Agravo em Recurso Especial 1003139-33.2020.8.26.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003139-33.2020.8.26.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003139-33.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A2 Patrimonial Ltda - Votorantin Cimentos S/A - Fls. *: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), MARINA BASILE (OAB 400354/SP), ANDRÉ MARINHO MENDONÇA (OAB 20111/BA), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003139-33.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A2 Patrimonial Ltda - Votorantin Cimentos S/A - Vistos. Face à homologação do acordo (fl. 798), DEFIRO o pedido de desbloqueio do veículo outrora dado em garantia (fls. 275/280). Cumpra-se. - ADV: MARINA BASILE (OAB 400354/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), ANDRÉ MARINHO MENDONÇA (OAB 20111/BA)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003139-33.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A2 Patrimonial Ltda - Votorantin Cimentos S/A - Fica a parte interessada intimada para recolhimento da taxa de desarquivamento, para processos arquivados no Arquivo Geral/Arquivo Digital, no valor de 1,212 UFESP ( R$ 46,57 - Guia - FEDTJ - código 206-2), nos termos do Comunicado nº 211/2019. - ADV: ANDRÉ MARINHO MENDONÇA (OAB 20111/BA), MARINA BASILE (OAB 400354/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003139-33.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A2 Patrimonial Ltda - Votorantin Cimentos S/A - Vistos. HOMOLOGO para que produza todos os efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 794/796, e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. Desde já, dê-se baixa em definitivo e arquivem-se os autos, já que cumprida a obrigação pactuada. Custas já recolhidas. P.R.I. - ADV: MARINA BASILE (OAB 400354/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003139-33.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A2 Patrimonial Ltda - Votorantin Cimentos S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Encerrada a fase de conhecimento, o cumprimento de sentença - provisório ou definitivo - deve tramitar por via eletrônica. Logo, compete à parte vencedora providenciar o cadastro das partes e de seus patronos no ato do protocolo da petição digital de cumprimento de sentença (classe 156 - digital). Aguarde-se por 30 dias, após ao arquivo. Int. - ADV: MARINA BASILE (OAB 400354/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003139-33.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A2 Patrimonial Ltda - Votorantin Cimentos S/A - Vistos. O processo está em grau de recurso e o advogado já está no cadastro do sistema, conforme certidão a fls. 724. Assim, inexiste razão para aos autos virem para pasta digital petição aguardando juntada e conclusão em primeiro grau. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: MARINA BASILE (OAB 400354/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2801304/SP (2024/0450303-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: A2 PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MARINHO MENDONÇA - BA020111 BERNARDO LONGA MAIA - BA060308 REQUERIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 ILAN GOLDBERG - SP241292 DECISÃO Por meio das Petições n. 00419786/2025 (fls. 760-763) e 00419838/2025 (fls. 764-767), A2 PATRIMONIAL LTDA. e VOTORANTIM CIMENTOS S.A. informam a realização de acordo extrajudicial. Requerem a homologação e a extinção do feito. É o relatório. Decido. O requerimento para homologação do acordo deve ser formulado no Juízo de origem, que possui os meios hábeis à promoção da conciliação almejada. Ante o exposto, defiro o pedido para que os autos sejam remetidos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. Após, retornem os autos para que a parte agravante se manifeste sobre o prosseguimento no julgamento do recurso de fls. 733-747. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/05/2025, 00:00

