Agravo em Recurso Especial 5010848-96.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010848-96.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:53

Publicação

17/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872266/SP (2025/0067791-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP101471 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872266/SP (2025/0067791-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP101471 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872266/SP (2025/0067791-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP101471 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872266/SP (2025/0067791-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP101471 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES – CONCORDÂNCIA DOS SUBSTABELECENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, discute-se a possibilidade da execução dos honorários de sucumbência, realizado por advogado substabelecido com reserva de poderes, sem a intervenção dos advogados substabelecentes. 2. Hipótese expressamente prevista no Estatuto da Advocacia, Lei n.° 8.906/1994, em seu art. 26: O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 3. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) ofensa aos arts. 1.022, I a III, do CPC e 489, §1º, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos de declaração e b) violação ao art. 26 da Lei 8.906/94, argumentando que a dicção de referido artigo não se aplica no caso dos honorários advindos da condenação da recorrida e que pertencem ao profissional que efetivamente trabalhou na lide, que não tem que pedir autorização para o seu recebimento. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, manteve a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou ao agravante a juntada de autorização dos advogados substabelecentes para o regular prosseguimento da execução dos honorários advocatícios, in verbis: “A controvérsia do presente caso cinge-se na possibilidade da execução dos honorários de sucumbência, realizado por advogado substabelecido com reserva de poderes, sem a intervenção dos advogados substabelecentes. A referida hipótese é expressamente prevista no Estatuto da Advocacia, Lei n.° 8.906/1994, em seu art. 26, que dispõe da seguinte forme sobre o tema: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Conforme se observa do supracitado regramento, o advogado substabelecido com reservas de poderes pode cobrar os honorários advocatícios, desde que haja a participação do advogado que lhe substabeleceu os poderes.” O acórdão recorrido, nesse particular, não destoa da orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos." (REsp 1.214.790/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 2. "O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença " (REsp 1.214.790/SP, R elator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.767.438/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face do acórdão ID n.º 301506886, o qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES – CONCORDÂNCIA DOS SUBSTABELECENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, discute-se a possibilidade da execução dos honorários de sucumbência, realizado por advogado substabelecido com reserva de poderes, sem a intervenção dos advogados substabelecentes. 2. Hipótese expressamente prevista no Estatuto da Advocacia, Lei n.° 8.906/1994, em seu art. 26: O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 3. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. Sustenta o embargante que o artigo 26 da Lei n.° 8906/1994, se refere aos honorários contratuais, e não aos honorários de sucumbência. Houve intimação da embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, ao apreciar o pedido de tutela recursal formulado pela agravante, assim decidiu o relator: Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. A controvérsia do presente caso cinge-se na possibilidade da execução dos honorários de sucumbência, realizado por advogado substabelecido com reserva de poderes, sem a intervenção dos advogados substabelecentes. A referida hipótese é expressamente prevista no Estatuto da Advocacia, Lei n.° 8.906/1994, em seu art. 26, que dispõe da seguinte forme sobre o tema: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Conforme se observa do supracitado regramento, o advogado substabelecido com reservas de poderes pode cobrar os honorários advocatícios, desde que haja a participação do advogado que lhe substabeleceu os poderes. Nesse sentido são os procedentes do E. STJ e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido. (REsp 1214790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LIMITES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. ANUÊNCIA DO SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88; 515, § 3º, E 525 DO CPC; 26 DA LEI Nº 8.906/94; E 257 DO RISTJ. 1. Agravo de instrumento interposto em 08.03.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16.04.2013. 2. Recurso especial em que se discute a legitimidade ativa de advogado substabelecido com reservas para execução de honorários advocatícios sem a anuência do advogado substabelecente. 3. Constitui dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais. Precedentes. 4. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e, ausente a necessidade de reexame das provas dos autos, a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. 