Petição 0900623-42.2016.8.24.0064 - STJ

Petição 0900623-42.2016.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Pet 19027/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 INTERESSADO: ANDERSON BECKER PRESTES INTERESSADO: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Pet 19027/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 INTERESSADO: ANDERSON BECKER PRESTES INTERESSADO: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 19027/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 INTERESSADO: ANDERSON BECKER PRESTES INTERESSADO: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por FABIO FARIAS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 19027/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 INTERESSADO: ANDERSON BECKER PRESTES INTERESSADO: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:11

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 09:12

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2026, 08:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 15:37

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:04

Mudança de Classe Processual

16/04/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EREsp 2102020/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDERSON BECKER PRESTES INTERESSADO: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 11/03/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EREsp 2102020/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ANDERSON BECKER PRESTES EMBARGANTE: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 11/03/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 09:55

Petição (Embargos de divergência)

23/03/2026, 13:51

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 19027/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 INTERESSADO: ANDERSON BECKER PRESTES INTERESSADO: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por FABIO FARIAS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2102020/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ANDERSON BECKER PRESTES EMBARGANTE: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 EMBARGANTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ANDERSON BECKER PRESTES e LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Sexta Turma, relatado pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, assim ementado (fl. 5.060): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que "conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A análise acerca da alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." Em suas razões (fls. 5.084/5.095), a defesa sustenta o cabimento da via sob a alegação de que o acórdão embargado teria dado interpretação aos arts. 3º-A e 385 do Código de Processo Penal - CPP diversa daquela estabelecido pela Quinta Turma do STJ no julgamento do AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, de relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, e de que foi relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha. Requer a reforma do acórdão embargado e o provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de condenação quando o Ministério Público pleiteia a absolvição do réu. É o relatório. Decido. Os embargos são inviáveis. O acórdão embargado proferido no julgamento do AgRg no REsp 2.102.020/SC negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de recurso especial. Nessa conjuntura, não há como se perquirir a divergência suscitada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 315/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o agravo em recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. Situação em que o recurso especial não chegou a ser conhecido, no tocante ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Por sua vez, quanto à alegação de dissenso no tocante à suposta violação ao art. 399, § 2º, do CPP, os embargos de divergência tampouco autorizam conhecimento, pois incide o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 4. Com efeito, sobre o tema em questão, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que "o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade" (AgRg no AREsp n. 2.274.991/MG, Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.). Precedentes. 5. No caso concreto, a demonstração do prejuízo não foi feita adequadamente pela defesa que se limitou a alegar, nas razões de seu recurso especial, que seria inegável que o magistrado titular da Vara "possui muito mais experiência na verificação probatória do que o substituto. Especialmente, no caso concreto, onde ele inquiriu testemunhas de acusação, de defesa e realizou o interrogatório do recorrente". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.350.405/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Portanto, a pretensão é descabida, por força da aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 315/STJ. Mesmo que fosse possível superar o óbice referido e considerar que o acórdão embargado teria apreciado o objeto do aduzido dissenso, remanesceria o descumprimento, pelo embargante, do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que demanda a comprovação da configuração de divergência jurisprudencial atual. O instituto uniformizador dos embargos de divergência, cujo escopo é afastar a adoção de teses conflitantes ou dissonantes pelos órgãos do Tribunal, deve ser instruído com prova da identidade ou semelhança dos casos confrontados e da adoção de soluções jurídicas divergentes, além de ser embasado em julgados contemporâneos ou supervenientes ao acórdão embargado, o que não ocorreu. No caso, o acórdão embargado foi publicado no DJe em 8/4/2025 (fl. 5.065). Em contrapartida, o acórdão apontado como paradigma foi publicado em 4/10/2022, o que obsta a pretensão, como se pode denotar: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEFICIÊNCIA DE DECISÕES MONOCRÁTICAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS CONTEMPORÂNEOS AO ARESTO IMPUGNADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 168 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM MEMORIAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ. 