Agravo em Recurso Especial 0000555-12.2005.8.16.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000555-12.2005.8.16.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Autor(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. 1. Tendo em vista a instauração da fase de liquidação de sentença (mov. 308), bem como o certificado em mov. 335, intimem-se as partes para que digam quanto à nomeação de perito para realização dos cálculos. 2. Em seguida, tornem conclusos. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Autor(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de mov. 303, sob alegação de omissão quanto ao exame do excesso de execução, termo inicial dos juros, modalidade de liquidação, preclusão e pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já analisados. No caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada apreciou a controvérsia submetida naquele momento processual, limitando-se, de forma adequada, ao impulsionamento do feito e à definição das providências necessárias ao regular prosseguimento da liquidação. As questões relativas ao excesso de execução, metodologia de cálculo, termo inicial dos juros e base de honorários constituem matéria típica da fase liquidatória, cujo exame demanda instrução técnica própria, se necessária. A pretensão da embargante revela, em verdade, inconformismo com o encaminhamento processual adotado, buscando antecipar discussão de mérito ainda pendente de definição na liquidação, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Ausentes, portanto, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, por não se evidenciar, neste momento, manifesta intenção de retardamento processual. Mantenho integralmente a decisão de mov. 303. Considerando a petição de mov. 322, anote-se os dados bancários informados para futura expedição de alvará/transferência, se cabível. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Exequente(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Executado(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi apresentada impugnação pela executada ELEJOR – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A., recebida com efeito suspensivo por decisão de mov. 296, diante da plausibilidade da alegação de excesso de execução e do risco de dano de difícil reparação. A parte exequente, no mov. 300, manifestou concordância com a adequação dos cálculos apontada pela executada, requereu o levantamento do valor incontroverso e sustentou ausência de interesse processual da impugnação, ao argumento de que o pedido inicial teria natureza meramente liquidatória. Intimada, a executada apresentou manifestação no mov. 306, refutando a tese de ausência de interesse processual, afirmando que o pedido formulado no mov. 280 possui inequívoca natureza executiva, conforme já reconhecido por este Juízo no mov. 283, e defendendo a manutenção da impugnação e de seus efeitos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A alegação de ausência de interesse processual da impugnação não merece acolhimento. Conforme corretamente sustentado pela executada, o pedido formulado no mov. 280 foi expressamente deduzido sob a forma de cumprimento de sentença, com indicação de valor, aplicação de correção monetária e juros, e requerimento de intimação da devedora para pagamento, tendo este Juízo, inclusive, determinado a adoção do rito do art. 523 do CPC no mov. 283. Trata-se, portanto, de pretensão executiva, e não de simples requerimento autônomo de liquidação. Nesse contexto, é plenamente cabível a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, inexistindo qualquer vício de interesse processual. Por outro lado, verifica-se que há consenso entre as partes quanto à existência de excesso de execução decorrente de erro material nos cálculos, bem como quanto à possibilidade de levantamento do valor incontroverso, estando o juízo devidamente garantido pelo depósito realizado no mov. 293. Além disso, remanesce parcela manifestamente ilíquida da condenação, notadamente quanto à apuração dos valores relativos à extração de madeira, cuja definição demanda prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. Assim, é possível compatibilizar: (i) o levantamento do valor incontroverso; (ii) a manutenção da suspensão apenas quanto à parcela controvertida; e (iii) o regular prosseguimento mediante liquidação do montante ilíquido. 3. Ante o exposto: a) Rejeito a alegação de ausência de interesse processual da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se hígido o processamento da impugnação apresentada pela executada. b) Homologo o consenso das partes quanto à adequação dos cálculos no que se refere ao excesso apontado. c) Autorizo o levantamento, em favor da parte exequente, do valor incontroverso depositado nos autos, expedindo-se o respectivo alvará/ordem de transferência. d) Mantenho o efeito suspensivo da impugnação exclusivamente em relação à parcela controvertida e ainda não liquidada da condenação. 4. Determino o prosseguimento do feito mediante instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, para apuração do valor devido a título de indenização pela extração de madeira. 5. Em caso de divergência quanto aos cálculos apresentados na liquidação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 6. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, data da assinatura eletrônica. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Exequente(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Executado(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. 