Agravo em Recurso Especial 0002790-41.2024.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002790-41.2024.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 17:03

Publicação

12/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819120/TO (2024/0451944-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ERISNALVA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA ADVOGADOS: SÉRGIO GONZAGA JAIME - GO001556 WALTER DANTAS BAÍA - SC016228B DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF019397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:00

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819120/TO (2024/0451944-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ERISNALVA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA ADVOGADOS: SÉRGIO GONZAGA JAIME - GO001556 WALTER DANTAS BAÍA - SC016228B DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF019397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819120/TO (2024/0451944-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ERISNALVA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA ADVOGADOS: SÉRGIO GONZAGA JAIME - GO001556 WALTER DANTAS BAÍA - SC016228B DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF019397 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:46

Redistribuição

08/04/2025, 10:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819120/TO (2024/0451944-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERISNALVA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA ADVOGADO: SÉRGIO GONZAGA JAIME - GO001556 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ERISNALVA PEREIRA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do CPC, sustentando o deferimento da tutela provisória de urgência para ser realizada a sua imediata matrícula no curso e a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, pois preenchidos os seus requisitos legais, na medida em que a culpa da inadimplência foi da recorrida. Aduz a seguinte argumentação: 17. Os fatos já delimitados no acórdão recorrido, dão conta que o imbróglio jurídico se restringe a estabelecer a possibilidade ou não de concessão da tutela de urgência no caso concreto. A resposta é positiva. 18. Demonstramos no tópico inaugural que a recorrente contratou os serviços educacionais da recorrida, cujo pagamento mensal seria (como de fato era) realizado mediante o pagamento de boletos, cuja responsabilidade de confecção e envio era, exclusivamente, da recorrida. 19. Contudo, após o pagamento do primeiro boleto, relativo à matrícula originária, a recorrente não mais recebeu nenhum boleto por parte da recorrida (cuja responsabilidade lhe era exclusiva) para pagamento mensal (falha na prestação do serviço pela recorrida). 20. Em razão disso, a recorrente, por meio de canal de comunicação próprio, informou que boletos não estariam sendo enviados. Isso fez com que a recorrente sofresse um cenário de alta inadimplência, haja vista que, por não ter a recorrida cumprido com suas responsabilidades contratuais, os débitos relativos a cada um dos boletos foram se acumulando. 21. Conforme se extrai do acórdão, “(...) desde meados de 2022 a parte agravante não estava recebendo os boletos, realizando o pagamento apenas da matrícula”. De fato, após o pagamento do primeiro boleto (relativo à matrícula originária), a recorrida não mais enviou mais nenhum boleto para pagamento pela recorrente, incidindo, assim, em violação aos princípios da boa-fé, cooperação e confiança. 22. Por culpa exclusiva da recorrida, portanto, a recorrente se viu imersa num cenário de inadimplência, pois se mês a mês a recorrida não enviava os boletos para pagamento, agora, após advertência promovida pela recorrente (de que os boletos não estavam sendo enviados), a recorrida passou a exigir que a recorrente não só realizasse o pagamento de todos os boletos em atraso (pagando um boleto a cada uma semana), como também que a rematrícula somente ocorreria caso adimplido o débito. 23. Agiu, portanto, de má-fé a recorrida. Ela própria reconheceu que não enviava os boletos. E diante do cenário de atraso, tentou compelir a recorrente a adimplir todos os boletos que não lhes tinham sido enviados. Ou seja, a recorrida age de modo desidiosa e irresponsável e por sua irresponsabilidade pune a recorrente. 24. Ocorre que, apesar de reconhecer que a recorrida, de fato, não enviava os boletos, o Tribunal a quo decidiu que a recorrente teria permanecido “(...) inerte acerca de diligências afetas a regularizar a cobrança até junho de 2023 (...)”. 25. Causa espanto o tamanho descompromisso com a verdade na qual incidiu o Tribunal a quo. Tanto nos autos que tramitam no juízo de primeira instância, quanto ao longo das razões do agravo de instrumento, diversos foram as imagens apresentadas pela recorrente dando conta dos e-mails enviados e das mensagens de texto via WhatsApp, por meio dos quais a recorrente, a todo tempo, buscava celebrar acordo para resolver o cenário de inadimplência: [...] 26. Equívoco crasso e falta com a verdade, o Tribunal a quo quando afirma no acórdão que a recorrente teria se mantido num estado de inércia frente à situação jurídica prejudicial que se constituiu em seu desfavor. 27. Em nenhum momento a recorrente sustentou não dever ou que as cobranças são indevidas. O que a recorrente sempre tem sustentado, e que não tem sido percebido pelos Magistrado (que se cegam deliberadamente), é que o cenário de inadimplência hoje sofrido foi constituído por culpa exclusiva da recorrida, que não enviou os boletos. 28. Assim, se a recorrida deixou de enviar 5 boletos, a recorrida tem imposto que um boleto seja pago mensalmente, hipótese de impossível cumprimento por parte da recorrente, já que não dispõe de tantos recursos financeiros. E por não dispor de capacidade financeira suficiente, foi que a recorrente, por diversas vezes, propôs firmar acordo, de modo que os boletos atrasados (cujo atraso se deu por culpa exclusiva da recorrida), sendo adimplidos mês a mês e não semana a semana. 