Agravo em Recurso Especial 0001450-57.2015.8.26.0129 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001450-57.2015.8.26.0129 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001450-57.2015.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - Weslley Porfirio de Melo - - Ricardo da Silva Fioque - - Carlos Eduardo Celestino - - Eduardo Armando Zovico - - Marcos Antonio Gonçalo - - Douglas Antônio Correa - - Roseli Pereira da Silva Santos - - Jaqueline da Rosa - - Juliane Cristina Torlai e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em relação ao réu Eduardo Amaro Zovico, que se encontra em liberdade, expeça-se mandado de prisão. Com a comunicação do cumprimento do mandado devidamente certificado, expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se ao DEECRIM competente. Quanto à ré Juliane Cristina Torlai, considerando que foi condenada ao cumprimento da pena no regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado após o dia 12 de setembro de 2022, conforme se vê na certidão de página 3.177, nos termos do Comunicado CG nº 628/2022, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão pelo Juízo de conhecimento, devendo a z. serventia inserir no histórico de partes o evento: "Código 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022". Após a inserção do evento acima mencionado, expeça-se guia de recolhimento encaminhando-se ao Juízo de Execução competente, observando-se a tabela de competência constante no Comunicado CG nº 574/2022. Em relação à pena de multa, desnecessária a intimação dos sentenciados, nos termos do artigo 480, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a nova redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, devendo a serventia verificar se há recolhimento de fiança em favor do(a) sentenciado(a). Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa. Em não havendo fiança recolhida nos autos, expeça-se certidão da sentença ("modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime"), e encaminhe-se os autos ao Ministério Público utilizando-se do ato ordinatório "505790 Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal. Na sequência, averbe-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", expeçam-se as comunicações de praxe em relação ao arquivamento e encaminhe-se o feito à fila de processos arquivados. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais, nos termos do Provimento CG nº 05/2022. Já no arquivo, após a comunicação acerca da extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, lance-se no histórico de partes o Código 774 - Pena Cumprida (pena corporal) e/ou o Código 63 - Multa Paga (pena de multa) e/ou Código 94 - Multa Julgada Extinta", devendo os autos serem arquivados definitivamente somente após a extinção de todas as penas aplicadas a todos os corréus, lançando-se a movimentação Código 61.615 - Arquivado Definitivamente. Por fim, em relação ao sentenciado Carlos Eduardo Celestino, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado perante o C. Superior Tribunal de Justiça, pelo prazo de 60 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP), FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP), WESLEY CESAR BRAGA JUIZ (OAB 310086/SP), RICARDO ANDRADE GODOI (OAB 281708/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES (OAB 414179/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), JULIA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 497824/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 17:38

Trânsito em julgado

25/09/2025, 17:24

Trânsito em julgado

25/09/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:30

Protocolo de Petição

18/09/2025, 18:12

Publicação

17/09/2025, 00:53

Publicação

17/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2684906/SP (2024/0245791-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANE CRISTINA TORLAI ZOVICO OUTRO NOME: JULIANE CRISTINA TORLAI ADVOGADOS: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 RONEI RICARDO FARIA - SP253164 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDUARDO ARMANDO ZOVICO ADVOGADOS: FELIPE POMPEU - SP372880 CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO - SP436778 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CELESTINO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE GODOI - SP281708 CORRÉU: ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTOS CORRÉU: RICARDO DA SILVA FIOQUE CORRÉU: DOUGLAS ANTONIO CORREA CORRÉU: MARCOS ANTONIO GONCALO CORRÉU: FRANCILENE DA SILVA BATISTA CORRÉU: JAQUELINE DA ROSA CORRÉU: WESLEY PORFIRIO DE MELO CORRÉU: WESLLEY PORFIRIO DE MELO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 3.167-3.185 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 3.147-3.150. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2684906/SP (2024/0245791-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO ARMANDO ZOVICO ADVOGADOS: FELIPE POMPEU - SP372880 CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO - SP436778 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JULIANE CRISTINA TORLAI ZOVICO OUTRO NOME: JULIANE CRISTINA TORLAI ADVOGADOS: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 RONEI RICARDO FARIA - SP253164 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CELESTINO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE GODOI - SP281708 CORRÉU: ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTOS CORRÉU: RICARDO DA SILVA FIOQUE CORRÉU: DOUGLAS ANTONIO CORREA CORRÉU: MARCOS ANTONIO GONCALO CORRÉU: FRANCILENE DA SILVA BATISTA CORRÉU: JAQUELINE DA ROSA CORRÉU: WESLEY PORFIRIO DE MELO CORRÉU: WESLLEY PORFIRIO DE MELO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 3.161-3.166 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 3.138-3.141. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

