Procedimento Comum Cível 0313094-83.2016.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0313094-83.2016.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2554507/SC (2020/0038071-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VANIR TAMANHO ADVOGADOS: FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 GREYCY KELLY DE MOURA - SC039574 AGRAVADO: AXA SEGUROS S.A ADVOGADOS: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANIR TAMANHO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 1.112) e o inadmitiu por serem aplicáveis à espécie as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, bem como por ser incabível recurso especial contra atos normativos não compreendidos na expressão "lei federal". Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0313094-83.2016.8.24.0018) nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária. O julgado foi assim ementado (fls. 439-440): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORATIVA. TESE INSUBSISTENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE APENAS LABORATIVA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO PRESERVADA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ELA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS CONTRATUAISPLENAMENTE APLICÁVEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art.21, § 2°, do Decreto -Lein. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3°, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas. (TJSC, Apelação Cível n. 0304536- 93.2014.8.24.0018, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-9-2018). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º a 6º, 14, 39, 46, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; 54, I, II e III, 58, § 1º, 60, 63 e 64 da Resolução CNSP n. 117/2004 e 94 da Resolução CNSP n. 140/2005; 97 da Circular SUSEP n. 302/2005; 21, § 3º, do Decreto n. 73/1966. Também alega divergência jurisprudencial sobre o dever de informação da seguradora, nulidade de cláusulas restritivas e equiparação de doença ocupacional a acidente. A recorrente defende a nulidade de cláusulas contratuais restritivas de direitos ao argumento de que tais limitações foram impostas sem o devido prévio conhecimento do segurado, ofendendo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2°, 6º 14, 46, 47, 51 e 54), a Lei n. 8.213/1991 (arts. 19, 20 e 21) e o Código Civil (art. 166). Também menciona a inobservância das normas da Resolução CNSP n. 117/2004, da Circular SUSEP n. 302/2005 e de outras disposições regulamentares. O fundamento central do recurso é a falha no dever de informação. Aduz a parte, nesse sentido, que não foi comunicada especificamente das restrições contratuais, transferindo, pois, essa obrigação exclusivamente à estipulante. Sustenta ainda que a decisão recorrida violou princípios fundamentais do direito do consumidor, como a boa-fé objetiva e a transparência, além de divergir do entendimento do STJ firmado nos Recursos Especiais n. 589.599/RS e 324.197/SP, quanto à tese de equiparação de doenças ocupacionais com acidentes pessoais quando não houver ciência prévia do consumidor sobre exclusões contratuais. Argumenta que a ausência de enfrentamento dessas questões pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configura omissão, em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como que o acórdão recorrido deixou de justificar o afastamento de antecedentes vinculantes do STJ, em manifesta violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Requer a reforma do acórdão para que se reconheça a nulidade das cláusulas contratuais restritivas, impondo-se a obrigação de indenização prevista na apólice de seguro de vida em grupo, em conformidade com os dispositivos legais violados e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso. A contrarrazões não foram apresentadas (fl. 729). Ao apelo extremo foi negado seguimento no que se refere à aplicação do Tema n. 1.112, tendo sido inadmitido quanto aos demais pontos do recurso (fls. 756-759). Sobreveio agravo em recurso especial quanto à parte que não foi admitida (fls. 766-793). A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 797-812. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, no tocante à suscitada ofensa aos arts. 54, I, II e III, 58, § 1º, 60, 63 e 64 da Resolução CNSP n. 117/2004, 94 da Resolução CNSP n. 140/2005 e 97 da Circular SUSEP n. 302/2005, o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.880.145/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Além disso, a Corte local, ao realizar o juízo de admissibilidade, utilizou-se de dois fundamentos para obstar o trânsito do recurso especial. Quanto ao primeiro, relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), concluiu que, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (Tema 1.112). Conforme previsão do CPC de 2015 (art. 1.030, § 2º), contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, cabe agravo interno no próprio tribunal recorrido, ao qual compete decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ firmado no julgamento de recursos repetitivos. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RCD no ARE no RE no AREsp n. 2.157.027/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.224.055/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Quanto ao segundo, em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, no caso, a análise das razões do recurso especial esbarraria nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Desse modo, o conhecimento das razões do recurso fica restrito à análise da matéria não atingida pela negativa de seguimento com base no art. 1.030, V, do CPC. Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, a Corte de origem confirmou a improcedência de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, movida contra a Axa Seguros, porque entendeu que as cláusulas contratuais excluíam expressamente essa cobertura, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Assim manteve a sentença, que reconheceu que a seguradora não tinha o dever de informar individualmente cada segurado sobre as exclusões contratuais e que doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal para fins securitários. A propósito, confiram-se trechos do acórdão da apelação (fls. 444-445): Vale frisar que, embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laborai), não há abusividade ou ilegalidade nos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais que a preveem, tampouco ofensa aos princípios da boa -fé objetiva e da equidade, não se constatando também qualquer vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor, desde que ela preste ao consumidor ou ao estipulante (nos casos de seguro em grupo) informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências (nesse sentido, vide: STJ, REsp 1.449.513/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bõas Cueva, j. 5-3-2015). In casu, a autora embasou o pedido de indenização securitária na existência de invalidez laborativa permanente, decorrente de doença incapacitante, causada, segundo alegou, pelos esforços intensos e repetitivos inerentes à função exercida na empresa estipulante (Cooperativa Central Aurora Alimentos): "[..] em decorrência de suas atividades passou a apresentar patologia que causou sua incapacidade laborativa e outras, doença ocupacional" (fl. 2). Não se olvida que, diante do contexto fático apresentado na peça inicial, em tese, deveria o magistrado ter determinado a realização de prova pericial para que fossem devidamente avaliadas as patologias que acometem a autora, a fim de evitar cerceamento de defesa, como sustentado no apelo. Entretanto, fato é que essa medida não modificaria o desfecho dado pelo julgador, pois a doença laborai que acomete a apelante, ainda que resultasse comprovada por laudo pericial produzido em juízo, não possui cobertura securitária. Isso porque, o contrato firmado entre as partes (fls. 112-113), por meio da estipulante, prevê cobertura apenas para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). E nas cláusulas complementares da apólice consta expressa exclusão das doenças profissionais da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) (fl. 117). Veja-se: Afasta-se, pois, a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ademais, acerca da alegada violação dos arts. 2º a 6º, 14, 39, 46, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 e 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil, a decisão da Corte de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ de que, em razão da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas contratuais em seguros de vida em grupo, a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho é inviável para fins de indenização, sobretudo quando o contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura para invalidez por doença ocupacional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.646.012/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Tema n. 1.068/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp n. 1.867.199/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral" (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. Conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1.112/STJ, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (REsp n. 1.874.811/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.487.133/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ainda que superado o referido óbice, para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar detalhadamente as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e realizar novo exame aprofundado do conjunto probatório dos autos. No entanto, essa providência não é permitida em recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que a fixação já realizada encontra limite no teto previsto legalmente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANIR TAMANHO

Custas Satisfeitas - Parte: AXA SEGUROS S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIR TAMANHO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO03CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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