Petição 0255224-42.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0255224-42.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 10/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00077524/2025 - AgInt na Pet 17462/SP

19/05/2026, 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

10/04/2025, 08:23

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO

10/04/2025, 08:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025 Petição Nº 77524/2025 - AgInt

10/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 01:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

08/04/2025, 08:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

08/04/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0077524 - AgInt na Pet 17462 - Publicação prevista para 10/04/2025

07/04/2025, 21:10

Determinada a distribuição do feito

07/04/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

26/03/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Torna-se sem efeito a Certidão de Decuros Resposta de fl. 144, haja vista equívoco na sua geração.

26/03/2025, 14:19

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/02/2025 Petição Nº 77524/2025 -

07/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 17462/SP (2024/0255224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS - SP245551 MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIAS APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 LUCIANO BARBOSA MUNIZ - SP389971 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/04/2025, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17462/SP (2024/0255224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS - SP245551 MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIAS APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 LUCIANO BARBOSA MUNIZ - SP389971 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por CONSULCASA VINTE – DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Segunda Seção, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Incluído em pauta para 10/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00077524/2025 - AgInt na Pet 17462/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025 Petição Nº 77524/2025 - AgInt

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Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0077524 - AgInt na Pet 17462 - Publicação prevista para 10/04/2025

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Torna-se sem efeito a Certidão de Decuros Resposta de fl. 144, haja vista equívoco na sua geração.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/02/2025 Petição Nº 77524/2025 -

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