14/09/2025, 14:20

Mero expediente

14/09/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:11

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2684906/SP (2024/0245791-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANE CRISTINA TORLAI ZOVICO OUTRO NOME: JULIANE CRISTINA TORLAI ADVOGADOS: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 RONEI RICARDO FARIA - SP253164 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDUARDO ARMANDO ZOVICO ADVOGADOS: FELIPE POMPEU - SP372880 CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO - SP436778 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CELESTINO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE GODOI - SP281708 CORRÉU: ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTOS CORRÉU: RICARDO DA SILVA FIOQUE CORRÉU: DOUGLAS ANTONIO CORREA CORRÉU: MARCOS ANTONIO GONCALO CORRÉU: FRANCILENE DA SILVA BATISTA CORRÉU: JAQUELINE DA ROSA CORRÉU: WESLEY PORFIRIO DE MELO CORRÉU: WESLLEY PORFIRIO DE MELO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 3.167-3.185 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 3.147-3.150. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2684906/SP (2024/0245791-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO ARMANDO ZOVICO ADVOGADOS: FELIPE POMPEU - SP372880 CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO - SP436778 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JULIANE CRISTINA TORLAI ZOVICO OUTRO NOME: JULIANE CRISTINA TORLAI ADVOGADOS: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 RONEI RICARDO FARIA - SP253164 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CELESTINO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE GODOI - SP281708 CORRÉU: ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTOS CORRÉU: RICARDO DA SILVA FIOQUE CORRÉU: DOUGLAS ANTONIO CORREA CORRÉU: MARCOS ANTONIO GONCALO CORRÉU: FRANCILENE DA SILVA BATISTA CORRÉU: JAQUELINE DA ROSA CORRÉU: WESLEY PORFIRIO DE MELO CORRÉU: WESLLEY PORFIRIO DE MELO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 3.161-3.166 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 3.138-3.141. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2684906/SP (2024/0245791-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIANE CRISTINA TORLAI ZOVICO OUTRO NOME: JULIANE CRISTINA TORLAI ADVOGADO: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDUARDO ARMANDO ZOVICO ADVOGADO: FELIPE POMPEU - SP372880 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CELESTINO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE GODOI - SP281708 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JULIANE CRISTINA TORLAI contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2938-2939): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação da agravante e a decisão sobre sua situação prisional, com base no conjunto probatório dos autos. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação, mas manteve a condenação e considerou prejudicado o pedido de prisão domiciliar, em razão da concessão do direito de recorrer em liberdade. 3. A decisão agravada destacou a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento e a falta de alegação de violação ao art. 619 do CPP impedem o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 6. A decisão do Tribunal de origem não examinou a tese defensiva e a agravante não indicou violação ao art. 619 do CPP no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a falta de indicação de violação ao art. 619 do CPP inviabiliza o recurso especial.". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2684906/SP (2024/0245791-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDUARDO ARMANDO ZOVICO ADVOGADO: FELIPE POMPEU - SP372880 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JULIANE CRISTINA TORLAI ZOVICO OUTRO NOME: JULIANE CRISTINA TORLAI ADVOGADO: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CELESTINO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE GODOI - SP281708 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDUARDO ARMANDO ZOVICO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2934-2935): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão de reexame fático-probatório não é cabível na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do recorrente, que alegou insuficiência probatória e requereu a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de reconhecimento da insuficiência da prova acusatória pode ser veiculada por meio de recurso