Agravo em Recurso Especial 5005794-95.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005794-95.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2026. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005794-95.2018.4.03.6100

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 17:13

Publicação

26/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846471/SP (2025/0026890-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA ADVOGADOS: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - DF066022 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 16:10

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846471/SP (2025/0026890-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA ADVOGADOS: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - DF066022 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:00

Publicação

06/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:31

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846471/SP (2025/0026890-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA ADVOGADOS: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - DF066022 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 598): SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Direito à estabilidade do militar temporário que somente se dá quando completados 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço. II - Ato de licenciamento ex officio que se justifica no exercício do poder discricionário da Administração, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direitos. III - Direito a indenização por danos morais que não se reconhece na hipótese dos autos. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.. Em seu recurso especial, às fls. 619-623, o recorrente sustenta violação, em primeiro lugar, ao art. 12, §§ 6º ao 9º, do Decreto n. 4.346/2002, uma vez que o Tribunal de origem teria desconsiderado "a obrigatoriedade do seu superior realizar a apuração adequada dos fatos relatados pelo militar, caso em que não ocorreu o procedimento padrão para apuração do ocorrido" (fl. 621); em segundo lugar, ao art. 28, II, V, VIII e XIV, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em razão do "claro desrespeito ao militar, que teve sua dignidade da pessoa humana ferida por sofrer humilhação de seu superior hierárquico e por sofrer diariamente perseguições" (fl. 621); e, por último, ao art. 186 do Código Civil, tendo em vista "os atos ilícitos praticados por superiores hierárquicos do recorrente, que a época, além de humilhar e perseguir o militar, deixaram de apurar as queixas por ele relatadas" (fl. 621). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 642-643): O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras, nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 646-648, o agravante alega que "em nenhum momento o recorrente fez menção ou se contrapôs à alguma das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido", de modo que "a Súmula 7 do STJ não é fundamento suficiente para obstar a subida do recurso especial do agravante" (fl. 648). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou suficientemente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, o recorrente deixou de infirmar a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005794-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Direito à estabilidade do militar temporário que somente se dá quando completados 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço. II - Ato de licenciamento ex officio que se justifica no exercício do poder discricionário da Administração, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direitos. III - Direito a indenização por danos morais que não se reconhece na hipótese dos autos. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Direito à estabilidade do militar temporário que somente se dá quando completados 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço. II - Ato de licenciamento ex officio que se justifica no exercício do poder discricionário da Administração, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direitos. III - Direito a indenização por danos morais que não se reconhece na hipótese dos autos. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Decido. O recurso não merece admissão. O Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações discutidas só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se assim, que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/ST. Em face do exposto, não admito ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2024.