Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais C E R T I D à O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a decisão do STJ/STF. Na oportunidade, encaminho o feito à serventia de origem, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso. Goiânia, 28 de maio de 2025 Analista Judiciario Servidor: Wendel Luis Silva Teixeira Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500128164) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 01277282720098090149 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0012816-4. Brasília, 20 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.951) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/01/2025 às 16:21:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2836245 / GO (2025/0012816-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 30/01/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 30 de janeiro de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.952) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/01/2025 às 08:53:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2836245 - GO (2025/0012816-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ MARQUES ALVES ADVOGADOS: LUANA MELO DE HOLANDA - GO036733 JADSON CÉSAR MOREIRA BIÂNGULO - GO036610 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRINDADE PROCURADORA: ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA - GO032750 ADVOGADO: SERGIO FERREIRA DE FREITAS ARAÚJO - GO019014 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília,. 03 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.953) Documento eletrônico VDA46632275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/04/2025 21:38:47 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2025. Código de Controle do Documento: 7966f92e-72f9-428f-9380-7b4957ee10b8AREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 07/04/2025, DECISÃO de fls. 953 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 08/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 08 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.954) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 06:14:25 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 08/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 953 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 08/04/2025. Brasília, 08 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.955) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 06:23:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 08 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.956) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 08:45:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 08 de abril de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.957) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 08:55:16 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 20/01/2025 23/01/2025 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2836245 (2025/0012816-4 Número Único: 0127728- 27.2009.8.09.0149) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GO Nº na Origem: 01277282720098090149 12772827 1277282720098090149 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 958 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE: JOSÉ MARQUES ALVES ADVOGADOS: LUANA MELO DE HOLANDA - GO036733 JADSON CÉSAR MOREIRA BIÂNGULO - GO036610 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRINDADE PROCURADORA: ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA - GO032750 ADVOGADO: SERGIO FERREIRA DE FREITAS ARAÚJO - GO019014 Brasília, 08 de abril de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.958) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 09:11:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2836245 / GO (2025/0012816-4) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 08/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral e redistribuído à Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA. Encaminhamento Aos 08 de abril de 2025, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.959) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 11:13:36 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 22/04/2025 de fl.(s) 953 publicado(a) no DJe em 08/04/2025. Brasília, 22 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.960)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2836245 - GO (2025/0012816-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOSÉ MARQUES ALVES ADVOGADOS: LUANA MELO DE HOLANDA - GO036733 JADSON CÉSAR MOREIRA BIÂNGULO - GO036610 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRINDADE PROCURADORA: ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA - GO032750 ADVOGADO: SERGIO FERREIRA DE FREITAS ARAÚJO - GO019014 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MARQUES ALVES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 693): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO PERICIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR O SEU DIREITO. I. Cediço que a Constituição Federal prevê em seu art. 37, § 6°, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Todavia, há exceções, como o caso dos autos, em que para a configuração da obrigação de reparar o dano decorrente de infortúnio laboral adota-se a teoria da responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração do dano, do nexo causal e da conduta culposa do empregador. II. O laudo médico elaborado pela Junta Médica Oficial deste Tribunal, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, deve ser prestigiado, não devendo o julgador dele se afastar senão baseado em outros elementos de prova convincentes e que tenham o condão de infirmá-lo, o que não aconteceu no caso em apreço. III. É regra que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Em inobservância ao regramento processual, o autor apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, (e-STJ Fl.961) Documento eletrônico VDA47111202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/04/2025 21:55:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: 9092f16b-f8f7-4385-a5ad-80410a2e9d9cuma vez que não restou suficientemente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a incapacidade atestada no laudo pericial e o suposto acidente laboral descrito na inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 831): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓ RIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO. PROVIDÊNCIAS A SEU ENCARGO NÃO ADOTADAS. NULIDADE DE JULGAMENTO AFASTADA. ACIDENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO PERICIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC NÃO IDENTIFICADOS. I. A alegação de ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso, impedindo o exercício do direito à sustentação oral, não se sustenta, porquanto o procurador da parte apelante foi devidamente intimado, de modo que a ele caberia observar as orientações constantes na publicação da respectiva pauta, promovendo, assim, a sua inscrição para a sustentação oral. II. Ao contrário do que faz crer o embargante, o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, Código de Processo Civil e 93, inciso IX, Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão, mostrando-se, ainda, claro e coerente. III. O que se observa do tom dos embargos de declaração é que o embargante força a rediscussão de questão já analisada, na tentativa de reverter o quadro desfavorável, fim a que não se presta o recurso, ainda que oposto para efeito de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. Em seu recurso especial de fls. 843-872, sustenta o recorrente violação aos arts. 373, 442, 489, § 1º, IV e 937, todos do CPC, além de divergência jurisprudencial, argumentando o quanto segue: i) art. 937 do CPC - malferimento do princípio da não surpresa e o direito constitucional da ampla defesa, pois não houve intimação do advogado para sustentação oral; ii) art. 489, § 1º, IV do CPC - negativa da prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão impugnado não enfrentou as teses postas em debate; iii) art. 442 do CPC - contrariedade ao não considerar a prova testemunhal como meio hábil; iv) art. 373 do CPC - o Tribunal de origem exigiu do agravante prova negativa de que não houve assistência médica (fls. 928-929); e v) divergência jurisprudencial - a acórdão refutado deu interpretação divergente ao que o STJ sedimentou no AgInt no AREsp 1633441/RS, em que, a culpa é presumida do empregador, em caso de acidente de trabalho, cabendo ao recorrido comprovar o cumprimento das normas de segurança (fls. 846-847). (e-STJ Fl.962) Documento eletrônico VDA47111202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/04/2025 21:55:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: 9092f16b-f8f7-4385-a5ad-80410a2e9d9cO Tribunal de origem, às fls. 917-919, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Primeiramente, o exame de eventual ofensa ao art. 937 do CPC, notadamente, quanto ao pleito de sustentação oral, demandaria prévia análise de legislação local (Resolução nº 118, de 23 de outubro de 2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás), o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável também por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no RMS 68857/SP, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de). 29/02/2024 Por outro lado, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, quanto a fundamentação do acórdão, bem como a comprovação do nexo causal entre a lesão e o acidente relatado, apto a ensejar a indenização pelos danos sofridos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2221653/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de). 31/05/2023 Em seu agravo, às fls. 925-942, o agravante sustenta que houve afronta às leis federais e jurisprudência do STJ, lançando os mesmos argumentos do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em: (i) - aplicabilidade do dois fundamentos distintos e autônomos enunciado 280 da Súmula do STF, ante a necessidade de análise de legislação local; e (ii) - incidência do óbice da Súmula 7, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão questionado demanda incursão no acervo fático-probatório. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: (e-STJ Fl.963) Documento eletrônico VDA47111202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/04/2025 21:55:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: 9092f16b-f8f7-4385-a5ad-80410a2e9d9cTRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do. STJ 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de) 14/3/2024 Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília,. 28 de abril de 2025 MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (e-STJ Fl.964) Documento eletrônico VDA47111202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/04/2025 21:55:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: 9092f16b-f8f7-4385-a5ad-80410a2e9d9cAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/04/2025, DECISÃO de fls. 961 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.965) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:42:32 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 961 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.966) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 14:35:33 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 15/05/2025 de fl.(s) 961 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.967)AREsp 2836245/GO (2025/0012816-4) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 961: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.968) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:53:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS