Agravo em Recurso Especial 7006307-29.2018.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7006307-29.2018.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7006307-29.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON. Nos termos da decisão de ID 131755202, foram homologados os cálculos apresentados pelas partes, no montante de R$ 16.471,18 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), bem como determinada a expedição das RPVs. Posteriormente, o Estado de Rondônia informou que as RPVs expedidas foram direcionadas apenas ao Estado (ID 133216772 e ID 133216773), não observando a condenação solidária dos executados, razão pela qual requereu o cancelamento das requisições expedidas e a confecção de novas requisições, no valor de R$ 8.235,59 para cada executado (ID 134209153). Intimada, a parte exequente não se opôs ao pleito formulado pelo Estado de Rondônia, desde que observados os valores, credores e dados bancários anteriormente informados nos autos (ID 135205969). Assim, considerando a concordância das partes e a necessidade de adequação das requisições expedidas à condenação solidária reconhecida nos autos (acórdão de ID 127337807), DEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Rondônia e DETERMINO o cancelamento das RPVs expedidas (ID 133216772 e ID 133216773). Por conseguinte, considerando que a condenação imposta nos autos possui natureza solidária entre os executados ESTADO DE RONDÔNIA e IPERON (acórdão de ID 127337807), DETERMINO a confecção de novas RPVs, observando-se a divisão igualitária do montante homologado entre os executados, nos termos requeridos na petição de ID 134209153, cabendo a cada ente o pagamento da quantia de R$ 8.235,59 (oito mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), respeitando-se os respectivos credores e os dados bancários já informados nos autos (ID 129292783, pág. 4), conforme manifestação da parte exequente (ID 135205969). Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de maio de 2026 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a manifestação do ESTADO DE RONDÔNIA (ID 134209153), dê-se vista dos autos a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7006307-29.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se. Pratique-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de abril de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a certidão de ID 129855266, determino a suspensão do feito na modalidade cabível, em razão da expedição de RPV. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de março de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7006307-29.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7006307-29.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS em face do Estado de Rondônia, na qual, após a apresentação dos cálculos (ID 127917906), houve a anuência do ESTADO DE RONDÔNIA e outros (ID 130252152). Assim, HOMOLOGO o montante de R$ 16.471,18 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 7.152,84 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) em favor da exequente, o qual representa o crédito principal e o importe de R$ 9.318,34 (nove mil, trezentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) à título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte exequente e seu patrono para, no prazo de 5 dias, providenciar a juntada das informações necessárias (dados pessoais e bancários) para que sejam emitidas RPV's para pagamento da execução. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Com a documentação, expeça-se ordem de RPV's com os valores devidos. Após, encaminhem os autos ao arquivo provisório, até a liquidação do crédito, momento em que deverá vir conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2026. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006307-29.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOICE FERNANDA OLIVEIRA LARA - RO8517, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO1238-A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para ciência da anuência ID-129151022, bem como, informe os dados bancários para as expedições das RPVs. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006307-29.2018.8.22.0001. AUTOR: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOICE FERNANDA OLIVEIRA LARA - RO8517, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO1238-A REU: ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:48

Publicação

01/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852486/RO (2025/0029981-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO001238 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RO005185 LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA ADVOGADO: MAXWEL MOTA DE ANDRADE - RO003670 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7006307-29.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS em face do Estado de Rondônia, na qual, após a apresentação dos cálculos (ID 127917906), houve a anuência do ESTADO DE RONDÔNIA e outros (ID 130252152). Assim, HOMOLOGO o montante de R$ 16.471,18 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 7.152,84 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) em favor da exequente, o qual representa o crédito principal e o importe de R$ 9.318,34 (nove mil, trezentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) à título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte exequente e seu patrono para, no prazo de 5 dias, providenciar a juntada das informações necessárias (dados pessoais e bancários) para que sejam emitidas RPV's para pagamento da execução. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Com a documentação, expeça-se ordem de RPV's com os valores devidos. Após, encaminhem os autos ao arquivo provisório, até a liquidação do crédito, momento em que deverá vir conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2026. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852486/RO (2025/0029981-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO001238 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RO005185 LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA ADVOGADO: MAXWEL MOTA DE ANDRADE - RO003670 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 62.749,85 (sessenta e dois mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DANOS MATERIAL E MORAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SERVIDOR ATIVO. RECEBIMENTO DO SALÁRIO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. 1. INDEVIDA A PRETENSÃO DE RECEBER VALORES RELATIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE RETARDO NO SEU DEFERIMENTO, POIS, NO TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O SERVIDOR, EM ATIVIDADE, CONTINUA A RECEBER REMUNERAÇÃO. 2. NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO DANO MORAL O DESCONTENTAMENTO DO SERVIDOR QUE NÃO VÊ ATENDIDO PRONTAMENTE O SEU PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. POIS IMPERIOSO, PARA ESSA INDENIZAÇÃO, QUE FIQUE EVIDENCIADO O DANO SOFRIDO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: não vislumbro a configuração dos requisitos da responsabilidade subjetiva aplicável ao caso, visto que não se desincumbiu a apelante em comprovar o nexo causal entre a conduta do apelado e o suposto dano sofrido, motivo pelo qual a indenização por dano moral deve ser afastada. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 186, 927, 944, parágrafo único, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006307-29.2018.8.22.0001. APELANTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO IPERON DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA NILCE SOUZA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único e II, do Código de Processo Civil; e arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Embargos de Declaração. Servidora pública estadual. Demora em concessão de aposentadoria. Dano moral caracterizado. 1. Merece reparo acórdão quando evidente erro e descompasso com o regramento vigente. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada para análise de requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente. 3. Embargos providos. Em suas razões, a recorrente alega omissão no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração. Afirma fazer jus à indenização por danos morais, pois comprovada a demora injustificada no trâmite processual, bem como que o valor fixado é irrisório. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A respeito dos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto analisar o entendimento do órgão julgador acerca da razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Distrito Federal com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar da autora, ocorrido em hospital público. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2349096 DF 2023/0125753-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023 - Destacou-se). Quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

25/09/2024, 00:00

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