Agravo em Recurso Especial 1002162-29.2021.8.26.0514 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002162-29.2021.8.26.0514 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 10:06

Trânsito em julgado

23/03/2026, 10:06

Publicação

26/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2834144/SP (2025/0013973-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 REQUERIDO: JACQUELINE ANTONIO TOFANI DONATTI REQUERIDO: NOVAFLEX INDUSTRIA GRAFICA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 DECISÃO Tratando-se a desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência (fl. 334), determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem. Registro que o advogado signatário do pedido possui poderes especiais (fl. 150). Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:50

Desistência de Recurso

24/02/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:11

Protocolo de Petição

07/01/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002162-29.2021.8.26.0514 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Novaflex Industria Grafica Ltda - Epp - - Jaqueline Antonio Tofani Donatti - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Vistos. Fls. 304/305, considerando que há recurso especial pendente de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e diante da possibilidade de reforma do decisum com inversão do ônus da sucumbência, deixo de apreciar, por ora, o pedido de homologação do acordo, aguardando-se o julgamento do referido recurso. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), LUANA SALMI HORTA NASSER (OAB 207692/SP), LUANA SALMI HORTA NASSER (OAB 207692/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834144/SP (2025/0013973-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: JACQUELINE ANTONIO TOFANI DONATTI AGRAVADO: NOVAFLEX INDUSTRIA GRAFICA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 09:16

Redistribuição

08/04/2025, 09:00

Recebimento

08/04/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 06:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834144/SP (2025/0013973-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: JACQUELINE ANTONIO TOFANI DONATTI AGRAVADO: NOVAFLEX INDUSTRIA GRAFICA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)