Agravo em Recurso Especial 5016413-28.2023.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016413-28.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 09:43

Trânsito em julgado

09/10/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:21

Protocolo de Petição

17/09/2025, 09:04

Publicação

16/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2831059/RJ (2025/0006391-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM - RJ102200 ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 378): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA IN RFB N. 2.121/2022, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante sustenta que "a pretensão recursal não impõe a interpretação de normas infralegais, mas alerta no sentido de que uma delas, especificamente o art. 170 da IN RFB n.º 2.121, desbordou do poder regulamentar, vindo a, praticamente, revogar a disposição contida nos arts. 3º, § 2º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/2003" (e-STJ, fls. 391-392). Requer, por fim, o provimento do agravo interno para que seja conhecido o recurso especial interposto. Sem contrarrazões. Brevemente relatado, decido. A questão discutida refere-se à possibilidade de inclusão dos valores recolhidos a título de IPI não recuperável na base de cálculo da PIS e COFINS. Em nova análise da controvérsia, verifica-se que o tema em debate foi afetado pela Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373), sendo determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 378-382). Com efeito, a decisão de proposta de afetação do Tema n. 1.373, proferida nos autos dos REsps 2.191.364/RS e 2.198.235/CE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submeteu a julgamento a questão nos seguintes termos: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins Veja-se a ementa do julgado: Ementa. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos representativos de controvérsia (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. 6. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 1º, § 1º, art. 3º, I, §1º, I, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002; art. 1º, § 1º, art. 3º, I, § 1º, I, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.188.258, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025. (ProAfR no REsp n. 2.191.364/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Eis o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante do exposto, em juízo de reconsideração, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Recurso prejudicado

