Habeas Corpus 0307965-93.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0307965-93.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 10:31

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

08/04/2025, 17:03

Publicação

08/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 849890/MG (2023/0307965-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARIANGELA FERNANDES ADVOGADOS: PAULO CÉSAR RODRIGUES - MG094126 MARCELO DA SILVA E OUTRO - MG185318 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 20:10

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 849890/MG (2023/0307965-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARIANGELA FERNANDES ADVOGADOS: PAULO CÉSAR RODRIGUES - MG094126 MARCELO DA SILVA E OUTRO - MG185318 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 849890/MG (2023/0307965-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARCELO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR RODRIGUES - MG094126 MARCELO DA SILVA - MG185318 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MARIANGELA FERNANDES CORRÉU: TATIELE MARQUES FERREIRA CORRÉU: PAMELA MARIA DE LIMA GONCALVES CORRÉU: ROSANGELA AUGUSTA DE OLIVEIRA CORRÉU: ALLANA MARA CUNHA CORRÉU: ALEXSANDRO MOREIRA KLEN CORRÉU: JOAO MARCOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIÂNGELA FERNANDES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1. 0016.17.003207-8/002). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, e art. 211, caput, nos termos do art. 69, todos do Código Penal, às penas 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado, e 100 (cem) dias-multa. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 25): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Restando evidenciado que o veredicto proferido pelo Emérito Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos, seja no que se refere à formação da culpa, seja no que pertine à configuração das qualificadoras, deve ser mantida a condenação imposta pelo Egrégio Tribunal do Júri, em respeito ao princípio constitucional que determina a soberania de seus veredictos. 02. A análise equivocada de circunstâncias judicias previstas no art. 59 do Código Penal impõe o arrefecimento da reprimenda, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 03. Não há que se falar em bis in idem, em razão do reconhecimento da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando se trata de delito com duas ou mais qualificadoras, sendo uma delas utilizada para qualificar o crime e a outra para justificar a exasperação da reprimenda na segunda fase da dosimetria. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos e que a dosimetria da pena-base fora aplicada de forma ilegal. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 619/622) É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento, Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando à garantia do curso natural das ações ou revisões criminais e da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) Assim, o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, como se verá adiante. Com efeito, a instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. A questão que está posta diante de nós é saber sobre o alcance do procedimento do Tribunal de Justiça ao apreciar a apelação com base na manifesta contrariedade à prova dos autos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. Desse modo, o art. 563, inciso III, alínea d, do CPP deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal. Não obstante, se existir outra tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos; são livres na valoração das provas. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Em resumo, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Portanto, o "ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). Para cimentar esse ponto de vista, colaciono estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS ERA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE AFASTA POR COMPLETO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. O atual entendimento desta Corte segue no sentido de que o juízo absolutório formado pelo conselho de sentença não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem que se verifique contrariedade à soberania dos veredictos, quando evidenciado que a decisão afasta-se por completo dos fatos constantes dos autos, mostrando-se, assim, manifestamente contrária às provas colhidas. