Agravo em Recurso Especial 1005087-28.2022.8.26.0428 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005087-28.2022.8.26.0428 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881588/SP (2025/0086891-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA ADVOGADOS: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 JOSÉ JORGE TANNUS NETO - SP287867 AGRAVADO: PAULO PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: SDV PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 VICTOR PORTELA COSTA MAROTTI - SP494268 GABRIELA SOUZA SANTOS - SP491709 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881588/SP (2025/0086891-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA ADVOGADOS: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 JOSÉ JORGE TANNUS NETO - SP287867 AGRAVADO: PAULO PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: SDV PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 VICTOR PORTELA COSTA MAROTTI - SP494268 GABRIELA SOUZA SANTOS - SP491709 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:16

Petição (Impugnação)

30/04/2026, 13:31

Protocolo de Petição

30/04/2026, 13:19

Publicação

10/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881588/SP (2025/0086891-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA ADVOGADOS: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 JOSÉ JORGE TANNUS NETO - SP287867 AGRAVADO: PAULO PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: SDV PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 VICTOR PORTELA COSTA MAROTTI - SP494268 GABRIELA SOUZA SANTOS - SP491709 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/04/2026, 06:01

Protocolo de Petição

01/04/2026, 23:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881588/SP (2025/0086891-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA ADVOGADO: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 AGRAVADO: PAULO PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: SDV PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 VICTOR PORTELA COSTA MAROTTI - SP494268 GABRIELA SOUZA SANTOS - SP491709 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.921): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DE ESCRITURA Ação extinta sem resolução do mérito Reconhecimento da litispendência porquanto as matérias já foram exaustivamente consideradas e resolvidas nas ações anteriores de usucapião e imissão na posse - Ausência de legitimidade ativa e interesse de agir Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio Escritura pública registrada em janeiro de 2014 Pretensão fulminada pelo prazo decadencial Inteligência do artigo 178, inciso II do Código Civil Recurso não provido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.977-1.985). No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos artigos 11, 489, caput, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 17, 18 e 485, V e VI, 337, VI, §§ 1º ao 4º, 430, caput e parágrafo único, 503, caput, § 1º, II, c/c art. 375, ambos do CPC, 205 do CC c/c art. 487, II, do CPC e 178, II, do CC, porquanto teria reconhecido indevidamente a litispendência, a ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir e a decadência da pretensão, deixando de considerar que a ação de nulidade de escritura pública possui causa de pedir e pedidos distintos das ações de usucapião e imissão na posse, bem como que seriam necessários dilação probatória e realização de perícia grafotécnica para apuração da alegada falsidade das assinaturas constantes da escritura pública. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.081-2.091). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.092-2.094), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.177-2.186). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. - Da violação dos artigos 11, 489, caput, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, caput, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, consignou que as matérias relativas à alegada falsidade das assinaturas, legitimidade ativa e interesse processual foram exaustivamente apreciadas e afastadas, reconhecendo a litispendência. Concluiu, ainda, que a nulidade pretendida não atinge a esfera jurídica da recorrente, destacou que a assinatura confrontada é compatível com os padrões da Junta Comercial, conforme parecer técnico adverso, e aplicou a decadência quadrienal a partir do registro realizado em janeiro de 2014. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 1.923-1.928): "6. Consigno, inicialmente, que, de fato, esta C. 2ª Câmara de Direito Privado apreciou e afastou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pela apelante sobre a alegada falsidade da escritura de venda e compra do imóvel sub judice e, nestes termos, peço vênia, mais uma vez, para transcrever as razões já exaradas a este respeito: 7. Primeiramente, analiso as novas questões trazidas, quais sejam, a alegação de ilegitimidade de Paulo Pires de Almeida e a arguição de falsidade na assinatura do instrumento de venda e compra entre este e a Cevekol (representada no ato por sua Diretora Presidente Monica Yvonne Rosenberg e Diretora Vice-Presidente Margarete Rosenberg). 8. No ponto acerca da ilegitimidade de Paulo Pires de Almeida, houve a alegação de que este importante fato passou despercebido por todos até esta sede recursal. Assim, de modo a regularizar o feito, por ser questão de ordem pública, ressaltam os embargantes que os autos devem retornar para 1ª instância para a citação da SDV Participações LTDA e com a consequente extinção da ação de imissão de posse. 9. Curioso destacar que somente nesta sede, quando o julgamento da apelação foi desfavorável aos embargantes, foi notada por eles a possível ilegitimidade do embargado Paulo. Percebe-se aqui a chamada “nulidade de algibeira”. Explico. A parte embora possa alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer esse direito somente no momento que melhor lhe servir. 10. Apesar da manobra tendenciosa a anular o acórdão e fazer com que os autos retornarem à instância originária, não merece qualquer respaldo tal situação. 11. A alegação é de que o embargante Paulo não tem legitimidade para figurar na ação porque utilizou os imóveis para integralizá-los na empresa SDV Participações Ltda antes de ajuizar a ação de imissão na posse e figurar no polo passivo da ação de usucapião. 12. Pois bem. 13. O embargante Paulo utilizou os imóveis objeto dos autos (cujos registros de compra e venda estão datados de 17.03.2014) para integralização do capital social da empresa SDV Participações Ltda. aos 26.05.2014. O ajuizamento da ação de imissão na posse está datado de 9.3.2015. E a formalização do registro somente aos 12.03.2015. O cerne da questão resolve-se com o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça: a integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário (R Esp 1743088/PR). 