1. Considerando a manifestação da parte exequente (mov. 300), de que não se opõe à adequação dos cálculos e requer o levantamento do valor incontroverso, bem como aponta ausência de interesse processual na impugnação apresentada, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se exclusivamente sobre o alegado no mov. 300, sob pena de preclusão. 2. No silêncio ou havendo concordância, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte exequente do valor incontroverso depositado. 3. Após, prossiga-se com o procedimento de liquidação, conforme requerido no mov. 280, remetendo-se à contadoria em caso de discordância das partes. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Exequente(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Executado(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. 1. Diante do recolhimento das custas (mov. 292), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 294, a ser processada nos próprios autos. 2. Nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Deste modo, a concessão do efeito suspensivo à impugnação demanda a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora). Quanto à relevância da fundamentação, os argumentos apresentados pela executada demonstram plausibilidade jurídica. A alegação de excesso de execução decorre de erro material no cálculo apresentado pelo exequente, que deixou de proceder à adequada correção monetária do valor depositado pela expropriante (R$ 42.741,30 em março/2005) até a data-base do laudo de avaliação (setembro/2009). Conforme demonstrado pela executada, o valor correto do depósito atualizado seria R$ 52.740,25, resultando em diferença principal de R$ 44.742,75 e não R$ 69.178,13 como calculado pelo exequente. Este erro propagou-se para a atualização monetária e juros, gerando excesso de R$ 24.435,38 no montante total executado. Quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação, o valor do excesso (R$ 24.435,38) representa quantia expressiva que, uma vez paga indevidamente, poderá gerar dificuldades concretas para restituição, comprometendo a efetividade de eventual procedência da impugnação. Por fim, observa-se que o juízo encontra-se garantido pelo valor depositado a mov. 293, no montante de R$ 283.589,33, permanecendo a constrição sobre os bens até a solução definitiva da controvérsia, assegurando-se assim a efetividade da execução dentro dos limites corretos. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo à impugnação, SUSPENDENDO todos os atos executórios em curso até o julgamento final do mérito da presente insurgência. 3. Diante do alegado excesso de execução, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Em caso de discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 5. Com o cálculo, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberação. 7. Comunique-se ao Distribuidor, conforme artigo 68, VII, do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$42.741,30 Autor(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Réu(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Vistos. 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do item 5.8.1, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Diante da manifestação de mov. 280, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada. 4. Após, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, determino, desde já, a penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito, na modalidade teimosinha. 5. Caso frustrada a tentativa, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 6. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:33

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Autor(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de mov. 303, sob alegação de omissão quanto ao exame do excesso de execução, termo inicial dos juros, modalidade de liquidação, preclusão e pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já analisados. No caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada apreciou a controvérsia submetida naquele momento processual, limitando-se, de forma adequada, ao impulsionamento do feito e à definição das providências necessárias ao regular prosseguimento da liquidação. As questões relativas ao excesso de execução, metodologia de cálculo, termo inicial dos juros e base de honorários constituem matéria típica da fase liquidatória, cujo exame demanda instrução técnica própria, se necessária. A pretensão da embargante revela, em verdade, inconformismo com o encaminhamento processual adotado, buscando antecipar discussão de mérito ainda pendente de definição na liquidação, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Ausentes, portanto, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, por não se evidenciar, neste momento, manifesta intenção de retardamento processual. Mantenho integralmente a decisão de mov. 303. Considerando a petição de mov. 322, anote-se os dados bancários informados para futura expedição de alvará/transferência, se cabível. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Exequente(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Executado(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi apresentada impugnação pela executada ELEJOR – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A., recebida com efeito suspensivo por decisão de mov. 296, diante da plausibilidade da alegação de excesso de execução e do risco de dano de difícil reparação. A parte exequente, no mov. 300, manifestou concordância com a adequação dos cálculos apontada pela executada, requereu o levantamento do valor incontroverso e sustentou ausência de interesse processual da impugnação, ao argumento de que o pedido inicial teria natureza meramente liquidatória. Intimada, a executada apresentou manifestação no mov. 306, refutando a tese de ausência de interesse processual, afirmando que o pedido formulado no mov. 280 possui inequívoca natureza executiva, conforme já reconhecido por este Juízo no mov. 283, e defendendo a manutenção da impugnação e de seus efeitos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A alegação de ausência de interesse processual da impugnação não merece acolhimento. Conforme corretamente sustentado pela executada, o pedido formulado no mov. 280 foi expressamente deduzido sob a forma de cumprimento de sentença, com indicação de valor, aplicação de correção monetária e juros, e requerimento de intimação da devedora para pagamento, tendo este Juízo, inclusive, determinado a adoção do rito do art. 523 do CPC no mov. 283. Trata-se, portanto, de pretensão executiva, e não de simples requerimento autônomo de liquidação. Nesse contexto, é plenamente cabível a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, inexistindo qualquer vício de interesse processual. Por outro lado, verifica-se que há consenso entre as partes quanto à existência de excesso de execução decorrente de erro material nos cálculos, bem como quanto à possibilidade de levantamento do valor incontroverso, estando o juízo devidamente garantido pelo depósito realizado no mov. 293. Além disso, remanesce parcela manifestamente ilíquida da condenação, notadamente quanto à apuração dos valores relativos à extração de madeira, cuja definição demanda prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. Assim, é possível compatibilizar: (i) o levantamento do valor incontroverso; (ii) a manutenção da suspensão apenas quanto à parcela controvertida; e (iii) o regular prosseguimento mediante liquidação do montante ilíquido. 3. Ante o exposto: a) Rejeito a alegação de ausência de interesse processual da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se hígido o processamento da impugnação apresentada pela executada. b) Homologo o consenso das partes quanto à adequação dos cálculos no que se refere ao excesso apontado. c) Autorizo o levantamento, em favor da parte exequente, do valor incontroverso depositado nos autos, expedindo-se o respectivo alvará/ordem de transferência. d) Mantenho o efeito suspensivo da impugnação exclusivamente em relação à parcela controvertida e ainda não liquidada da condenação. 4. Determino o prosseguimento do feito mediante instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, para apuração do valor devido a título de indenização pela extração de madeira. 5. Em caso de divergência quanto aos cálculos apresentados na liquidação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 6. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, data da assinatura eletrônica. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$311.132,92 Exequente(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO Executado(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. 1. Diante do recolhimento das custas (mov. 292), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 294, a ser processada nos próprios autos. 2. Nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Deste modo, a concessão do efeito suspensivo à impugnação demanda a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora). Quanto à relevância da fundamentação, os argumentos apresentados pela executada demonstram plausibilidade jurídica. A alegação de excesso de execução decorre de erro material no cálculo apresentado pelo exequente, que deixou de proceder à adequada correção monetária do valor depositado pela expropriante (R$ 42.741,30 em março/2005) até a data-base do laudo de avaliação (setembro/2009). Conforme demonstrado pela executada, o valor correto do depósito atualizado seria R$ 52.740,25, resultando em diferença principal de R$ 44.742,75 e não R$ 69.178,13 como calculado pelo exequente. Este erro propagou-se para a atualização monetária e juros, gerando excesso de R$ 24.435,38 no montante total executado. Quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação, o valor do excesso (R$ 24.435,38) representa quantia expressiva que, uma vez paga indevidamente, poderá gerar dificuldades concretas para restituição, comprometendo a efetividade de eventual procedência da impugnação. Por fim, observa-se que o juízo encontra-se garantido pelo valor depositado a mov. 293, no montante de R$ 283.589,33, permanecendo a constrição sobre os bens até a solução definitiva da controvérsia, assegurando-se assim a efetividade da execução dentro dos limites corretos. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo à impugnação, SUSPENDENDO todos os atos executórios em curso até o julgamento final do mérito da presente insurgência. 3. Diante do alegado excesso de execução, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Em caso de discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 5. Com o cálculo, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberação. 