especial, considerando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a pretensão de reconhecimento da insuficiência da prova acusatória não pode ser veiculada por meio de recurso especial, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e indicou claramente os elementos sustentadores de sua convicção, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão de reconhecimento da insuficiência da prova acusatória não pode ser veiculada por meio de recurso especial, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. STJ, AgRg no AR Esp 2476740/GO, Rel. Min. Rogério Jurisprudência relevante citada: Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, R Esp 2149956/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, LIV, LV da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684906/SP (2024/0245791-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JULIANE CRISTINA TORLAI ZOVICO OUTRO NOME: JULIANE CRISTINA TORLAI ADVOGADO: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 AGRAVANTE: EDUARDO ARMANDO ZOVICO ADVOGADO: FELIPE POMPEU - SP372880 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CELESTINO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE GODOI - SP281708 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTOS CORRÉU: RICARDO DA SILVA FIOQUE CORRÉU: DOUGLAS ANTONIO CORREA CORRÉU: MARCOS ANTONIO GONCALO CORRÉU: FRANCILENE DA SILVA BATISTA CORRÉU: JAQUELINE DA ROSA CORRÉU: WESLEY PORFIRIO DE MELO CORRÉU: WESLLEY PORFIRIO DE MELO DECISÃO Cuida-se de agravo de JULIANE CRISTINA TORLAI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 00014-57.2015.8.26.0129. Consta dos autos que a agravante e os corréus foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. no artigo 2º, caput c/c o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n.º 12.850/13 e no artigo 35 c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena da agravante ficou em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 826 (oitocentos e vinte e seis) dias-multa (fl. 2144). O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para fixar em favor de JULIANE CRISTINA TORLAI o regime inicial semiaberto, sendo improvidos os demais recursos (fl. 2437). O acórdão ficou assim ementado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº0001450-57.2015.8.26.0129, da Comarca de Casa Branca, em que são apelantes JULIANE CRISTINA TORLAI, WESLLEY PORFIRIO DE MELO, DOUGLASANTONIO CORREA, MARCOS ANTONIO GONÇALO, JAQUELINE DA ROSA,RICARDO DA SILVA FIOQUE, FRANCILENE DA SILVA BATISTA, CARLOSEDUARDO CELESTINO, EDUARDO ARMANDO ZOVICO e ROSELI PEREIRA DASILVA SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento aos apelos de Weslley Porfírio de Melo, Ricardo da Silva Fioque, Carlos Eduardo Celestino, Eduardo Armando Zovico, Marcos Antônio Gonçalo, Douglas Antônio Correa, e Jaqueline da Rosa, e deram parcial provimento aos recursos deJuliane Cristina Torlai, Francilene da Silva Batista e Roseli Pereira da Silva Santos, apenas para fixar-lhes o regime prisional inicial semiaberto, sendo determinada, após o trânsito em julgado, a expedição de mandados de prisão em desfavor de Weslley, Ricardo, Carlos Eduardo, Eduardo Armando, Marcos Antônio, Douglas Antônio e Jaqueline. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão." (fl. 2437) Embargos de declaração opostos pela defesa da agravante foram rejeitados (fl. 2493). O acórdão ficou assim ementado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0001450-57.2015.8.26.0129/50000, da Comarca de Casa Branca, em que são embargantes JULIANE CRISTINA TORLAI e EDUARDO ARMANDO ZOVICO, Interessados ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTOS, RICARDO DA SILVA FIOQUE, CARLOS EDUARDO CELESTINO (DEFENSOR DATIVO), MARCOS ANTONIO GONÇALO, DOUGLAS ANTONIO CORREA (DEFENSOR DATIVO), FRANCILENE DA SILVA BATISTA (DEFENSOR DATIVO), JAQUELINE DA ROSA (DEFENSOR DATIVO) e WESLLEY PORFIRIO DE MELO (DEFENSOR DATIVO), é embargado COLENDA 13ª CÂMARA CRIMINAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." (fl. 2490) No recurso especial (fls. 2515/2526), a defesa apontou violação aos arts. 317, 318-A, 318, V, todos do CPP, porque o TJ não substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar, mesmo sendo a recorrente genitora de dois filhos menores (respectivamente, de 15 e 9 anos de idade). A defesa sustenta também que que houve violação ao art. 386, VII, do CPP e ao art.1º, §1º, da Lei 12.850/2013, porque o TJ manteve a condenação com base em provas insuficientes no sentido de que a recorrente integraria a organização criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital). Requer, por fim, a absolvição por insuficiência da prova acusatória e, subsidiriamente, pleiteia a concessão de prisão domiciliar. Contrarrazões (fls. 2677/2692). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) súmula n. 284 do STF; b) Súmula 518 do STJ; e c) Súmula n. 7 do STJ (fls. 2711/2713). Agravo em recurso especial (fls. 2730/2745). Contraminuta do Ministério Público em face do agravo em recurso especial interposto pela defesa de JULIANE CRISTINA TORLAI (fls. 2801/2807). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento dos recursos de agravo em recurso especial para o fim de não conhecer dos respectivos recursos especiais (fls. 2826/2831). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO deu parcial provimento ao recurso de apelação de JULIANE CRISTINA TORLAI, mas manteve a condenação dos recorrentes nos seguintes termos do voto do relator: "Nessa conformidade, rejeita-se a matéria preliminar, nega- se provimento aos apelos de Weslley Porfírio de Melo, Ricardo da Silva Fioque, Carlos Eduardo Celestino, Eduardo Armando Zovico, Marcos Antônio Gonçalo, Douglas Antônio Correa e Jaqueline da Rosa, e dá-se parcial provimento aos recursos de Juliane Cristina Torlai, Francilene da Silva Batista e Roseli Pereira da Silva Santos, apenas para fixar-lhes o regime prisional inicial semiaberto.” (fl. 2472). A manutenção da condenação da recorrente pelo TJ foi fundamentada em trechos da denúncia que se mostraram amparados em diversos elementos probatórios constantes dos autos, conforme se verifica a partir dos seguintes termos do voto do relator: "[...] No mérito, consta da denúncia que: "Pelo menos a partir de 2014 até o dia 08 de dezembro de 2014, no Estado de São Paulo, agindo com unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos não identificados, promoveram, constituíram e integraram organização criminosa, em associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela organização de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infração penal de associação para o tráfico de drogas em estabelecimentos prisionais. Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas condições de tempo, horário e local, os acusados mencionados acima, agindo com unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos não identificados, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo a infração cometida nas dependências de estabelecimento prisional. Segundo foi constatado, os acusados integram organização criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital” - PCC, estabelecida para a prática de diversas infrações penais nas cidades do Estado de São Paulo, inclusive, e sobretudo, para o tráfico de drogas, uma das principais fontes de renda do crime organizado. Na “Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra”, localizada nesta cidade de Casa Branca, estão custodiados cerca de 1.500 a 2.000 presos em cumprimento de pena em regime fechado e, há cerca de dois anos, instalaram-se no local antenas bloqueadoras de sinal de celular, o que impediu a comunicação dos presos com outros detentos e com o mundo externo por meio da utilização de celulares ilegalmente introduzidos no interior dos raios prisionais. Diante de tal situação, os presos integrantes da referida organização criminosa denominada “PCC” passaram a comunicar- se entre si com relatórios físicos, em geral manuscritos, nos quais são comunicadas ordens e a contabilidade da facção. Assim, no dia 08 de dezembro de 2014, agentes penitenciários localizaram e apreenderam, no forro do sanitário coletivo do pavilhão “B” da referida penitenciária, diversos relatórios de comunicação da facção criminosa supra referida (relatórios a fls. 09/47) que dizem respeito a diversas regras da organização criminosa, em especial referentes ao tráfico de drogas, sua maior fonte de renda, além de grande interesse e preocupação de seus líderes em “batizar” novos “irmãos” para esse conluio. Referidos relatórios datam um período de conversações e contabilidades da associação criminosa realizadas entre os dias 03/08/2014 e 16/11/2014. A propósito, infere-se dos referidos relatórios diversas referências à organização criminosa supra referida, com vistas à subversão da ordem e da disciplina e tráfico de drogas, assim como preocupação dos líderes com algumas atuações administrativas efetuadas na unidade prisional: Fls. 09: “2 Qual dificuldade voceis vem se deparando? Viemos nos deparando nesta Unidade uma dificuldade de colocar os progressos [drogas] da FM [Família-PCC] p/ dentro da unidade, motivo estão seqüestrando visitas na frente da unidade e levando p/ o hospital, onde as portadoras que tem são poucas e devido ao que esta acontecendo com os visitantes está dificultando os trabalhos onde pedimos o apoio dos parceiros da SFA [sintonia fora do ar] a estar ajudando com um gravata [Advogado do PCC], até mesmo um gravata estar vindo na visita aqui na Unidade e acompanhar a visita ao entrar...”