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060383-89.1999.4.03.6100. APELANTE: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005794-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - JUIZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN APELANTE: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre pretensão de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e por perda de chance de reengajamento em razão de alegada perseguição e humilhações sofridas na caserna pelo autor. A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que: “No presente caso, o autor busca compensação pelos danos morais que teriam advindo de atos praticados pelo superior hierárquico, 3º Sargento Santos, em que foi difamado, ameaçado e humilhado, bem como em razão da Administração Militar ter desconsiderado seu pedido para apuração do fato acima aludido e, ainda, diante do seu licenciamento sem maiores explicações. Com efeito, o Decreto n.º 4.346/2002 que aprova o regulamento disciplinar do Exército, estabelece que: (...) Da análise dos documentos anexados aos autos, observo que foi determinado, em 04/07/2016, o encaminhamento da notificação realizado pelo autor, acerca dos fatos ocorridos, em 17/06/2016 (Id n.º 5896136), para as devidas providências (Id n.º 5896133). No entanto, não consta dos assentamentos do autor a solução quanto à referida comunicação, bem como qualquer recurso por parte do autor acerca da ausência de providências quanto à apuração dos fatos. Também não consta dos autos quaisquer provas acerca da veracidade dos fatos que teriam ocorrido na data de 17/06/2016 e nem elementos que indiquem se tal acontecimento, por si só, teriam colocado o autor em uma situação humilhante ou de intenso sofrimento e angústia, suplantando significativamente os dissabores normais, legitimando a compensação por danos morais. Ademais, não há qualquer laudo médico ou outro meio de prova a indicar que o autor tenha sofrido referido abalo psicológico, capaz de ultrapassar os normais dissabores do cotidiano. As testemunhas ouvidas em Juízo sequer mencionam o ocorrido em 17/06/2016, conforme se denota a seguir: (...) Logo, em que pese a frustração decorrente da ausência de providências quanto à notificação levada a efeito pelo autor, tal evento não teve o condão de, por si só, impor ao demandante uma dor, um sofrimento ou uma humilhação que, fugindo à normalidade, cause abalo anormal à sua esfera de direitos. Prosseguindo, também não há provas concretas nos autos de que os fatos narrados na notificação Id n.º (5896136), tenham motivado seu licenciamento. O documento Id n.º 5011956– Pág.4/14 demonstra que o autor prestou serviço militar temporário no período de 01/03/2013 a 10/03/2017, no Comando Militar do Sudeste – BAAP/ Ibirapuera, localizado nesta cidade. Com efeito, a Lei n.º 6.391/76 define militar de carreira e temporário, nos seguintes termos: (...) Já a Lei n.º 6.880/80 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, acerca do licenciamento ex officio, estabelece: (...) No que se refere à prorrogação e licenciamento do serviço militar, a Lei n.º 4.375/64 dispõe que: (...) Como se vê, o ato administrativo de licenciamento ex officio de militar possui natureza discricionária, não cabendo ao Judiciário apreciar-lhe o mérito, mas tão somente zelar pela preservação da legalidade. Nesse sentido, percebe-se que o militar temporário pode ser licenciado/desligado por conclusão de tempo de serviço, por desinteresse do Exército na sua permanência no serviço militar ou a bem da disciplina. (...) No presente caso, o documento Id n.º 5011956 – Pág. 14, demonstra que o licenciamento do autor se deu por término de prorrogação de tempo de serviço. Acerca da motivação do licenciamento, assim manifestou-se o Exército (Id n.º 5897121 – Pág. 2/3): (...) Ora, neste ponto cabe salientar que a responsabilização por danos morais, faz-se imprescindível a prova de uma determinada conduta do demandado, positiva ou omissiva, hábil a acarretar uma lesão significativa na esfera íntima do ofendido. No presente caso, não há provas de que os fatos narrados na notificação Id n.º 5896136 sequer ocorreram, ou que tenham ocasionado ao autor qualquer dano na sua esfera de direitos. Assim, não há que se falar em conduta irregular da ré ao licenciar o autor do serviço militar e, por consequência, ausente o dano moral passível de compensação.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, uma primeira consideração a fazer é que a estabilidade do militar temporário somente se dá quando completados 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço e, até que se atinja o prazo decenal, cabe à Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, a faculdade de licenciamento do militar, dada a discricionariedade do ato administrativo, consoante entendimento pacificado no E. STJ e nesta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA. ATO DISCRICIONÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em direito adquirido à estabilidade antes de alcançado o decêndio legal, porquanto se trata de mera expectativa, cabendo à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, a faculdade de licenciar o militar temporário, uma vez que enquadra-se o ato dentro da discricionariedade administrativa (...). (STJ, REsp n. 437.295-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.08.06); ADMINISTRATIVO. AERONÁUTICA. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NEGADA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO ALCANÇADO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 7. 1. Não tem direito à aquisição de estabilidade o militar temporário que não implementou suficiente tempo de serviço. Precedentes. 2. O ato administrativo que decide pelo licenciamento reveste-se de discricionariedade cuja análise é inviável em sede especial. 3. Tendo o Tribunal Regional concluído que o praça não tem direito à estabilidade por não ter atingido o interstício temporal de dez anos, a adoção de entendimento diverso pelo Superior Tribunal não dispensaria o reexame de prova (Súmula 7). (STJ, AGA n. 485.326-RJ, Rel. Min. Nilson Naves, j. 18.11.04); ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - POSSIBILIDADE - PRAZO DECENAL NÃO ALCANÇADO - PODER DISCRICIONÁRIO (...). 1. Em decorrência de disposição legal, a estabilidade do militar temporário na Aeronáutica se consuma quando, sucessivamente prorrogada sua permanência, vem a completar dez anos de tempo de efetivo serviço. 2. Não cumprido o prazo decenal, lícito o licenciamento, vez que a permanência do militar depende da conveniência da Administração, sendo ato discricionário, que prescinde de motivação, submetendo-se a pré-requisitos a serem avaliados por critérios internos do Comando da Aeronáutica (...). (TRF da 3ª Região, AC n. 97030269524-MS, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 23.05.05). No caso dos autos, considerando que o autor ingressou na Força Aérea Brasileira em 01/03/2013 e que seu licenciamento ocorreu em 03/03/2017, por óbvio, não há que se falar em estabilidade, visto que não decorreu o prazo de dez anos. Tendo em vista que o licenciamento do autor ocorreu ex officio por conclusão de tempo de serviço (ID 259347446), cuidando-se, pois, de exercício do poder discricionário da Administração, não há que se falar em ilegalidade ou violação a direitos no ato que consentiu o desfardamento, bem como de exigibilidade de motivação. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinha-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar temporário pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Precedentes. 2. Agravo Regimental do militar desprovido. (AgRg no Ag 1428055/RN, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 01/03/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2012); MS - ADMINISTRATIVO - PESSOAL - MILITAR - SERVIÇO MILITAR TEMPORARIO REENGAJAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. CONCLUSÃO DO TEMPO DE INCORPORAÇÃO - LICENCIAMENTO – LEGALIDADE - A jurisprudência deste tribunal, interpretando a legislação pertinente, tem proclamado o entendimento de que os militares incorporados as forças armadas para prestação de serviços temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação regente, não lhes assistindo o direito de permanência nos quadros do ministério militar, por não estarem sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão, pois as razoes de conveniência e oportunidade devem ser expedidas na hipótese de reengajamento. (MS 4302/DF, Relator(a) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 27/05/1998, Data da Publicação/Fonte DJ 29/06/1998 p. 17); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE ESPECIALIZADO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O exame da legislação militar evidencia que o ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, não se podendo reconhecer qualquer violação ao "direito" do cidadão que é licenciado ex officio, havendo impossibilidade de ser reintegrado no serviço militar por ato da jurisdição civil sob pena de invasão de competência, sendo legítimo o ato do desligamento. 2. O fato de o militar ter obtido aprovação em concurso de Admissão ao Curso de Especialização de Soldados - CESD 1/95- não lhe assegura a estabilidade, pois, tratando-se de militar temporário, a estabilidade só é adquirida após dez anos de efetivo serviço, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do Decreto nº 800/93, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o fato de o autor ter sido investido na carreira por concurso público não lhe retira a qualidade de temporário (art. 24, § 3º). 3. Agravo legal improvido. (AC 1242372, Processo: 0060383-89.1999.4.03.6100/SP, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/02/2012, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2012, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO); PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO (SARGENTO) AO EXÉRCITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. 1. O militar temporário somente faz jus à estabilidade após permanecer no efetivo exercício por dez anos, nos termos da Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, "a" - ainda que por força de decisão judicial. 