Recurso Especial 1000900-61.2021.8.26.0185 - STJ

Recurso Especial 1000900-61.2021.8.26.0185 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000900-61.2021.8.26.0185 - Ação Civil Pública - Flora - Plínio Arantes Cintra do Prado - - Ricardo Borges Arantes e outros - Vistos. Ciências às partes do V.Acórdão (fls. 643-660) a dar provimento ao recurso da parte ré. Manifeste-se a parte autora, a consignar a instauração do cumprimento de sentença provisório (fl. 854). Sem prejuízo, promova-se o cartório a apuração de custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte ré para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Int. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:53

Trânsito em julgado

27/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:41

Protocolo de Petição

05/03/2026, 17:25

Publicação

05/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2232932/SP (2025/0035778-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANA PAULA ARANTES VASONE AGRAVANTE: CRISTIANA CURY ARANTES AGRAVANTE: EDUARDO ARANTES CINTRA DO PRADO AGRAVANTE: FERNANDA CURY ARANTES AGRAVANTE: JOÃO ARANTES NETO AGRAVANTE: LUCILA ARANTES CINTRA DO PRADO BOTTI AGRAVANTE: PATRICIA ARANTES CINTRA DO PRADO AGRAVANTE: PLINIO ARANTES CINTRA DO PRADO AGRAVANTE: RICARDO BORGES ARANTES ADVOGADOS: RENATO MAURÍLIO LOPES - SP145802 SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO - SP322034 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:30

