Agravo em Recurso Especial 0302567-36.2014.8.05.0256 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302567-36.2014.8.05.0256 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Vargas Quinamo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 1ª Vara de Execuções Penais e Júri Av. Pres. Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0302567-36.2014.8.05.0256 Classe: Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) designo o dia 10/11/2025 às 08:30 horas para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri e o dia 30/09/2025 às 10:00 horas para realizar o Sorteio dos Jurados. Expeça-se Mandados de intimação e demais documentos de necessários. Teixeira de Freitas-BA, 25 de setembro de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Marli Marques dos Santos Diretora de Secretaria

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ APELADO: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO Advogado(s) do reclamado: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0302567-36.2014.8.05.0256 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 122ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Trata-se de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), autuado(a) em 16/06/2014, distribuído(a) pelo sistema PJe a este Juízo. Preclusa a sentença de pronúncia (ID 516510125), INTIMEM-SE as partes para fins do art. 422 do CPP, na ordem e no prazo da lei. Após, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 8 de setembro de 2025. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ APELADO: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO Advogado(s) do reclamado: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0302567-36.2014.8.05.0256 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 122ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Trata-se de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), autuado(a) em 16/06/2014, distribuído(a) pelo sistema PJe a este Juízo. Preclusa a sentença de pronúncia (ID 516510125), INTIMEM-SE as partes para fins do art. 422 do CPP, na ordem e no prazo da lei. Após, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 8 de setembro de 2025. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:19

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 18:48

Publicação

15/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2692241/BA (2024/0256757-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO ADVOGADOS: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE - BA032176 TIAGO ALBERNAZ BISCARDE - BA066116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2692241/BA (2024/0256757-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO ADVOGADOS: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE - BA032176 TIAGO ALBERNAZ BISCARDE - BA066116 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 529): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IDONEIDADE. SÚMULAS N. 7 E 568 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e n. 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a idoneidade da decisão de pronúncia, e que esta orientação não pode ser afastada pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. 2. O agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a repetir as teses meritórias já rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ. 5. No caso dos autos, a defesa se limita a reiterar as teses de mérito aduzidas nas razões do apelo extremo, as quais já foram rechaçadas pelo comando judicial agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental". A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação, pois o acórdão recorrido de forma genérica teria ratificado a teratológica pronúncia, decisão incapaz de afastar a presunção de inocência. Assevera (fl. 550): [...] desnecessário é o revolvimento fático e probatório para constatar que a pronúncia restou calcada em franca violação à jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ, já que amparada em elementos inquisitoriais e numa pretensa tentativa de tergiversação do ônus probatório através da aplicação do in dubio pro societate. Enquanto concebido à luz da Constituição Federal, o Processo Penal impõe que o estado de inocência não pode ser mitigado por meras conjecturas ou elementos indiciários. Aduz, também, ausência de fundamentação quanto às qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pleiteia, ainda, a concessão de ordem de ofício diante de cenário teratológico e nulidades, pois o STF possui entendimento acerca da impossibilidade de elementos indiretos ampararem a pronúncia e de afastar o in dubio pro societate, sem olvidar que a decisão de pronúncia carece de elementos probatórios em juízo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 532-533): In casu, o presente agravo regimental não merece conhecimento. Isso porque a decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 568/STJ, considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido, quanto à idoneidade da decisão de pronúncia, se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema, e não pode ser afastado pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Por seu turno, no presente agravo regimental, o agravante não refuta especificamente os fundamentos constantes na decisão combatida para negar provimento à insurgência, limitando-se a reprisar as mesmas teses meritórias aduzidas nas razões do apelo extremo – as quais já foram rechaçada s pelo comando judicial agravado. Com efeito, a defesa não fez qualquer insurgência quanto à ratificação dos depoimentos das testemunhas em juízo – o que afastou a alegação de pronúncia com base em elementos inquisitoriais –, tampouco sobre o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, não há de se conhecer do presente agravo regimental, porquanto a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692241/BA (2024/0256757-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO ADVOGADOS: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE - BA032176 TIAGO ALBERNAZ BISCARDE - BA066116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo de AUGUSTO JOSÉ CARDOSO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Recurso em Sentido Estrito n. 0302567-36.2014.8.05.0256. Extrai-se dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal – CP), conforme decisão de fls. 231/235. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de origem (fls. 370/383). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA (NEGATIVA DE AUTORIA). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, BEM ASSIM PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA ORA GUERREADA, SENDO NECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO DO RÉU PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL." (fl. 378) Em sede de recurso especial (fls. 393/417), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: i) arts. 155, 413, caput, e 414 do Código de Processo Penal – CPP, tendo em vista que a decisão de pronúncia estaria embasada apenas em elementos informativos não confirmados em sede judicial, bem como em depoimentos e testemunhos indiretos, por "ouvir dizer", inidôneos à comprovação de indícios suficientes da autoria delitiva; e ii) art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal – CP c/c art. 413, § 1º, CPP, sob o argumento de que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima foram incluídas à pronúncia sem fundamentação adequada. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja despronunciado o agravante. Contrarrazões do Ministério Público do Estado da Bahia às fls. 421/432. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 433/440). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 446/464). O Parquet estadual apresentou contraminuta às fls. 469/474. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 494/498). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal local manteve a decisão de pronúncia pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado, nos seguintes termos do voto do relator: “Conforme a inicial acusatória, Augusto José Cardoso, vulgo "ZOIO" na sanção penal do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, em relação à vítima Daniel de Jesus Bonfim, por ter no dia (05) de janeiro de 2014, entre o final da manhã e início da tarde, efetuado cinco disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe a morte, conforme laudo de exame de necrópsia n° 2014 08 PM 000040-01 (ID n° 278596047). No tocante à materialidade delitiva, não restam dúvidas quanto à sua ocorrência, através do Exame de Necropsia n° 2014 08 PM 000040-01, bem como pela prova oral colhida. No mesmo sentido os indícios de autoria, demonstrados através das declarações acostadas aos autos. Procedida a oitiva das testemunhas, estas asseveraram: Jessica, irmã da vítima, ouvida em Juízo, confirmou seu depoimento prestado na delegacia de polícia; respondeu que seu irmão era usuário de drogas e que também traficava mas que não sabe dizer há quanto tempo. Que seu irmão traficava para o "ZOIO", que tinha conhecimento que seu irmão e o "ZOIO" dominavam o tráfico no Caminho do Mar II, Que seu irmão andava preocupado, Que o ZOIO era o chefe do tráfico do caminho do Mar II. Que soube pela tia Ângela Cristina que a vítima e o MANRIQUE, seu filho, estavam envolvidos com o tráfico de drogas; tendo como chefe os irmãos AUGUSTO e JOAQUIM; e que o responsável pela morte da vítima foi o ZOIO. Andrean, mãe da vítima, confirmou seu depoimento prestado na delegacia de polícia com a ressalva de que a vítima não recebeu ligação, entretanto, alguém o chamou e que soube que essa pessoa era MANRIQUE, primo da vítima, Que sabia que a vítima estava sendo intimidada por que tinha uma dívida de droga, que suspeitava que a vítima usava droga, que soube por populares que o AUGUSTO matou a vítima. Ouvido em juízo, o réu negou ser o autor do fato. Afirmou não ser verdadeira a acusação que lhe fora imposta; que na época dos fatos o réu não traficava; negou qualquer envolvimento com a vítima, que não conhecia MANRIQUE; que não conhece COXINHA. Da leitura das transcrições acima, verifica-se que encontram-se presentes indícios suficientes de autoria. Vê-se, portanto, à luz das provas colhidas, que se encontra suficientemente caracterizada a existência de indícios suficientes da autoria do fato pelo denunciado, sendo que estes indícios decorrem, não de meras conjecturas, mas sim, de fundadas suposições, o que enseja, nos termos da lição apontada, sua pronúncia. Quanto ao pedido de impronúncia formulado pela defesa do acusado, em razão de alegada ausência de indícios da autoria, tenho que não merece prosperar. Como consabido, na hipótese de imputada prática de crime doloso contra a vida, somente aos jurados é dado valorar subjetivamente a prova, decidindo a causa. Existente mais de uma versão nos autos, cabe a eles, com exclusividade, eleger aquela que entenderem mais razoável. Relembro que a Decisão de Pronúncia retrata simples exame de admissibilidade da acusação. A fragilidade da prova, sua insuficiência para um juízo de condenação, eventual existência de depoimentos contraditórios, são matérias afetas, como já disse, exclusivamente ao tribunal do júri. [...] No que tange às qualificadoras, melhor dirá o Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Na Pronúncia, como é de curial sabença, há inversão da regra 'in dubio pro reo' para 'in dubio pro societate'. In casu, mesmo que fosse admitida como verdadeira a afirmação do denunciado é indispensável, para efeito de reconhecimento da impronúncia, que do estudo dos autos, chegue o Presidente do Júri, à conclusão de não estar perfeitamente provada, na sua existência material, a infração, imputada ao acusado, ou se, embora o contrário se verifique, entenda que não há indícios bastantes apontando a autoria do denunciado. Estas condições, contudo não ficaram caracterizadas. Vê-se, portanto, à luz das provas colhidas, que se encontra suficientemente caracterizada a existência de indícios suficientes da autoria do fato pelo denunciado, sendo que estes indícios decorrem, não de meras conjecturas, mas sim, de fundadas suposições, o que enseja, nos termos da lição apontada, sua Pronúncia. Ressalve-se que em nenhum momento foi dito, não fazer jus o postulante a tese que admite, entretanto, para o deferimento da mesma, faz-se obrigatória, conforme reiteradamente decidido pelas instâncias superiores e esta Corte, uma prova escorreita e sem qualquer dúvida, de sua existência, o que, in casu, inocorreu, prevalecendo, nesta fase a máxima do in dúbio pro societate, mormente por haver, como demonstrado na decisão atacada, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Assim, considerado o conjunto de argumentos deduzidos no âmbito da decisão recorrida, partindo-se da ideia de que nada foi ali lançado por acaso, temos que a mesma não apresenta falta de argumentação no que pertine ao motivo de as ditas qualificadoras terem