. Fls. 10: “... devido estarem seqüestrando visita na porta da unidade onde estamos com 816 gr do Bob [maconha] e 200 gr da 100% [cocaína] na rua onde estamos na luta p/ colocar p/ dentro da unidade.” Fls. 15 (verso): “... visitantes sendo seqüestrado na porta da unidade pelo diretor, onde o mesmo leva os visitantes forçadamente para o hospital, onde esta constrangendo os nossos visitantes e humilhando os visitantes, onde pedimos um apoio da sintonia dos gravatas p/ a unidade urgente.” Fls. 13 (verso): “... pois somos responsáveis pela unidade...”. Fls. 14: “... se devemos vamos pagar, pois o “comando” não deve para ninguém...”. Fls. 19: “... pois gostaríamos de colocar uns companheiros na caminhada...”. Fls. 23: “... lá não tem nenhum irmão, onde os companheiros que lá se encontram, não estão respeitando nossa disciplina, estão fugindo de nossa ideologia e nossa ética...”. Fls. 25 (verso): “... se podemos nos batismos sermos padrinhos e responsáveis pelos afilhados...”. Fls. 35: “Obs: Meus irmãos referente a determinação que vocês nos enviaram p/ nós fazermos um levantamento minucioso referente as dívidas atrasadas com o setor...”. Fls. 35 (verso): “... faremos o melhor para vocês terem o entendimento do giro dos nossos trabalhos na unidade, até porque tudo que vem da SFA aqui na unidade é absorvido e seguido a risca.” Fls. 37: “... nois tem um salve aqui com nois vindo da “SFA” onde fala que encima dessa condução de desague da moeda tem que ter o acompanhamento dos irmãos da rua e da “SFA” (...) veio uma determinação de voceis da “SFA” para que nois jets desaguaremos as moedas do caixa devido ao valor de nossas contas nos caixas estarem em um valor alto...”. [...] Diante da apreensão de tais relatórios, foi instaurado pela penitenciária Procedimento Apuratório de Falta Disciplinar (n. 132/14), que apurou a co-autoria na referida organização criminosa, cuja principal atividade e renda é o tráfico de drogas, dos acusados WESLLEY PORFÍRIO DE MELO, RICARDO DA SILVA FIOQUE, CARLOS EDUARDO CELESTINO, EDUARDO ARMANDO ZOVICO, MARCOS ANTONIO GONÇALO, DOUGLAS ANTONIO CORREA, que estavam custodiados na penitenciária em cumprimento de pena, assim como de suas companheiras, as acusadas ROSELI PEREIRA DA SILVA SANTOS, JULIANE CRISTINA TORLAI, FRANCILENE DA SILVA BATISTA e JAQUELINE DA ROSA, que eram responsáveis em promover a comunicação criminosa dos presos com o mundo exterior à penitenciária, além de responsáveis em promover o tráfico de drogas no interior da penitenciária, conforme a seguir passamos a demonstrar. O acusado EDUARDO ARMANDO ZOVICO, vulgo “Gigante” e “Du”, e a acusada JULIANE CRISTINA TORLAI eram companheiros e ambos exerciam funções dentro da organização criminosa PCC, com vistas à promoção do tráfico de drogas. EDUARDO consta na primeira página em relatório datado de 03/08/14, fl. 09: “A- Quantos irmãos chegou na Unidade? 02 irmãos. Nome - Ed... Vulgo - Gigante ou Dú Quebrada - Limeira SP Procedência - CDP Jundiaí”. A propósito, EDUARDO foi incluído na penitenciária local poucos dias antes, em 31/07/14, e veio procedente do CDP de Jundiaí e declinou endereço à Rua Professora Arlete de Souza Queiroz, 627 - Bairro Abílio Pedro, Limeira/SP. EDUARDO também aparece em destaque na fl. 15 (verso), como responsável pela “antena”, e sua companheira JULIANE começa a aparecer nos relatórios a partir da fl. 19, como “Antena Dona...”, vejamos: “... estamos mandando uma ciência que o condutor da antena é o nosso irmão Dú, quebrada Limeira, sendo a cunhada antena Dona... onde ela vai encostar em voceis...”