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:24

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2232932/SP (2025/0035778-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ANA PAULA ARANTES VASONE RECORRENTE: CRISTIANA CURY ARANTES RECORRENTE: EDUARDO ARANTES CINTRA DO PRADO RECORRENTE: FERNANDA CURY ARANTES RECORRENTE: JOÃO ARANTES NETO RECORRENTE: LUCILA ARANTES CINTRA DO PRADO BOTTI RECORRENTE: PATRICIA ARANTES CINTRA DO PRADO RECORRENTE: PLINIO ARANTES CINTRA DO PRADO RECORRENTE: RICARDO BORGES ARANTES ADVOGADOS: RENATO MAURÍLIO LOPES - SP145802 SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO - SP322034 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA PAULA ARANTES VASONE, CRISTIANA CURY ARANTES, EDUARDO ARANTES CINTRA DO PRADO, FERNANDA CURY ARANTES, JOÃO ARANTES NETO, LUCILA ARANTES CINTRA DO PRADO BOTTI, PATRICIA ARANTES CINTRA DO PRADO, PLINIO ARANTES CINTRA DO PRADO e RICARDO BORGES ARANTES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 603/617e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Populina. Fazenda Santa Maria. Mata atlântica. Área de proteção permanente. Reserva legal. Instituição, demarcação e recomposição. Área rural consolidada. LF nº 12.651/12, art. 68. 1. Cerceamento de defesa. Os réus insurgem-se contra o julgamento antecipado da lide com dispensa da prova pericial, no momento. A narrativa dos fatos, a documentação carreada aos autos e a natureza dos pedidos tornam desnecessária a produção de outras provas. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes, permitido pelo art. 370 do NCPC, não constitui cerceamento de defesa e não viola o art. 5º, LV da Constituição Federal. 2. LF nº 12.561/12. Art. 68. Mata atlântica. Cerrado. Proteção. O art. 68 dispensa da recomposição, compensação ou regeneração da reserva legal até o percentual de 20% os proprietários ou possuidores de imóveis que suprimiram a vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão. O DF nº 23.789/34 exigia licença da autoridade para supressão de vegetação e conservação de 25% das matas em cada propriedade; a LF 4.771/65 prevê a preservação de 20% de propriedade que tivesse florestas nativas, primitivas ou regeneradas, em clara proteção a florestas, matas e outras formas de vegetação. A LF nº 7.803/89, ao introduzir o § 3º no art. 16 da LF 4.771/65, não criou nova área de preservação, mas apenas explicitou o que o caput continha. Não há prova a enquadrar a hipótese no art. 68 e o fundamento adotado, tratar-se de cerrado foi infirmado documentalmente e a alegação de ter sido suprimido na década de 50, deixa evidente que havia vegetação. A área em questão está situada em perímetro rural do Município de Populina, cujo bioma é 100% Mata Atlântica. Ademais, os réus não demonstram que a supressão ao longo dos anos tenha sido autorizada quando feita (sequer indica quando foi feita) nem onde estão os 25% (ou 20%, se a supressão foi posterior a 1965) da mata protegida. O art. 68 não tem aplicação ao caso dos autos. 3. Área de preservação permanente. A alegação dos réus de que a área de preservação permanente será determinada pelo órgão ambiental. Neste sentido, em nada difere do dispositivo da sentença, visto que determina no item (iii) que os réus atendam às solicitações que o órgão ambiental lhes fizer na análise dos projetos, em especial quanto a técnicas e localização das áreas, observando o prazo que o órgão lhes assinalar. 4. Procedimento administrativo. Conforme se verifica das petições e dos documentos anexados, os réus regularizaram a inscrição no SICAR e apresentaram o projeto de adequação ambiental somente após a instauração da ação civil pública, ficando o cadastro sem nenhuma providência por quase 6 anos. A demora só interessa aos próprios réus, em detrimento do meio ambiente e da coletividade. A adequação do projeto à sentença será verificada em execução, consideradas as manifestações do órgão ambiental. 5. Relatórios. A apresentação periódica de notas fiscais das mudas adquiridas e fotografias da área não é usual e onera a parte e o processo; a recomposição é acompanhada pelo órgão ambiental e basta a apresentação semestral de relatório subscrito pelo profissional que assiste os réus na recomposição. Outras provas poderão ser determinadas pelo juiz, se necessárias. 6. Multa. Valor. A multa cominatória não pode ser afastada no caso concreto, porém, visto que parte das obrigações foram iniciadas, comporta redução para valor mais condizente ao caso concreto, anotando-se que a multa excessiva não gera cumprimento, mas apenas litigância. Procedência. Recurso dos réus parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 643/660e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Populina. Fazenda Santa Maria. Mata atlântica. Área de proteção permanente. Reserva legal. Instituição, demarcação e recomposição. Área rural consolidada. LF nº 12.651/12, art. 68. 1. Omissão. Julgamento virtual. Nulidade. A Resolução nº 772 de 2017 do Órgão Especial do TJSP, que versa sobre o julgamento virtual, prevê no § 2º do art. 1º que "não será objeto de julgamento virtual o processo com pedido de encaminhamento ao julgamento presencial". No caso, os embargantes informaram tempestivamente a oposição ao julgamento virtual, que por um lapso não foi apreciado. Os embargos merecem acolhimento para anular o acórdão proferido na apelação, com prosseguimento no julgamento. 