Agravo em Recurso Especial 0748424-57.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0748424-57.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0748424-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DESPACHO Tendo o acordo firmado entre as partes (ID 248378466) atribuído à parte demandada a responsabilidade pelas custas finais, cuja isenção não se afigura cabível, eis que se cuida de autocomposição alcançada após o julgamento da lide (CPC, art. 90, § 3º), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a referida parte, a fim de que comprove o recolhimento dos emolumentos apurados (ID 249802459), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748424-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 249802455 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 08:47:41. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0748424-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DESPACHO Tendo em vista que, conforme se depreende de consulta aos autos eletrônicos da ação de nº 0742383-74.2023.8.07.0001, processada perante o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, o acordo noticiado em ID 248378466 veio a ser homologado naquela sede, por força de sentença proferida em 18/06/2025 e atualmente transitada em julgado, o que evidencia o aperfeiçoamento do título executivo judicial passível de execução, nada há a prover sobre a composição noticiada, eis que dispensável, para além de juridicamente descabida, a formação de novo título, tendo por objeto da mesma obrigação. Remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748424-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, faço os autos conclusos para apreciação do acordo e documentos juntados em ID 248378472 (fls. 28/34). BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 13:37:50. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 09:09

Trânsito em julgado

29/08/2025, 09:09

Publicação

25/07/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo nos EDcl no AREsp 2873447/DF (2025/0072370-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE ADVOGADOS: MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF070487 LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO004415 GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF064900 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114S DECISÃO Publicada a decisão de fls. 406-407, que acolheu os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, a parte apresentou petição (fl. 413) requerendo a homologação do acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja analisado referido documento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