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 322.415/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS MANTIDO. PRECEDENTES. O RECURSO MINISTERIAL PREVISTO NO ART. 593, III, DO CPP NÃO OFENDE A SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Na espécie, o Tribunal de origem proveu o apelo ministerial, determinando a realização de novo julgamento, sob dois fundamentos distintos: (1) contradição da decisão em si própria, em razão de os julgadores haverem reconhecido a materialidade e autoria delitiva e posteriormente absolvido o réu, sem que a defesa houvesse sustentado em plenário qualquer tese acerca da existência de exclusão da ilicitude e culpabilidade; e (2) existência de decisão manifestamente divorciada do contexto fático-probatório apurado na instrução criminal. 3. Relativamente à suposta contradição intrínseca da decisão, ou seja, suposta incompatibilidade entre as respostas aos quesitos, o fundamento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação aberta da absolvição não pode ser tida contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime. Precedentes. 4. Todavia, a existência do quesito obrigatório da absolvição não impede a interposição de recurso ministerial, uma única vez, sob a alegação de que a condenação do primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. O juízo absolutório dos jurados, proferidos com esteio no art. 483, III, do Código de Processo Penal - CPP em primeiro julgamento, não é absoluto ou irrecorrível, podendo ser afastado quando distanciar-se completamente das provas colhidas, permanecendo a possibilidade de o Parquet recorrer sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos, mesmo após a vigência da Lei n. 11.689/08. 5. O Tribunal de Justiça local, com base no exame do suporte probatório e lastreado pelo depoimento das testemunhas, demonstrou a possibilidade de ter havido julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 196.966/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.) No presente caso, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação da defesa, entendeu que (e-STJ fls. 28/34): “Por sua vez, a Defesa de MARIÂNGELA FERNANDES pugna, como tese principal, a reforma da r. Decisão proferida pelo emérito Conselho de Sentença, sob o fundamento de que a qualificadora relativa ao "recurso que dificultou a defesa da vítima" é manifestamente improcedente, na medida em que não encontra substrato nas provas coligidas (f. 2303/2320). Sem razão, contudo. (...) No caso concreto, verifica-se que a decisão exarada pelos Senhores Jurados não contrariou as provas colacionadas ao feito, uma vez que o Emérito Conselho de Sentença optou por uma das versões razoáveis existentes no processo, ao concluir pela verificação do nexo de causalidade entre a conduta das apelantes e os eventos descritos na denúncia, bem como pela presença das qualificadoras imputadas às recorrentes no contexto do delito de homicídio qualificado. De fato, a materialidade delitiva encontra substrato nos Boletins de Ocorrência (f. 03/06; 19/23; 258/259; 262/263; 306/307), no Laudo de Levantamento em Local de Crime (f. 83/87 e 653/656), nos Relatórios de Investigações (f. 126/177, f. 308/315 e f. 358/366), no Laudo de Exame de Ossada (f. 411/414), no Laudo de Extração de Dados de Celular (f. 420/503), no Laudo de Análise de DNA para Identificação de Cadáver (f. 600/604) e no Laudo de Levantamento Pericial em Veículo com Suspeita de ter Ocorrido Crime Contra a Vida (f. 928/929), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais. A autoria, da mesma forma, encontra suporte nos autos. Em Juízo, inclusive perante o Conselho de Sentença (mídia digital de f. 2240), a acusada MARIÂNGELA FERNANDES negou a prática do crime, imputando a autoria do delito à corré PÂMELA MARIA DE LIMA GONÇALVES, sua companheira à época dos fatos. Asseverou que mencionada ré teria ceifado a vida do ofendido J. V. S. em virtude do ciúme excessivo e narrou que, na data dos fatos, ela e a vítima J. V. S. combinaram de se encontrar no "Motel San Rafael", sendo que a acusada PÂMELA, desconfiada, a teria seguido até o local, descobrindo a traição. Por fim, esclareceu que, minutos após se despedir do ofendido, recebeu uma ligação de PÂMELA, momento em que admitiu ter ceifado a vida de J. V. do S., vejamos: "(...) Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; a declarante teve relacionamento amoroso com Pâmela e com o decorrer do tempo foi notando que ela era ciumenta e possessiva; no mesmo período a declarante também se envolveu com a vitima, com quem tinha amizade, tendo sido seduzida por João; a declarante trabalhava como técnica de enfermagem nos plantões da Santa Casa e do IMESA; a declarante também trabalhava como moto girl durante o dia; a vítima enviava a declarante algumas mensagens e fotos em que ela (João) aparecida nua; Pâmela chegou a ver algumas mensagens e questionava; foi então demostrando um ciúme possessivo; diante disso a declarante procurou se afastar de Pâmela e retomou o relacionamento com uma ex namorada, Kelly, a qual veio morar em Alfenas; Pâmela então começou a ameaçar a declarante, insatisfeita com o seu novo relacionamento, e após descobrir os contatos, também passou a dirigir ameaças a Kelly; (...); em determinada ocasião a vítima pediu R$5.000,00 emprestados a declarante; como a declarante havia recebido um acerto no trabalho, dispôs-se ao empréstimo e combinou de entregar o dinheiro a João próximo ao supermercado Martminas, onde a declarante iria com Pâmela comprar leite; a declarante, Pâmela e João estava acontecendo, ao que Pâmela respondeu que nada; a declarante então a deixou na residência dela; nesse meio tempo a vitima ficou mandando encontraram-se perto da "Pedra", nas proximidades do referido supermercado, tendo passado a ele o numerário; a vitima precisava de mais dinheiro e ainda apanharia uma quantia com outra pessoa; Pâmela mostrou-se diferente e insatisfeita com o empréstimo em questão; a declarante indagou a ela o que mensagens para a declarante convidando-a para um encontro; a declarante resolveu aceitar a proposta e marcaram de se encontrar no mesmo local onde haviam estado para a entrega do dinheiro; assim foi feito, tendo a declarante embarcado no automóvel da vitima, um Astra prata, deixando o seu no local referido; foram então ao motel San Rafael, apenas a declarante e João; não sabe quanto tempo permaneceram no local; não consumiram lá nem álcool e nem outra droga, mas apenas uma batata industrializada; não demoraram muito porque a declarante precisava assumir seu plantão no IMESA enquanto a vitima iria apanhar a sua mulher; saíram do motel e a declarante foi conduzindo o automóvel da vítima, o que costumava fazer, não tendo havido nenhum motivo especial para isso; a declarante foi até o local onde havia deixado seu automóvel, despediu-se da vítima e foi para a sua residência sozinha; a declarante tomou banho e estava acabando de se arrumar, por volta das 18 horas, quando recebeu contato de Pâmela dizendo que precisava falar pessoalmente com a declarante com urgência; Pâmela informou que estava perto da "Pedra", o que chamou a atenção da declarante, vez que imaginou que ela pudesse tê-la seguido, vez que lá deixou a vitima; a declarante foi depressa ao local porque estava próximo do seu horário de plantão e ao chegar viu o automóvel da vítima e Pâmela mais adiante; ao se aproximar a declarante viu João sentado no banco do motorista do automóvel dele e com o corpo tombado para o centro do veículo; a declarante se assustou perguntou a Pâmela o que ela tinha feito, ao que ela afirmou que havia aplicado uma chave (um golpe) na vítima; Pâmela afirmou que havia seguido a declarante e a vitima e visto que saíram juntos; (...); a vítima estava roxa na região do rosto, nos lábios sianótipos, tendo a declarante conferido o seu pulso notado que a vitima estava morta; (...); a declarante foi agredida por Pâmela na prisão em razão do ciúme que ela manifestava dos familiares, do advogado e da namorada da declarante; a declarante era agredida com apertões e beliscões, ocasiões em que ficou com o corpo marcado, o que foi constato por exame de corpo de delito; (...)." (sic, f. 1085/1090) (destaque nosso). Durante a fase inquisitiva, a acusada PÂMELA MARIA DE LIMA GONÇALVES relatou que, na data dos fatos, a acusada MARIÂNGELA FERNANDES teria ministrado uma dose letal em J. V. S., provocando a sua morte, in verbis: "(...) Que quanto ao homicídio de "Joãozinho maratonista", teria dado outra versão sobre os fatos no dia de sua prisão; Que inicialmente discorre que não sabe o tipo de relação que sua ex namorada Mariângela mantinha com "Joãozinho", posto que ela sempre alegou que ele a assediava, porem no dia de sua prisão tomou ciência de que eles mantinham negociações financeiras, envolvendo um notebook, um celular e o veículo Ford Ecosporte que ela utilizava; Que em determinada data, Mariângela tinha que encontra-lo para entregar uma quantia em dinheiro, inclusive teria marcado com ele próximo ao Supermercado MartMinas, sendo que a declarante a acompanhou, indo no banco do carona do carro dela e presenciando ela entregar um pacote pardo com um certo volume à "Joãozinho"; Que no período da tarde "Joãozinho" ligou querendo marcar outro encontro, sob a ameaça de ir na casa da mãe de Mariângela, ocasião em ela pediu para a declarante ir no porta malas do veiculo e assim o fez; Que Mariângela passou em determinado local, buscou "Joãozinho" e ficou transitando de carro pela cidade, sendo que a declarante e Mariângela trocavam mensagens pelo aplicativo Whatsapp a todo momento; Que do porta malas era possível ouvir parte da conversa deles, sendo que "Joãozinho" dizia que gostaria de ir em um local mais reservado; Que por volta das 15:30h entraram no Motel San Rafael, sendo que ao entrar na garagem, Mariângela deixou o carro destrancado e subiu para a suíte n°13, com "Joãozinho"; Que a declarante saiu do veiculo e ficou na garagem, sendo que em dado momento Mariângela desceu as escadas do quarto, aparentando estar muito nervosa e disse que ele estava insistindo em ter relações com ela; Que ouviram João chamar por Mariângela, ocasião em que ela subiu novamente, sendo que continuaram a trocar mensagens; Que após algum tempo, Mariângela desceu novamente, com os pés molhados, calçada com chinelo, calça e a blusa entreaberta, e disse que ele continuava investindo contra ela, momento em que a declarante falou para Mariângela dar um jeito de por "JOAOZINHO" para dormir; Que após algum tempo, Mariângela a chamou para subir ate o quarto, ocasião em que a declarante se deparou com ele deitado na cama, nu e desacordado; Que ela disse que havia colocado alguns medicamentos (utilizados para dopar pacientes para intubação) no suco de "Joãozinho" e ele teria dormido; Que ao observa-lo melhor, verificou que ele estava com sinais de inconsciência, ou melhor, aparentando estar sem vida, uma vez que olhos entreabertos, sem respiração e sem pulso; Que Mariângela também verificou que ele aparentava estar sem vida; Que quanto aos medicamentos ministrados não sabe dizer quais foram misturados e em que dosagem, mas acredita que a superdosagem é letal, posto que "dá parada cardiorrespiratória"; Que em determinado momento resolveram embrulhar o corpo com o lençol do motel e coloca-lo no porta malas do carro; Que as duas desceram as escadas carregando o corpo; Que a declarante quem pediu a conta do motel, e incialmente ia pagar com cartão, depois resolveu pagar em dinheiro, inclusive pegaram as coisas de João, quais sejam: talões de cheque, chaves do carro dele, aparelho celular e roupas; Que o corpo não apresentava nenhuma lesão, não sangrou ou sequer expeliu algum liquido; (...)." (sic, f. 1115/1117) (destaque nosso) Perante o Conselho de Sentença, a recorrente PÂMELA MARIA DE LIMA GONÇALVES alterou a sua versão sobre os fatos, admitindo ter cometido o delito em conjunto com MARIÂNGELA. Narrou que, no dia dos fatos, a corré sugeriu que as duas ceifassem a vida de J. V. S., pois não suportava mais as investidas do ofendido e os seus reiterados pedidos de empréstimo. Por fim, relatou que as duas decidiram injetar algumas ampolas de fentanil na vítima, provocando a sua morte (mídia digital de f. 2240). Em acréscimo à confissão da acusada PÂMELA MARIA DE LIMA GONÇALVES, verifica-se que os Investigadores RÔMULO BRUNO TARRAYAR CAVALCANTE LIMA e LETÍCIA RODRIGUES DE MOURA, quando ouvidos em Juízo, inclusive perante o Conselho de Sentença, foram uníssonos em vincular as inculpadas à empreitada criminosa, tendo recebido informações, no início das investigações, no sentido de que a acusada MARIÂNGELA mantinha um relacionamento extraconjungal com a vítima, motivo pelo qual passaram a tratá-la como suspeita. Destacaram, ainda, que a partir das informações extraídas das Interceptações Telefônicas foi possível identificar a relação da acusada MARIÂNGELA com o ofendido, os empréstimos realizados, bem como o ciúme que PÂMELA nutria pela sua companheira (mídia digital de f. 2240). A acusada ROSÂNGELA AUGUSTA DE OLIVEIRA, ao ser inquirida perante a Autoridade Policial, corroborou a dinâmica dos acontecimentos, consignando que, no dia dos fatos, auxiliou as corrés PÂMELA e MARIÂNGELA a ocultar o cadáver da vítima J. V. S., tendo as acusadas afirmado que teriam "acabado de matar um homem". Confira-se: (...) Verifica-se, portanto, que a autoria dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver encontram sustentáculo em substanciosa vertente da prova. A este respeito, impende