Agravo em Recurso Especial 0808080-35.2023.4.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808080-35.2023.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2822227/PE (2024/0435881-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SOVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE013005 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

09/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2822227/PE (2024/0435881-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SOVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE013005 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 16:17

Recebimento

04/05/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:31

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:15

Publicação

26/03/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2822227/PE (2024/0435881-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SOVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE013005 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822227/PE (2024/0435881-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SOVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE013005 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela SOVIDROS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 94/95): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão do MM. Juízo Federal da 33.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD (ID 4058300.25401385). 2. O agravante alega, em síntese, a ilegalidade da penhora de valores em suas contas bancárias via sistema SISBAJUD realizada antes da citação válida, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da nulidade da citação, por não ter sido realizada em nome do representante legal da empresa, mas sim por pessoa estranha ao quadro de colaboradores da empresa, razão pela qual exsurge inválido o bloqueio efetuado via SISBAJUD, id. 38791358. 3. Cinge-se a questão devolvida a este órgão fracionário quanto: 1) ilegalidade da penhora de valores via sistema SISBAJUD realizada antes da citação válida; 2) nulidade da citação, recebida por pessoa estranha ao quadro de colaboradores a configurar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. 4. Acerca da matéria, a jurisprudência do STJ “é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido, julgados desta Primeira Turma: (PROCESSO: 08143929520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2023); (PROCESSO: 08125741120214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022). 5. Na espécie, não houve o cerceamento de defesa invocada pela agravante porquanto o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD ocorreu em 09/05/2023 (ID. 4050000.38791367) após a citação válida em 08/03/2023, id. 4058300.26282559. 6. Quanto à suposta nulidade da citação recebida por pessoa estranha ao quadro de colaboradores da empresa executa. 7. A jurisprudência no âmbito do STJ é no sentido de que é válida a citação ou intimação realizada na pessoa que se identifica como representante da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto (Teoria da aparência). Precedente: AREsp 1450082/SP, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 27/04/2021. 8. Compulsado os autos, verifica-se que o termo de intimação foi recebido em 08/03/2023 (AR- assinado, ID. 4058300.26282559) por preposto da agravante que se identificou como responsável, assim é de se considerar válida a citação, pois a pessoa que a recebeu o fez se apresentando como preposto da executada. Mais que isso, o fato é que a agravante apresentou normalmente sua defesa, de maneira que, do ato supostamente nulo, não resultou qualquer prejuízo, tampouco ofensa ao contraditório e ampla defesa. 9. Ademais, restando ausente o prejuízo processual, não há que se reconhecer a nulidade do ato, em homenagem ao princípio de que não se declara nulidade quando não há prejuízo à parte, “pas de nullité sans grief”, adotado em nosso ordenamento jurídico. 10. Assim, não se verifica, portanto, o alegado vício na intimação da penhora realizada na execução fiscal n. 0801817-16.2023.4.05.8300, motivo pelo qual não se justifica a reforma da decisão agravada. 11. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o agravo interno. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 131/136). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 151/168), a recorrente apontou violação dos arts. 141, 242, 272, 280, 492 e 1.022 do CPC, bem como do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980. Alegou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia relativas aos seguintes pontos: i) ausência de citação válida e ii) nulidade da penhora realizada antes da citação. No mérito, defendeu, em suma, que a citação realizada por meio de AR foi inválida, pois o recebedor não fazia parte do quadro societário da empresa nem era seu representante legal. Sustentou que a penhora de valores via SISBAJUD foi realizada antes da citação válida, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao art. 8º da Lei n. 6.830/1980. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 198/207. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, ante a aplicação das Súmulas 7 do STJ (e-STJ fls. 222/223), com interposição de agravo (e-STJ fls. 234/250). Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD nos autos da execução fiscal, alegando-se, em síntese, a ilegalidade da penhora realizada antes da citação válida e a nulidade da citação recebida por pessoa estranha ao quadro de colaboradores da empresa. O Tribunal de origem, ao examinar o recurso, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (e-STJ fls. 91/93): Cinge-se a questão devolvida a este órgão fracionário quanto: 1) ilegalidade da penhora de valores via sistema SISBAJUD realizada antes da citação válida; 2) nulidade da citação, recebida por pessoa estranha ao quadro de colaboradores a configurar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Acerca da matéria, a jurisprudência do STJ “é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido, julgados desta Primeira Turma: (...) Na espécie, não houve o cerceamento de defesa invocada pela agravante porquanto o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD ocorreu em 09/05/2023 (ID. 4050000.38791367) após a citação válida em 08/03/2023, id. 4058300.26282559. Quanto à suposta nulidade da citação recebida por pessoa estranha ao quadro de colaboradores da empresa executa. A jurisprudência no âmbito do STJ é no sentido de que é válida a citação ou intimação realizada na pessoa que se identifica como representante da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto (Teoria da aparência). Precedente: AREsp 1450082/SP, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 27/04/2021. Compulsado os autos, verifica-se que o termo de intimação foi recebido em 08/03/2023 (AR- assinado, ID. 4058300.26282559) por preposto da agravante que se identificou como responsável, assim é de se considerar válida a citação, pois a pessoa que a recebeu o fez se apresentando como preposto da executada. Mais que isso, o fato é que a agravante apresentou normalmente sua defesa, de maneira que, do ato supostamente nulo, não resultou qualquer prejuízo, tampouco ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, restando ausente o prejuízo processual, não há que se reconhecer a nulidade do ato, em homenagem ao princípio de que não se declara nulidade quando não há prejuízo à parte, “pas de nullité sans grief”, adotado em nosso ordenamento jurídico. Assim, não se verifica, portanto, o alegado vício na intimação da penhora realizada na execução fiscal nº 0801817-16.2023.4.05.8300, motivo pelo qual não se justifica a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento para manter hígida a penhora via BACENJUD, tendo em vista a ocorrência da citação da executada, na pessoa de preposto que se identificou como responsável, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mais, verifica-se que o Tribunal regional, ao concluir pela validade da penhora via BACENJUD, consignou que "o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD ocorreu em 09/05/2023 (ID. 4050000.38791367) após a citação válida em 08/03/2023, id. 4058300.26282559" (e-STJ fl. 92). Acrescentou, ainda, que acrescentando que "o termo de intimação foi recebido em 08/03/2023 (AR- assinado, ID. 4058300.26282559) por preposto da agravante que se identificou como responsável, assim é de se considerar válida a citação, pois a pessoa que a recebeu o fez se apresentando como preposto da executada" (e-STJ fl. 93), além de afirmar que, ausente prejuízo processual, não houve nulidade a ser reconhecida. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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