Agravo em Recurso Especial 1503388-07.2021.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503388-07.2021.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503388-07.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL MORAES CAMARGO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 781/942, que manteve a condenação do acusado à pena total de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por ter infringido o artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, expedindo-se mandado de prisão contra o acusado. Comunicado seu cumprimento, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a Guia de Recolhimento de acordo com a Resolução 09/85. No mais, atentando-se ter sido pedida a gratuidade de Justiça ao Réu (pág. 89), defiro. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP)

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:43

Decurso de Prazo

22/09/2025, 16:03

Sem descrição

22/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

16/09/2025, 16:04

Publicação

12/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2652457/SP (2024/0192513-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL MORAES CAMARGO OUTRO NOME: RAFAEL DE MORAES CAMARGO ADVOGADOS: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 MARCIO ADRIANO SARAIVA - SP317556 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/09/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503388-07.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL MORAES CAMARGO - Vistos. Considerando a pesquisa efetuada junto site do Superior Tribunal de Justiça dando conta de que ainda não houve decisão acerca do Agravo Regimental interposto pelo Réu, aguarde-se em cartório por 90 dias. Decorrido tal prazo efetue-se nova pesquisa e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2652457/SP (2024/0192513-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAFAEL MORAES CAMARGO OUTRO NOME: RAFAEL DE MORAES CAMARGO ADVOGADOS: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 MARCIO ADRIANO SARAIVA - SP317556 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 765): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, aplicada por analogia. O recurso especial foi interposto com base no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao apelo da defesa em caso de homicídio triplamente qualificado tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode superar os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ, que impedem o conhecimento do recurso especial por pretender reexame de provas e por deficiência na fundamentação. 3. A questão também envolve a análise da alegação de violação de dispositivos doCódigo de Processo Penal e do Código Penal, suscitada pela defesa no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de reexame de provas não é cabível em recurso especial. 5. A fundamentação do recurso especial é deficiente, não atendendo ao disposto no artigo 1.029 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e 284 do STF, por analogia. 6. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível como forma de superar a inadmissão do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Além disso, afirma que a decisão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls.809-815). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 770-771): Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos (fls. 732). A inadmissão do Recurso Especial se deu com fundamento na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” De plano, verifico não se tratar a hipótese de revaloração da prova: [...] Para afastar tal óbice, caberia ao agravante demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, que a questão debatida no Recurso Especial prescindiria de reexame de provas, limitando-se à interpretação e aplicação do direito federal. A simples assertiva genérica de que se não trata de revaloração de prova não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, D Je de 18/11/2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta 19/12/2018 Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Ademais, considerando que o recurso especial interposto também teve fundamento em suposta negativa de vigência à lei federal, não verifico o cotejo quanto às contrariedades invocadas, deixando de atender ao que dispõe o artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O agravo ao recurso especial, portanto, esbarraria na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, D Je).4/10/2022 11/10/2022 Por fim, saliento que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício de habeas corpus é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não é o caso dos autos. A propósito: “O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido” (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como deficiência na fundamentação, o que reclama a aplicação do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual, nego provimento ao agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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