destacar que o arcabouço probatório é capaz de demonstrar, inclusive, a "motivação torpe" (art. 121, § 2º, inc. I, do CP) do crime, consistente no desejo de MARIÂNGELA em livrar-se das investidas financeiras do ofendido, encontrando arrimo, ainda, no sentimento de ciúmes que a corré nutria por sua companheira, sendo que tal motivação foi, inclusive, confessada por PÂMELA na presença do Emérito Conselho de Sentença (mídia digital de f. 2240). Da mesma forma, os elementos de convicção também autorizam a configuração da qualificadora relativa ao emprego de "recurso que dificultou a defesa da vítima" (art. 121, § 2º, inc. IV, do CP), porque há veemente indicativo de que as recorrentes dificultaram o exercício de qualquer resistência por parte do ofendido, uma vez que, furtivamente, doparam a vítima, tendo logo em seguida aplicado uma injeção letal em J. V. S., provocando a sua morte imediata. Assim sendo, existem provas nos autos que amparam a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, não se podendo dizer que a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos. Com efeito, vê-se claramente que entre a tese acusatória e a apresentada pela Defesa, optaram os Senhores Jurados por uma delas, a de que as acusadas uniram-se para ceifar a vida da vítima, mediante emprego de recurso que dificultou a sua defesa e por motivação torpe, que não se apresenta manifestamente equivocada ou contrária à prova dos autos, devendo por isso ser mantida, por acatamento ao preceito constitucional que impõe a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da CR/88. (...) Desse modo, diante do que foi colhido durante a persecução penal e o que foi apresentado pelas partes no Plenário do Júri, não há elementos nos autos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou contrária ao acervo probante.” No caso dos autos, o Conselho de Sentença, ao contrário do afirmado pelo impetrante, rechaçou as alegações da defesa de que a condenação, sobretudo em relação às qualificadoras, fora manifestamente contrária às provas dos autos. Assim, sendo o acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias concretas dos autos, que demonstram não ter sido a decisão do corpo de jurados manifestamente contrária à prova dos autos ou teratológica, a análise das alegações da defesa demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 593 DO CPP. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, após analisar o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. 2. Dessa forma, o não acolhimento do privilégio, com suporte em uma das versões apresentadas, não implica julgamento contrário à prova dos autos, na medida em que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das teses apresentadas. 3. Assim, a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.330/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 121, § 1º, DO CP. VIOLENTA EMOÇÃO, EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA EMBOSCADA E DO MOTIVO TORPE E DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CP, POR INCOMPATIBILIDADE COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal do Júri, disciplinado no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, traduz a garantia fundamental do cidadão de ser submetido a julgamento popular. O princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na alínea "c" do mencionado dispositivo constitucional, tem por finalidade a preservação da essência da deliberação do Conselho de Sentença, cujo mérito não pode ser alterado pelos Tribunais, ressalvada, na hipótese em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP), a possibilidade de submeter o acusado a novo júri popular. 2. No caso concreto, a tese de homicídio privilegiado foi afastada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que também entendeu pelo reconhecimento das qualificadoras, com base em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A Corte local, por sua vez, reconheceu que a tese acolhida pelo júri é consentânea com as evidências produzidas da instrução criminal, estando a questão situada no campo de interpretação das provas. 3. Nesse contexto, entender de modo contrário àquele firmado pelo Tribunal do Júri, como pretende o recorrente, nesta via recursal, violaria a soberania dos veredictos, o que não se admite, uma vez que, conforme asseverado pela instância de origem, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em versão existente nos autos. 