Agravo em Recurso Especial 0000265-59.2013.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000265-59.2013.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0000265-59.2013.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível APELANTES: LUCINEIA DE AVELLAR, JOSE ALVES RIBEIRO, MARICELIO LOPES RODRIGUES, MARIA DE JESUS JACOL SOARES, PEDRO MOREIRA DA SILVA, ROSIANE FERREIRA ARCANJO, RAIMUNDO GOES DE MIRANDA, PAULO ALVES DE LIMA, FRANCISCA LOPES PEREIRA, RAIMUNDO HOLANDA GOMES ADVOGADOS DOS APELANTES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844 APELADOS: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, JULIANA DE ALMEIDA CARLOS, OAB nº RJ149605, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor: R$ 1.918.870,00 DECISÃO APELADOS: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. APELANTES: LUCINEIA DE AVELLAR, JOSE ALVES RIBEIRO, MARICELIO LOPES RODRIGUES, MARIA DE JESUS JACOL SOARES, PEDRO MOREIRA DA SILVA, ROSIANE FERREIRA ARCANJO, RAIMUNDO GOES DE MIRANDA, PAULO ALVES DE LIMA, FRANCISCA LOPES PEREIRA, RAIMUNDO HOLANDA GOMES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Evolua-se a classe processual. O perito judicial requer a expedição de alvará referente aos honorários periciais. Diante disso, nesta data, fica expedido por meio desta decisão alvará eletrônico, na modalidade de transferência, em favor do perito judicial nomeado nestes autos, por intermédio da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual este Juízo encaminha diretamente ao banco os dados da ordem bancária. O valor deverá ser creditado com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do efetivo saque. Valores e dados da parte beneficiária: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 2.566,49 NASSER CAVALCANTE HIJAZI / 420..-91 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01637896-8 Sim Em Conta (104) Agência: 28 Conta: 5****-9 R$ 15.877,99 NASSER CAVALCANTE HIJAZI / 420..-91 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01638507-7 Sim Em Conta (104) Agência: 28 Conta: 5********-9 Total R$ 18.444,48 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima, devendo-se aguardar, ainda, pelo prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Intime-se o perito para ciência do alvará ora expedido. Após, não havendo outros requerimentos, proceda-se o arquivamento do feito, com as devidas cautelas de praxe. Porto Velho - RO, 24 de abril de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

30/03/2026, 15:13

Publicação

06/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2618054/RO (2024/0144611-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DANIEL RAMOS MAPRELIAN - SP395895 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 EMBARGADO: RAIMUNDO HOLANDA GOMES EMBARGADO: FRANCISCA LOPES PEREIRA EMBARGADO: PAULO ALVES DE LIMA EMBARGADO: RAIMUNDO GOES DE MIRANDA EMBARGADO: ROSIANE FERREIRA ARCANJO SANTANA EMBARGADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: LUCINEIA DE AVELLAR EMBARGADO: MARIA DE JESUS JACOL SOARES EMBARGADO: MARICELIO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: JOSE ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2618054/RO (2024/0144611-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DANIEL RAMOS MAPRELIAN - SP395895 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 EMBARGADO: RAIMUNDO HOLANDA GOMES EMBARGADO: FRANCISCA LOPES PEREIRA EMBARGADO: PAULO ALVES DE LIMA EMBARGADO: RAIMUNDO GOES DE MIRANDA EMBARGADO: ROSIANE FERREIRA ARCANJO SANTANA EMBARGADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: LUCINEIA DE AVELLAR EMBARGADO: MARIA DE JESUS JACOL SOARES EMBARGADO: MARICELIO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: JOSE ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2618054/RO (2024/0144611-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DANIEL RAMOS MAPRELIAN - SP395895 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 EMBARGADO: RAIMUNDO HOLANDA GOMES EMBARGADO: FRANCISCA LOPES PEREIRA EMBARGADO: PAULO ALVES DE LIMA EMBARGADO: RAIMUNDO GOES DE MIRANDA EMBARGADO: ROSIANE FERREIRA ARCANJO SANTANA EMBARGADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: LUCINEIA DE AVELLAR EMBARGADO: MARIA DE JESUS JACOL SOARES EMBARGADO: MARICELIO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: JOSE ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2618054/RO (2024/0144611-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DANIEL RAMOS MAPRELIAN - SP395895 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 EMBARGADO: RAIMUNDO HOLANDA GOMES EMBARGADO: FRANCISCA LOPES PEREIRA EMBARGADO: PAULO ALVES DE LIMA EMBARGADO: RAIMUNDO GOES DE MIRANDA EMBARGADO: ROSIANE FERREIRA ARCANJO SANTANA EMBARGADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: LUCINEIA DE AVELLAR EMBARGADO: MARIA DE JESUS JACOL SOARES EMBARGADO: MARICELIO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: JOSE ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2618054/RO (2024/0144611-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A EMBARGADO: RAIMUNDO HOLANDA GOMES EMBARGADO: FRANCISCA LOPES PEREIRA EMBARGADO: PAULO ALVES DE LIMA EMBARGADO: RAIMUNDO GOES DE MIRANDA EMBARGADO: ROSIANE FERREIRA ARCANJO SANTANA EMBARGADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: LUCINEIA DE AVELLAR EMBARGADO: MARIA DE JESUS JACOL SOARES EMBARGADO: MARICELIO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: JOSE ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 INTERESSADO: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 DANIEL RAMOS MAPRELIAN - SP395895 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A. em face das decisões que negaram os recursos interpostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A e JIRAU ENERGIA S. A. Em suas razões, alega que a decisão padece de erro material no relatório. É o relatório. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Nesse sentido, o erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que se verificar na espécie. Da análise da decisão de fls. 17.029-17,033 (e-STJ), verifica-se que estão sob análise os argumentos apresentados no recurso especial de JIRAU ENERGIA S. A.(e-STJ Fl.16.391- 16.489). Por sua vez, na decisão de fls. 17.034-17.038 (e-STJ), julgou-se os argumentos apresentados no recurso especial de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A. (e-STJ Fl.16.609-16.731). Apesar das decisões tratarem de recursos distintos, percebe-se que no relatório de ambas constam informações repetidas, configurando o erro material. Assim, onde se lê "recurso especial interposto por JIRAU ENERGIA S. A."(e-STJ Fl.17034), leia-se "recurso especial interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A.". Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material. Relator NANCY ANDRIGHI

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618054/RO (2024/0144611-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 DANIEL RAMOS MAPRELIAN - SP395895 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 AGRAVADO: RAIMUNDO HOLANDA GOMES AGRAVADO: FRANCISCA LOPES PEREIRA AGRAVADO: PAULO ALVES DE LIMA AGRAVADO: RAIMUNDO GOES DE MIRANDA AGRAVADO: ROSIANE FERREIRA ARCANJO SANTANA AGRAVADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: LUCINEIA DE AVELLAR AGRAVADO: MARIA DE JESUS JACOL SOARES AGRAVADO: MARICELIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JIRAU ENERGIA S. A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por RAIMUNDO HOLANDA GOMES E OUTROS em face de SANTOANTÔNIO ENERGIA S. A. E OUTROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelos agravados, nos termos assim ementados: "Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do complexo hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que altera, por consequência, o comportamento reprodutivo dos peixes. O pescador profissional devidamente registrado no órgão competente, que exerça a atividade em local que sofreu impacto ambiental, deve ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucro cessantes. O dano extrapatrimonial pressupõe a existência de ato ilícito, o que não é o caso. A construção das usinas configura ato lícito decorrente de atividade administrativa, pautada no interesse público."(e-STJ Fl.16142) Embargos de Declaração: opostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 369, 373, 491 e 1.022do CPC e arts, 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que o acórdão ignorou provas periciais que demonstraram a ausência de danos e de nexo causal entre as atividades da usina e os alegados prejuízos. Aponta que os recorridos não apresentaram provas suficientes de sua condição de pescadores profissionais, da renda alegada e dos supostos danos sofridos. Sustenta que o acórdão, ao remeter a comprovação do exercício da atividade Pesqueira para liquidação de sentença, violaria o dever de fixar a extensão da obrigação na própria decisão. Argumenta que não foi demonstrado qualquer ato ilícito de sua parte que justifique o dever de indenizar. Afirma que não existe nexo causal entre a atividade da usina e os prejuízos alegados. Defende a ausência de parâmetros objetivos para a fixação dos lucros cessantes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 369, 373, 491 e 1.022do CPC e arts, 186 e 944 do Código Civil, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. -Do reexame de fatos e provas Ao determinar o dever de indenizar do recorrente, o Tribunal de origem assim decidiu: "Em relação aos lucros cessantes, o conjunto probatório comprova sua configuração. Isso porque, conforme mencionado anteriormente, houve alteração do meio ambiente, em especial na ictiofauna, e tal fato, foi ocasionado em decorrência da construção das usinas, resultando, sem sombra de dúvidas, em prejuízo financeiro aos apelantes, visto que não foi mais possível manter mensalmente, a quantidade de pescados. No que tange à qualidade de pescador profissional, verifico que a documentação juntada aos autos comprova essa condição, ainda que os apelantes não juntaram cópia do RGP (Registro Profissional de Pescador), os recibos de pesca, demonstram claramente que o sustento familiar advinha do pescado. Acerca do valor, considerando