Recurso Especial 1501423-15.2020.8.26.0617 - STJ

Recurso Especial 1501423-15.2020.8.26.0617 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501423-15.2020.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL ALMEIDA ARAUJO - Vistos. Fls 698- Ciente. Arquivem-se, com as anotações pertinentes. São José dos Campos, 19 de maio de 2026. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 06:58

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:47

Publicação

08/04/2025, 00:36

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2096342/SP (2023/0327842-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: DANIEL ALMEIDA ARAUJO ADVOGADOS: RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 DOUGLAS GIOVANELI MENDONÇA - SP404384 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2096342/SP (2023/0327842-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL ALMEIDA ARAUJO ADVOGADOS: RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 DOUGLAS GIOVANELI MENDONÇA - SP404384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 23:10

Ato ordinatório

03/04/2025, 23:10

Recebimento

02/04/2025, 09:18

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

01/04/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2096342/SP (2023/0327842-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: DANIEL ALMEIDA ARAUJO ADVOGADOS: RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 DOUGLAS GIOVANELI MENDONÇA - SP404384 AGRAVANTE: DANIEL ALMEIDA ARAUJO ADVOGADOS: RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 DOUGLAS GIOVANELI MENDONÇA - SP404384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 265): "FURTO QUALIFICADO Art. 155, §§ 1º e 4º, c. c. art. 14, II, CP Apelos ministerial e defensivo já julgados Trânsito em julgado para o órgão acusatório Recurso Especial interposto pela defesa Determinação pela C. Presidência da Seção Criminal deste E. TJSP de nova análise por esta Câmara Juízo de retratação, cf. art. 1030, II, CPC Tese firmada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo nº 1087, de que 'A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)' Necessidade de afastamento da majorante Adequação da pena Descabimento de análise dos demais pleitos por meio deste Recurso defensivo parcialmente provido (voto nº 46429).." Nas razões do recurso especial (fls. 482/498), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o Parquet alega violação aos artigos 59 e 155, § 1º, ambos do Código Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, deixou de aplicar o aumento referente ao furto praticado durante repouso noturno na primeira fase de dosimetria da pena, em contrariedade ao Tema Repetitivo n. 1.087, STJ que não permite a majoração na terceira fase de dosimetria, todavia, permite considerar como circunstância judicial negativa apta a aumentar a reprimenda basilar. É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada neste recurso especial consiste em analisar a possibilidade de deslocamento da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal ao furto qualificado para primeira fase de dosimetria de pena. No tocante ao pleito, assim se manifestou a Corte local, ao julgar os embargos de declaração (fls. 361/362): "Tratando-se de autos que retornaram à esta Câmara em sede de retratação em razão da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 1087, o debate restringe-se a este ponto, inalterado, no mais, o v. aresto recorrido, destacando-se que o quantum tocante à tentativa sequer foi combatido nas razões do apelo defensivo, mas tão-somente no ministerial, já transitado em julgado, restando observado pela Turma Julgadora, quando da negativa do reconhecimento da forma consumada do crime, que “apesar de ter sido flagrado na posse da 'res', o réu ainda não havia deixado o local dos fatos, estando no interior da chácara no momento da interceptação policial, portanto, percorreu quase todo o 'iter criminis', o que ensejou a redução de 1/3 da sua pena” (fls. 272/273). Isto posto, mantida a negativa ao recurso ministerial, transitada em julgado repise- se, o apelo defensivo deve ser provido em parte. Ocorre que, como já mencionado, em maio último o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o repouso noturno não se aplica aos furtos qualificados, por ensejar a ordem topográfica, conforme opção do legislador, aplicação apenas na modalidade simples do crime, prestigiado ainda o princípio da proporcionalidade, entendimento que deve ser observado por meio deste (art. 1039, CPC). Dessa forma, tratando-se de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, seguindo a diretriz da Corte Superior, afasta-se o repouso noturno, motivo pelo qual, imposta a básica no mínimo legal e assim mantida porque compensadas a reincidência e confissão espontânea na segunda fase conforme o acórdão de fls. 264/276 -, aplica-se na terceira etapa tão-somente a redução de 1/3 pelo conatus, restando agora sedimentada em 01 ano e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 06 dias-multa, no piso legal. Por fim, porque mero juízo de retratação, não cabe a análise dos demais pleitos, devidamente fundamentadas, às fls. 272, a manutenção do regime prisional semiaberto e a negativa da benesse do artigo 44, do Código Penal, inalterada a situação mesmo com a redução da pena como aqui operada. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para, afastada a incidência do repouso noturno conforme o Tema Repetitivo nº 1087, do E. STJ, reduzir a pena imposta a Daniel, mantido, no mais, o v. acórdão de fls. 264/276." O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.087, ressalvou a possibilidade de deslocamento da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena. Contudo, não se trata de obrigatoriedade, tampouco vincula as esferas ordinárias de jurisdição, mas somente se apresenta como autorização e flexibilização para que o magistrado no exercício da sua discricionariedade motivada realize a dosimetria da pena baseado no seu convencimento, a partir de elementos contidos nos autos. Sobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, sob a ótica de sua discricionariedade, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. Certo é que, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a valoração dessa circunstância para exasperar a pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu, como no caso. Afora isso, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, devendo ser realizada de acordo com os parâmetros preestabelecidos pelo legislador. Assim, eventual revisão excepcional da dosimetria da pena só cabe a esta Corte Superior quando evidenciada flagrante ilegalidade na fundamentação ou desproporcionalidade no seu cálculo, o que não se identifica no caso em tela. Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente ilegalidade ou desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Repito, ainda, que a autorização ofertada na tese formulada no julgamento do Tema 1.087 não constituiu obrigação, mas somente autorização para que o magistrado no exercício da sua discricionariedade realize a dosimetria da pena baseado no seu convencimento, a partir de elementos contidos nos autos. Nesse sentido: "I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, sob a ótica de sua discricionariedade, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. Saliento que não há reformatio in pejus, porquanto a reprimenda imposta restou estabelecida abaixo da pena fixada pelo juízo de origem. II- A jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Entretanto, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e filmagens das câmeras de monitoramento. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.044.698/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 21/6/2024.) "1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.890/SP, que deu origem ao Tema n. 1.087, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou a tese de que "a causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)". Todavia, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de que o Órgão Judiciário, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, majore a pena-base do delito em razão de ter sido praticado durante o repouso noturno, desde que o faça de forma fundamentada e sem prejudicar a situação geral do réu, como no presente caso. 2. "Desse modo, não é vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar a majorante do crime de furto cometido durante o repouso noturno e, em seguida, com base nas circunstâncias do caso concreto - delito cometido durante a madrugada, por volta de 02h10min -, considerar esse fato para o recrudescimento da pena basilar, desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o quantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja alterado, como ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgRg no HC n. 791.236/PR, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 31/3/2023.). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.373.914/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Dessa forma, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está amparado pelos precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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