23/07/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 16:31

Publicação

13/06/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2873447/DF (2025/0072370-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE ADVOGADOS: MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF070487 LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO004415 GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF064900 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114S DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873447/DF (2025/0072370-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114S AGRAVADO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE ADVOGADOS: LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO004415 GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF064900 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748424-57.2023.8.07.0001. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RECORRIDO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CORRETO EXAME DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fim de comprovar o direito alegado, é dever do autor da ação indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo admitida juntada posterior tão somente de documentos novos ou daqueles aos quais o autor não teve acesso anteriormente. 2. No caso sob exame, somente após a prolação da sentença é que a autora, em sede de embargos de declaração, juntou aos autos documento supostamente apto a revelar a idoneidade da cobrança pretendida, ao qual tinha acesso desde o ajuizamento do feito. É cediço, no entanto, que a finalidade integrativa dos embargos de declaração não autoriza nem se confunde com a prorrogação da fase instrutória, há muito encerrada. 3. Ao assim proceder, impediu a parte autora, por desídia que não pode ser atribuída a terceiros, que o Juízo de origem conhecesse oportunamente de todos os elementos necessários para a compreensão da controvérsia. Logo, foi a demanda solucionada com base na regra geral de distribuição do ônus da prova, que não deve ser excepcionada nesta sede recursal, sendo vedado, ainda, a este Colegiado conhecer de questão que não foi oportunamente submetida a exame na primeira instância. 4. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 10 e 389, ambos do CPC, ao argumento de ofensa ao princípio da não surpresa e ao silêncio quanto à confissão da dívida, objeto da ação de cobrança, por não ter sido oportunizado, à recorrente, a produção de prova documental, apta a esclarecer as cláusulas contratuais interligadas e atinentes ao crédito exigido. Afirma que deveria ter havido a valoração da confissão exarada na contestação após a instauração da fase instrutória. Requer o cadastro exclusivo do advogado RODNEI VIEIRA LASMAR, OAB/GO 19.114, aos presentes autos. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante” (AgInt no AREsp 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2022). A corroborar: AgInt no AREsp n. 1.859.274/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 10 e 389, ambos do CPC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “Bem se observa que o erro procedimental não partiu do magistrado sentenciante, mas da própria recorrente, que deixou de apontar e comprovar a origem e a idoneidade da dívida exigida em Juízo no momento adequado. Logo, foi a demanda solucionada com base na regra geral de distribuição do ônus da prova, que não pode ser excepcionada nesta sede recursal, sendo vedado, ainda, a este Colegiado conhecer de questão que não foi oportunamente submetida a exame na primeira instância, qual seja, a alegada imperatividade da Cláusula 12.2 B do contrato de ID 60818894 (...)” (ID 62816408). Logo, para infirmar a conclusão delineada no aresto recorrido seria imprescindível o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dada a incidência dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Demais disso, deixou a recorrente de combater um dos fundamentos expostos no aresto vergastado, no sentido de que “Não tem cabimento, em sede de apelação, que o autor/recorrente traga aos autos do procedimento recursal, sob o fundamento de que se trata de fato novo, documentos e narrativa para aditar a petição inicial e, assim, deduzir novas pretensões (...). Considerado o sistema recursal brasileiro, não pode a parte vencida na demanda, após provocar o duplo grau de jurisdição, peticionar para ampliar o objeto litigioso do processo e assim, em sede de recurso, submeter à instância revisora, causa de pedir e pedidos não submetidos a exame do julgador de primeira instância” (ID 62816408). Portanto, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro o pedido de cadastro exclusivo do advogado da recorrente, RODNEI VIEIRA LASMAR, OAB/GO 19.114, aos presentes autos, diante do instrumento procuratório de ID 60818866. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de outubro de 2024. Às 13h30h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702651-74.2019.8.07.0018 0702512-80.2018.8.07.0011 0713963-59.2023.8.07.0001 0716469-13.2020.8.07.0001 0742128-53.2022.8.07.0001 0707802-02.2024.8.07.0000 0708291-39.2024.8.07.0000 0700298-22.2023.8.07.0018 0709676-22.2024.8.07.0000 0724767-23.2022.8.07.0001 0726716-48.2023.8.07.0001 0714628-44.2024.8.07.0000 0746951-70.2022.8.07.0001 0714752-27.2024.8.07.0000 0700981-80.2023.8.07.0011 0723471-29.2023.8.07.0001 0702242-80.2023.8.07.0011 0746120-85.2023.8.07.0001 0716701-86.2024.8.07.0000 0734907-53.2021.8.07.0001 0717039-60.2024.8.07.0000 0717785-25.2024.8.07.0000 0719572-89.2024.8.07.0000 0720245-82.