4. Ademais, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar as pretensões defensivas de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP e de afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP, por serem incompatíveis com a privilegiadora da violenta emoção, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice, na via do recurso especial, dada a incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que concerne à exasperação da pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 7. Na espécie, a exasperação da pena-base teve por fundamento a valoração negativa das vetoriais relativas à conduta (o acusado efetuou 9 disparos contra a vítima, que veio a óbito, inclusive quando esta já se encontrava caída no solo) e às consequências do delito (a vítima possuía filho menor, com apenas 10 anos de idade à época dos fatos, tendo este sido privado de crescer ao lado do pai). Ora, a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias está amparada em dados que vão além do resultado do tipo, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.471.535/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 14/6/2019.) Com relação à dosimetria, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 36/38): “2.2. Para a acusada Mariângela Fernandes - Delito de homicídio qualificado consumado - Na primeira fase, analisando apenas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou como desfavoráveis à agente a sua culpabilidade e a sua personalidade, nos seguintes termos: "(...) Culpabilidade intensa, eis que foi a mentora intelectual além de ser a executora da prática delitiva, utilizando-se de sua formação profissional para o resultado morte da vítima, agindo de dotada potencial consciência quanto à ilicitude de sua conduta, com autodeterminação, quando lhe era exigível conduta diversa. Não registra antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes acostada nos autos. A conduta social sem maiores contornos e a personalidade mostra-se pessoa fria e calculista, demonstrando fortes laços de uma pessoa manipuladora e sem freios inibitórios; o motivo foi referente aos desacertos da vida amorosa ao se relacionar com várias pessoas simultaneamente sem o conhecimento dos parceiros; as circunstâncias foram comuns à espécie; as consequências foram graves por ceifar a vida de uma pessoa, mas elementares do tipo e a vítima não teve contribuição para o nefasto desfecho do evento." (sic, f. 2251). Com essas considerações, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em dezoito (18) anos de reclusão. Todavia, verifica-se que a reprimenda merece reparo. Ao contrário do afirmado pelo douto Magistrado Sentenciante, não existem nos autos informações que caracterizem a personalidade da ré MARIÂNGELA FERNANDES, uma vez ausentes elementos que possam mensurar a sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância judicial. Na realidade, o exame sobre a personalidade da agente demanda prova técnica especializada, pois a sua aferição refoge às atribuições que são afetas ao exercício da Magistratura. Certo é que, revela-se extremamente temerário afirmar que a recorrente "mostra-se pessoa fria e calculista, demonstrando traços de uma pessoa manipuladora e sem freios inibitórios" (conforme alegou o MM. Juiz a quo), pois demanda verdadeiro estudo sobre o seu comportamento cotidiano, com base em dados extraídos de análise psíquica controlada. Por conseguinte, a presente baliza judicial não poderá autorizar a exasperação da pena-base, devendo, por isso, ser neutralizada. Lado outro, quanto à culpabilidade da recorrente, elas realmente devem ser consideradas desabonadoras, havendo elementos nos autos que induzam a um juízo de reprovação superior àquele ordinariamente derivado da prática delitiva em comento, sobretudo porque, no presente caso, a agente era, à época do fatos, enfermeira, utilizando-se de sua formação profissional para cometer o delito, sendo certo, ainda, que espera-se dos profissionais da saúde postura condizente com a proteção e a preservação da vida, e não o contrário. Deste modo, entende-se que a culpabilidade, no presente caso, realmente milita em desfavor da inculpada. Nesses termos, considerando que apenas a culpabilidade é desfavorável, entende-se imprescindível o arrefecimento da pena-base, para adequá-la aos preceitos que dimanam dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por conseguinte, recuo o apenamento básico para o patamar de quinze (15) anos de reclusão. Na segunda fase, não se revelam presentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, milita em desfavor da ré a agravante pelo fato do crime ter sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, inc. II, alínea "c"), razão pela qual recrudesço a pena ao patamar de dezessete (17) anos e seis (06) meses de reclusão. Neste ponto, conforme explicitado alhures, trata-se de delito com incidência de duas qualificadoras, de modo que o motivo torpe incide para qualificar o delito e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, fato que encontra sustentáculo em expressa previsão legal, conforme preceitua o art. 68, caput, do Código Penal, não sendo medida que caracteriza bis in idem. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizo a reprimenda no patamar definitivo de dezessete (17) anos e seis (06) meses de reclusão. - Do delito de ocultação de cadáver - Na primeira fase, analisando apenas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou como desfavoráveis à agente a sua culpabilidade, sua personalidade, bem como as consequências do delito, nos seguintes termos: "(...) Culpabilidade exacerbada, eis que foi responsável por conduzir o veículo até o local onde o corpo da vítima foi ocultado, agindo assim de potencial consciência quanto à ilicitude de sua conduta, com autodeterminação, quando lhe era exigível conduta diversa; Não registra antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes acostada nos autos; conduta social sem maiores contornos nos autos e personalidade desajustada; o motivo ligado a tentativa de eximir-se de suas responsabilidades, contudo, foram elementares do tipo; as circunstâncias foram comuns à espécie; as consequências foram graves por impossibilitar que parentes e conhecidos da vítima tomassem conhecimento de seu óbito; não há que se falar em participação da vítima para este delito." (sic, f. 2252/2253). Com essas considerações, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em dois (02) anos de reclusão, além do pagamento de cem (100) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Também no que concerne a este delito, a reprimenda merece reparo. Quanto à culpabilidade da agente, depreende-se que tal circunstância não ultrapassa os limites próprios ao delito, porque a prova colhida é insuficiente para torná-la desfavorável, em razão do que se esperava da autodeterminação do réu. Como se sabe, a presente circunstância judicial deve ser considerada enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta do acusado, exprimindo a censurabilidade do ato por ele perpetrado. Assim, não havendo elementos nos autos que induzam a um juízo de reprovação superior àquele ordinariamente derivado da prática delitiva em comento, impossível sopesar a referida circunstância judicial em desfavor da acusada. Conforme ressaltado alhures, não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da personalidade da recorrente, uma vez ausentes elementos técnicos que possam mensurar a sua sensibilidade ético- social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância. Noutro giro, no que tange às consequências extrapenais, estas não devem ser consideradas como desfavoráveis, pois, muito embora a conduta perpetrada pela ré tenha "impossibilitado que parentes e conhecidos da vitima tomassem conhecimento de seu óbito" (conforme alegou o MM. Juiz a quo), entendo que tal fato já configura elementar do crime de ocultação de cadáver. Assim, considerando que todas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal militam em favor da recorrente, reduzo a pena-base ao patamar de um (01) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a reprimenda inalterada. Na terceira fase, à mingua de causas de aumento e de diminuição de pena, concretizo a reprimenda no patamar definitivo de um ano (01) de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.” A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal” (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). Como se verifica, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos que merecem maior reprovação e ensejam a exasperação, levando em consideração a maior reprovabilidade da conduta da ré, ora paciente, por ser a autora intelectual do delito e de ter utilizado de sua formação profissional para alcançar o resulta morte da vítima, sendo proporcional a fixação da pena-base em 15 anos. Ainda, tem-se como adequado o regime de pena imposto, diante da quantidade de pena aplicada, em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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