. A fl. 25, EDUARDO é promovido a “Caixa Geral” da organização criminosa: "7 - Nome, vulgo e quebrada do responsável do cx. Geral? Nome -.......... vulgo - irmão Dú ou Gigante quebrada - Limeira-SP.” E a fl. 26, a acusada JULIANE, sua companheira, passa a ser tratada como “Dona J.”, ainda na função de “antena”, conforme os seguintes trechos do relatório: “... nosso irmão Dú sendo a cunhada Dona J. fica de pegar nossos retornos batendo nos irmãos da SFA [sintonia fora do ar], onde a cunhada Dona J... é nossa antena..."; Fl. 26 (verso): “... com a Dona J. esposa do nosso irmão Du que é o responsável pela antena da Unidade (...) estar passando o CEP da Dona J. a nossa antena, onde a cunhada é de Limeira e seu marido é o nosso irmão Du...” A propósito, o endereço fornecido por JULIANE na penitenciária de Casa Branca foi Rua José Ragazzo, 301, Jd. Nova Itália, Limeira/SP. A partir de então, a acusada JULIANE (vulgo “Dona J.”), passa a ser citada inúmeras vezes, inclusive com envolvimento com a movimentação financeira da organização criminosa e com o tráfico de drogas praticado pela organização: Fls. 29: “Também estamos com 1.560,00 na mão da Dona J... esposa do nosso irmão Dú onde os irmãos do progresso esta pedindo para a cunhada depositar..."; e fl. 47: “... onde os irmãos da SFA [sintonia fora do ar] podem estar encostando na Dona J... e agendando a retirada de 9.000,00..."; Fl. 42: “Dona J falar com Dona R que seu marido foi para o castigo...”; “... tem também 150 do verde [gramas de maconha] nas mãos da Dona R aí fora, vê com sua amiga se tem como ela colocar para nóis, se não tiver como, vê se tem como ela levar embora e depois trazer...”." (fls. 2440/2450). A seu turno, a denúncia expôs o seguinte acerca da atuação delitiva da recorrente: "[...] O denunciado EDUARDO ARMANDO ZOVICO, vulgo “Gigante” e “Du”, e a acusada JULIANE CRISTINA TORLAI eram companheiros e ambos exerciam funções dentro da organização criminosa PCC, com vistas à promoção do tráfico de drogas. EDUARDO consta na primeira página em relatório datado de 03/08/14, fls. 09: “A- Quantos irmãos chegou na Unidade? 02 irmãos Nome Ed... Vulgo Gigante ou Dú Quebrada Limeira SP Procedência CDP Jundiaí.” A propósito, EDUARDO foi incluído na penitenciária local poucos dias antes, em 31/07/14, e veio procedente do CDP de Jundiaí e declinou endereço à Rua Professora Arlete de Souza Queiroz, 627 Bairro Abílio Pedro Limeira/SP. EDUARDO também aparece em destaque na fls. 15 (verso), como responsável pela “antena”, e sua companheira JULIANE começa a aparecer nos relatórios a partir da fls. 19, como “Antena Dona.....”, vejamos: “... estamos mandando uma ciência que o condutor da antena é o nosso irmão Dú, quebrada Limeira, sendo a cunhada antena Dona..... onde ela vai encostar em voceis...”. A fls. 25, EDUARDO é promovido a “Caixa Geral” da organização criminosa: “7 Nome, vulgo e quebrada do responsável do cx. Geral?Nome-.......... - vulgo- irmão Dú ou Gigante quebrada Limeira-SP.” E a fls. 26, a acusada JULIANE, sua companheira, passa a ser tratada como “Dona J.”, ainda na função de “antena”, conforme os seguintes trechos do relatório: “... nosso irmão Dú sendo a cunhada Dona J. fica de pegar nossos retornos batendo nos irmãos da SFA [sintonia fora do ar], onde a cunhada Dona J... é nossa antena...”. Fls. 26 (verso): “... com a Dona J. esposa do nosso irmão Du que é o responsável pela antena da Unidade.” “... estar passando o CEP da Dona J. a nossa antena, onde a cunhada é de Limeira e seu marido é o nosso irmão Du...” A propósito, o endereço fornecido por JULIANE na penitenciária de Casa Branca foi Rua José Ragazzo, 301, Jd. Nova Itália Limeira/SP. A partir de então, a acusada JULIANE (vulgo “Dona J.”), passa a ser citada inúmeras vezes, inclusive com envolvimento com a movimentação financeira da organização criminosa e com o tráfico de drogas praticado pela organização: Fls. 29: “Também estamos com 1.560,00 na mão da Dona J... esposa do nosso irmão Dú onde os irmãos do progresso esta pedindo para a cunhada depositar...”, e fls. 47: “... onde os irmãos da SFA [sintonia fora do ar] podem estar encostando na Dona J... e agendando a retirada de 9.000,00...”. Fls. 42: “Dona J falar com Dona R que seu marido foi para o castigo...” “... tem também 150 do verde [gramas de maconha] nas mãos da Dona R aí fora, vê com sua amiga se tem como ela colocar para nóis, se não tiver como, vê se tem como ela levar embora e depois trazer...”