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712493-90.2023.8.07.0001 0721353-49.2024.8.07.0000 0744811-63.2022.8.07.0001 0705163-73.2022.8.07.0002 0722786-88.2024.8.07.0000 0723091-72.2024.8.07.0000 0723114-18.2024.8.07.0000 0741099-31.2023.8.07.0001 0728701-52.2023.8.07.0001 0723282-20.2024.8.07.0000 0723402-63.2024.8.07.0000 0723485-79.2024.8.07.0000 0723551-59.2024.8.07.0000 0723571-50.2024.8.07.0000 0705258-91.2022.8.07.0006 0720668-78.2020.8.07.0001 0710659-62.2022.8.07.0009 0009774-26.2016.8.07.0001 0724222-82.2024.8.07.0000 0710477-15.2023.8.07.0018 0724590-91.2024.8.07.0000 0724792-68.2024.8.07.0000 0708207-18.2023.8.07.0018 0745468-68.2023.8.07.0001 0707944-38.2022.8.07.0012 0726080-51.2024.8.07.0000 0762381-17.2022.8.07.0016 0707600-17.2023.8.07.0014 0726171-44.2024.8.07.0000 0705192-77.2023.8.07.0006 0748424-57.2023.8.07.0001 0726409-63.2024.8.07.0000 0726544-75.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0708178-76.2020.8.07.0016 0747400-91.2023.8.07.0001 0725355-93.2023.8.07.0001 0747497-91.2023.8.07.0001 0710076-04.2022.8.07.0001 0721137-22.2023.8.07.0001 0727239-29.2024.8.07.0000 0717371-74.2022.8.07.0007 0711255-02.2024.8.07.0001 0727432-44.2024.8.07.0000 0727862-32.2020.8.07.0001 0710242-02.2023.8.07.0001 0748765-83.2023.8.07.0001 0700962-98.2019.8.07.0016 0706001-48.2024.8.07.0001 0727959-93.2024.8.07.0000 0704041-32.2021.8.07.0011 0715241-83.2023.8.07.0005 0722363-44.2023.8.07.0007 0728361-77.2024.8.07.0000 0713949-75.2023.8.07.0001 0702262-50.2023.8.07.0018 0708860-56.2023.8.07.0006 0738384-50.2022.8.07.0001 0710625-26.2023.8.07.0018 0726348-39.2023.8.07.0001 0708674-88.2023.8.07.0020 0700271-05.2024.8.07.0018 0726812-57.2023.8.07.0003 0704375-79.2020.8.07.0018 0702159-02.2020.8.07.0001 0713457-83.2023.8.07.0001 0723056-86.2023.8.07.0020 0729077-27.2022.8.07.0016 0729906-85.2024.8.07.0000 0730025-46.2024.8.07.0000 0733741-15.2023.8.07.0001 0711701-05.2024.8.07.0001 0724182-34.2023.8.07.0001 0703345-52.2023.8.07.0002 0731920-73.2023.8.07.0001 0730635-14.2024.8.07.0000 0753252-96.2023.8.07.0001 0711279-64.2023.8.07.0001 0702538-56.2024.8.07.0015 0704998-34.2024.8.07.0009 0719494-69.2023.8.07.0020 0750548-02.2022.8.07.0016 0738974-90.2023.8.07.0001 0727343-34.2023.8.07.0007 0702406-24.2023.8.07.0018 0708526-17.2022.8.07.0019 0759854-58.2023.8.07.0016 0714299-85.2022.8.07.0005 0725223-30.2023.8.07.0003 0707954-24.2023.8.07.0020 0727718-58.2020.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0710217-32.2023.8.07.0019 0718404-04.2024.8.07.0016 0703575-94.2023.8.07.0002 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0701853-40.2024.8.07.0018 0703270-76.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0001122-65.2017.8.07.0007 0730659-44.2021.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0710991-65.2023.8.07.0018 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 ADIADOS 0751513-88.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0708742-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 03 de outubro de 2024 às 16h12. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0748424-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interpõe a requerente embargos de declaração (ID 192502646), apontando a existência de omissão a inquinar a sentença de ID 192502646, que julgou improcedente a pretensão deduzida. Sustenta, em específico, que o provimento, ao reconhecer a ausência de demonstração do vínculo negocial que ampararia o direito de crédito, cuja condenação constituiu o objeto da pretensão, teria deixado de considerar instrumento contratual específico, que intenta acrescer aos autos em sede de embargos declaratórios. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento jurisdicional eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação da sentença, de modo revertê-la em seu favor, à luz dos argumentos e subsídios documentais aditivos por ela trazidos após a prolação do provimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, expondo-se, de forma congruente, os fatos e fundamentos jurídicos que a amparam, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é aditar elementos não produzidos a tempo e modo, ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a sentença de ID 192502646. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748424-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE, partes qualificadas nos autos. Em síntese, volta-se o pedido ao cumprimento de obrigação decorrente de contrato de crédito, concedido ao requerido para utilização por meio de cartão, cuja contraprestação teria restado inadimplida pelo réu, totalizando débito no importe de R$ 195.180,48 (cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Assim, requereu a condenação ao pagamento do referido valor, tendo instruído a petição inicial com os documentos de ID 179343175 a ID 179343182. Citado, o requerido apresentou a tempestiva contestação de ID 187523262. Preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da inicial, uma vez que, segundo afirma, não teria havido adequada discriminação da composição do débito, tampouco teria sido coligido aos autos o instrumento no qual se faria consignado o vínculo contratual subjacente à pretensão. Quanto ao mérito, insurge-se contra o débito, sustentando que, a despeito da realização de pagamentos parciais, a demandante teria, de forma inadvertida, lançado operação de quitação do saldo devedor com recursos próprios, constituindo contrato de mútuo à míngua de seu conhecimento ou anuência. Com tais argumentos, pugna pelo reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida. Réplica em ID 190696471, na qual a parte autora reafirmou os fatos articulados e o pedido formulado. Tendo sido oportunizada a especificação de provas, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 190696471 – pág. 6), tendo o requerido quedado inerte. