Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007703-59.2020.8.26.0132 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007703-59.2020.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007703-59.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claudio Batista de Souza - - Maria Aparecida Ramos Souza - Brandemarte & Senturion Ltda - Me e outros - Brandemarte & Senturion Ltda - Me - - Wilson Brandemarte - - Rita de Cassia Senturion Brandemarte - Claudio Batista de Souza e outro - Intimação da(s) parte(s) requerida, na pessoa de seu procurador, dr. Lucas Moreno Progiante, OAB/SP: 300.411, para pagamento das Custas em aberto - multa processual - guia FEDTJ, código 442-1, Multas processuais, no valor de R$ 250,00 - (duzentos e cinquenta reais), sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:01

Protocolo de Petição

15/12/2025, 13:45

Publicação

26/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2695493/SP (2024/0261771-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRANDEMARTE & SENTURION LTDA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE EMBARGANTE: WILSON BRANDEMARTE ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE - SP300411 EMBARGADO: CLAUDIO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS LEANDRO STABILE - SP360902 EMBARGADO: MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NARCISO - SP300755 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2695493/SP (2024/0261771-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRANDEMARTE & SENTURION LTDA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE EMBARGANTE: WILSON BRANDEMARTE ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE - SP300411 EMBARGADO: CLAUDIO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS LEANDRO STABILE - SP360902 EMBARGADO: MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NARCISO - SP300755 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 12/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 13:09

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2695493/SP (2024/0261771-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRANDEMARTE & SENTURION LTDA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE EMBARGANTE: WILSON BRANDEMARTE ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE - SP300411 EMBARGADO: CLAUDIO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS LEANDRO STABILE - SP360902 EMBARGADO: MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NARCISO - SP300755 DECISÃO Examinam-se embargos de divergência interpostos por BRANDEMARTE & SENTURION LTDA E OUTROS E OUTROS contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp Nº 2695493/SP Embargos de divergência opostos em: 22/4/2025. Concluso ao gabinete em: 19/5/2025. Ação: indenização por perdas e danos decorrente da rescisão unilateral de contrato de locação com promessa de compra e venda, ajuizada por CLAUDIO BATISTA DE SOUZA e MARIA APARECIDA RAMOS em face de BRANDEMARTE & SENTURION LTDA, WILSON BRANDEMARTE e RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato havido entre as partes, por culpa do(s) requerido(s), e reconhecer como devidos os valores pagos a título de aluguel antecipado ("arras") e de fruição do imóvel, que já foram pagos. Além disso, julgou parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a(s) parte(s) requerida(s) no pagamento de R$49.755,27 à(s) parte(s) autora(s). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso dos réus não conhecido. LOCAÇÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contratação atípica. Cláusula penal compensatória não prevista. Devolução do imóvel antes do prazo. Multa em tese devida inferior ao valor já retido. “Perdas e danos” abstratos. Pedido genérico. Ausência de substrato probatório. Recurso dos autores não provido. (e-STJ, fls. 526-532) Acórdão embargado da Quarta Turma do STJ: manteve a decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de preparo, vício não suprido após a intimação do interessado, incidente a Súmula 187/STJ, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA ORIGEM. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "no ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias" (AgInt no AR Esp 1.125.510/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, D Je de 18/12/2017). 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção, concluindo que "os réus não prepararam adequadamente o seu recurso, recolhendo taxa judiciária em valor aparentemente aleatório. Ocorre que, mesmo após determinada a complementação do preparo por meio de decisão didática e fundamentada, inclusive já preclusa (fls. 502), os réus efetuaram novo recolhimento insuficiente, não observando o comando claro, expresso e inequívoco que lhe foi direcionado e realizando cálculo de acordo com o seu próprio entendimento (fls. 513/514), também já rejeitado por decisão igualmente preclusa (fls. 519/521)". 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (e-STJ, fl. 680) Embargos de declaração: opostos por BRANDEMARTE & SENTURION LTDA – MICROEMPRESA -. RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE e WILSON BRANDEMARTE, foram rejeitados (e-STJ, fls. 714-719). Embargos de divergência: opostos por BRANDEMARTE & SENTURION LTDA – MICROEMPRESA – e outros. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e acórdãos da Terceira Turma: (I) REsp n. 1.818.661/PE, Terceira Turma, DJe de 25/5/2023; (II) REsp n. 1.996.415/MG, Terceira Turma, DJe de 21/10/2022. Aponta divergência jurisprudencial acerca do conteúdo da intimação que determina o recolhimento em dobro ou a complementação do preparo caso não comprovado o pagamento suficiente no ato de interposição do recurso. Ressalta que no acórdão embargado prescinde-se da delimitação do valor a ser completado, ao passo que, nos acórdãos paradigmas, deve ser indicado o valor respectivo, em observância ao princípio da cooperação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Consabidamente, a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Igualmente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. III - No acórdão embargado, foi firmado o entendimento sobre a necessidade de ratificação do recurso especial quando, em juízo de retratação, o Tribunal de origem mantém o julgado, todavia se utilizando de fundamento novo, aplicando, por analogia, a Súmula n. 579/STJ. IV - Por sua vez, o acórdão paradigma tratou da desnecessidade de ratificação do recurso especial, porquanto a Corte de origem, ao rejulgar a demanda na forma do art. 543-C, § 7°, II, do CPC, não alterou a conclusão do julgamento anterior. V - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas e jurídicas idênticas. VI - Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.493.826/AL, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023). (grifou-se) Na hipótese, o acórdão embargado não decide acerca da distinção apontada pelo embargante – relativa ao conteúdo da intimação que determina a complementação do preparo -, objeto dos presentes embargos de divergência. Extrai-se do voto vencedor no acórdão embargado a assertiva geral de que: “na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá ser intimado para realizá-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.” (e-STJ, fl. 682). Além disso, os embargos de declaração subsequentes, opostos contra o acórdão embargado, devolvendo a análise da controvérsia objeto dos presentes embargos de divergência, foram rejeitados (e-STJ, fls. 714-719). A partir do exposto, verifica-se que não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto ausente a similitude fática indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(105)

legal