Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000571-50.2016.8.24.0071 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000571-50.2016.8.24.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000571-50.2016.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio RÉU: EUCLIDES CRUZ ADVOGADO(A): ODAIR FERNANDO DREY (OAB SC014306) ADVOGADO(A): LUIZ VICENTE DE MEDEIROS (OAB SC007028) ADVOGADO(A): RUBENS CABRAL FARIA JUNIOR (OAB SC013796) ADVOGADO(A): RITA DE BASTIANI (OAB SC013460) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 835 - 04/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 07:59

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:37

Publicação

04/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2409319/SC (2023/0249085-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EUCLIDES CRUZ ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:40

Recebimento

15/05/2025, 17:00

Não-Provimento

14/05/2025, 15:38

Publicação

08/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2409319/SC (2023/0249085-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: EUCLIDES CRUZ ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no EAREsp 2409319/SC (2023/0249085-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUCLIDES CRUZ ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2409319/SC (2023/0249085-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EUCLIDES CRUZ ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por EUCLIDES CRUZ com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 242.378/PE, proferido pela Quinta Turma. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com o EDcl no AgRg no REsp n. 1.920.586/PR, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de Habeas Corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). Assim, verifica-se que os EDcl no AgRg no REsp n. 1.920.586/PR não podem ser admitidos como paradigmas porquanto, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão em referência. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Por fim, resslate-se que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg nos EAREsp n. 2.105.681/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 21.6.2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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