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e refutados na contestação podem ser elucidados pelos argumentos e elementos documentais apresentados nos autos, não tendo as partes, ademais, pugnado pela produção de qualquer acréscimo, a despeito de oportunizado. De início, pontuo que se impõe rejeitar a inépcia da inicial, aventada em contestação. Isso porque, a ausência de adequada descrição da origem obrigacional, pela parte requerente, ou mesmo a demonstração documental do substrato contratual, a fim de amparar o direito, cuja tutela jurisdicional se almeja, na forma do raciocínio construído pela parte ré, é argumentação que não diz com a inépcia da peça de ingresso, ainda que qualificada em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, sendo, ao revés, aspecto claramente atrelado ao exame meritório do litígio, de procedência ou improcedência da pretensão. Rejeito, portanto, o questionamento preliminar. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito da questão posta nos autos. Nos expressos termos da causa de pedir (ID 179343174 – pág. 1), ampara-se a pretensão em um contrato de cartão de crédito, celebrado entre as partes, cujo inadimplemento, pelo requerido, teria ensejado a constituição do crédito, no importe de R$ 195.180,48 (cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos), cuja satisfação se vindica nesta sede. Contudo, detidamente examinados os elementos informativos constantes dos autos, não se pode concluir, à luz da narrativa autoral, pela existência da obrigação assim constituída. Isso porque, conquanto tenha a requerente, conforme pontuado, especificado que o débito corresponderia obrigações inerentes à utilização de cartão de crédito (faturas), colhe-se, do compulsar dos elementos documentais com o qual instruiu a postulação, notadamente os descritivos de ID 179343182, que tal débito, em verdade, teria origem em vínculo negocial diverso (honra de avais e fianças – cartões – ID 179343182/pág. 34), que não veio a ser aclarado nos autos. Corrobora tal conclusão a narrativa veiculada pela parte autora em réplica, em que, de forma expressa (ID 190696471 – pág. 3), expõe que o crédito se faria estampado nas faturas de cartão de crédito, inclusive no que se refere aos juros, multas e encargos cobrados em razão dos pagamentos efetuados abaixo dos valores totais mensalmente apurados. Por certo, embora as faturas apresentadas em ID 179343182 (págs. 1/33) consignem, em seus lançamentos, a utilização do cartão de crédito pelo demandando, bem como a ausência de pagamento integral dos saldos mensalmente apurados, a derradeira das faturas acostadas (agosto/2023 – ID 179343182/págs. 31/33) vem a designar o referido valor (R$ 195.180,48 - cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos) como crédito em favor do titular, o que se afigura inconciliável com a narrativa autoral, no sentido de que o débito, cuja satisfação ora se postula, teria origem no saldo devedor havido com a utilização do cartão. Outrossim, o descritivo apresentado em ID 179343182 (pág. 34) vem a sinalizar que o referido valor (R$ 195.180,48 - cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos) teria origem em operação diversa (honra de avais e fianças), contratada em 24/05/2023. Tais elementos, ora cotejados, permitem concluir que, diversamente do que veio a expor a parte autora em sua causa de pedir, o débito, imputado ao requerido, teria origem em operação de crédito supostamente contratada (mútuo), diversa daquela designada em sua narrativa (cartão de crédito), posto que, a toda evidência, não corresponderia à utilização do crédito disponibilizado via cartão. Ao que se pode inferir, o referido valor de R$ 195.180,48 (cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos) consistiria em quantia disponibilizada ao requerido para a quitação de fatura vencida, correspondendo, pois, a vínculo contratual diverso do crédito disponibilizado por força do antecedente contrato de cartão de crédito, ainda que eventualmente tenha sido empregado em sua quitação. Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, vedando-se lhe, ainda, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, e sendo certo que, nos termos do art. 319, inciso III, do CPC, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos constitui aspecto da relação processual estabilizado com o recebimento da inicial, descabido, pois, seria reconhecer, como fonte obrigacional, vínculo negocial diverso daquele designado pela parte autora em sua causa de pedir (faturas de cartão de crédito), para o fim de condenar o demandado ao pagamento com amparo em fundamento fático e jurídico que, portanto, não fora submetido ao contraditório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(25)