Recurso Especial 0073792-84.2020.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0073792-84.2020.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

04/09/2025, 21:33

Erro ou Recusa na Comunicação

04/09/2025, 14:15

Publicação

04/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2099799/RJ (2023/0225624-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANA LÚCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO - RJ125693 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - RJ136410 JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 AGRAVADO: INSTITUTO CANDIDO MENDES AGRAVADO: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S/A ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES - RJ093386 MARIANA AVILLA PALDÊS RODRIGUES DAVIDOVICH - RJ220758 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Erro ou Recusa na Comunicação

08/08/2025, 14:15

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2099799/RJ (2023/0225624-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANA LÚCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO - RJ125693 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - RJ136410 JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 AGRAVADO: INSTITUTO CANDIDO MENDES AGRAVADO: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S/A ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES - RJ093386 MARIANA AVILLA PALDÊS RODRIGUES DAVIDOVICH - RJ220758 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2099799/RJ (2023/0225624-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANA LÚCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO - RJ125693 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 BEATRIZ LEUBA LOURENÇO - RJ136410 JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 RECORRIDO: INSTITUTO CANDIDO MENDES RECORRIDO: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S/A ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES - RJ093386 MARIANA AVILLA PALDÊS RODRIGUES DAVIDOVICH - RJ220758 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial de ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO E OUTRAS. Decisão: deferiu o processamento da recuperação judicial de SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA S/A (recorrida). Acórdão: manteve decisão unipessoal que inadmitiu o agravo de instrumento interposto pelo recorrente “pela ocorrência de litispendência em relação ao Agravo de Instrumento nº 0031515-53.2020.8.19.0000” (e-STJ fl. 424). Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos: 313, V, ‘a’, 329, 337, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; e 47, 48 e 51, da Lei 11.101/05. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que deve ser reconhecida a existência de prejudicialidade externa, haja vista a discussão travada nos autos de agravo de instrumento anteriormente interposto. Entende que, “sendo autorizada o processamento da recuperação judicial à terceira pessoa, após a publicação do edital previsto no art. 52, §1º da Lei 11.101/2005, procedimento pelo qual se comunica a todos os credores das recuperandas o atendimento dos requisitos autorizadores do benefício estatal e a abertura do prazo para apresentação de eventuais habilitações de crédito, evidencia- se ofensa ao princípio da estabilização da demanda e do devido processual legal” (e-STJ fl. 500). Sustenta não haver litispendência na hipótese, uma vez que “Trata-se evidentemente de demandas totalmente diversas quanto a todos os seus componentes essenciais, não havendo, por qualquer ângulo pelo qual se observe, qualquer indício do fenômeno invocado no v. acórdão recorrido” (e-STJ fl. 501). Defende que, “Ainda que se admita a possibilidade de ingresso de outras pessoas jurídicas no polo ativo da ação recuperacional após a superação de sua primeira fase e sem a existência de norma jurídica autorizativa, na hipótese vertente tal procedimento mostra-se inviável em razão da ausência de atendimento aos requisitos legais autorizadores do deferimento do benefício legal pela SOPLANTEL” (e-STJ fl. 503). É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional O acórdão recorrido concluiu que o agravo de instrumento interposto pelo recorrente não comportava conhecimento. O fundamento adotado foi o de que, não obstante a aparente diferença entre algum dos elementos da demanda (tais como partes, pedido e causa de pedir), havendo identidade da relação jurídica em discussão, a litispendência estaria configurada. O aresto está devidamente fundamento e a conclusão alcançada decorre logicamente da argumentação deduzida, de modo que não há qualquer mácula no julgado apta a ensejar o acolhimento da alegação de violação do art. 1.022 do CPC. - Da Súmula 7/STJ O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração da litispendência não pode ser alterada em sede de recurso especial, uma vez que exigiria incursão no acervo fático-probatório da demanda (AgInt no REsp 1.776.058/ES, Terceira Turma, DJe 16/10/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.118.924/SC, Quarta Turma, DJe 24/4/2023). Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Relator NANCY ANDRIGHI

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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