os agravados não figuram como parte, pelo que não podem ser beneficiados por atos que não influenciam na sua esfera jurídica; o STJ já decidiu em precedente vinculante (Tema 880) que a demora para a juntada de fichas financeiras, independentemente de seu motivo, não obsta o curso do prazo prescricional para o cumprimento de sentença da obrigação de pagar (Súmula 150/STF), que se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ); os agravados poderiam ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, mas não o fizeram; por isso, a dívida encontra-se prescrita, pois decorrido lapso de tempo superior a cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32) entre a data do trânsito em 08.04.2016 e a data do ajuizamento da obrigação de pagar (13.04.2021); há fumus boni juris, já que a decisão recorrida contraria o entendimento do STJ firmado em recursos repetitivos (Temas 880 e 877); também está configurado o periculum in mora, pois o ente público sofre execução por valores que, se considerados indevidos, dificilmente retornarão aos cofres públicos; assim, presentes os requisitos legais (art. 300 c.c. o art. 1.019, I, do CPC), deve ser deferida a tutela antecipada recursal. Requereu, assim, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento para reconhecer a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o cumprimento de sentença. 2. Em 13.04.2021, Claudineia Natalina Mantuani e Outros protocolaram pedido de cumprimento individual da sentença coletiva. É incontroverso, como destacado na decisão agravada, que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 08.04.2016 (cf. decisão de M. 858.1 dos autos NPU 0003203-59.2008.8.16.0004). Por outro lado, o ajuizamento da execução deve ocorrer dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Aplica-se a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cabe então aferir se o pedido de apresentação dos documentos (fichas financeiras) formulado em 08.11.2016 pela APP Sindicato nos autos da ação coletiva (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004 – M. 1.1) era indispensável para requerer o cumprimento de sentença e se as suspensões lá determinadas (Ms. 86.1 e 279.1 dos referidos autos) impedem a fluência do prazo prescricional deste pedido individual de cumprimento de sentença. O STJ analisou a questão em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1336026/PE) e fixou a seguinte tese (Tema 880), parcialmente reformulada após o julgamento dos embargos de declaração - EDcl no REsp n. 1.336.026/PE: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018). Nos termos do precedente qualificado, a juntada das fichas financeiras ou de documentos pelo ente público, em princípio, não é imprescindível para a propositura da execução no tocante ao cumprimento individual da obrigação de pagar. Assim, aparentemente, a suspensão deferida pelo juízo a quo em duas oportunidades nos autos de cumprimento de sentença promovido pela APP Sindicato (Ms. 86.1 e 279.1 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004) não impediram a fluência do prazo prescricional para o cumprimento individual da obrigação de pagar. A uma, porque as decisões não reconheceram expressamente que a obrigação de pagar estaria condicionada à prévia apresentação das fichas financeiras (obrigação de fazer). A duas, porque a suspensão da execução coletiva em virtude das tratativas entre as partes para eventual acordo (não concretizado, sublinhe-se), em princípio, não interferem na prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA (AUTOS 887/2006 – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - GAS). SINDSAÚDE. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. TRATATIVAS ENTRE OS LITIGANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As tratativas entre as partes durante o período pós trânsito em julgado, não têm o condão de interromper ou suspender a contagem prescricional para a execução. Ainda que se reconheça que as partes peticionaram no intuito de aviar a execução, tais manifestações não servem para afastar a contagem prescricional para ajuizamento da execução de sentença individual. 2. “(...) Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado (...).” (STJ - REsp 1388000/PR, Rel. p/ Acórdão Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO. J.: 26/08/2015, DJe 12/04/2016)”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002089-07.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.09.2018) Logo, não se vislumbrando de plano nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva (leia-se: cumprimento individual da obrigação de pagar quantia certa), as alegações do agravante são verossímeis e há plausibilidade do direito invocado (art. 300 c.c o art. 1.019, II, do CPC). O risco ao resultado útil do processo também se faz presente. Apesar de o juízo a quo ter consignado que “preclusa esta decisão intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, intimando-se o executado na sequência” (item 4 da decisão de M. 36.1 dos autos originários), via de regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Diante da vislumbrada prescrição, a movimentação da máquina judiciária é desnecessária e contraproducente. Some-se a isso o iminente dano ao erário, pois se a execução prosseguir, o Estado do Paraná será compelido a pagar valores indevidos através de futura expedição de RPV (item 5 da decisão agravada). O sobrestamento do feito não possui contraindicação, pois caso o Colegiado se convença do contrário, o cumprimento de sentença poderá retomar seu regular prosseguimento e sobre o crédito perseguido incidirão os consectários legais Pelo exposto, defiro a liminar para suspender o cumprimento de sentença até o pronunciamento do Colegiado sobre a matéria. 4. Comunique-se o Juízo a quo dos termos desta decisão para que lhe dê imediato cumprimento, sendo desnecessário o envio de informações. 5. Concomitantemente, intime-se a parte agravada, através de seu advogado, para que responda aos termos deste recurso de agravo no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC), podendo juntar a documentação que reputar necessária ao seu julgamento. 6. Intimem-se. Curitiba, 3 de março de 2023. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

06/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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