Agravo em Recurso Especial 5172472-72.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5172472-72.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864688/RS (2025/0061009-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: THAISA CRISTINA BOURSCHEID ADVOGADO: CARLA SAATKAMP - RS086174 CORRÉU: JANAINA BRITTI MOERSCHBERG CORRÉU: JEFFERSON FABRICIO FLORIANO CORRÉU: MATEUS AUGUSTO LEHR CORRÉU: CRISTIELE GERHARDT DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial. O agravante busca a reforma da decisão que concedeu prisão domiciliar a THAISA CRISTINA BOURSCHEID, acusada de tráfico de drogas, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal (fls. 204-205). O Tribunal concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por domiciliar, considerando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não cometeu crime com violência ou grave ameaça. Rejeitados os embargos de declaração então opostos (fls. 232-234). O Ministério Público interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, para alegar negativa de vigência ao art. 318-A do Código de Processo Penal, sustentando que a situação excepcionalíssima impede a concessão da prisão domiciliar (fls. 245-259). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 274-280). Nas razões do agravo em recurso especial, o Ministério Público sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a existência de precedentes que endossariam a sua tese (fls. 288-297). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 322-329). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público pleiteia, em síntese, o reconhecimento de situação excepcionalíssima a justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente, mulher com filho menor de 12 anos de idade. Para delimitar a controvérsia, colaciono excertos elucidativos do acórdão (fls. 199-203): "A ora paciente, THAISA CRISTINA BOURSCHEID, encontrava-se recolhida ao sistema prisional preventivamente desde 25/06/2024, pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. Impetrou-se a presente ordem de habeas corpus objetivando a soltura da constrita ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares diversas. [...] No caso em análise, a autoridade policial, após investigação acerca de denúncias anônimas no sentido de que a casa situada na Rua dos Girassóis, n.º 368, residência de Thais e de seu companheiro Mateus, era utilizada como espécie de "ponto de distribuição" do tráfico, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão para o local. Em continuidade à investigação, após observarem a residência situada na Rua dos Girassóis, a autoridade policial observou que um veículo Golf foi até o imóvel, o morador entregou algo e o veículo deixou o local em seguida. Em acompanhamento ao veículo, de propriedade da coinvestigada Janaína, visualizaram que havia duas mulheres no interior do carro, que se dirigiram até a residência situada na Rua Davi Canabarro, 70, sobrado 102, motivo pelo qual representaram também pela busca e apreensão neste endereço, sendo que os dois pedidos foram deferidos. Por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos no e-proc n.º 50049025820248210017, a autoridade policial apreendeu, na casa de Mateus e Thaísa, 01 (uma) porção de cocaína pesando 148g, 55 (cinquenta e cinco) porções de cocaína pesando 51g, 01 (uma) balança de precisão, 23 (vinte e três) munições calibre 38, fita crepe, 02 (dois) celulares, R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), 01 (um) revólver, 01 (um) veículo Chevrolet Cruze. Na mesma ocasião, no outro endereço, foi apreendida cocaína fracionada para a venda, uma porção maior de cocaína, dinheiro em espécie e três celulares. Na ocasião, estava no local Jeferson e, momentos depois, chegaram na residência, Cristiele e Janaina. No local, também foram apreendidas uma motocicleta e um automóvel utilizados, em tese, para a tele-entrega de drogas. A paciente e os coinvestigados foram presos em flagrante, cujo auto foi homologado em 26/06/2024, ocasião em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva pela Dra. Carmen Luiza Rosa Constante, sob o fundamento de que a prisão é necessária para "garantir a ordem pública, em face da gravidade do contexto fático retratado, uma vez que o delito praticado em associação criminosa, é extremamente nocivo à Sociedade" e que diante da "conduta do flagrados, prática de fatos gravíssimos, não há outra solução senão a manutenção de sua segregação cautelar, não sendo possível a substituição da prisão cautelar por outras medidas menos gravosas." Ainda, pontuou que, emboara a paciente e os coinvestigados sejam primários, "tem-se que a adesão a organização criminosa para prática de crimes de maneira reiterada demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade, de pronto, não se apresenta como eficaz para coibir futuros delitos. [...] Não obstante, constato que é possível a concessão da prisão domiciliar à coacta. Com efeito, a certidão anexada aos autos de origem indicam que a constrita possui uma filha de dois anos de idade, nascida em 03/02/2022, conforme certidão de nascimento. Destaco, ainda, que o pai da criança, Mateus Augusto Lehr, também é investigado pelos mesmos fatos e teve sua prisão preventiva decretada. Nesse sentido, destaco que, com o advento da Lei nº 13.769/2018, o legislador incluiu o art. 318-A ao CPP, o qual dispõe: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). Conforme se percebe, trata-se de regra que impõe a concessão da prisão domiciliar às mulheres gestantes ou mães de crianças, que não tenham cometido o delito com o emprego de violência ou grave ameaça, nem tenham perpetrado o crime contra o filho ou o dependente. Logo, não se trata de faculdade do julgador, mas de obrigação legal quando constatada a hipótese em questão. Ora, o Código de Processo Penal, ao normatizar tratamento cautelar diferenciado à gestante e à mulher com filhos de até 12 anos ou ao pai - quando único responsável pela criança -, incorporou ao ordenamento jurídico novo critério geral para concessão da prisão domiciliar. [...] E, a fim de dar efetividade a tais diretrizes, deve-se observar, igualmente, o julgado da Suprema Corte, de relatoria do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski3, no qual restou consignado que (...)As seguintes