7. Comunique-se ao Distribuidor, conforme artigo 68, VII, do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2880202/PR (2025/0073993-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A ADVOGADOS: ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 RENATA TONIAL - PR091351 PALOMA MARIA TURKOT - PR087002 EMBARGADO: CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FARAH - PR018938 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que a) Quanto à Súmula 284/STF, o agravo expressamente apontou que houve indicação clara da legislação violada (art. 12 da Lei 8.629/1993 e Decreto-Lei 3.365/1941), sendo o prequestionamento evidente nos autos [...]. b) Quanto à Súmula 7/STJ, o agravo sustentou que a controvérsia é jurídica e não fática, limitando-se à análise da possibilidade de indenização autônoma por cobertura vegetal sem exploração econômica prévia e regular, tese consolidada nesta Corte Superior. c) Quanto à Súmula 13/STJ, foi devidamente reconhecida a divergência com julgados de outros Tribunais e do próprio STJ, citando inclusive precedentes paradigmas de Turmas distintas, o que caracteriza o dissídio jurisprudencial válido para o art. 105, III, "c", da CF. (fls. 1252-1253) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880202/PR (2025/0073993-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A ADVOGADOS: ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 RENATA TONIAL - PR091351 PALOMA MARIA TURKOT - PR087002 AGRAVADO: CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FARAH - PR018938 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

15/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000555-12.2005.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-12.2005.8.16.0134 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$42.741,30 Autor(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Réu(s): CILTE MARIA DE OLIVEIRA NUNES MACEDO NUNES MACHADO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de desapropriação com pedido de liminar de imissão na posse proposta por Centrais Elétricas do Rio Jordão S/A - Elejor em face de Cilte Maria de Oliveira Nunes e Macedo Nunes Machado. Narra a inicial, que a parte requerente é uma sociedade patrocinada pela Copel, por meio de sua subsidiária integral Copel Participações S/A e pela Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S/A e que a área de propriedade dos requeridos, o imóvel objeto da matrícula n. 329, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com a finalidade de construção das Hidrelétricas de Fundão e Santa Clara, em conformidade com o Decreto-Lei n. 3365/41 e a Resolução n. 249/2003, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, por força do contrato de concessão n. 125/2001, com vistas à exploração dos potenciais de energia hidráulica e com a relevância do interesse coletivo. Com isso, a parte requerente avaliou a área e ofereceu a título de indenização a importância de R$ 42.741,30 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Ao final, requereu o deferimento da liminar para imissão provisória na posse da área e a procedência do pedido inicial para declarar o domínio definitivo sobre a área mediante o pagamento de indenização. Juntou documentos. (seq. 1.2-1.20). Na decisão da seq. 1.22, foi deferida a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, determinada a citação da parte requerida. O mandado de imissão na posse foi cumprido e foi juntado na seq. 1.24. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pela qual afirmou não concordar com o valor ofertado pelo ente expropriante de R$ 42.741,30 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), por ser irrisório diante do valor real do imóvel, portanto, a indenização não é justa e nem prévia, o que também não justifica a imissão liminar na posse, por isso, requereu a reconsideração da decisão que concedeu a liminar, a realização de avaliação judicial e a condenação da expropriante ao pagamento da indenização no valor correto. Juntou documentos (seq. 1.26). Na seq. 1.29/1.30, noticiou a propositura do recurso de agravo de instrumento. Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação e os documentos juntados e reiterou os pedidos iniciais (seq. 1.32). Na seq. 1.33/1.34, foi juntado o recurso de agravo de instrumento e a decisão impugnada. Na seq. 1.35, foi anexada a decisão que negou seguimento ao recurso. Em seguida, o juízo a quo proferiu decisão nomeando perito para a realização da avaliação definitiva (seq. 1.36). Na seq. 1.37, a parte requerida solicitou o levantamento de parte do valor depositado a título de indenização e juntou certidões negativas. Na seq. 1.38, foi juntada decisão proferida no recurso de agravo de instrumento, a qual não atribuiu efeito suspensivo e solicitou informações e foi deferido o pedido de levantamento e determinada a expedição de alvará. Na seq. 1.39, foram prestadas as informações. Na seq. 1.41, a parte requerente nomeou assistente técnico e apresentou quesitos. Na seq. 1.42, a parte requerida solicitou a avaliação prévia, indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Em seguida, o perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (seq. 1.43). Na seq. 1.44, a parte requerida juntou documentos. Instadas as partes a se manifestar sobre a proposta de honorários, a parte requerida requereu o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes (seq. 1.45). Na seq. 1.46/1.47, foi juntado acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado pela perda do objeto. Instadas as partes a se manifestar acerca da proposta de honorários, a parte requerente discordou do valor e juntou documentos (seq. 1.49/1.50). Instado o perito a se manifestar, manteve a proposta (seq. 1.53). Na seq. 1.57, foi