Agravo em Recurso Especial 5016245-03.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016245-03.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:53

Trânsito em julgado

17/04/2026, 15:53

Publicação

23/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750860/RJ (2024/0347860-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES - RJ198094 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: OESTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750860/RJ (2024/0347860-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES - RJ198094 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: OESTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2750860/RJ (2024/0347860-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: OESTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVANTE: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES - RJ198094 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 09:16

Redistribuição

08/04/2025, 09:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750860/RJ (2024/0347860-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OESTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVANTE: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES - RJ198094 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OESTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO CERTEZA LIQUIDEZ DA CDA. EXCESSO EXECUÇÃO E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 142 do CTN, no que concerne à nulidade do processo administrativo tributário e da respectiva cobrança do crédito, pois não houve notificação do contribuinte acerca do lançamento, trazendo a seguinte argumentação: Deve-se reconhecer a nulidade da cobrança por cerceamento do direito de defesa em sede administrativa. [...] Neste contexto, cumpre ressaltar o cerceamento de defesa no processo administrativo que embasou a presente cobrança. Conforme cediço, o processo administrativo tributário fiscal é a forma através da qual o Estado efetivamente “comunica” ao contribuinte que se tornou credor deste, a partir do lançamento tributário. [...] O requisito básico para o início deste ato contencioso entre o Estado e o contribuinte é o lançamento efetuado por uma autoridade administrativa seguindo os termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendo como ponto-chave de seu termo inicial a notificação do contribuinte no que se refere ao lançamento efetuado, ou quanto à lavratura de auto de infração. [...] In casu, a Recorrente nunca tomou ciência do referido processo administrativo até a citação que recebeu nesta execução fiscal – o que fulmina de nulidade não só o processo administrativo, como qualquer cobrança dele advinda (fls. 62-64). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A agravante não juntou o referido processo administrativo, anexação esta que é de sua responsabilidade, pois a CDA goza de presunção de veracidade. [...] Ademais, a exceção de pré-executividade serve para a análise de matérias que devem ser conhecíveis de ofício conforme dispõe a Súmula 393 do Eg. STJ e que, portanto, caso seja necessária a realização de dilação probatória, a estreita via da exceção de pré-executividade não é a adequada para tal. [...] Nada obstante, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca (fls. 43-44, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Alega a agravante que não houve sua notificação no processo administrativo fiscal que originou as CDA’s que ensejaram a execução fiscal de origem. Todavia, tal alegação é desprovida de lastro probatório (fl. 43). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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