2. O ato que decide pelo licenciamento é discricionário, sujeitando-se à conveniência e oportunidade do administrador. 3. O apelado (autor) não demonstrou, de forma objetiva e pertinente: a) a implementação dos requisitos legais para que lhe fosse conferida a estabilidade na função militar; e b) a inconveniência ou inoportunidade do ato de licenciamento. 4. Não cabe ao militar temporário exigir que o Exército lhe conceda nova convocação/prorrogação. 5. Inexistência de direito à reintegração e ao recebimento de diferenças remuneratórias. 6. Remessa oficial e apelo da União providos. (APELREEX 208455, Processo: 0002578-03.1993.4.03.6000/MS, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 16/12/2009, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2011, Relator: JUIZ CONVOCADO JAIRO PINTO). Quanto à postulada indenização por perda de chance de reengajamento de saída afasta-se a pretensão ante o reconhecimento da legalidade do ato de licenciamento. A respeito da pretendida indenização por danos morais, anoto que a parte autora não demonstra tenha a Administração praticado qualquer ato capaz de lhe causar sofrimento ou abalo psíquico indenizável. A prova testemunhal produzida nos autos não indicou qualquer fato apto a caracterizar alegada perseguição ou humilhação. É cabível indenização por dano moral quando os aborrecimentos são expressivos a ponto de interferir intensamente no estado psicológico da pessoa. Não é indenizável a mera frustração decorrente da ausência de providências quanto à notificação levada a efeito pelo autor em razão de fatos que teriam ocorrido na data de 17/06/2016, nada havendo a objetar à sentença ao aduzir que “não há qualquer laudo médico ou outro meio de prova a indicar que o autor tenha sofrido referido abalo psicológico, capaz de ultrapassar os normais dissabores do cotidiano”. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do §3º do art. 98 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005794-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de ação ordinária ajuizada por IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA, servidor militar temporário licenciado, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e por perda de chance de reengajamento em razão de alegada perseguição e humilhações sofridas na caserna, bem como ilegalidade do ato de licenciamento. Proferida sentença julgando improcedente a ação (ID 259347612), dela recorre a parte autora (ID 259347616) reafirmando o direito alegado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005794-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária. É como voto. E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Direito à estabilidade do militar temporário que somente se dá quando completados 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço. II - Ato de licenciamento ex officio que se justifica no exercício do poder discricionário da Administração, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direitos. III - Direito a indenização por danos morais que não se reconhece na hipótese dos autos. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005794-95.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de R$ 57.240,00 a título de danos morais e de R$ 57.240,00 a título de danos morais por perda de chance de reengajamento, devidamente corrigido. A inicial veio acompanhada de documentos. O autor alega que: a-) foi incorporado, em 01/03/2013, na Base de Administração de Apoio do Ibirapuera e licenciado do serviço ativo do exército, ex officio, em 03/03/2017; b-) foi difamado e ameaçado por seu superior hierárquico, o 3º Sargento Santos, na frente de outros militares, inclusive de subordinados o que aumentou a humilhação pelo qual foi submetido; c-) passou por outro incidente com a Tenente Cláudia; d-) realizou protocolo acerca dos fatos ocorridos para a devida apuração disciplinar junto aos superiores hierárquicos; e-) após o protocolo acima mencionado notou que houve mudança no comportamento dos superiores hierárquicos, eis que passou a ser tratado com rigidez exarcebada; f-) não obteve resposta do protocolo realizado, bem como foi licenciado sem maiores explicações; g-) protocolou requerimento de acesso aos seus documentos e obteve a informação de que não consta documento referente ao assunto difamação e ameaça que havia recebido do superior hierárquico. Contestação devidamente apresentada pela demandada. Houve réplica. Em razão da divergência de informação quanto à apuração dos fatos alegados pelo autor praticados pelo seu superior hierárquico, foi designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré em 02/06/2020 (Id n.º 28685773). Posteriormente, em razão das medidas de isolamento social, decorrentes da pandemia do Coronavírus, mencionada audiência foi redesignada para 27/10/2020. A União Federal requereu a redesignação da audiência, o que foi deferido (Id n.