5. O art. 26 da Lei nº 8.906/94 veda qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. 6. O fato de o advogado substabelecido ser o único a peticionar pelo cliente nos autos não tem o condão de excepcionar a regra do art. 26 da Lei nº 8.906/94. A assinatura das peças não atesta que o signatário foi o único a atuar no processo, sendo comum a existência de atividades paralelas, como reuniões, pesquisas e revisões, que podem ter sido realizadas por outros profissionais nomeados pelo cliente e que compõem o trabalho como um todo, participando da verba honorária. 7. O substabelecimento outorgado com reservas permite inferir, como faz o próprio art. 26 da Lei nº 8.906/94, que ambos os advogados - substabelecido e substabelecente - mantêm direito e interesse na verba. 8. Recurso especial provido." (REsp 1.374.573/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2021, DJe 28/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA DO SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, resta consolidada a jurisprudência da Corte Superior, a propósito do tema ventilado nos autos em apreciação, no sentido de que "O art. 26 da Lei 8.906/1994 veda o advogado substabelecido com reserva de poderes executar os honorários advocatícios se não houver concordância expressa do advogado substabelecente", cumprindo aos próprios advogados exequentes promover citação dos advogados substabelecentes para veicular a pretensão deduzida e regularizar o vício processual (REsp 1.613.672, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23/02/2017; e REsp 1.068.355, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BUZZI, DJe 06/12/2013). 2. Não se resolve, pois, sem participação dos substabelecentes com cláusula de reserva de poderes a controvérsia em torno da legitimidade para o cumprimento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo essencial a integração ou anuência deles, nos termos do artigo 26 da Lei 8.906/1994, para viabilizar a pretensão deduzida. 3. A avença firmada entre a autora da ação, constituinte, e a sociedade agravante, na citada cláusula 6.17 do contrato original de 29/04/2004, vincula somente as próprias partes contratantes e, assim, não exclui, na linha da jurisprudência citada, o interesse jurídico dos substabelecentes com reserva de poderes, alheios à relação contratual específica. Por sua vez, a petição que informou a rescisão amigável de contrato de trabalho dos antigos patronos da causa não expressa nem comprova renúncia a direito que legitime a pretensão deduzida pela agravante, em detrimento da solução legal respaldada pela jurisprudência. 4. Logo, não comprovada a anuência nem integrados à pretensão os substabelecentes com reserva de poderes, em conformidade com o assentado na interpretação pretoriana firmada, é infundada a pretensão de reforma da decisão agravada. 5. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007174-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. - O advogado substabelecido com reserva de poderes não possui legitimidade para pleitear os honorários de sucumbência, sem a intervenção do substabelecedor. A contrario sensu, quando o patrono possui substabelecimento sem reserva de poderes não há óbice para que efetue a cobrança de honorários (art. 26, Lei n° 8.906/1994). - Precedentes E. STJ e TRF3. - Não há empecilho para que eventuais conflitos sejam sanados em ação autônoma. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010184-70.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Destarte, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ausentes os requisitos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou ao agravante a juntada de autorização dos advogados substabelecentes para o regular prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Alega o agravante, em síntese, ser beneficiário dos honorários de sucumbência, tendo em vista ter trabalhado exclusivamente na fase de execução de sentença, sendo desnecessária a autorização dos demais advogados. Recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA indefiro o pedido. Observa-se que, entre a análise do pedido de tutela recursal e o julgamento do recurso neste momento pela 6ª Turma deste E. TRF, não houve nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida "ab initio", adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES – CONCORDÂNCIA DOS SUBSTABELECENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, discute-se a possibilidade da execução dos honorários de sucumbência, realizado por advogado substabelecido com reserva de poderes, sem a intervenção dos advogados substabelecentes. 2. Hipótese expressamente prevista no Estatuto da Advocacia, Lei n.° 8.906/1994, em seu art. 26: O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 3. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010848-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou ao agravante a juntada de autorização dos advogados substabelecentes para o regular prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Alega o agravante, em síntese, ser beneficiário dos honorários de sucumbência, tendo em vista ter trabalhado exclusivamente na fase de execução de sentença, sendo desnecessária a autorização dos demais advogados. Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. Intimada, a agravada apresentou resposta. DECIDO. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. A controvérsia do presente caso cinge-se na possibilidade da execução dos honorários de sucumbência, realizado por advogado substabelecido com reserva de poderes, sem a intervenção dos advogados substabelecentes. A referida hipótese é expressamente prevista no Estatuto da Advocacia, Lei n.° 8.906/1994, em seu art. 26, que dispõe da seguinte forme sobre o tema: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Conforme se observa do supracitado regramento, o advogado substabelecido com reservas de poderes pode cobrar os honorários advocatícios, desde que haja a participação do advogado que lhe substabeleceu os poderes. Nesse sentido são os procedentes do E. STJ e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido. (REsp 1214790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LIMITES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. ANUÊNCIA DO SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88; 515, § 3º, E 525 DO CPC; 26 DA LEI Nº 8.906/94; E 257 DO RISTJ. 1. Agravo de instrumento interposto em 08.03.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16.04.2013. 2. Recurso especial em que se discute a legitimidade ativa de advogado substabelecido com reservas para execução de honorários advocatícios sem a anuência do advogado substabelecente. 3. Constitui dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais. Precedentes. 4. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e, ausente a necessidade de reexame das provas dos autos, a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. 5. O art. 26 da Lei nº 8.906/94 veda qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. 6. O fato de o advogado substabelecido ser o único a peticionar pelo cliente nos autos não tem o condão de excepcionar a regra do art. 26 da Lei nº 8.906/94. A assinatura das peças não atesta que o signatário foi o único a atuar no processo, sendo comum a existência de atividades paralelas, como reuniões, pesquisas e revisões, que podem ter sido realizadas por outros profissionais nomeados pelo cliente e que compõem o trabalho como um todo, participando da verba honorária. 7. O substabelecimento outorgado com reservas permite inferir, como faz o próprio art. 26 da Lei nº 8.906/94, que ambos os advogados - substabelecido e substabelecente - mantêm direito e interesse na verba. 8. Recurso especial provido." (REsp 1.374.573/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2021, DJe 28/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA DO SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, resta consolidada a jurisprudência da Corte Superior, a propósito do tema ventilado nos autos em apreciação, no sentido de que "O art. 26 da Lei 8.906/1994 veda o advogado substabelecido com reserva de poderes executar os honorários advocatícios se não houver concordância expressa do advogado substabelecente", cumprindo aos próprios advogados exequentes promover citação dos advogados substabelecentes para veicular a pretensão deduzida e regularizar o vício processual (REsp 1.613.672, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23/02/2017; e REsp 1.068.355, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BUZZI, DJe 06/12/2013). 2. Não se resolve, pois, sem participação dos substabelecentes com cláusula de reserva de poderes a controvérsia em torno da legitimidade para o cumprimento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo essencial a integração ou anuência deles, nos termos do artigo 26 da Lei 8.906/1994, para viabilizar a pretensão deduzida. 3. A avença firmada entre a autora da ação, constituinte, e a sociedade agravante, na citada cláusula 6.17 do contrato original de 29/04/2004, vincula somente as próprias partes contratantes e, assim, não exclui, na linha da jurisprudência citada, o interesse jurídico dos substabelecentes com reserva de poderes, alheios à relação contratual específica. Por sua vez, a petição que informou a rescisão amigável de contrato de trabalho dos antigos patronos da causa não expressa nem comprova renúncia a direito que legitime a pretensão deduzida pela agravante, em detrimento da solução legal respaldada pela jurisprudência. 4. Logo, não comprovada a anuência nem integrados à pretensão os substabelecentes com reserva de poderes, em conformidade com o assentado na interpretação pretoriana firmada, é infundada a pretensão de reforma da decisão agravada. 5. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007174-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. - O advogado substabelecido com reserva de poderes não possui legitimidade para pleitear os honorários de sucumbência, sem a intervenção do substabelecedor. A contrario sensu, quando o patrono possui substabelecimento sem reserva de poderes não há óbice para que efetue a cobrança de honorários (art. 26, Lei n° 8.906/1994). - Precedentes E. STJ e TRF3. - Não há empecilho para que eventuais conflitos sejam sanados em ação autônoma. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010184-70.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Destarte, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ausentes os requisitos, indefiro o pedido. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Após, tornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

07/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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