homologada a proposta de honorários do perito judicial. A parte requerente depositou 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários (seq. 1.58) e o perito fez o levantamento (seq. 1.59). Na seq. 1.60, o perito informou a data da perícia. Instadas as partes acerca da data para realização do ato, a parte requerente pediu o adiamento pro dia seguinte e juntou documentos (seq. 1.63). Em seguida, a parte requerida pediu a substituição do assistente técnico (seq. 1.65). Instado o Ministério Público a se manifestar, opinou pela não intervenção no feito (seq. 1.66). Na seq. 1.67, foi deferido o pedido de adiamento da perícia. Na seq. 1.70, foi juntado extrato da conta judicial com depósito no valor de R$ 11.379,00 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais). Na seq. 1.71/1.74, foi anexada a avaliação definitiva da área expropriada (R$ 94.954,24 - noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Instadas as partes a se manifestar acerca do laudo de avaliação, solicitaram esclarecimentos pelo perito (seq. 1.76 e 1.77). Na seq. 1.78, a parte requerente depositou o remanescente dos honorários pericias e o perito realizou o levantamento. Na seq. 1.82, o perito prestou os esclarecimentos. Instadas as partes a se manifestar acerca dos esclarecimentos do laudo de avaliação, a parte requerida concordou com o valor total de R$ 97.483,00 (seq. 1.83). Já, a parte requerente impugnou o laudo e pediu elaborado de acordo com as normas da ABNT (seq. 1.84). Na seq. 1.90, o perito prestou os esclarecimentos. Instadas as partes a se manifestar acerca da complementação do laudo de avaliação, a parte requerida juntou substabelecimento (seq. 1.91). Já, a parte requerente apresentou novos quesitos e requereu a complementação do laudo (seq. 1.92). Na seq. 1.95, o perito requereu prazo, o que foi deferido na seq. 1.96. Na seq. 1.99, o perito juntou a resposta dos quesitos complementares. O processo foi digitalizado e incluído no sistema Projudi (seq. 2). Sobreveio manifestação da parte requerente, pela qual impugnou o laudo de avaliação, afirmando a impossibilidade de incidência de lucros cessantes, porque não podem ser cumulados com juros compensatórios e requereu a fixação do valor da indenização de acordo com o laudo no importe de R$ 94.954,24 - noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (seq. 12). Instada a parte requerida a se manifestar, concordou com a incidência apenas dos juros compensatórios (seq. 16). Na seq. 18, foram determinadas diligências. Na seq. 27, a parte requerente juntou os documentos solicitados. Instada a Fazenda Estadual a se manifestar, pugnou pela concessão de prazo (seq. 32 e 36), o que foi deferido na seq. 38. Na seq. 41, o ente fazendário requereu novo prazo diante do extravio dos documentos, o que foi deferido na seq. 43. Em seguida, a Fazenda Estadual juntou os documentos solicitados (seq. 46). Na seq. 63, o perito apresentou proposta de honorários (seq. 63). Instadas as partes a se manifestar, impugnou a proposta de honorários, sob alegação de que se trata de complementação ao laudo de avaliação (seq. 72). Na seq. 99, foi nomeado perito substituto, diante da inércia do perito. Na seq. 104, a parte requerida apresentou quesitos. Em seguida, a parte requerente informou que não se trata de nova perícia e sim de complementação da avaliação realizada e apresentou quesitos (seq. 107). Na seq. 111, foi determinada a intimação do perito que realizou a avaliação. Instado o perito substituto a se manifestar, aceitou realizar a complementação da avaliação, pugnando por informações (seq. 119). Na seq. 128, a parte requerida apresentou quesitos. Em seguida, a parte requerente alegou a preclusão quanto a impugnação ao laudo de avaliação, uma vez que as partes já haviam concordado com o valor apurado pelo perito judicial, apresentou quesitos e pugnou pelo encerramento da instrução probatória (seq. 129). Na seq. 136, o perito apresentou proposta de honorários. Instadas as partes a se manifestar acerca da proposta, a parte requerente concordou (seq. 145). Na seq. 154, foi homologada a proposta de honorários do perito. Na seq. 167, o perito solicitou o levantamento de parte dos valores. A complementação do laudo foi anexada na seq. 183. Instadas as partes a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte requerida concordou com os esclarecimentos do perito e requereu a fixação da indenização pela terra nua e pelas madeiras de lei e de lenha extraídas pela expropriante (seq. 189). Já, a parte requerente afirmou que a complementação da avaliação em nada contribui para alterar o valor da indenização, a impossibilidade da avaliação em separado da cobertura florística quando ausente a sua exploração e que a supressão da vegetação foi uma imposição do órgão ambiental (seq. 190). Na seq. 193, o feito foi convertido em diligência para respostas dos quesitos do juízo. Os quesitos do juízo foram respondidos na seq. 197. Instadas as partes a se manifestar sobre as respostas aos quesitos do juízo, a parte requerida afirmou que as respostas são inconclusivas em relação aos valores das madeiras cortadas, requereu o aproveitamento da prova emprestada dos autos n. 0000207-28.2004.8.16.0134 e n. 004/2004, por amostragem (seq. 200). Já, a parte requerente aduziu que é incabível a indenização relacionada a cobertura florística, exceto comprovação de manejo econômico da área devidamente autorizado e que os valores atribuídos para a lenha, madeira nativa são inaceitáveis e requereu