2. Cerceamento de defesa. A narrativa dos fatos, a documentação carreada aos autos e a natureza dos pedidos tornam desnecessária a produção de outras provas. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes, permitido pelo art. 370 do NCPC, não constitui cerceamento de defesa e não viola o art. 5º, LV da Constituição Federal. 3. LF nº 12.561/12. Art. 68. Mata atlântica. Cerrado. Proteção. O art. 68 dispensa da recomposição, compensação ou regeneração da reserva legal até o percentual de 20% os proprietários ou possuidores de imóveis que suprimiram a vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão. O DF nº 23.789/34 exigia licença da autoridade para supressão de vegetação e conservação de 25% das matas em cada propriedade; a LF 4.771/65 prevê a preservação de 20% de propriedade que tivesse florestas nativas, primitivas ou regeneradas, em clara proteção a florestas, matas e outras formas de vegetação. A LF nº 7.803/89, ao introduzir o § 3º no art. 16 da LF 4.771/65, não criou nova área de preservação, mas apenas explicitou o que o caput continha. Não há prova a enquadrar a hipótese no art. 68 e o fundamento adotado, tratar- se de cerrado foi infirmado documentalmente e a alegação de ter sido suprimido na década de 50, deixa evidente que havia vegetação. A área em questão está situada em perímetro rural do Município de Populina, cujo bioma é 100% Mata Atlântica. Ademais, os réus não demonstram que a supressão ao longo dos anos tenha sido autorizada quando feita (sequer indica quando foi feita) nem onde estão os 25% (ou 20%, se a supressão foi posterior a 1965) da mata protegida. O art. 68 não tem aplicação ao caso dos autos. 4. Área de preservação permanente. A alegação dos réus de que a área de preservação permanente será determinada pelo órgão ambiental não difere do dispositivo da sentença, que determina no item (iii) que os réus atendam às solicitações que o órgão ambiental lhes fizer na análise dos projetos, em especial quanto a técnicas e localização das áreas, observando o prazo que o órgão lhes assinalar. 5. Procedimento administrativo. Conforme se verifica das petições e dos documentos anexados, os réus regularizaram a inscrição no SICAR e apresentaram o projeto de adequação ambiental somente após a instauração da ação civil pública, ficando o cadastro sem nenhuma providência por quase 6 anos. A demora só interessa aos próprios réus, em detrimento do meio ambiente e da coletividade. A adequação do projeto à sentença será verificada em execução, consideradas as manifestações do órgão ambiental. 6. Relatórios. A apresentação periódica de notas fiscais das mudas adquiridas e fotografias da área não é usual e onera a parte e o processo; a recomposição é acompanhada pelo órgão ambiental e basta a apresentação semestral de relatório subscrito pelo profissional que assiste os réus na recomposição. Outras provas poderão ser determinadas pelo juiz, se necessárias. 7. Multa. Valor. A multa cominatória não pode ser afastada, porém, visto que parte das obrigações foram iniciadas, comporta redução para valor mais condizente ao caso concreto, anotando-se que a multa excessiva não gera cumprimento, mas apenas litigância. Procedência. Embargos recebidos para anular o acórdão proferido na apelação e, prosseguindo-se no seu julgamento, dar parcial provimento ao recurso dos réus. Opostos outros embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante ementa que segue (fls. 682/687e). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Populina. Fazenda Santa Maria. Mata atlântica. Área de proteção permanente. Reserva legal. Instituição, demarcação e recomposição. Área rural consolidada. LF nº 12.651/12, art. 68. 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando o acórdão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. 2. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão ('error in procedendo'), não entre o acordão e outros elementos dentro ou fora do processo ('error in judicando'). 3. Obscuridade. Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo o caráter de sucedâneo recursal. A obscuridade consiste na falta de clareza na redação dada ao acórdão; mas não é o que se verifica na hipótese, pois a leitura atenta do aresto é suficiente para se extrair as razões de decidir que levaram ao resultado. 4. Erro material. Corrige-se erro material para retificar a informação do acórdão embargado, reconhecendo-se que os apelantes expressamente requereram a anulação da sentença. 5. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Procedência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 369, 436, 437 e 464 do Código de Processo Civil (fls. 694/708e), alegando-se, em síntese, que "não era o caso de julgamento antecipado do merito, a produção probatória era absolutamente necessária ao deslinde da causa" (fl. 701e), de forma que "era essencial oportunizar aos Recorrentes a comprovação dos fatos alegados na contestação, a saber, o tipo de vegetação predominante no imóvel, bem como a data em que ocorreu a supressão" (fl. 703e). Com contrarrazões (fls. 714/721e), o recurso foi inadmitido (fls. 722/724e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 781e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 773/778e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a desnecessidade de produção de prova pericial, porquanto o "desmatamento na década de 50 não é ponto controvertido" (fl. 651e) e a "área está situada em perímetro rural do Município de Populina, cujo bioma é 100% Mata Atlântica" (fl. 652e), nos seguintes