2. À luz do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, não se admite a utilização de decisão singular como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial. 3. O acórdão apresentado como paradigma deve ser contemporâneo ao tempo do julgamento do acórdão embargado, sob pena de não demonstrar a divergência jurisprudencial. 4. Sendo a prescrição e a decadência prejudiciais de mérito e não tendo sido ambos os institutos impugnados na origem pela ora embargante, o acórdão embargado aplicou a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça para o caso concreto. Segundo a Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 5. Os embargos de divergência não são a via adequada para analisar dissenso sobre matéria não debatida no acórdão embargado. A via estreita dos embargos de divergência tampouco tem o papel de sucedâneo recursal, e sim serve à uniformização da jurisprudência divergente, quando soluções distintas - relativas às mesmas premissas fáticas e/ou jurídicas -, tenham sido dadas, o que não ficou demonstrado nos autos. 6. Há flagrante inovação recursal na alegação de matérias inéditas em memoriais, seja por não constarem da petição recursal em análise, seja por tratar-se de peça extra-processual. 7. "[N]ão há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções." (EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 25/4/2023.) Embargos de divergência não conhecidos. (EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE/CONTEMPORANEIDADE DO ARESTO PARADIGMA. 1. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, bem como da não demonstração da divergência jurisprudencial. 2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o paradigma colacionado foi publicados em 2002. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.438.275/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Em adendo, acórdão da Primeira Seção do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. PARADIGMA NÃO CONTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não apontado julgados contemporâneos ao momento do julgamento do acórdão embargado ou então superveniente a este, conforme exigência prevista no artigo 266 do RISTJ. 3. A argumentação trazida no presente agravo interno de que o paradigma se sustenta na aplicação do Tema 804 (REsp repetitivo n. 1.371.750/PE) constitui inovação de tese recursal. Tal argumento não foi suscitado quando da interposição dos embargos de divergência. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, "é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). 5. Mesmo que assim não fosse, as alegações não merecem prosperar, visto que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.371.750/PE, relator Ministro Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, analisou a questão apenas quanto à instituição da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, ou seja, não serve como paradigma, porquanto analisou questão diversa dos autos. 6. Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ, sendo necessário que "o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência" (EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/3/2018). 7. No caso, os embargantes colacionaram como paradigma o acórdão da Primeira Turma proferido nos autos do AgInt nos Edcl no AREsp n. 524.435/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 28/8/2019, ou seja, o paradigma indicado foi proferido dois anos antes do acórdão embargado (o julgamento do mérito do recurso especial foi publicado em 22/09/2021 e o paradigma publicado em 28/08/2019). Noutros termos, o acórdão paradigma não é contemporâneos ao momento da oposição dos embargos de divergência, descumpriu-se, assim, o requisito legal previsto no artigo 266 do RISTJ, segundo o qual: "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.701.499/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Na mesma senda, a seguinte decisão monocrática: EAREsp n. 2.788.771/PB, Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 08/08/2025. Não é demais mencionar, sem incursionar no mérito, ter havido mudança, desde que prolatado o acórdão paradigma invocado, dos membros integrantes do respectivo órgão julgador colegiado, circunstância indiciária que agrega à carência de atualidade da divergência aventada. Nesses termos, verificados vícios resultantes da inobservância das normas que estabelecem os pressupostos e requisitos de cabimento da via, assim como do entendimento jurisprudencial do STJ a esse respeito, não há amparo para o prosseguimento do pleito, ressaltando-se que "[o]s embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado, como se a Terceira Seção funcionasse como instância revisora ordinária das respectivas Turmas, o que, como se sabe, não é o seu papel" (AgRg nos EAREsp n. 1.895.462/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/3/2022, DJe de 28/3/2022). Convém acrescentar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Hipótese dos autos em que, contudo, a parte deixou de instruir os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma. 3. "A ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição dos embargos de divergência, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 do CPC, para complementação de fundamentação" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.299.296/PR, Corte Especial, DJe 28/10/2021). 4. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.561.670/CE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, indefiro os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2102020/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ANDERSON BECKER PRESTES EMBARGANTE: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450 EMBARGANTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por FABIO FARIAS contra acórdão proferido pela Sexta Turma, relatado pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, assim ementado (fl. 5.056): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que "conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. Agravo regimental desprovido." Em suas razões (fls. 5.143/5.151), a defesa sustenta o cabimento da via sob a alegação de que o acórdão embargado diverge do AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relativamente à possibilidade de condenação quando o Ministério Público pleiteia a absolvição do réu. Requer a reforma do acórdão embargado para prover o recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos são inviáveis. O acórdão embargado, proferido no julgamento do AgRg no REsp 2.102.020/SC, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de recurso especial. Nessa conjuntura, não há como se perquirir a divergência suscitada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 315/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o agravo em recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. Situação em que o recurso especial não chegou a ser conhecido, no tocante ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Por sua vez, quanto à alegação de dissenso no tocante à suposta violação ao art. 399, § 2º, do CPP, os embargos de divergência tampouco autorizam conhecimento, pois incide o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 4. Com efeito, sobre o tema em questão, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que "o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade" (AgRg no AREsp n. 2.274.991/MG, Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.). Precedentes. 5. No caso concreto, a demonstração do prejuízo não foi feita adequadamente pela defesa que se limitou a alegar, nas razões de seu recurso especial, que seria inegável que o magistrado titular da Vara "possui muito mais experiência na verificação probatória do que o substituto. Especialmente, no caso concreto, onde ele inquiriu testemunhas de acusação, de defesa e realizou o interrogatório do recorrente". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.350.405/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Portanto, a pretensão é descabida, por força da aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 315/STJ. Mesmo que fosse possível superar o óbice referido e considerar que o acórdão embargado teria apreciado o objeto do aduzido dissenso, remanesceria o descumprimento, pelo embargante, do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que demanda a comprovação da configuração de divergência jurisprudencial atual. O instituto uniformizador dos embargos de divergência, cujo escopo é afastar a adoção de teses conflitantes ou dissonantes pelos órgãos do Tribunal, deve ser instruído com prova da identidade ou semelhança dos casos confrontados, e da adoção de soluções jurídicas divergentes, além de ser embasado em julgados contemporâneos ou supervenientes ao acórdão embargado, o que não ocorreu. No caso, o acórdão embargado foi publicado no DJe em 8/4/2025. Em contrapartida, o acórdão apontado como paradigma foi publicado em 4/10/2022, o que obsta a pretensão, como se pode denotar: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEFICIÊNCIA DE DECISÕES MONOCRÁTICAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS CONTEMPORÂNEOS AO ARESTO IMPUGNADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 168 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM MEMORIAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ. 2. À luz do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, não se admite a utilização de decisão singular como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial. 3. O acórdão apresentado como paradigma deve ser contemporâneo ao tempo do julgamento do acórdão embargado, sob pena de não demonstrar a divergência jurisprudencial. 4. Sendo a prescrição e a decadência prejudiciais de mérito e não tendo sido ambos os institutos impugnados na origem pela ora embargante, o acórdão embargado aplicou a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça para o caso concreto. Segundo a Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 5. Os embargos de divergência não são a via adequada para analisar dissenso sobre matéria não debatida no acórdão embargado. A via estreita dos embargos de divergência tampouco tem o papel de sucedâneo recursal, e sim serve à uniformização da jurisprudência divergente, quando soluções distintas - relativas às mesmas premissas fáticas e/ou jurídicas -, tenham sido dadas, o que não ficou demonstrado nos autos. 6. Há flagrante inovação recursal na alegação de matérias inéditas em memoriais, seja por não constarem da petição recursal em análise, seja por tratar-se de peça extra-processual. 7. "[N]ão há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções." (EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 25/4/2023.) Embargos de divergência não conhecidos. (EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE/CONTEMPORANEIDADE DO ARESTO PARADIGMA. 1. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, bem como da não demonstração da divergência jurisprudencial. 