sido encampadas. No mesmo sentido se manifestou a douta Procuradora de Justiça, vejamos: [...] “Em sendo assim, verifica-se que todo o cenário delitivo construído ao longo da instrução criminal aponta, em tese, para a responsabilidade penal do recorrente tal como descrito na peça acusatória, descabendo, inclusive, falar-se na ausência de substrato fático e jurídico, em ordem a autorizar o afastamento das qualificadoras dos incisos I e IV do § 2º do art. 121, do Código Penal, como o quer a defesa. Afinal de contas, como visto alhures, o delito teria sido motivado por uma dívida de R$ 500,00 (quinhentos reais) oriunda da venda de drogas, o que caracteriza o motivo torpe. Nessa senda, repise-se que o pronunciado, conhecido como “Zóio”, era o líder do tráfico de drogas da região e o ofendido era um pequeno vendedor dos entorpecentes, popularmente denominado “menino de pista”, que revendia as substâncias ilícitas para o grupo criminoso comandado pelo recorrente. Nesse cenário, a vítima não teria repassado uma quantia referente a venda de drogas ao grupo criminoso e, com isso, o pronunciado teria o atraído para uma emboscada e deflagrado os tiros de arma de fogo que o levaram a óbito. Demais disso, há fortes indicativos da qualificadora da surpresa, tendo em vista que as provas reunidas nos autos reportam que a vítima foi atraída para um terreno baldio, após ter recebido a informação de que alguém queria encontrá-la no local, tendo se deslocado até lá de bicicleta, bermuda e sem camisa, estando sozinha e desarmada. Assim, resta evidenciado que o elemento surpresa do ataque impediu qualquer possibilidade de defesa”. [...] Deste modo, sem adentrar no mérito das questões fáticas trazidas pelo recorrente, devem seus argumentos ser rejeitados, mantendo-se a pronúncia em sua integralidade.” (fl. 123) No que concerne à idoneidade das decisões de pronúncia, deve-se esclarecer, desde logo, que não se confronta a compreensão moderna desta Corte de repulsa ao in dúbio pro societate, quer por sua abstração, quer porque não encontra previsão legal ou constitucional a sustentá-lo. Aliás, assim tenho decidido nos julgamentos mais recentes. Entretanto, isso não significa, como expressamente vem ressalvando esta Quinta Turma, que seria razoável exigir-se, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, que a acusação demonstrasse de forma tão minuciosa e irrefutável os atos de cada denunciado. Até porque, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, mas dotada de elevada probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva. Por outro lado, não se olvida da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que é incabível o juízo positivo de admissibilidade da acusação com exclusivo respaldo em testemunho de "ouvir dizer", suposto meio de prova que não se revela apto, de per si, embasar uma decisão de pronúncia (AgRg no HC n. 771.973/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023 e AgRg no HC n. 801.257/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). No caso dos autos, todavia, verifica-se que, ao contrário do que afirma a defesa, os testemunhos prestados em sede policial, nos quais se baseou a decisão de pronúncia, foram devidamente ratificados em juízo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa – circunstância que, por si só, já afastaria a conclusão de que a pronúncia foi calcada exclusivamente em elementos informativos colhidos da fase indiciária. Outrossim, como bem salientado pelo Ministério Público, a instrução criminal revelou que o agravante, em tese, detinha a gerência da traficância praticada na localidade, e que, segundo relatos das testemunhas, a vítima deixara de lhe repassar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), advinda do comércio de entorpecentes – motivo este que teria ensejado a prática da conduta criminosa. Os indícios da presença das qualificadoras, por sua vez, foram demonstrados pelo laudo da necropsia, que indicou ferimentos causados por disparos de arma de fogo, como causa da morte da vítima, além de depoimentos de testemunhas que indicaram que "as provas reunidas nos autos reportam que a vítima foi atraída para um terreno baldio, após ter recebido a informação de que alguém queria encontrá-la no local, tendo se deslocado até lá de bicicleta, bermuda e sem camisa, estando sozinha e desarmada” (fl. 387). Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito e da presença de qualificadoras do crime, na via do recurso especial, ante o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, que deverá ser realizado pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Confiram-se os seguintes precedentes nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por indícios de infração ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e reconhecendo a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se as qualificadoras constantes na pronúncia poderiam ser afastadas por esta Corte, considerando os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e o princípio da competência do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem apontou indícios suficientes de que o crime teria sido cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, qualificadora que, conforme jurisprudência pacificada, não pode ser excluída na fase de pronúncia, salvo se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a análise detalhada do mérito da causa. 5. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, e a Súmula 83/STJ afasta a admissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. 6. A decisão agravada, ao manter a pronúncia, está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a competência do Tribunal do Júri e a exclusão de qualificadoras, sendo desnecessária sua reconsideração. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é possível apenas quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. 3. A Súmula 83/STJ afasta a admissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.458.578/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30.09.2024; STJ, AgRg no HC 893.318/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.706.139/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. 2. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do agravante como mandante do homicídio em questão. 3. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.783.188/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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