12/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:00

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831059/RJ (2025/0006391-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM - RJ102200 ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2831059/RJ (2025/0006391-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM - RJ102200 ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 378): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA IN RFB N. 2.121/2022, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante sustenta que "a pretensão recursal não impõe a interpretação de normas infralegais, mas alerta no sentido de que uma delas, especificamente o art. 170 da IN RFB n.º 2.121, desbordou do poder regulamentar, vindo a, praticamente, revogar a disposição contida nos arts. 3º, § 2º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/2003" (e-STJ, fls. 391-392). Requer, por fim, o provimento do agravo interno para que seja conhecido o recurso especial interposto. Sem contrarrazões. Brevemente relatado, decido. A questão discutida refere-se à possibilidade de inclusão dos valores recolhidos a título de IPI não recuperável na base de cálculo da PIS e COFINS. Em nova análise da controvérsia, verifica-se que o tema em debate foi afetado pela Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373), sendo determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 378-382). Com efeito, a decisão de proposta de afetação do Tema n. 1.373, proferida nos autos dos REsps 2.191.364/RS e 2.198.235/CE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submeteu a julgamento a questão nos seguintes termos: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins Veja-se a ementa do julgado: Ementa. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos representativos de controvérsia (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. 6. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 1º, § 1º, art. 3º, I, §1º, I, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002; art. 1º, § 1º, art. 3º, I, § 1º, I, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.188.258, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025. (ProAfR no REsp n. 2.191.364/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Eis o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante do exposto, em juízo de reconsideração, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831059/RJ (2025/0006391-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM - RJ102200 ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Baker Hughes do Brasil Ltda. e Baker Hughes Energy Technology do Brasil Limitada contra a decisão de fls. 335-336 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi inadmitido o recurso especial. O recurso foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 262-269 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TEMA 756 DO STF. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a questão em aferir se a impetrante possui direito líquido e certo de incluir, na base de crédito da contribuição ao PIS e à COFINS, a parcela correspondente ao IPI não recuperável incidente na venda do bem pelo fornecedor, sob a perspectiva da não cumulatividade e da legalidade. 2. O art. 195, §12 da CF, ao prever a não cumulatividade das contribuições, não especificou os critérios a serem observados, o que ficou a cargo das leis ordinárias, as quais devem definir o conteúdo da não cumulatividade fitando os parâmetros mínimos de caráter conceitual. De acordo com o STF, “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança” (Tema 756 – RE841.979, julgado em 28.11.2022). 3. O sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é idêntico ao do IPI ou do ICMS, em que os créditos são obtidos pelo método “imposto contra imposto”, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A não cumulatividade das contribuições em questão é alcançada com os créditos advindos da aplicação da alíquota da não cumulatividade sobre as despesas (base contra base). 4. Entretanto, na sistemática da não-cumulatividade, há estreita relação entre a existência de crédito e o correspondente débito. Nesse sentido, a legislação de ambas as contribuições tem como regra que apenas as parcelas da receita ou faturamento que sofreram suas incidências no elo anterior devem compor a base de cálculo dos créditos, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. 5. A não cumulatividade tem razão de ser numa cadeia econômica. Nessa cadeia, o insumo de um implica a receita do antecedente, receita essa que se submeterá à incidência do PIS e da COFINS. Desse modo, se não há incidência dessas contribuições na etapa antecedente, não haverá direito a crédito na etapa subsequente. O que violaria a não cumulatividade seria justamente a concessão de crédito fictício, que demandaria regulação em lei específica e o que se percebe é justamente o contrário, pois a legislação expressamente veda tal creditamento. 6. Como bem salientou o Dr. Marcus Abraham, no voto condutor da AC 5012773- 87.2023.4.02.5110/RJ, "No caso da sistemática de descontos de créditos, para fins de apuração de PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, há de se observar a necessária contabilização de tais créditos como débitos, nas etapas antecedentes, sendo inconteste que o direito ao creditamento depende do pagamento das contribuições na etapa anterior, além da indicação da lei prevendo essa possibilidade. A não-cumulatividade e o direito ao aproveitamento de créditos, como se sabe, têm por finalidade evitar a cobrança de tributo sobre tributo." 7. Nessa ordem de ideias, só devem compor a base de crédito do PIS e da COFINS os itens que sofreram incidência dessas contribuições no elo imediatamente anterior. 8. Desse modo a IN RFB n. 2.121/22, com suas posteriores alterações, não viola os princípios constitucionais e tributários, não tendo a impetrante direito líquido e certo de incluir a parcela correspondente ao IPI, recuperável ou não recuperável, na base de crédito de crédito das contribuições PIS e COFINS. 9. Apelação conhecida e desprovida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 281-299), apontaram as insurgentes a existência de violação dos arts. 3º, I e II e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustentaram, em síntese, que a IN RFB n. 2.121/2022 excedeu os limites regulamentares ao afastar o IPI não recuperável para fins de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, configurando insubordinação administrativa aos comandos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, defendem que a mencionada IN viola o princípio da legalidade ao impor restrições não previstas nas referidas Leis. Contrarrazões às fls. 308-327 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de descabimento do recurso especial contra suposta violação de normas infralegais ou constitucionais. Daí o presente agravo, no qual as insurgentes contestam a aplicação do óbice. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 357). Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, constata-se que, nas razões de recurso especial, as recorrentes, apesar de indicarem os arts. 3º, §1º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como violados pelo acórdão recorrido, fundamentam suas razões na Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022. Dessa forma, é certo que o recurso especial, nos moldes em que apresentado, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque a eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2002, providência vedada no âmbito do recurso especial, porquanto tal regramento não se enquadra no conceito de lei federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (AgInt no AREsp n. 1.728.320/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. De acordo com a pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 5. Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos que demonstram em que medida teria havido ofensa a cada um dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.787/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025 - original sem grifo) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATS. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO PROVIMENTO 26/2009/PGJ/CE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta pelo ora recorrente, em que se visa o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Provimento 26/2009/PGJ/CE, referente ao adicional por tempo de serviço (ATS) devido aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará. 2. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 3. O acolhimento da tese recursal demandaria estudo do Provimento 26/2009/PGJ/CE, diploma que não se enquadra no conceito de lei federal a autorizar o manejo do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.966.839/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024 - original sem grifo) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) APELANTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 33ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, e TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5016413-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(38)

legal