Recurso Especial 0060918-54.2007.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0060918-54.2007.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0060918-54.2007.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: AGACIEL DA SILVA MAIA, SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. Diante da manifestação ministerial de ID 273787654, à Defesa para informar sobre o início da execução do PRADA no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. PUBLIQUE-SE. Brasília(DF), 18 de maio de 2026. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO De ordem, à Defesa técnica, sobre o pedido ministerial - ID 267947151.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO De ordem, à Defesa técnica, sobre o pedido ministerial - ID 267947151.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060918-54.2007.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: AGACIEL DA SILVA MAIA, SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos etc. A princípio, a solicitação de fornecimento de informações por parte do IBRAM, como requerido pela parte ré em ID 260000003, não depende de intervenção judicial, pelo que INDEFIRO o pedido. À parte requerida para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as informações solicitadas ou comprove a impossibilidade de obtê-las. Ao Ministério Público sobre o esclarecimento sobre os pagamentos realizados em ID 260000003. Intimem-se. Brasília(DF), 19 de dezembro de 2025. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À Defesa, sobre a manifestação ministerial sob o ID 258796819.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À Defesa, sobre a manifestação ministerial sob o ID 258796819.

08/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:46

Protocolo de Petição

10/09/2025, 14:27

Publicação

09/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 1867321/DF (2020/0065466-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA EMBARGANTE: AGACIEL DA SILVA MAIA ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF022748 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1867321/DF (2020/0065466-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO: SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA RECORRIDO: AGACIEL DA SILVA MAIA ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF022748 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ORLA DO LAGO PARANOÁ. CUMPRIMENTO DE PARTE DAS CONDIÇÕES HOMOLOGADAS. APROVAÇÃO DO PRAD NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o réu cumprido grande parte das condições homologadas para suspensão condicional do processo e tendo findado o prazo de prova sem qualquer descumprimento, correta a extinção da punibilidade. 2. Não é possível a prorrogação do prazo de prova ou revogação da suspensão condicional do processo na hipótese de o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD não ter ocorrido por inércia do poder público. 3. Recurso conhecido e desprovido. Neste recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 89, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95 e ao artigo 28, da Lei 9605/98, porquanto foi declarada a extinção da punibilidade do recorrido beneficiado pela suspensão condicional do processo, sem que tenha sido efetuado a reparação do dano. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o restabelecimento do feito e da suspensão condicional do processo (fls. 994/1.006 e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1043/1050). É o relatório. Decido. O presente caso perpassa pela análise do art. 28 da Lei n. 9.605/1998. Veja-se: “Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput; IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.” Como se vê, além de a reparação do dano figurar dentre as condições obrigatórias legalmente previstas para o sursis processual, seu descumprimento, sem justificativa idônea, acarreta necessariamente a revogação do benefício. Com efeito, é cabível a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento do feito e da suspensão condicional do processo, dada a impossibilidade de extinção da punibilidade dos recorridos sem que tenha sido reparado o dano ambiental. A propósito: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato 3. O delito de poluição ambiental em questão dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime de poluição ambiental, independentemente de laudo específico na empresa, inexistindo, no caso, qualquer das hipóteses excepcionais, de forma que o exame da alegada ausência de justa causa para a instauração da ação penal demanda incursão no acervo fático- probatório, o que é inviável na via estreita. 4. Não é inepta a denúncia que, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Não há ilegalidade nas condições propostas pelo Parquet para suspensão condicional do processo, sendo certo que a reparação do dano causado, salvo na impossibilidade de fazê-lo, prevista no art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é imprescindível para concessão do sursis processual. 6. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto no art. 28 da Lei n. 9.605/1998, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, prorrogando-se o sursis quanto a essa condição, caso a reparação não tenha sido completa. 7. Recurso desprovido. (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, D Je 05/02/2016) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a relação processual e a suspensão condicional do processo, nos termos ora delimitados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO De ordem, à Defesa técnica, sobre o pedido ministerial - ID 267947151.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO De ordem, à Defesa técnica, sobre o pedido ministerial - ID 267947151.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À Defesa, sobre a manifestação ministerial sob o ID 258796819.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À Defesa, sobre a manifestação ministerial sob o ID 258796819.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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