Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 4978326-04.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 4978326-04.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini Publicação em 31/07/2025: Intimação para pagamento de custas finais: Fica a parte VIRGÍNIA MESQUITA intimada para o recolhimento da importância de R$ 756,63 (Setecentos, cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - ROSSINI PARDINI.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 02/06/2025: Intimação para pagamento de custas finais: Fica a parte VIRGÍNIA MESQUITA intimada para o recolhimento da importância de R$ 477,87 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - ROSSINI PARDINI.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 09:59

Trânsito em julgado

15/04/2025, 09:59

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RMS 75727/MG (2025/0055953-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: VIRGINIA MESQUITA ADVOGADO: ROSSINI PARDINI - MG156144 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Cuida-se de petição apresentada por Virginia Mesquita, em face da certidão para regularização do preparo, de fls. 358 (e-STJ), porquanto nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais." (AgRg nos EDcl no RMS n. 62.011/PB, relatora MinistraLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/3/2020). Observa-se que a petição foi juntada após o decurso do prazo de 5 dias, quando já operada a preclusão (e-STJ fl. 363). Assim, tendo em vista a decisão monocrática de fls. 365 (e-STJ), que não conheceu do recurso em mandado de segurança em razão da deserção, não há providências ulteriores a serem tomadas, diante do exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 22:10

Mero expediente

03/04/2025, 22:10

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

14/03/2025, 19:18

Publicação

14/03/2025, 00:45

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75727/MG (2025/0055953-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VIRGINIA MESQUITA ADVOGADO: ROSSINI PARDINI - MG156144 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por VIRGINIA MESQUITA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VIRGINIA MESQUITA, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de fls. 363. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Documentos

Mandado de Segurança

•30/07/2025, 00:00