Agravo em Recurso Especial 5010633-30.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010633-30.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843317/RS (2025/0017590-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ZEFERINO PRESTES ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843317/RS (2025/0017590-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ZEFERINO PRESTES ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 03:34

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:45

Publicação

13/02/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843317/RS (2025/0017590-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ZEFERINO PRESTES ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2026, 11:51

Protocolo de Petição

11/02/2026, 11:32

Publicação

06/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843317/RS (2025/0017590-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ZEFERINO PRESTES ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ZEFERINO PRESTES contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região assim ementado (e-STJ, fl. 99): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMA STJ 629. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO. - A violação à norma jurídica, prevista no art. 966, V, do CPC, legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea. - Não caracteriza violação manifesta à norma jurídica a adoção de entendimento que apresenta razoabilidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não alberga a aplicação do Tema 629 dos recursos repetitivos para os processos com trânsito em julgado anteriormente à formação da referida tese, como na hipótese dos autos, em que a sentença proferida na primeira ação ajuizada pelo segurado tornou-se definitiva em momento anterior à publicação do acórdão repetitivo paradigmático. Precedente da Corte Especial deste Tribunal em julgamento proferido nos termos do artigo 942 do CPC. - O Superior Tribunal de Justiça não admite a propositura de nova ação desconsiderando a coisa julgada formada em ação anterior, pois o eventual acertamento indevido de mérito na ação mais remota deve ser combatido pelos meios próprios, inclusive ação rescisória, se necessário e cabível. Precedentes. - A ação rescisória não é sucedâneo de recurso, não se prestando para a correção de eventual injustiça da sentença rescindenda ou muito menos para rediscussão de tese já debatida no feito originário. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC, por não observar precedente obrigatório (Tema 629/STJ), ainda que o trânsito em julgado da primeira ação seja anterior à tese repetitiva. Sustentou que o parâmetro temporal relevante é a data da decisão no segundo processo (2019-2021), já após a fixação do Tema 629 (16/12/2015) (e-STJ, fls. 110, 120). Defendeu a eficácia retroativa do Tema 629, permitindo nova ação com novos documentos quando a primeira demanda foi julgada improcedente por insuficiência de provas (e-STJ, fls. 110-116, 121-122). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 131-135), o que levou o recorrente a ingressar com este agravo (e-STJ, fls. 143-154). Brevemente relatado, decido. No caso, trata-se ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região que manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo rural do período de 01/01/1971 a 31/12/1974, sob o fundamento de existência de coisa julgada. A ação rescisória se encontra fundada no art. 966, V, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, sob alegação de manifesta violação de norma jurídica decorrente da não aplicação do Tema 629/STJ. O recorrente pretende o reconhecimento de que a decisão rescindenda violou o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça ao impedir o ajuizamento de nova ação previdenciária, instruída com novos documentos, quando a primeira demanda (processo n. 2001.71.12.001691-3/RS) foi julgada improcedente por ausência/insuficiência de provas. Como pode ser verificado pela análise dos autos, a sentença proferida na primeira ação (2001.71.12.001691-3/RS) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo rural no período de 01/01/1971 a 31/12/1974 e transitou em julgado em 01/06/2007. Posteriormente, o recorrente ajuizou outra ação (5005426-93.2019.4.04.7112/RS), com apresentação de novos documentos, com a objetivo de comprovar o trabalho rural durante o mesmo período de 01/01/1971 a 31/12/1974. Com base na existência de coisa julgada, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 23/09/2022. Com a finalidade de desconstituir a acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, o recorrente ajuizou ação rescisória, que foi julgada improcedente pela 3ª Seção do TRF4, por maioria, sob fundamento de inaplicabilidade do Tema 629/STJ a processos cujo trânsito em julgado do primeiro feito é anterior à formação da tese e que o autor da ação rescisória busca, na realidade, desconstituir a primeira decisão, proferida no processo n. 2001.71.12.001691-3/RS, que transitou em julgado há mais de 15 anos, de forma que já teria sido ultrapassado o prazo bienal para a propositura da ação rescisória. A parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo, capaz, por si só, de manter o acórdão impugnado. Trata-se do entendimento de que o autor da ação rescisória busca, na realidade, desconstituir a primeira decisão, proferida no processo n. 2001.71.12.001691-3/RS, que transitou em julgado há mais de 15 anos, de forma que já teria sido ultrapassado o prazo bienal para a propositura da ação rescisória. Confira-se os seguintes trechos do acórdão recorrido que expõem este fundamento (e-STJ, fls. 95-96) - sem grifo no original: No caso em apreço, de efeito, há uma sentença transitada em julgado em 01/06/2007, é dizer, muitos anos antes do julgamento do Tema STJ 629, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do tempo rural no período de 01/01/1971 a 31/12/1974. Uma segunda ação foi proposta muitos anos depois, novamente postulando o tempo rural que no processo anterior foi negado. A sentença do segundo processo reconheceu a coisa julgada, a meu sentir corretamente. A sentença do primeiro processo, corretamente ou não, apreciou o mérito, transitou em julgado e, mais do que isso, o prazo para rescindi-la foi superado. Tendo a decisão objeto da rescisória aplicado a legislação processual corretamente, sequer se pode cogitar que tenha violado os artigos 337, 485, 486 e 966 do CPP. A pretensão da parte, sob a alegação de relativizar a coisa julgada para reabrir a instrução probatória, em rigor acarretaria a desconstituição da primeira decisão, que transitou em julgado há mais de 15 anos. Na época, cabe registrar, vigia outro Estatuto Processual e ainda não havia sequer sido editada a Lei 11.672/2008, que acresceu, ao CPC de 1973, o art. 543-C, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O acatamento da tese de que a primeira decisão não formou coisa julgada material, de rigor está viabilizando a rescisão daquela decisão (e o prazo decadencial para tanto já decorreu) e não da decisão que formalmente está sendo questionada nesta rescisória. Deste modo, aplica-se a Súmula n. 283/STF por analogia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LOTEAMENTO HABITACIONAL. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 128 E 135 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECUSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, "para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de se apurar a regularidade do licenciamento e eficácia/legalidade da licença concedida". 2. A falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a violação dos arts. 128 e 135 do Código Civil impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O empreendimento objeto de discussão nos autos não se enquadra nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7º da LC 140/2011, pelo que correta a conclusão do acórdão recorrido, ao reconhecer a competência do órgão estadual para promover o seu licenciamento. 5. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que "o MPF não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões favoráveis à instalação do loteamento emitidas pelo órgão estadual [...] a ausência de demonstração de quais condicionamentos impostos para a instalação do empreendimento foram descumpridos" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.956.082/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1º/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.770.651/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2026, 00:00

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