29. Houve, nitidamente, falha por parte da recorrida que ocasionou a omissão em emitir o boleto para regularização da pendência financeira, culminando na não renovação da matrícula dentro do prazo estipulado e constituição de débito altíssimo contra a recorrente. 30. A recorrente sempre teve disponibilidade para arcar com o pagamento dos boletos, contudo, estes não eram emitidos pela recorrida (culpa exclusiva). Após a recorrida ser informada pela recorrente de que os boletos não estavam sendo enviados, a recorrida passou a impor que cada boleto atrasado fosse pago semanalmente (e não mais mensalmente), realidade totalmente distinta da capacidade financeira da recorrente, o que, inclusive, foi informado à recorrida quanto à impossibilidade de pagamento de um boleto a cada semana. 31. Vê-se, portanto, equívoco crasso incorrido pelo Tribunal a quo, que resultou em contrariedade a dispositivo de Lei federal (in casu, art. 300 da Lei nº 13.105/15). Em que pese o TJ/TO tenha, de fato, reconhecido que a recorrente não recebeu, por longo período, boletos para pagamento, deixou de conceder a tutela de urgência (e por isso, contrariar aquele dispositivo legal), sob o mero argumento da existência do cenário de advertência. 32. Ora, mas o cenário de inadimplência foi constituído por culpa exclusiva da recorrida que não enviava os boletos, e quando informada disso pela recorrente, para além de reconhecer que, de fato, não tinha enviado os boletos, a recorrida passou a exigir que os boletos atrasados (que se tornaram atrasados porque ela não os enviou, e que deveriam ser pagos mês a mês), fossem pagos semana a semana. 33. O art. 300 da Lei nº 13.105/15 dispõe o seguinte: [...] 34. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) consiste na apresentação de prova mínima e idônea da verossimilhança da alegação. No caso concreto, não somente as imagens e cópias de e-mails anexados aos autos dão conta que a recorrida não enviava os boletos para pagamento, como o próprio Tribunal a quo reconheceu este fato em seu acórdão (conforme se vê no item 4 da ementa: “(...) desde meados de 2022 a parte agravante não estava recebendo os boletos (...)”). 35. Portanto, é provável o direito a recorrente de ter deferida em seu favor a tutela urgência para que a recorrida promova a sua matrícula no curso de doutorado em Movimento Humano e Reabilitação, bem como suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas, com o objetivo de que seja oportunizado às partes, inclusive em juízo, se utilizarem de métodos alternativos de conflitos a fim de que seja celebrado acordo em relação ao montante inadimplido. 36. Também é verossímil que o cenário de inadimplência se constituiu por culpa exclusiva da recorrida, ademais, como bem fora registrado no acórdão, “desde meados de 2022 a parte agravante não estava recebendo os boletos”, pois se, mês a mês, tivesse sido mantido o envio dos boletos, certamente, o cenário de inadimplência não existiria. 37. Além disso, diversas foram as tentativas de resolver o imbróglio no âmbito administrativo, com a celebração de acordo que se adequasse à realidade financeira da recorrente para fins de adimplemento total. A recorrente, frise-se, jamais se posicionou contrariamente ao adimplemento, mas que fosse celebrado acordo que se adequasse à sua realidade financeira, pois a maneira imposta pela recorrida resultaria em prejuízo da sua própria subsistência e de sua família. 38. A situação de inadimplência da recorrente jamais foi proposital, voluntária, desejada. A inadimplência surgiu em razão da desídia da recorrida em não enviar, tempestivamente, os boletos para pagamento, e quando do envio, impôs que todos fossem adimplidos em exíguo espaço de tempo, de modo que condenaria a própria subsistência da recorrente, uma vez que não detém tamanho recursos financeiros para arcar com o adimplemento de um boleto a cada semana. [...] 40. O perigo de dano (periculum in mora) também é manifesto. Como se disse, a ação foi proposta em 18/8/2023; a decisão agravada foi proferida em 18/1/2024 (ou seja, após mais de 5 meses após a propositura da ação), e até a presente data, não obteve mínima resposta satisfatória do Poder Judiciário diante de um cenário no qual a ilegalidade e abusos são extremos. E enquanto isso, dia a dia, a recorrente está perdendo aula, atrasando o seu calendário academia e a sua formação. 41. Por culpa exclusiva da recorrida, portanto, a recorrente, desde o início deste calvário, perdeu 3 (três) semestres letivos (considerando-se a data presente, na qual a sua matrícula não foi, novamente, efetivada). 42. Ademais, dia após dia, a recorrente tem contra si diversas cobranças relativas aos boletos não enviados, tempestivamente, pela recorrida. O cenário de inadimplência sofrido, hoje, pela recorrente, se dá porque a recorrida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, isto é, enviar, tempestivamente, antes dos vencimentos, os boletos relativos às mensalidades que deveriam ser pagas pela recorrente. 43. Desse modo, Excelência, tem-se que o acórdão proferido pelo TJ/TO contrariou o art. 300, da Lei nº 13.105/15, devendo a tutela provisória de urgência ser deferida, porque preenchidos os seus requisitos legais, nos termos dos pedidos ao fim declinado. (fls. 76). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se que desde meados de 2022 a parte agravante não estava recebendo os boletos, realizando o pagamento apenas da matrícula, estando inerte acerca de diligências afetas a regularizar a cobrança até junho de 2023, sendo advertida, ainda em 2023, que a rematrícula só seria feita com a quitação ou com um acordo da dívida (evento 1, EMAIL5). [...] Portanto, não havendo a probabilidade do direito nas alegações capaz de modificar a decisão liminar proferida no primeiro grau, a questão deverá ser apurada com a devida instrução processual, garantindo-se, é claro, o contraditório e a ampla defesa, sendo descabido apreciar a incidência de perigo da demora, porquanto se trata de requisitos cumulativos. [...] Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar na origem é medida que se impõe. (fls. 50-51). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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