situações, exatamente porque se entrelaçam com contextos de gênero, raça e classe, não podem justificar o indeferimento da prisão domiciliar: a) tráfico em estabelecimento prisional; b) a ideia de que a mãe que trafica coloca a prole em risco; c) tráfico em residência, haja vista que é o local por excelência do exercício do trabalho reprodutivo, tipicamente feminino; d) ausência de trabalho formal, haja vista a sobrerrepresentação feminina nesse tipo de trabalho; e) exigência de prova de que a criança depende dos cuidados da mãe; f) exigência de prova de que a gestação oferece risco. (grifei) Nesse tom, não caracterizada situação excepcionalíssima que justifique a segregação preventiva. (...) Acresço. Conforme antecipado em sede liminar, não vislumbro, no caso em apreço, espaço para a não aplicação da norma prevista no art. 318-A do CPP. Ademais, não há informação de novo envolvimento em prática criminosa após a concessão da liminar, conforme consulta à certidão judicial criminal realizada junto ao sistema de processo eletrônico, a demonstrar, ao menos por ora, a suficiência da prisão domiciliar no caso. Com tais considerações, voto por conceder parcialmente a ordem, ratificando a liminar, para substituir a segregação preventiva de THAISA CRISTINA BOURSCHEID por PRISÃO DOMICILIAR, mediante as seguintes condições: (i) manter o Juízo atualizado do seu endereço e telefone, para possibilitar as intimações; (ii) comparecer a todos atos processuais a que for intimada pelo juízo; (iii) não se ausentar da Comarca onde reside por mais 30 dias sem prévia autorização judicial; (iv) proibição de manter contato por qualquer meio com os demais investigados. " Observo que as instâncias ordinárias reconheceram a presença de elementos suficientes a legitimar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ponderando as circunstâncias do caso concreto. Com efeito, constatou-se que a ré é primária, mãe de criança com dois anos de idade, e responde por delito supostamente cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e sem qualquer relação com o filho, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 318-A do Código de Processo Penal, para a concessão da medida cautelar menos gravosa. Nesse cenário, o entendimento adotado pela Corte de origem se encontra alinhado com os precedentes desta Corte Superior, vejam-se: "[...] 1. As circunstâncias do caso concreto se inserem na previsão descrita nos arts. 318, V e 318-A do CPP, segundo o qual o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos incompletos e o crime não for praticado mediante violência, grave ameaça, nem cometido contra os filhos ou dependentes, como na espécie. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, havia determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, ou contra seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas que deverão ser devidamente fundamentadas. A ora paciente foi presa preventivamente, pela suposta prática do delito de associação para o tráfico que, apesar da gravidade concreta demonstrada nos autos, especialmente considerando a excessiva quantidade de entorpecentes apreendidos, não envolve violência e grave ameaça à pessoa, bem como não foi praticado contra descendente e, ao que parece, não possui excepcionalidade que justifique o afastamento do benefício. Nesse contexto, devida a concessão da prisão domiciliar para a paciente, associada a outras cautelares, conforme autoriza o art. 318-B do CPP. 2. Agravo regimental do Ministério Público Federal - MPF desprovido." (AgRg no HC n. 909.147/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) "[...] 1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: "[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole." 3. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que "a reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). 4. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 896.424/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ademais, embora tenha sido localizada substância entorpecente na residência da recorrida, não é possível presumir, sem a devida análise aprofundada do contexto fático-probatório, que tal circunstância represente risco concreto ao bem-estar físico ou psicológico da criança. Por outro lado, é inegável que o afastamento simultâneo de ambos os genitores pode configurar a negação da proteção integral e prioritária assegurada à criança, o que reforça a correção da aplicação da medida prevista no art. 318-A do Código de Processo Penal. A propósito: "[...] 3. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, mãe de criança, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Esse é o entendimento fixado no HC coletivo n. 143.641/SP e o direito previsto nos arts. 318-A e 318-B do CPP. 4. No caso, o benefício foi indeferido pelas instâncias ordinárias devido a evidências de tráfico de entorpecentes na residência da suspeita, local onde armazenava grande quantidade de droga. Neste âmbito superior, a ordem foi concedida, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a apreensão de entorpecentes na moradia da acusada não é suficiente, por si só, para impedir a concessão de prisão domiciliar, especialmente se não há registro de que o crime era praticado na presença dos filhos, nem de que os menores tinham contato com as substâncias ilícitas. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Assim, não se extrai, das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, a existência de situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da segregação cautelar. Para acolher a pretensão do Ministério Público, nesta instância especial, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Dessa forma, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em consonância com os precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5172472-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 721) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5172472-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 748) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5172472-72.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 698) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de agosto de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

09/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(40)