. (fls. 500/501). Na sentença, o reconhecimento da atuação delitiva da recorrente se deu com base nos seguintes termos: "Eduardo e Juliane Cristina negaram envolvimento nos delitos. Todavia, de acordo com a análise dos documentos apreendidos, ambos exerciam funções dentro da organização criminosa, visando à promoção do tráfico de drogas. Além do apelido (“Gigante” e “Du”), o relatório menciona a unidade prisional de onde Eduardo veio transferido (CDP Jundiaí/SP) e o município onde ele residia (Limeira/SP), fatos que confirmam a identidade do acusado. Os nomes de Eduardo e Juliane Cristina, que são casados, aparecem diversas vezes nos relatórios (fls. 09, 15, 19, 25/26, 29 e 42), revelando que o acusado era o responsável pelo caixa geral da organização criminosa e que a acusada desempenhava a função de “antena” e realizava a movimentação financeira da organização criminosa e com o tráfico de drogas. Ressalto que o apelido de Eduardo mencionado nos manuscritos consta da ficha cadastral do acusado na penitenciária, sanando qualquer dúvida acerca de sua identidade (fls. 90)." (fl. 2125) [...] Os documentos apreendidos demonstram que o escopo principal da organização criminosa “PCC” é praticar e assegurar a prática de crimes graves, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. A facção é formalmente organizada e estruturada, de modo a estabelecer forte hierarquia e divisão de tarefas e funções, inclusive para a sua manutenção e sustentação financeira, configurando assim as elementares do crime de organização criminosa (artigo 1º, §1° da Lei 12.850/2013). No presente caso, restou comprovado que os réus, agindo com unidade de desígnios entre si e com outros indivíduos não identificados, associaram-se com o intuito de cometer o crime de associação para o tráfico e ao mesmo tempo também integrar a organização criminosa conhecida como "PCC", que tem por objetivo obter vantagem com a prática dos mais diversos tipos de crimes, e não somente o tráfico de drogas. Os manuscritos contábeis e comunicações referentes à organização criminosa denominada “PCC” apreendidos foram analisados de forma minuciosa de modo a atestar a veracidade de suas informações e confirmar a identidade dos envolvidos. Verifico ainda que as datas e as alcunhas mencionadas nos relatórios coincidem com a data em que estiveram no presídio local e com as informações contidas nos cadastros prisionais dos acusados, conforme fls. 86 (Weslley), fls. 88 (Ricardo), fls. 89 (Carlos Eduardo), fls. 90 (Eduardo), fls. 92 (Marcos Antônio), fls. 94 (Douglas Antônio)." (fls. 2129/2130). Extrai-se dos trechos acima destacados que a condenação da recorrente, a fixação de sua pena e a análise de sua situação prisional foram robustamente fundamentadas no conjunto probatório produzido nos autos. Fica evidenciado, portanto, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos argumentos defensivos. Ademais, a análise do pleito de reconhecimento de insuficiência da prova acusatória demandaria aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO POR TERCEIROS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA A CADA RECEBIMENTO INDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado de que acusada substabeleceu a corré, omitiu a morte da beneficiária e "receberam juntas, os proventos da falecida avó [...]." (AgRg no AREsp 2476740/GO, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/02/2024, Data da Publicação: DJe 19/02/2024). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 240, 241-A E 241-B DO ECA. CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e afastando as teses de absolvição por insuficiência probatória e de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. O recorrente também pleiteou o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por insuficiência probatória pode ser revista; (ii) estabelecer se é cabível o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA; e (iii) determinar se há continuidade delitiva entre os crimes imputados ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não pode ser acolhido, pois a Corte de origem entendeu que as provas apresentadas são suficientes para a condenação, e a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...]." (REsp 2149956/RS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 27/11/2024, Data da Publicação: DJEN 06/12/2024). No que diz respeito à concessão de prisão domiciliar, o TJ registrou: "O pedido de Juliane de prisão domiciliar, em razão de ser mãe de filhos menores de 12 anos de idade, está prejudicado, diante da concessão do direito de recorrer em liberdade, reconhecido na sentença." (fl. 2471). Tem-se no trecho acima que o TJ considerou o pedido prejudicado, fazendo referência ao direito de recorrer em liberdade. Destarte, no tocante à pretensão de substituição do regime semiaberto para cumprimento de pena definitiva para prisão domiciliar, o feito carece do indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (“[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)