deferimento

14/05/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 15:13

Protocolo de Petição

13/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801304/SP (2024/0450303-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 ILAN GOLDBERG - SP241292 AGRAVADO: A2 PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MARINHO MENDONÇA - BA020111 BERNARDO LONGA MAIA - BA060308 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801304/SP (2024/0450303-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 ILAN GOLDBERG - SP241292 AGRAVADO: A2 PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MARINHO MENDONÇA - BA020111 BERNARDO LONGA MAIA - BA060308 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VOTORANTIM CIMENTOS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÕES AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA Contrato de fornecimento de concreto projetado Alegada entrega de material diverso do solicitado (resistência inferior) Suspensão da obra em que seria utilizado o produto Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Ausência de resistência da ré à rescisão da avença Desinteresse na dilação probatória Discussão acerca do produto efetivamente solicitado/fornecido e suas especificidades Contrato que sequer mencionou a especificação do pedido da autora Obrigação da ré de fornecer concreto com resistência estimada maior ou igual à solicitada pela contratante Eventual dúvida da ré a respeito do pedido formulado que deveria ser dirimida mediante contato com a autora, esclarecendo de forma precisa as maneiras de fornecimento praticadas (por traço ou consumo) conforme cada tipo de concreto Contratada detentora do “know- how” quanto ao fornecimento de contrato Incontroversa realização de duas entregas incorretas e posteriormente de concreto com resistên cia inferior à solicitada Culpa da requerida pelo inadimplemento contratual Manutenção do decreto de rescisão da avença Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança perseguida pela ré Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) DANOS MATERIAIS Necessidade de prova efetiva da ocorrência e valores, a qual deveria ter sido documentalmente demonstrada ao longo do feito Comprovação apenas parcial JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EM APELAÇÃO Inadmissibilidade Documentos conhecidos da autora pelo menos desde a emenda da inicial Não apresentação durante todo o feito, só vindo a fazê-lo após a prolação de sentença desfavorável Preclusão configurada DANOS MORAIS Configuração Em casos como o presente, os danos morais prescindem de prova, configurando-se “in re ipsa”, consoante entendimento consolidado pelo STJ “QUANTUM” INDENIZATÓRIO Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte Redistribuição dos ônus sucumbenciais Negado provimento ao recurso da ré e parcialmente provido o da autora. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de demonstração pela parte recorrida de qualquer ofensa à sua honra que ensejasse a condenação por danos morais, trazendo a seguinte argumentação: 12. Nas decisões do recurso de apelação e dos embargos de declaração, o Ilustre Relator concluiu pela condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora a título de indenização por danos morais), em decorrência da negativação indevida. 13. Ocorre que, a questão aqui aventada, por óbvio, não traz consigo nenhum reflexo ultrajante, nem qualquer ofensa à personalidade da Recorrida a ensejar reparação por dano moral, caracterizando o mero aborrecimento, não possuindo gravidade extrema que se pode exigir para ensejar reparação por danos morais, que por todo o exposto, afastam a responsabilidade da Recorrente no caso em tela. [...] 17. Ou seja, é dever da parte autora, ao propor uma ação judicial, demonstrar não apenas as razões pelas quais alega ter determinado direito, mas também fazer prova mínima do fundamento desta pretensão, o que não se verifica no caso sub judice. 18. Portanto, não comprovada a ocorrência desses danos, ônus que cabia à Autora (art. 373, I do CPC) que em momento algum comprova qualquer mácula à sua honra de forma que manchasse a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, injustificável, portanto, qualquer imposição da sanção moral. [...] 19. Face ao exposto, em virtude da ausência de elementos que demonstrem que restou caracterizada e sequer comprovado quaisquer danos a Recorrida, não havendo que se falar na sua condenação às verbas fixadas em sede de sentença e mantida em acórdão (fls. 594/596). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 884 do CC, no que concerne à ocorrência de enriquecimento ilícito, tendo em vista o excessivo valor fixado em benefício da recorrida a título de danos morais, trazendo a seguinte argumentação: 22. Contudo, a sentença e acórdãos foram proferidos em sentido contrário, sob o fundamento de que houve ofensa à imagem da Recorrida pelo suposto descumprimento contratual. 23. Ocorre que o dano moral alegado pela Recorrida se baseia no suposto descumprimento do contrato pela Ré, além da negativação indevida, que diga-se, não existiu, contudo, tais circunstâncias constituem aborrecimentos e transtornos de amplitude e potencialidade lesiva que não superam os aborrecimentos inerentes à vida moderna. 24. Ao confirmar a sentença do juízo a quo, o TJSP não dá a correta aplicação da Lei Federal nº 10.406/2022 (Código Civil) por permitir o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, tendo em vista o valor fixado a título de danos morais imputando à Ré no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados semelhantes aos quais se destaca: [...] 25. Nesta seara, verifica-se evidente enriquecimento ilícito por parte do Recorrido (art. 884, CC), haja vista que não existe no caso concreto nenhuma circunstância que justifique a referida condenação 26. Requer-se, portanto, o provimento do Recurso Especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, cabendo a esta Corte Superior rever a condenação fixada, eis que expressamente demonstrada afronta a previsão do artigo 884 do Código Civil (fls. 597/599). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, tendo a requerida descumprido sua obrigação de fornecer o concreto solicitado pela autora e de esclarecer as peculiaridades do pedido feito, tornando-o possível, tendo ciência, ademais, da insatisfação da contratante quanto ao produto entregue (tanto que participou de pelo menos duas reuniões a respeito da questão), agiu de forma negligente e injusta ao realizar o apontamento de seis débitos relativos ao contrato (fls. 155/156, excluídos após liminar, cf. ofício da SERASA de fls. 185), o que implica reconhecer danos morais à autora. Isso porque cediço que a negativação indevida presumidamente configura danos morais, ainda que praticada contra pessoa jurídica, devendo a requerida indenizar a autora pela ofensa causada. Acerca de o apontamento indevido caracterizar danos morais in re ipsa também à pessoa jurídica, de se destacar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] A medida se justifica na medida em que a negativação indevida acaba por macular a honra objetiva da pessoa jurídica, a sua imagem e credibilidade perante o mercado, restringindo a obtenção do crédito necessário para o desempenho de suas atividades, justificando-se, assim, a ocorrência dos danos morais e a respectiva indenização compensatória, nos termos da Súmula 227 do STJ (fls. 569/571). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tomando-se por base aspectos do caso concreto extensão do dano, condições socioeconômicas das partes e grau de culpa dos envolvidos o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Assim, considerando os critérios apontados bem como a situação apresentada entendo como justo e suficiente à compensação a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto condizente com as características da demanda e com o dano suportado (fls. 572). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel.a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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