o encerramento da fase probatória (seq. 201). Na seq. 207, a parte requerente alegou que a discussão quanto o valor da indenização encontra-se preclusa, porque concordou com o laudo pericial e aduziu pela impossibilidade de prova emprestada, uma vez que não deve ser acolhida a pretensão de indenização a título de material lenhoso. Juntou documentos. Na decisão da seq. 209, foi encerrada a instrução probatória. Em sede de alegações finais, a parte requerente reiterou que concorda com o valor indenizatório alcançado pela perícia no valor de R$ 94.954,24 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), que o expropriado concordou com o valor em 2017 (seq. 8.1 e 16.1), que a extração e alegada exploração comercial da madeira supressa da área não pode ser objeto da avaliação, pois a extração ocorreu em perfeita consonância com a lei, requereu a fixação de juros compensatórios em 6% a.a. e ratificou os termos da inicial (seq. 219). Já, a parte requerida sustentou que ficou comprovado o corte e a exploração econômica de madeiras pela parte expropriante, por isso, devida a indenização do material lenhoso (seq. 220). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de desapropriação intentada por ELEJOR - Centrais Elétricas do Rio Jordão S/A, objetivando a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Cilte Maria de Oliveira Nunes e Macedo Nunes Machado. A parte requerente comprovou que houve publicação da Resolução n. 249/2003, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, declarando-se a utilidade pública do imóvel, o que está de acordo com o artigo 2º do Decreto 3.335/1941, que dispõe: mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Além disso, conforme o disposto na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (artigo 5º, inciso XXIV) e, em seu artigo 182, parágrafo 3º, assegura ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro, em caso de desapropriação. Sobre o tema, Helly Lopes Meirelles, também já se pronunciou: “Justa indenização é o valor de mercado que o bem apresenta no momento da avaliação, como se tivesse que ser alienado na sua integralidade e com todos os fatores valorizantes da atualidade” (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª. ed: Malheiros, 2010, p.530). Ainda, segundo o artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/1941, em ações de desapropriação direta e constituição de servidão administrativa, “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente ofereceu a título de indenização o valor de R$ 42.741,30 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Já, a avaliação definitiva atribuiu a área expropriada o valor de R$ 97.483,00 (noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta e três reais) (seq. 1.71/1.74, 1.82). Com relação aos lucros cessantes, estes não são devidos, uma vez que inadmissível a sua cumulação com juros compensatórios, o qual se reveste de caráter retributivo, na medida que se destina a compensar a perda do uso do bem desapropriado. Quanto a indenização relativa à madeira de lei e de lenha extraídas pela expropriante, ficou constatado pela complementação do laudo pericial que o Instituto Ambiental do Paraná autorizou o corte raso e o descapoeiramento da área, bem como que ocorreu a retirada de 12.766,032m³ de lenha e de 7.802,269m³ de madeira (seq. 183). Entretanto, não ficou comprovado nos autos que tais materiais foram explorados economicamente pela expropriante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DAS LAURÁCEAS. SENTENÇA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO PELO INPC/IBGE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM JUROS MORATÓRIOS DO TRÂNSITO EM JULGADO NA ORDEM DE 12% AO ANO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% SOBRE O CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESDE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXPROPRIADA EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E OFERTA. APELO 1 – IAP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEPARADO PELA COBERTURA FLORÍSTICA POR AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO PRÉVIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE NÃO ABARCOU COBERTURA VEGETAL. – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% - PERCENTUAL JÁ FIXADO NESSE PATAMAR NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 2332 – 6% AO ANO SOBRE 80% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO E A INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL – DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – ENUNCIADO Nº 20 DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TJPR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 (RESP 1495146/MG STJ) – IPCA-E QUE MELHOR REFLETE INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO. – (PARCIAL PROVIMENTO) JUROS MORATÓRIOS CONFORME ART. 15-B DO DECRETO LEI 3365/41. CABIMENTO. (PROVIMENTO) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME PREVISÃO 27, §1 DO DECRETO-LEI 3.365/41 – MANUTENÇÃO. VEDADA FIXAÇÃO DE UM VALOR NOMINAL MÁXIMO DE HONORÁRIOS – ENTENDIMENTO ADI 2332 STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 – RÉU/EXPROPRIADO ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE ABARCAR VALOR DE EVENTUAL POTENCIAL AMBIENTAL E ECONOMICO DA ÁREA DESAPROPRIADA – COBERTURA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA PRÉVIA EXPLORAÇÃO ECONOMICA DOS RECURSOS VEGETAIS, AINDA QUE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL OU OUTROS USOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. TRABALHO BEM FUNDAMENTADO AMPARADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E PRESCRIÇÕES NORMATIVAS OFICIAIS QUE VALOROU CORRETAMENTE AS PECULIARIDADES E FATORES INERENTES À ÁERA DESAPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 2332 - TERMO INICIAL DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL – DEMORA JUSTIFICADA NO CASO PELAS PECULIARIDADES DA ÁREA A SER EXPROPRIADA – DIFÍCIL ACESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME PREVISÃO 27, §1 DO DECRETO-LEI 3.365/41 – MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO STF - ADI 2332. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, §1 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000929-40.2006.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.03.2020). Destaquei. Em que pese às alegações da autora, as normas técnicas brasileiras para a elaboração de trabalho pericial, apesar de serem de extrema importância para estabelecer os padrões e fixar bons critérios de avaliação, não são de observância obrigatória. Isso porque o requerente não demonstrou que a modificação da metodologia científica empregada importaria em substancial alteração do valor de mercado do imóvel desapropriado. A avaliação do imóvel realizada levou em consideração a estimativa do valor de mercado da propriedade como um todo, isto é, antes da desapropriação e também após a desapropriação e, cotejando os elementos constantes dos autos, verifica-se que o laudo pericial, elaborado pelo expert, traduz a justa indenização preconizada no texto constitucional, pelo que o adoto. Frise-se, que as partes concordaram com o laudo apresentado, além disso, o perito nomeado é agente imparcial, habilitado tecnicamente, equidistante das partes e goza da confiança do juízo. Portanto, reputo que o valor a ser indenizado pela área desapropriada deverá ser o importe de R$ 97.483,00 (noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta e três reais) – (seq. seq. 1.71/1.74, 1.82). Tem-se que o valor total remanescente a ser pago a requerida a título de indenização é de R$ 54.741,70 (cinquenta e quatro reais, setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), considerando a diferença entre o valor da avaliação e o valor inicialmente depositado pelo autor R$ 42.741,30 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos). A imissão na posse deve tornar-se definitiva. Contudo, o valor definitivo estabelecido nesta decisão deverá ser integralmente depositado, atualizado e corrigido monetariamente, para que ocorra a transferência da propriedade e a imissão definitiva na posse do bem expropriado. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, partir da data da elaboração do laudo até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 67 do Superior Tribunal de Justiça: “na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.” Os juros compensatórios deverão ser contabilizados em 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada (resultante do valor reconhecido na sentença, subtraído o valor já levantado), a contar da imissão da posse até a data da expedição do pagamento, com fundamento na súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça e na súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, no sentido da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2332. Acerca aos juros moratórios, devem ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano, conforme determinam os artigos 15-A e 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da presente decisão, até a data do efetivo pagamento do débito remanescente. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para instituir a servidão administrativa sobre a área de propriedade de Cilte Maria de Oliveira Nunes e Macedo Nunes Machado, o imóvel objeto da matrícula n. 329, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, mediante justa e prévia indenização no valor de R$ 97.483,00 (noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta e três reais), e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sobre a diferença entre o valor de indenização proposto na inicial (atualizado até a data do laudo pericial) e o valor auferido no laudo pericial, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data do laudo pericial. Também deverão ser pagos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da diferença apurada (resultante do valor reconhecido na sentença, subtraído o valor já levantado), a contar da imissão na posse até a data da expedição do pagamento. Os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o valor da indenização, partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da presente decisão, até a data do efetivo pagamento do débito remanescente. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença da indenização (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41), considerando a pouca complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o curto tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto, com fulcro no artigo 85, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41). Efetuado o pagamento, expeça-se, em favor do expropriante, mandado de imissão na posse, valendo a presente como título para a transcrição no registro de imóveis. Publiquem-se os editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, 04 de julho de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

06/07/2023, 00:00

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