termos (fls. 651/658e): 5. Cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do parágrafo único do art. 370 do CPC, sem que isso represente cerceamento de defesa. No caso, como bem observou o juiz, 'todas as provas necessárias para o deslinde do feito foram juntadas pelas partes, a ressaltar que os pontos controvertidos são essencialmente de direito'. Os réus alegam a necessidade de prova pericial, notadamente a comprovar que a área se constitui predominantemente de cerrado e que a supressão da vegetação foi realizada na década de 50, assim dispensada a recomposição, restauração, regeneração e averbação da reserva legal no CAR nº 35404080287221. Contrário às alegações dos réus de que a área é composta predominantemente de cerrado, como bem apontado pelo Ministério Público, a Resolução SMA nº 146 de 8-11-2017 indica que toda a área do Município de Populina insere-se no bioma Mata Atlântica. Ademais, tal afirmação consta no sítio do IBGE: https://cidades. ibge. gov. br/brasil/sp/populina/panorama. O desmatamento na década de 50 não é ponto controvertido, portanto, não carece de prova pericial. O indeferimento da prova desnecessária, inútil ou meramente protelatória tem fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e não ofende o contraditório mencionado no art. 5º, LIV e LV da CF, nem ao que dispõe o art. 369 do CPC, com a observação de que o apelante sequer requereu a anulação da sentença para a produção de novas provas. Rejeito a preliminar. 6. Reserva legal. O art. 68 da LF nº 12.651/12 dispensa da recomposição, compensação ou regeneração da reserva legal até o percentual de 20% os proprietários ou possuidores de imóveis que suprimiram a vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão; os requeridos alegam que a vegetação predominante na região é do tipo cerrado, cuja supressão ocorreu na década de 50. Quanto ao bioma, resta incontroverso tratar-se de região de Mata Atlântica. Neste sentido, passo a análise do caso à luz do art. 68 da LF nº 12.651/12. [...] Não há prova a enquadrar a hipótese no art. 68; o fundamento adotado, tratar-se de cerrado foi infirmado documentalmente e a alegação de supressão na década de 50 deixa evidente que havia vegetação protegida pelo Código Florestal de 1934. A área está situada em perímetro rural do Município de Populina, cujo bioma é 100% Mata Atlântica. O réu juntou informações técnicas com fotografias aéreas datadas de 1962 (fls. 291/297) constando que a vegetação é composta de cerrado, que diverge do que consta no mapa de biomas do Estado de São Paulo e no sítio do IBGE; ademais, não demonstram que a supressão tenha sido autorizada quando feita (sequer indica quando foi feita) nem onde estão os 25% (ou 20%, se a supressão foi posterior a 1965) da mata protetora inalienável e perene que existia no imóvel. O art. 68 não tem aplicação ao caso dos autos e, neste sentido, a sentença não afrontou as decisões proferidas pelo STF na ADC nº 42 e nas ADI nº 4901, 4902 e 4903. [...] 13. Procedimento administrativo. Os réus alegam que a sentença enveredou na seara administrativa e nem se atentou que os apresentaram Projeto de Recuperação Ambiental. Neste sentido, o documento CAR juntado pelo Ministério Público, emitido em 22-7-2021 demonstra que até aquela data, o cadastro estava incompleto e apontando um déficit na reserva legal de 188,8626 há (fls. 37/41); depreende-se, portanto que somente após a propositura da ação em 22-7-2021 os réus se mobilizaram para regularizar o cadastro que permanecia irregular desde a sua inscrição em 5-5-2016 (fls. 275/280); ainda, após o preenchimento dos dados, o déficit de reserva legal se elevou para 226,9322 ha (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de verificar a suficiências das provas valoradas pelo acórdão recorrido, bem como a necessidade de produção de outras, inclusive a pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OPERAÇÕES SIMULADAS COM EMPRESA DE FACHADA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO É PELA INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O destinatário das provas é o magistrado, razão pela qual, atento à instrução processual, compete-lhe decidir pela necessidade de sua produção, não havendo falar em cerceamento de defesa quando, motivadamente, indeferi-la, por ser inútil ou protelatória. Nessa linha, indeferida a produção de provas, mas sendo suficientes aquelas já constantes dos autos à formação da convicção do órgão julgador, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Precedentes. 3. No caso, percebe-se que o órgão julgador fundamentou, adequadamente, a razão pela qual fora adequado o julgamento antecipado da lide e, considerada a situação fática descrita no acórdão recorrido, não está evidenciado qualquer ilegalidade na conduta. 4. À luz de pacífica orientação jurisprudencial da Primeira Seção e nos termos da Súmula 509 do STJ "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". 5. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, atento ao acervo probatório, verificou que a sociedade empresária vendedora não existia (era "de fachada"), razão pela qual não se poderia chegar à conclusão de que houvera boa-fé na comercialização das mercadorias. Nesse contexto, além de não se verificar contrariedade à orientação jurisprudencial deste Tribunal, eventual alteração do acórdão recorrido está vinculada ao exame do acervo probatório, providência inadequada na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.945.983/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de agressão física sofrida por criança nas dependências de escola municipal, perpetrada por professora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao alegado cerceamento de defesa. O Tribunal de origem formou o seu convencimento no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa, pois "a pretendida juntada da cópia do Inquérito Policial ou mesmo a suspensão do processo não acrescentariam elementos essenciais para o resultado da demanda, sendo irrelevante e completamente inútil para o deslinde da causa, além de visivelmente tendentes à procrastinação probatória". 3. Conforme cediço no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa, ou quanto à necessidade de realização das provas pleiteadas, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 374.143/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018; AgInt no AREsp 1178122/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014. 4. Tampouco pode ser afastado o óbice da Súmula 283/STF acerca da tese de violação do art. 43 do Código Civil, em decorrência de inexistência de nexo de causalidade e de omissão específica do Poder Público. O recurso especial não impugnou os fundamentos autônomos destacados, no sentido de que há dever de indenizar quando há "omissão específica no dever de guarda e preservação da incolumidade física dos estudantes que lhes são confiados", de que "A professora que atuava como agente do Estado no momento da agressão infringiu o direito tutelado pela Constituição como à dignidade, à integridade física e moral e ao respeito, especialmente no ambiente escolar, da qual era aluna"e de que "A instituição de ensino é responsável pela guarda e preservação da integridade física e psicológica do aluno, sendo a sua atividade limitada pelos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente". 5. Do mesmo modo, acerca da tese de impossibilidade de indenização de dano por ricochete, com fulcro no art. 12 do Código Civil, verifica-se que o recurso especial não impugnou os fundamentos autônomos destacados no sentido de que "pai e mãe da vítima tiveram sua psique abalada de forma igualmente profunda devido a incomparável dor paterna e materna diante da lesão sofrida pela filha" e de que "Os pais entregam a sua criança a escola na expectativa de que ela esteja segura, tendo esta sido abalada pelo ocorrido, gerando a sua intranquilidade, sabe-se lá por quanto tempo, toda vez que sua filha ficar longe de seus olhos na unidade de ensino". Destarte, incide novamente o óbice da Súmula 283/STF. 6. Em relação à quantificação do dano moral, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que os valores de R$ 15.000,00 para a criança lesada e R$ 10.000,00 para cada um de seus pais, representam valores em sintonia com a gravidade da ofensa, com as finalidades da indenização e compatível com as quantias arbitradas em casos semelhantes. Assim, não há falar em deficiência de fundamentação, pois foram expostas as razões para a fixação do quantum indenizatório, bem como o acolhimento da pretensão recursal, para redução do valor da indenização, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.636/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AO ART. 489, § 1.º, INCISOS III E IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS, DE ECOTURISMO E DE TURISMO RURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da: a) inexistência de cerceamento de defesa; b) produção de provas suficientes para o esclarecimento dos fatos; c) não comprovação de que o imóvel se constitui em área consolidada. Vê-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, inciso III, do CPC, convém assinalar que, na hipótese, o alegado erro material se refere à incorreção, na verdade, do próprio conteúdo da decisão, o que configura mero inconformismo da parte com a conclusão a que chegou a instância de origem. 3. Esta Corte Superior possui orientação pacífica no sentido de que incumbe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade ou não de sua produção. Outrossim, o julgamento do feito sem a produção das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento de defesa quando consideradas desnecessárias pelo juízo, em decisão fundamentada. 4. Para se concluir de forma diversa do consignado pela Corte a quo acerca da desnecessidade de produção de prova testemunhal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. O entendimento exposto no acórdão recorrido não diverge da orientação desta Corte Superior, segundo a qual "[o]s efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.797.036/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 6. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado, a fim de reconhecer que havia, no imóvel rural dos recorrentes, atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural e, por conseguinte, aplicar as exceções previstas nos arts. 61-A e 61-B, inciso I, do Código Florestal, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. "No âmbito jurídico e de políticas públicas, a caracterização do turismo pressupõe o desenvolvimento de atividades econômicas, não podendo ser confundido ou igualado com o mero lazer privado do proprietário do imóvel" (AgInt no REsp n. 1.884.722/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.587/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 – destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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