Agravo em Recurso Especial 5676205-48.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5676205-48.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2799538/GO (2024/0437217-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MAROUN YOUSSEF ISKANDAR ADVOGADOS: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - GO016599 LUCIANO MTANIOS HANNA - GO018464 VALQUÍRIA IMOLÉSI AGUIAR MACHADO - GO019692 EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAGANÇA ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA - GO021666 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2799538/GO (2024/0437217-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MAROUN YOUSSEF ISKANDAR ADVOGADOS: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - GO016599 LUCIANO MTANIOS HANNA - GO018464 VALQUÍRIA IMOLÉSI AGUIAR MACHADO - GO019692 EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAGANÇA ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA - GO021666 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:46

Publicação

24/03/2026, 01:05

Petição (Impugnação)

23/03/2026, 18:06

Protocolo de Petição

23/03/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2799538/GO (2024/0437217-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAROUN YOUSSEF ISKANDAR ADVOGADOS: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - GO016599 LUCIANO MTANIOS HANNA - GO018464 VALQUÍRIA IMOLÉSI AGUIAR MACHADO - GO019692 AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAGANÇA ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA - GO021666 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade no preparo (fls. 481-482). Em suas razões (fls. 486-498), a parte agravante alega ter sido induzido a erro pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem quanto ao recolhimento das custas. Argumenta ter agido de boa-fé ao apresentar somente a comprovação singela do preparo, em conformidade com a decisão da Corte de origem, a qual não exigiu o pagamento em dobro, se houvesse a comprovação imediata. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 503-505), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. Assiste razão à parte recorrente quanto ao preparo, visto que a decisão proferida pela Vice-Presidência do TJGO, ao instá-lo a regularizar o preparo do Recurso Especial e aceitar a comprovação singela do recolhimento, sem exigir o pagamento complementar ou em dobro, induziu-o a erro. Considerando que a decisão de instância ordinária, mesmo que limitando-se ao juízo de admissibilidade, levou o recorrente a crer na regularidade do preparo, impõe-se a aplicação do princípio da boa-fé e da não surpresa, afastando-se, em caráter excepcional, a pena de deserção. Dessa forma, reconsidero a decisão da Presidência e, afastado o óbice da deserção, passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 304): EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE PARA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 O recurso que contrapõe razoavelmente aos fundamentos da decisão recorrida atende o ônus da impugnação específica. 2 Estando a decisão recorrida suficientemente fundamentada (art. 93, IX, Constituição Federal), afasta se a tese de nulidade. 3 Tendo a decisão objeto do agravo de instrumento determinado a intimação de terceira pessoa proprietária do bem constrito (art. 792, §4º, Código Processo Civil), não possui interesse nem legitimidade o recorrente para se insurgir contra o ato. 4 Ausente fato novo a motivar a retificação da decisão recorrida, imperativo o desprovimento recursal. 5 Agravo interno conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 336-343). Nas razões do recurso especial (fls. 127), fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, III, IV, VI, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de matérias de ordem pública (coisa julgada/preclusão), e (ii) arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 502, 505, 506, 507 e 508 do CPC, sustentando ofensa à coisa julgada e preclusão. Na hipótese, o acórdão recorrido, ao manter a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento, fundamentou sua conclusão de forma clara e suficiente em mais de um argumento para a manutenção do julgado, notadamente na ausência de interesse e na ilegitimidade recursal do Agravante MAROUN YOUSSEF ISKANDAR para reformar a decisão de primeiro grau que determinou apenas a intimação de terceiro (SKANDAR E ISKANDAR LTDA), proprietário do bem constrito. A parte recorrente não rebateu, de modo específico, o seguinte fundamento do acórdão: 3 Tendo a decisão objeto do agravo de instrumento determinado a intimação de terceira pessoa proprietária do bem constrito (art. 792, §4º, Código Processo Civil), não possui interesse nem legitimidade o recorrente para se insurgir contra o ato. A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF. Este óbice também impede a análise das demais teses recursais, incluindo as relativas à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC, que se referem à omissão sobre coisa julgada), pois o conhecimento e eventual sucesso dessas teses dependeriam da superação do vício de ilegitimidade recursal, o que não foi eficazmente combatido nas razões do recurso especial. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 481-482) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799538/GO (2024/0437217-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAROUN YOUSSEF ISKANDAR ADVOGADOS: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR - GO016599 LUCIANO MTANIOS HANNA - GO018464 VALQUÍRIA IMOLÉSI AGUIAR MACHADO - GO019692 AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAGANÇA ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA - GO021666 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAROUN YOUSSEF ISKANDAR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAROUN YOUSSEF ISKANDAR, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte limitou-se a trazer às fls. 403/406 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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