Recurso Especial 0007119-39.2023.8.25.0000 - STJ

Recurso Especial 0007119-39.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:23

Publicação

15/08/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2162961/SE (2024/0128925-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - SE002912D AGRAVADO: ANA HILDA MENEZES DE JESUS AGRAVADO: GERCIVALDO ANDRADE ADVOGADO: GERCIVALDO ANDRADE - SE005394D INTERESSADO: DANIELA ANDRADE FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2162961/SE (2024/0128925-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - SE002912D AGRAVADO: ANA HILDA MENEZES DE JESUS AGRAVADO: GERCIVALDO ANDRADE ADVOGADO: GERCIVALDO ANDRADE - SE005394D INTERESSADO: DANIELA ANDRADE FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:30

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:45

Publicação

23/04/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162961/SE (2024/0128925-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - SE002912D RECORRIDO: ANA HILDA MENEZES DE JESUS RECORRIDO: GERCIVALDO ANDRADE ADVOGADO: GERCIVALDO ANDRADE - SE005394D INTERESSADO: DANIELA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SE. Ação: de cumprimento de sentença, ajuizada por ANA HILDA MENEZES DE JESUS E OUTROS, em face de MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS. Decisão: determinou a avaliação do imóvel para averiguar se há possibilidade desmembramento do imóvel preservando a área construída/residencial, inclusive se há possibilidade de acesso autônomo à parte desmembrada e indicação do valor dessa parte do imóvel. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela recorrente, somente no que tange à concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ANÁLISE DO ARTIGO 98 DO NCPC E ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – BENEFÍCIO DEFERIDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO – GRANDE EXTENSÃO – DO TERRENO - DECISÃO RECURSO CONHECIDO EMANTIDA - PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC. Argumenta que apesar da possibilidade de realização de desmembramento de imóvel bem de família, da parte que não prejudique a moradia e habitação, o momento de tal análise não pode ser posterior à decretação de impenhorabilidade por meio de decisão transitada em julgado. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto à alegação de preclusão e de ofensa à coisa julgada. Por fim, dispõe que o que impede a manutenção da decisão recorrida é a evidente preclusão e a coisa julgada em relação ao tema, impenhorabilidade total do bem de família então penhorado. É o relatório. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC, indicados como violados, não tendo a recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/04/2025, 00:00

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