a ausência de parâmetros objetivos para fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, devendo compreender o período de construção do empreendimento equivalente a 34 meses (setembro de 2008 a junho de 2011), conforme já decidido nos precedentes supramencionados, desde que cada apelante comprove que exercia a atividade pesqueira no período, Friso, ademais, que, em atenção ao princípio da cooperação, entendo que as partes deverão apresentar os documentos que comprovem tal situação (exercício profissional da atividade pesqueira) em liquidação de sentença, em especial, documentos que possibilitem auferir a renda que recebiam, ainda que já tenham sido apresentados, considerando a grande quantidade de folhas destes autos (mais de vinte mil), sob pena de restar prejudicado o recebimento da indenização." Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem, no que diz respeito ao cabimento da indenização, exigiria o reexame de fatos e provas. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das razões que o levaram a determinar o dever de indenizar, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do dissídio jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, não bastando, para tanto, transcrever ementas ou destacar trechos de decisões (REsp 1.421.371/SC, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; AgInt nos EREsp 1.377.705/SP, Segunda Seção, julgado em 14/09/2016, DJe de 19/09/2016; AgInt nos EAREsp 740.220/SP, Corte Especial, julgado em 17/08/2016, DJE de 21/09/2016). Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 16.138) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618054/RO (2024/0144611-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 DANIEL RAMOS MAPRELIAN - SP395895 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 AGRAVADO: RAIMUNDO HOLANDA GOMES AGRAVADO: FRANCISCA LOPES PEREIRA AGRAVADO: PAULO ALVES DE LIMA AGRAVADO: RAIMUNDO GOES DE MIRANDA AGRAVADO: ROSIANE FERREIRA ARCANJO SANTANA AGRAVADO: PEDRO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: LUCINEIA DE AVELLAR AGRAVADO: MARIA DE JESUS JACOL SOARES AGRAVADO: MARICELIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JIRAU ENERGIA S. A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por RAIMUNDO HOLANDA GOMES E OUTROS em face de SANTOANTÔNIO ENERGIA S. A. E OUTROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelos agravados, nos termos assim ementados: "Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do complexo hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que altera, por consequência, o comportamento reprodutivo dos peixes. O pescador profissional devidamente registrado no órgão competente, que exerça a atividade em local que sofreu impacto ambiental, deve ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucro cessantes. O dano extrapatrimonial pressupõe a existência de ato ilícito, o que não é o caso. A construção das usinas configura ato lícito decorrente de atividade administrativa, pautada no interesse público."(e-STJ Fl.16142) Embargos de Declaração: opostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e arts. 320, 369, 373, 375 e 491 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Alega que a condenação se baseou em subjetivismos e convicções pessoais do julgador, pois os recorridos não lograram demonstrar o direito alegado. Sustenta que não há prova dos prejuízos financeiros. Subsidiariamente, alega que o acórdão foi omisso em relação à prova pericial que atestou a impossibilidade de comprovação de dano indenizável e ausência de nexo de causalidade, além da necessidade exame individual das condutas. Aduz que há ausência de fundamentação no acórdão recorrido, tendo em vista a adoção de fundamentos subjetivos e de percepções de foro íntimo, além de menção a precedentes que não guardam relação com os autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 186, e 944 do Código Civil e arts. 320, 369, 373, 375 e 491 do Código de Processo Civil, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. -Do reexame de fatos e provas Ao determinar o dever de indenizar do recorrente, o Tribunal de origem assim decidiu: "Em relação aos lucros cessantes, o conjunto probatório comprova sua configuração. Isso porque, conforme mencionado anteriormente, houve alteração do meio ambiente, em especial na ictiofauna, e tal fato, foi ocasionado em decorrência da construção das usinas, resultando, sem sombra de dúvidas, em prejuízo financeiro aos apelantes, visto que não foi mais possível manter mensalmente, a quantidade de pescados. No que tange à qualidade de pescador profissional, verifico que a documentação juntada aos autos comprova essa condição, ainda que os apelantes não juntaram cópia do RGP (Registro Profissional de Pescador), os recibos de pesca, demonstram claramente que o sustento familiar advinha do pescado. Acerca do valor, considerando a ausência de parâmetros objetivos para fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, devendo compreender o período de construção do empreendimento equivalente a 34 meses (setembro de 2008 a junho de 2011), conforme já decidido nos precedentes supramencionados, desde que cada apelante comprove que exercia a atividade pesqueira no período, Friso, ademais, que, em atenção ao princípio da cooperação, entendo que as partes deverão apresentar os documentos que comprovem tal situação (exercício profissional da atividade pesqueira) em liquidação de sentença, em especial, documentos que possibilitem auferir a renda que recebiam, ainda que já tenham sido apresentados, considerando a grande quantidade de folhas destes autos (mais de vinte mil), sob pena de restar prejudicado o recebimento da indenização." Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem, no que diz respeito ao cabimento da indenização, exigiria o reexame de fatos e provas. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das razões que o levaram a determinar o dever de indenizar, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do dissídio jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, não bastando, para tanto, transcrever ementas ou destacar trechos de decisões (REsp 1.421.371/SC, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; AgInt nos EREsp 1.377.705/SP, Segunda Seção, julgado em 14/09/2016, DJe de 19/09/2016; AgInt nos EAREsp 740.220/SP, Corte Especial, julgado em 17/08/2016, DJE de 21/09/2016). Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 16.138) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000265-59.2013.8.22.0001. APELANTES: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº RO9055 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM1131, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A DECISÃO (Resp interposto por JIRAU ENERGIA S.A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RAIMUNDO HOLANDA GOMES, FRANCISCA LOPES PEREIRA, PAULO ALVES DE LIMA, RAIMUNDO GOES DE MIRANDA, ROSIANE FERREIRA ARCANJO, PEDRO MOREIRA DA SILVA, MARIA DE JESUS JACOL SOARES, MARICELIO LOPES RODRIGUES, JOSE ALVES RIBEIRO, LUCINEIA DE AVELLAR ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JIRAU ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que são apontados como dispositivos legais violados os arts. 186, 265, 402, 403, 927, 942, 944, do Código Civil; arts. 357, § 1º, 369, 373, I, e § 1º, 375, 491, § 2º, 509, 1.022, II e III, parágrafo único, I e II, 927, III e 489, § 1º, I, III, V, do Código de Processo Civil; art. 93, IX, da Constituição Federal; e art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6938/1981. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do complexo hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que altera, por consequência, o comportamento reprodutivo dos peixes. O pescador profissional devidamente registrado no órgão competente, que exerça a atividade em local que sofreu impacto ambiental, deve ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucro cessantes. O dano extrapatrimonial pressupõe a existência de ato ilícito, o que não é o caso. A construção das usinas configura ato lícito decorrente de atividade administrativa, pautada no interesse público. Em suas razões, alega, em síntese, omissão no acórdão recorrido, especificamente quanto à análise do acervo probatório produzido nos autos (laudo pericial, estudos técnico-científicos), a evidenciar que a recorrente não deve ser responsabilizada pelos prejuízos alegados. Aduz que o acórdão, além de não ter analisado detidamente o conjunto probatório dos autos, sequer fundamentou os motivos pelos quais tantas provas foram ignoradas. Embora intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No tocante às apontadas violações aos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81; e 489, § 1º, I, II, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 – Destacou-se). No tocante à alegada afronta aos arts. 320, 509 e 927, III, do CPC, art. 265, do CC, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao caso analogicamente. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Em relação à violação aos arts. 369, 375, 373, I, e § 1º, 357, parágrafo único, do CPC e arts. 186, 265, 402, 403, 927, 942 e 944, do CC, a rediscussão de elementos fático-probatórios relacionados ao dever de indenizar decorrente do prejuízo causado pela construção da usina aos pescadores, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No tocante ao arts. 491 do CPC e 187 do CC, a recorrente limita-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos pontuais a demonstrar de que forma teria ocorrido a suposta violação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial, porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Além disso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 3. Legitimidade reconhecida em virtude das particularidades do caso e da atuação como parte. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal estadual no caso em apreço porque demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.581.563/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Referente a atribuição de efeito suspensivo, constata-se ausente o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, ensejando seu indeferimento. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (Resp interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A) Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os arts. 17, 320, 369, 373, I, § 1º, 489, II, § 1º, IV, 491, 509, 926, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; art. 186, 402, 403, 884, 927 e 944, do Código Civil; 14, § 1º, da Lei 6.938/81; art. 24 da Lei nº 11.959/2009; art. 93 do Decreto-Lei nº 221/1967; e art. 5º, LV, LXXVIII, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do complexo hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que altera, por consequência, o comportamento reprodutivo dos peixes. O pescador profissional devidamente registrado no órgão competente, que exerça a atividade em local que sofreu impacto ambiental, deve ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucro cessantes. O dano extrapatrimonial pressupõe a existência de ato ilícito, o que não é o caso. A construção das usinas configura ato lícito decorrente de atividade administrativa, pautada no interesse público. Em suas razões recursais, assevera que o acórdão recorrido não analisou detidamente o conjunto probatório dos autos e, sequer, fundamentou os motivos pelos quais tantas provas foram ignoradas. Relata que, ainda que aplicável a responsabilidade civil objetiva ao caso, o acórdão recorrido é nulo ao condenar as usinas ao pagamento de indenização sem que a prova da existência de dano aos recorridos ou do nexo de causalidade entre a conduta da Santo Antônio e o suposto dano, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. Embora intimados, os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No tocante à alegada afronta aos arts. 17, 320 e 926, do CPC; art 24 da Lei nº 11.959/2009; art. 93 do Decreto-Lei nº 221/1967, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, ao caso, analogicamente. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Quanto à indicada violação aos arts. 369, 373, I, § 1º, do CPC e arts 186, 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar a conclusão a que chegou o Tribunal quanto à existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, somente seria possível mediante o reexame do conjunto probatório, pois a fundamentação utilizada reconheceu a existência de danos materiais em decorrência da alteração do meio ambiente causada pela construção da usina, diante do nexo de causalidade entre o ato e o risco inerente a ele, o que decorreu do cotejo das provas constante dos autos. No tocante aos arts. 491 e 509, do CPC, a recorrente limita-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos pontuais a demonstrar de que forma teria ocorrido a suposta violação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial por sua natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.022, I e II, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 6938/1981, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022- Destaquei). Além disso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 3. Legitimidade reconhecida em virtude das particularidades do caso e da atuação como parte. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal estadual no caso em apreço porque demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.581.563/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja, do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, deixo de concedê-lo. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: RAIMUNDO HOLANDA GOMES E OUTROS ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS – SP306579 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR – SP14983 ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 ADVOGADO(A): JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS – RO2844 ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO SUÑÉ SCHAEPPI - OAB/BA22400 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FÁVERO GOMES E SILVA – RO9210 APELADO: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO SUÑE – BA22400 APELADA: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBRÓSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 ADVOGADO(A): EDGARD HERMELINO LEITE JÚNIOR – SP92114 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/06/2022 “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do complexo hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que altera, por consequência, o comportamento reprodutivo dos peixes. O pescador profissional devidamente registrado no órgão competente, que exerça a atividade em local que sofreu impacto ambiental, deve ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucro cessantes. O dano extrapatrimonial pressupõe a existência de ato ilícito, o que não é o caso. A construção das usinas configura ato lícito decorrente de atividade administrativa, pautada no interesse público. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 229, 09 de Maio de 2023– Presencial AUTOS N. 0000265-59.2013.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(90)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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