º 40235537). Em seguida, a parte ré requereu a desistência da oitiva das testemunhas Ailton Vanderson de Assis, Gabriela de Souza Magalhães e José Roberto da Silva. Na data da audiência, em 24/02/2021, o procurador do autor requereu a redesignação da audiência, por motivo de saúde, o que foi indeferido, eis que o documento anexado aos autos se tratava de mera declaração de comparecimento em unidade de saúde. Assim, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas Cláudia Bizinoto Arantes e de Maurício dos Santos Oliveira. As partes apresentaram alegações finais (Id n.º 46576866 e 47563465). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO No presente caso, o autor busca compensação pelos danos morais que teriam advindo de atos praticados pelo superior hierárquico, 3º Sargento Santos, em que foi difamado, ameaçado e humilhado, bem como em razão da Administração Militar ter desconsiderado seu pedido para apuração do fato acima aludido e, ainda, diante do seu licenciamento sem maiores explicações. Com efeito, o Decreto n.º 4.346/2002 que aprova o regulamento disciplinar do Exército, estabelece que: “Art. 12. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito. (...) § 6o A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. § 7o Caso não seja possível solucionar a questão no prazo do § 6o, o motivo disto deverá ser publicado em boletim e, neste caso, o prazo será prorrogado para trinta dias úteis. (...) Art. 52. O militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar. (...) II - recurso disciplinar.” O anexo IV do mencionado Decreto, no item “5” traz a seguinte instrução: 5. DA FORMA E DA ESCRITURAÇÃO: a) O processo terá início com o recebimento da comunicação da ocorrência, sendo processado no âmbito do comando que tem competência para apurar a transgressão disciplinar e aplicar a punição; Da análise dos documentos anexados aos autos, observo que foi determinado, em 04/07/2016, o encaminhamento da notificação realizado pelo autor, acerca dos fatos ocorridos, em 17/06/2016 (Id n.º 5896136), para as devidas providências (Id n.º 5896133). No entanto, não consta dos assentamentos do autor a solução quanto à referida comunicação, bem como qualquer recurso por parte do autor acerca da ausência de providências quanto à apuração dos fatos. Também não consta dos autos quaisquer provas acerca da veracidade dos fatos que teriam ocorrido na data de 17/06/2016 e nem elementos que indiquem se tal acontecimento, por si só, teriam colocado o autor em uma situação humilhante ou de intenso sofrimento e angústia, suplantando significativamente os dissabores normais, legitimando a compensação por danos morais. Ademais, não há qualquer laudo médico ou outro meio de prova a indicar que o autor tenha sofrido referido abalo psicológico, capaz de ultrapassar os normais dissabores do cotidiano. As testemunhas ouvidas em Juízo sequer mencionam o ocorrido em 17/06/2016, conforme se denota a seguir: Segunda a 1ª Tenente Cláudia Bizinoto Arantes: - conhece o autor; que trabalhava na mesma seção do exército que o autor; nunca teve problemas de relacionamento com o autor; somente presenciou episódio com a Tenente Gabriela; o autor estava de serviço no prédio; a tenente Gabriela estava de serviço de oficial de dia; que o autor foi até a seção da Tenente Gabriela para dizer que não tinha motorista para ir para o serviço; a tenente Gabriela foi até a testemunha para perguntar se ela tinha motorista, que respondeu que sim e foi arrumar motorista; observou que houve uma discussão entre o autor e a Tenente Gabriela sobre quem era responsável pelo motorista, tinham dois soldados de serviço próximos à discussão; que o autor era cabo; que o autor estava de serviço de cabo da guarda; ambos alteraram a voz durante a discussão; a testemunha informa que arrumou motorista; não sabe dizer se houve reclamação escrita por parte do autor em face da Tenente Gabriela; encontrava o autor diariamente; não notou mudança no comportamento do autor; sabe que o autor foi desligado, mas não se recorda do período; não houve palavra mais forte e de baixo calão; o autor não manifestou para a testemunha que teria ficado chateado com referida discussão; Segundo o 3ª Sargento Maurício dos Santos Oliveira: - conhece o autor; que trabalharam juntos na base de administração do Ibirapuera; se recorda vagamente do dissabor com a Tenente Gabriela; não estava presente; estava na sala ao lado; não sabe precisar o fato motivador da discussão; não se recorda se houve palavra mais pesada; o regulamento disciplinar é muito rígido; que não há desrespeito por parte do subordinado em relação ao superior hierárquico e nem ao contrário; o autor era subordinado à testemunha; não se recorda se houve reclamação por escrito; o autor tinha bom relacionamento com os demais militares; o autor era responsável pela escala de serviço e organização do corpo da tropa; informa que o autor não foi humilhado em público; não se recorda se houve mudança de comportamento de superior hierárquico; não se recorda se o autor sofreu penalização disciplinar. Logo, em que pese a frustração decorrente da ausência de providências quanto à notificação levada a efeito pelo autor, tal evento não teve o condão de, por si só, impor ao demandante uma dor, um sofrimento ou uma humilhação que, fugindo à normalidade, cause abalo anormal à sua esfera de direitos. Prosseguindo, também não há provas concretas nos autos de que os fatos narrados na notificação Id n.