14. Ainda neste aspecto, o ingresso do referido embargado na ação de usucapião deu- se após a Cevekol afirmar a efetiva alienação dos bens (fls. 962) e todos os atos até então praticados foram confirmados pela empresa SDV Participações Ltda às fls. 3.106. 15. Passo à análise da arguição de falsidade quanto à assinatura na escritura pública de venda e compra entre Cevekol e Paulo Pires de Almeida. 16. Essa questão trazida aos autos não interfere no resultado da ação de usucapião cujos autores não tiveram reconhecidos quaisquer fatores que abarcassem a completude do prazo para prescrição aquisitiva, o que por via de consequência não seriam legitimados para possível ação anulatória de escritura pública. 17. Somado a isso, a própria empresa Cevekol afirmou que vendeu os imóveis discutidos nos autos ao embargado às fls. 962. E, por fim, nota-se na escritura de venda e compra a apenas aposição do nome de Monica Yvonne Rosenberg e assinatura de Margarete Rosenberg (ambas representantes da empresa). (Embargos de Declaração nº 00221107-30.2011.8.26.0000/50000) (grifo nosso) 7. Fato é que a apelante não possui legitimidade ativa ou interesse processual para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel por estar pleiteando direito alheio em nome próprio, sendo de especial relevância que a nulidade do negócio não influirá em sua esfera de direitos posto que, com a eventual nulidade do negócio e a improcedência da ação de usucapião, o imóvel seria atribuído à Cevekol e não à apelante e, com eventual procedência da ação de usucapião o imóvel lhe seria diretamente atribuído por se tratar de aquisição originária da posse. 8. Ademais, de especial relevância que, conforme já exaustivamente reconhecido, a Cevekol validou a venda do imóvel ao Sr. Paulo Pires. 9. A propósito, ainda que assim não o fosse, a despeito das alegações deduzidas pela apelante, nos laudos periciais produzidos com a finalidade de comprovar a falsidade da assinatura da representante da empresa Cevekol, Sra. Monica Yvonne Rosenberg, utiliza-se como parâmetro seu nome escrito em letra de forma na escritura pública, olvidando-se a assinatura aposta ao lado, como se faz necessário em documentos públicos lavrados em cartórios. 10. Nesse sentido, a assinatura da representante legal da Cevekol S/A foi totalmente desconsiderada nos laudos produzidos, sendo de especial relevância que a grafia da assinatura é compatível com as assinaturas da Sra. Mônica apostas nos documentos públicos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme laudo produzido pela parte adversa junto ao Instituto Del Picchia. 11. Cumpre-me ressaltar, ainda, que eventual pretensão de condenação criminal do interessado por prática de crime e alegada formação de organização criminosa deve ser deduzida em vias próprias. 12. Ainda que assim não o fosse, observo que, de fato, operou-se, há, muito a decadência da pretensão de declaração de nulidade da escritura pública. Vejamos. 13. Conforme se infere dos autos, a escritura pública foi lavrada aos 7 de agosto de 1990, sob a égide do Código Civil de 1916, porém apenas foi registrada, sendo então oponível erga omnes em janeiro de 2014, sob égide do Código Civil de 2002 que prescreve o prazo de decadência para a anulação de negócio jurídica em quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II e, portanto, o prazo fatal para pleitear a nulidade do ato jurídico expirou em janeiro de 2018. 14. Consigno, por derradeiro, que, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, o C. STJ não anulou os v. acórdãos proferidos nos autos das ações de usucapião e imissão na posse, reconhecendo que esta C. 2ª Câmara de Direito Privado julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação ressalvando apenas alguns pontos omissos que deverão ser objeto de reapreciação oportunamente, não havendo que se falar, portanto, na alegada anulação dos acórdãos proferidos nas ações de usucapião e imissão na posse." Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Da violação dos artigos 17, 18 e 485, V e VI, 337, VI, §§ 1º ao 4º, 430, caput e parágrafo único, 503, caput, § 1º, II, c/c art. 375, ambos do CPC, 205 do CC c/c art. 487, II, do CPC e 178, II, do CC. Quanto à alegação de afronta aos artigos 17, 18 e 485, V e VI, 337, VI, §§ 1º ao 4º, 430, caput e parágrafo único, 503, caput, § 1º, II, c/c art. 375, ambos do CPC, 205 do CC c/c art. 487, II, do CPC e 178, II, do CC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 2. A alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação clara dos motivos pelos quais a norma teria sido malferida esbarra na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.254.455/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) 4. A parte agravante limita-se a reiterar argumentos genéricos, sem demonstrar, de maneira clara e objetiva, a violação de norma federal ou o desacerto da interpretação conferida pela instância inferior, o que configura deficiência de fundamentação e justifica o não conhecimento do recurso, à luz da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.865.858/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025.) 1. É inadmissível o recurso especial que não indica, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, caracterizando-se a deficiência de fundamentação da Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.474.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024.) Ademais, ainda que ultrapassado o referido óbice, conforme trechos do acórdão já mencionados, o Tribunal de origem, após examinar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não restou demonstrada a alegada falsidade da escritura pública, destacando, inclusive, que a própria empresa alienante confirmou a venda do imóvel e que os elementos técnicos produzidos não evidenciam irregularidade nas assinaturas constantes do instrumento. Registrou, ainda, a ausência de legitimidade ativa e interesse de agir da autora, por entender que a eventual nulidade da escritura não repercutiria diretamente em sua esfera jurídica, uma vez que, anulada a venda, o imóvel retornaria à empresa alienante, e, sendo reconhecida a usucapião, a aquisição ocorreria de forma originária. Por fim, consignou a ocorrência da decadência da pretensão anulatória, ao fundamento de que a escritura, registrada em janeiro de 2014, sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, já escoado à época do ajuizamento da demanda. Assim, alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2026, 00:00

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Protocolo de Petição

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