2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o paradigma colacionado foi publicados em 2002. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.438.275/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Em adendo, acórdão da Primeira Seção do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. PARADIGMA NÃO CONTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não apontado julgados contemporâneos ao momento do julgamento do acórdão embargado ou então superveniente a este, conforme exigência prevista no artigo 266 do RISTJ. 3. A argumentação trazida no presente agravo interno de que o paradigma se sustenta na aplicação do Tema 804 (REsp repetitivo n. 1.371.750/PE) constitui inovação de tese recursal. Tal argumento não foi suscitado quando da interposição dos embargos de divergência. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, "é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). 5. Mesmo que assim não fosse, as alegações não merecem prosperar, visto que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.371.750/PE, relator Ministro Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, analisou a questão apenas quanto à instituição da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, ou seja, não serve como paradigma, porquanto analisou questão diversa dos autos. 6. Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ, sendo necessário que "o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência" (EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/3/2018). 7. No caso, os embargantes colacionaram como paradigma o acórdão da Primeira Turma proferido nos autos do AgInt nos Edcl no AREsp n. 524.435/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 28/8/2019, ou seja, o paradigma indicado foi proferido dois anos antes do acórdão embargado (o julgamento do mérito do recurso especial foi publicado em 22/09/2021 e o paradigma publicado em 28/08/2019). Noutros termos, o acórdão paradigma não é contemporâneos ao momento da oposição dos embargos de divergência, descumpriu-se, assim, o requisito legal previsto no artigo 266 do RISTJ, segundo o qual: "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.701.499/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Na mesma senda, a seguinte decisão monocrática: EAREsp n. 2.788.771/PB, Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 08/08/2025. Não é demais mencionar, sem incursionar no mérito, ter havido mudança, desde que prolatado o acórdão paradigma invocado, dos membros integrantes do respectivo órgão julgador colegiado, circunstância indiciária que agrega à carência de atualidade da divergência aventada. Nesses termos, verificados vícios resultantes da inobservância das normas que estabelecem os pressupostos e requisitos de cabimento da via, assim como do entendimento jurisprudencial do STJ a esse respeito, não há amparo para o prosseguimento do pleito, ressaltando-se que "[o]s embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado, como se a Terceira Seção funcionasse como instância revisora ordinária das respectivas Turmas, o que, como se sabe, não é o seu papel" (AgRg nos EAREsp n. 1.895.462/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/3/2022, DJe de 28/3/2022). Convém acrescentar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Hipótese dos autos em que, contudo, a parte deixou de instruir os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma. 3. "A ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição dos embargos de divergência, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 do CPC, para complementação de fundamentação" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.299.296/PR, Corte Especial, DJe 28/10/2021). 4. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.561.670/CE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Por fim, o recurso interposto não cumpriu com a exigência da realização de cotejo analítico, devendo ser obstado, pois tão somente relatou a existência do julgado apontado como paradigma, sem, contudo, realizar, com o rigor necessário, o cotejo analítico. Com efeito, "[c]abe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto [...]" (AgInt nos EAREsp n. 2.434.106/BA, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/9/2025, DJEN de 12/9/2025). Além do mais, "[a] simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie, não estando cumprido o requisito do cotejo analítico. (Precedentes)" (AgRg nos EREsp n. 1.488.618/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe de 29/9/2015). Nesses termos, também por não cumprir com as exigências procedimentais, inclusive, deixando de providenciar a demonstração idônea, em cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial suscitado, inobservando o disposto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC, e 266, § 4º, do RISTJ, é inadmissível a pretensão. Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, indefiro os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2102020/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDERSON BECKER PRESTES INTERESSADO: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 INTERESSADO: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS AMILTON DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, pugnando pelo reconhecimento da violação ao princípio da identidade física do juiz (e-STJ fls. 4930-4934). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do embargante. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso sob análise, observa-se que a Juíza Cleni Serly Rauen Vieira presidiu as audiências de instrução e julgamento realizadas em 09/07/2018 e 15/08/2018, em regime de substituição (Portaria) ao Magistrado Elleston Lissandro Canal, titular da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, que se encontrava convocado no Superior Tribunal de Justiça. Quando os autos foram conclusos para sentença, o juiz titular já havia retornado à Vara, razão pela qual sentenciou os autos em 25/12/2019. Desta feita, perfeitamente hígida a sentença proferida nestes autos pelo Magistrado Elleston Lissandro Canal, titular da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis" (e-STJ fl. 4381). Em casos como esse, a jurisprudência desta Corte pacificou o seu entendimento no sentido de que “o princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719/2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo Civil, por força do que dispõe o art. 3.º do Código de Processo Penal. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado” (STJ, HC 165.866/DF, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 9/10/2012). Sendo assim, não havendo nulidade alguma, descabe tecer qualquer consideração acerca da ocorrência ou não de prejuízo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2102020/SC (2023/0369166-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ANDERSON BECKER PRESTES RECORRENTE: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA - SC026835 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 RECORRENTE: LUCAS AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 RECORRENTE: FABIO FARIAS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: LUAN CRISTYAM ALVES CORRÉU: ALMIR VIEIRA MACHADO JUNIOR CORRÉU: CLEBER DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS AMILTON DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0900623-42.2016.8.24.0064). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, em regime inicial fechado, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 1.560 (mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, por infração ao art. 33, caput e ao art. 35, caput, combinados com o art. 40, incisos III e VI, todos da Lei n. 11.343/06; e para absolvê-lo do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa e não acolheu os aclaratórios. Neste recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; arts. 3º-A do Código de Processo Penal e 100, parágrafo 1º, do Código Penal, art. 384, caput, do Código de Processo Penal; arts. 33, 35 e 40 da Lei n. 11.343/2005; art. 155, caput, do Código de Processo Penal; art. 156, caput, do Código de Processo Penal; art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e art. 619 do Código de Processo Penal. Argumenta que houve violação à regra da identidade física do juiz, por ter sido outro que proferiu a sentença, e ao sistema acusatório, considerando que o Ministério Público requereu a absolvição do recorrente. Pleiteia a nulidade do processo. Sustenta que houve condenação extra petita, sem correlação com fato criminoso descrito na denúncia, ante o reconhecimento da causa de aumento. Argumenta pela ausência de provas judicializadas e de comprovação da estabilidade. Sustenta que o recorrente não tinha conhecimento acerca da idade dos menores e que não há provas acerca da proximidade com instituição de ensino. Pleiteia a absolvição. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus de ofício (e-STJ fls. 4617/4645). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 4869/4888). É o relatório. Decido. A Defesa alega, no presente recurso especial, dentre outras teses, a nulidade por violação ao princípio da identidade física do magistrado. De fato, a sentença foi proferida por pessoa diversa daquela que colheu a prova oral; contudo, tal princípio não é absoluto e pode ser mitigado. Ademais, trata-se de nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser devida e concretamente demonstrado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CONFIGURADA. DESIGNAÇÃO DA JUÍZA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. ATUAÇÃO DO SEU SUBSTITUTO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal" (HC n. 496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da flexibilização do princípio da identidade física do juiz, em razão convocação da Magistrada que presidiu a instrução para atuar como Juíza auxiliar da Corregedoria, ensejando a atuação de seu substituto legal. 3. Não há falar em nulidade da sentença proferida por magistrado que substituiu o juiz titular, afastado do feito por motivo previsto na legislação processual. Isso porque são devidamente respeitadas as regras prévias de fixação de competência, não havendo, portanto, nenhum prejuízo às partes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.183/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EXCEPCIONALIDADE. MAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÉNCIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes. 2. Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for "corroborada por outras provas e harmônica no substrato probatório, como é o caso dos autos" (fl. 778). 3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a quantidade e o grau deletério da droga apreendida - 8kg de maconha - conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06, considerando ainda a existência de maus antecedentes da ré. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.693/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Portanto, são admissíveis exceções concretamente fundamentadas e que não acarretem prejuízo à Defesa. Na hipóteses em comento, a Juíza que presidiu a instrução o fez em substituição ao Juiz que se encontrava convocado para esta Corte, contudo, por ocasião da sentença, o Magistrado já havia retornado à Vara de origem, motivo pelo qual sentenciou o feito. Ante a ausência de demonstração de prejuízo e em se tratando de mitigação de princípio não absoluto concretamente justificada, afasto a tese de nulidade arguida. No que tange à alegada violação ao sistema acusatório, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 4444/4446): As defesas dos apelantes sustentam que o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que, após o Ministério Público ter pleiteado pela absolvição dos agentes em alegações finais - pugnando, tão somente, pela condenação de Almir pela prática do delito de tráfico de drogas (evento 726) -, não poderia o Magistrado de primeiro grau ter proferido sentença condenatória em desfavor de todos, sob pena de se ferir o sistema acusatório e o princípio do devido processo legal. Sem razão, contudo. Sobre o tema, observa-se que tem prevalecido o entendimento de que o caráter de indisponibilidade da ação penal pública, depois de oferecida a denúncia, torna possível ao Magistrado a quo prolatar sentença condenatória ainda que o Ministério Público postule, em alegações finais, a absolvição do(s) réu(s). Essa lógica, aliás, coaduna-se com a sistemática do Código de Processo Penal em vigor. Se é possível o julgador não concordar com o pedido de arquivamento do Ministério Público quando presentes apenas elementos indiciários, com maior razão pode ele condenar o réu, mesmo contrariando o Órgão Acusador, quando já instaurado e instruído o processo. Ainda sob a ótica da indisponibilidade da ação penal pública, também é natural entender que, se de um lado não é permitido que o Magistrado homologue a desistência do Ministério Público, de outro é viável que, a despeito do pedido formulado pelo órgão ministerial em razões finais, o julgador possa prolatar uma sentença condenatória (Apelação n. 0013422-24.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29.03.2016). A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal ainda tem acrescido o argumento de que "O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, nas alegações finais, não vincula o magistrado, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal" (TJSC, Apelação n. 0012545-76.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04.08.2016). Outrossim, após o oferecimento da denúncia e a perfectibilização do processo, este passa a ser guindado por impulso oficial, justamente porque o Estado passar a ter interesse em ver pacificado o caso penal, cabendo ao juiz a solução final. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há violação ao sistema acusatório, ante o livre convencimento motivado do Magistrado, não tendo havido derrogação tácita do art. 385 do Código de Processo Penal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO CP. INEXISTÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório ((ut, AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) 2. Nos termos dos artigos 26 e 97 do Código Penal, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo ser aplicada, entretanto, medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou tratamento ambulatorial. 3. Na hipótese, as instâncias de origem, alicerçadas no Laudo Médico Pericial e no art. 26 do CP, desacolherem a tese de inimputabilidade do recorrente, não podendo esta Corte Superior imiscuir nas provas dos autos para entender de modo contrário. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.090.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO MANTEVE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EMPREGADA PARA A REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em recente julgado, a Sexta Turma dessa Corte concluiu, por maioria de votos, que o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. 2. Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico, a alteração do julgado, no sentido de absolver a agravante, tal como mencionado pela Defesa, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3. A correção do erro material pela Corte a quo, para alterar o processo utilizado na sentença para reconhecer a reincidência, não caracteriza reformatio in pejus, pois a situação do réu não foi agravada. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada" (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Verifica-se, portanto, que a decisão desta Corte é firme no mesmo sentido da decisão recorrida, fazendo incidir, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Portanto, o presente recurso, nesta extensão, não merece conhecimento. No presente recurso especial, sustenta a Defesa que alegou, em sede de apelação, violação ao princípio da correlação, ante o reconhecimento de causa de aumento consistente na prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de instituição de ensino, circunstância esta não descrita na denúncia. Pleiteia a anulação do acórdão para que supra a omissão e permita a discussão nas Cortes Superiores. Ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, o acórdão, ainda que sucintamente, asseverou que a sentença não ultrapassou os limites legalmente estabelecidos, relatando que: "Com isso, não é possível exigir que o Órgão acusador desça às minúcias dos fatos quando, em verdade, até o momento da denúncia, realizou-se uma simples análise sumária deles, ensejada unicamente pelo inquérito policial. Essa riqueza de detalhes e as nuances do caso, por certo, somente podem advir com o regular trâmite do processo, através da submissão das provas ao contraditório e uma consequente cognição processual exauriente. (...) Frisa-se, por último, que a alegação da defesa de Leonardo de que teria havido afronta ao princípio da correlação entre a sentença e a denúncia não merece acolhida, uma vez que, além da exordial acusatória preencher satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a sentença, como se verá, não extrapolou os limites da imputação inicial realizada pelo Ministério Público". (e-STJ fls. 4379 e 4382). Verifica-se a ausência de omissão, não sendo necessário que o acórdão impugnado discorra exaustivamente acerca da tese levantada, bastando que a enfrente com fundamentos suficientes a amparar a decisão, ainda que de forma global. Na mesma toada, não é necessário que a decisão rebata todos os argumentos levantados, desde que tenha utilizado fundamentos suficientes a embasar a decisão. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. A concessão do habeas corpus foi fundamentada, de modo suficiente, na jurisprudência preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 864.422/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Não vislumbro, nesta senda, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Ademais, verifica-se que a causa de aumento em questão é de natureza objetiva, bastando a comprovação geográfica de sua ocorrência, e que esta foi comprovada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. Sobre tal aplicabilidade, a Corte de origem decidiu que (e-STJ fl. 4404): No que se refere à majorante descrita no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06, constata-se que restou devidamente comprovada por meio dos relatórios de investigação e pela prova oral colacionada aos autos, uma vez que os policiais militares relataram de maneira uníssona que tanto o local em que os apelantes comercializavam drogas ("biqueira") quanto o imóvel em que os estupefacientes eram recebidos, armazenados e picotados ("Casa do Papai Noel") estavam há cerca de 100 (cem) metros do Centro Educacional Municipal Renascer - informação que, inclusive, é facilmente confirmada por meio de pesquisa na rede mundial de computadores -, razão pela qual deve ser mantida a incidência desta circunstância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é a de punir com maior rigor aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006). 2. Para se concluir que o delito praticado pelos pacientes teria ocorrido em momento em que o estabelecimento de ensino encontrava-se fechado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência, conforme cediço, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 4. O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosas. Esse contexto fático afasta a pretendida incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.574/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado e da presença de petrechos utilizados para a prática da traficância. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante pelo delito de tráfico de drogas, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. A pena-base foi adequadamente exasperada, diante das circunstâncias do delito, haja vista que que foram localizados entorpecentes, dinheiro e outros objetos utilizados para o preparo da droga para venda em três localidades distintas de propriedade do acusado (residência, lanchonete e sítio), nas quais havia o consumo de droga por usuários. 5. A instância de origem indeferiu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas - apreensão de drogas em locais distintos; grande quantidade de petrechos normalmente utilizados para a prática do delito de tráfico, tais como balança de precisão e material de embalo; conhecimento prévio dos agentes policiais acerca da sua atividade de traficância, por meio de denúncias e investigações anteriores à sua prisão -, circunstâncias estas que constituíram forte indicativo de que ele dedicar-se-ia a atividades criminosas. 6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, possui natureza objetiva, sendo suficiente, para sua caracterização, o cumprimento do critério geográfico. Dessa forma, uma vez comprovado o cometimento do crime nas localidades listadas no referido dispositivo legal, correta a incidência da causa da aumento. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.377.526/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Quanto às demais teses levantadas, consistentes na ausência de provas judicializadas e da comprovação da estabilidade, bem como do desconhecimento do recorrente acerca da idade dos menores, é facilmente perceptível que a correspondente análise demandaria incursão no quadro fático-probatório, não cabível pela via eleita, ante o óbice da súmula 7/STJ. Quanto a este tema, cito precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso (modus operandi empregado pelo grupo e a expressiva quantidade droga apreendida), não houve nenhuma desproporcionalidade no aumento da pena-base. 4. Como o Tribunal local fundamentou o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem e reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado sob o pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. 5. Os elementos descritos pelas instâncias ordinárias denotam que o réu se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas e, por isso mesmo, inviabiliza a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.742.438/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. 2. Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se por sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.3. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 4. O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosas. Esse contexto fático afasta a pretendida incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.293.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 7/11/2024.) Assim, o recurso especial não merece conhecimento em relação a tais teses aventadas. Conforme todo o demonstrado, não há qualquer ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(33)