Agravo em Recurso Especial 0025863-19.2014.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025863-19.2014.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0025863-19.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO - - Rogerio Ferreira Salgado - - DEBORA DOS SANTOS SILVA e outros - Cumpra-se a determinação contida na r. sentença de fls. 1953/1970. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Expeçam-se guias de recolhimento para todos os réus, encaminhando-as ao Juízo da Execução. Providencie-se o cálculo da multa e, após, dê-se vista às partes. Se houver bens apreendidos, certifique a Serventia e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à destinação. Intimem-se. - ADV: ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP), MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025863-19.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO - - Rogerio Ferreira Salgado - - DEBORA DOS SANTOS SILVA e outros - Certifique, a Serventia, se algum dos réus eventualmente encontra-se preso por outro processo. Intimem-se. - ADV: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0025863-19.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO - - Rogerio Ferreira Salgado - - DEBORA DOS SANTOS SILVA e outros - Fls. 2475/2485: Providencie-se a juntada de cópia integral da r. decisão proferida pelo C. STJ, em relação aos réus Messias e Rogério, com urgência. Intimem-se. - ADV: ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP), MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP)

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 09:29

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:22

Publicação

08/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2453094/SP (2023/0286189-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROGERIO FERREIRA SALGADO ADVOGADO: ESDRAS IGINO DA SILVA - SP193586 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2453094/SP (2023/0286189-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ROGERIO FERREIRA SALGADO ADVOGADO: ESDRAS IGINO DA SILVA - SP193586 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 23:10

Ato ordinatório

03/04/2025, 23:10

Recebimento

02/04/2025, 09:19

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2453094/SP (2023/0286189-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526 AGRAVANTE: ROGERIO FERREIRA SALGADO ADVOGADO: ESDRAS IGINO DA SILVA - SP193586 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: DANILO ROBERTO MARTINS CORRÉU: EDUARDO DA POS NETO CORRÉU: DEBORA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ROCHA CORRÉU: CLEBER AUGUSTO LOBO SALMAZO CORRÉU: CLEITON RODRIGO MACHADO FURLANE DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO e ROGÉRIO FERREIRA SALGADO contra decisões do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que lhes inadmitiram recursos especiais (fls. 2392 e 2393/2394). Nas razões de recurso de agravo (fls. 2397/2401), Messias Januário do Nascimento articulou que o recurso especial preenche os requisitos legais e deve ser conhecido para anular o processo, absolver o recorrente ou, mantida a condenação, aplicada pena mínima, em regime inicial aberto. Nas razões de recurso de agravo (fls. 2403/2419), Rogério Ferreira Salgado negou a aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e reiterou as razões de recurso especial, pedindo a declaração de nulidade do processo e absolvição do recorrente. Messias Januário do Nascimento opôs embargos de declaração (fls. 2420/2422), os quais foram rejeitados (fls. 2424/2425). Contraminutas aos agravos (fls. 2430/2439 e 2440/2450). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos (fl. 2466). É o relatório. DECIDO. A decisão de fls. 2392 inadmitiu o recurso especial de Messias Januário do Nascimento com base na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Depois da interposição do recurso de agravo, o ora agravante Messias Januário Nascimento opôs embargos de declaração. Esse duplo manejo de recursos (agravo em recurso especial e embargos de declaração) contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecobilidade e, assim, os embargos de declaração (segundo recurso aviado) não haveriam de ser conhecidos. O Tribunal de origem, entretanto, conheceu dos embargos de declaração e lhes negou provimento, deliberação acerca da qual o ora agravante não interpôs irresignação qualquer, aperfeiçoando-se, quanto a ele, o trânsito em julgado. Por isso, inviável conhecer, neste momento, do agravo em recurso especial por ele interposto. Quanto ao agravante Rogério Ferreira Salgado, a decisão de fls. 2393/2394 inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que se arguiu matéria constitucional, bem como de que esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. O agravo nada refere quanto ao óbice atinente à impossibilidade de discutir matéria constitucional a partir do recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. De outro aspecto, para transcender a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o agravante aponte, concretamente, os trechos que entende pertinentes do acórdão recorrido e articule raciocínio que sustente a conclusão de que não há necessidade de alterar aquela moldura fática para analisar os artigos de lei ditos violados. As razões de agravo, porém, limitam-se a negar, genericamente, a incidência da Súmula, reiterando o recurso especial. Assim, não houve ataque específico a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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