Agravo em Recurso Especial 5028049-11.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028049-11.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:53

Publicação

28/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864237/RS (2025/0061042-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LEDA UGHINI BERTOLDO AGRAVANTE: GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: GUSTAVO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: IARA DIEFENTHAELER AGRAVANTE: ISABEL DIEFENTHAELER AGRAVANTE: JOSE THEOBALDO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: RACHEL DE ARAUJO LACOURT AGRAVANTE: RICARDO DIEFENTHAELER ADVOGADOS: THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 ANGELINA INES CASTRO MATTIA - RS073109 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 JAQUELINE CRISTIANE GÖTZ - RS105150 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864237/RS (2025/0061042-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LEDA UGHINI BERTOLDO AGRAVANTE: GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: GUSTAVO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: IARA DIEFENTHAELER AGRAVANTE: ISABEL DIEFENTHAELER AGRAVANTE: JOSE THEOBALDO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: RACHEL DE ARAUJO LACOURT AGRAVANTE: RICARDO DIEFENTHAELER ADVOGADOS: THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 ANGELINA INES CASTRO MATTIA - RS073109 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 JAQUELINE CRISTIANE GÖTZ - RS105150 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 16:45

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:15

Publicação

29/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864237/RS (2025/0061042-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LEDA UGHINI BERTOLDO AGRAVANTE: GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: GUSTAVO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: IARA DIEFENTHAELER AGRAVANTE: ISABEL DIEFENTHAELER AGRAVANTE: JOSE THEOBALDO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: RACHEL DE ARAUJO LACOURT AGRAVANTE: RICARDO DIEFENTHAELER ADVOGADOS: THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 ANGELINA INES CASTRO MATTIA - RS073109 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 JAQUELINE CRISTIANE GÖTZ - RS105150 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEDA UGHINI BERTOLDO e outros contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial, apresentado no Agravo de Instrumento n. 5028049-11.2023.4.04.0000/RS. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de omissão (art. 1.022 do CPC); Súmula n. 83 do STJ (no tocante à nulidade processual); óbice da Súmula n. 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal; Súmula n. 7 do STJ; divergência jurisprudencial (o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

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