º (5896136), tenham motivado seu licenciamento. O documento Id n.º 5011956– Pág.4/14 demonstra que o autor prestou serviço militar temporário no período de 01/03/2013 a 10/03/2017, no Comando Militar do Sudeste – BAAP/ Ibirapuera, localizado nesta cidade. Com efeito, a Lei n.º 6.391/76 define militar de carreira e temporário, nos seguintes termos: “Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo.” Já a Lei n.º 6.880/80 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, acerca do licenciamento ex officio, estabelece: “Art. 52. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais. Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições: a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio; (...) Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) (...) V - licenciamento; (...) Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. § 1º No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; c) a bem da disciplina; d) por outros casos previstos em lei. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. § 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.” No que se refere à prorrogação e licenciamento do serviço militar, a Lei n.º 4.375/64 dispõe que: “Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada. § 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. Art. 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. Parágrafo único. Os licenciados que cumprirem apenas o serviço militar obrigatório terão direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados.” Como se vê, o ato administrativo de licenciamento ex officio de militar possui natureza discricionária, não cabendo ao Judiciário apreciar-lhe o mérito, mas tão somente zelar pela preservação da legalidade. Nesse sentido, percebe-se que o militar temporário pode ser licenciado/desligado por conclusão de tempo de serviço, por desinteresse do Exército na sua permanência no serviço militar ou a bem da disciplina. “SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. (...) 2. Ato de licenciamento que se justifica no exercício do poder discricionário da Administração. 3. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n.º 0009749-39.2015.403.6000, DJ 01/06/2021, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Junior). No presente caso, o documento Id n.º 5011956 – Pág. 14, demonstra que o licenciamento do autor se deu por término de prorrogação de tempo de serviço. Acerca da motivação do licenciamento, assim manifestou-se o Exército (Id n.º 5897121 – Pág. 2/3): “(...)fez juízo de que não havia mais interesse para o Exército na prorrogação do tempo de serviço militar do autor; j. os engajamentos e reengajamentos não são direitos dos cabos e soldados, cabendo à Administração a concessão ou não destas prorrogações, as quais são concedidas por um período de 12 (doze) meses (§1º do Art. 149 das Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário - EB30-N-30.009); l. importante salientar que os Cabos e Soldados não possuem estabilidade na carreira militar, a permanência dos militares nestas graduações no Exército encontra-se delimitada entre o termo inicial de concessão de engajamento/reengajamento e o termo final de término de tempo prorrogação de tempo de serviço, não caracterizando o licenciamento por término de tempo de serviço interrupção na carreira do autor, pois este não a possuía, uma vez que encontrava-se na graduação de Cabo; Ora, neste ponto cabe salientar que a responsabilização por danos morais, faz-se imprescindível a prova de uma determinada conduta do demandado, positiva ou omissiva, hábil a acarretar uma lesão significativa na esfera íntima do ofendido. No presente caso, não há provas de que os fatos narrados na notificação Id n.º 5896136 sequer ocorreram, ou que tenham ocasionado ao autor qualquer dano na sua esfera de direitos. Assim, não há que se falar em conduta irregular da ré ao licenciar o autor do serviço militar e, por consequência, ausente o dano moral passível de compensação. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I no Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte embargante na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte embargada (CPC, art. 84), cuja execução resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 05 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)

legal